SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049891-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERÍCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR DO BEM. AVALIAÇÃO QUE NÃO PODE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL (ARTS. 870 E 871 DO CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE SE DETERMINE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA.