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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Lazzarotto de Melo e Souza, em autos de carta precatória proveniente de execução de título extrajudicial, proposta por Soma/PR Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., visando à reforma da decisão que rejeitou a impugnação e homologou a avaliação do imóvel objeto de penhora (mov. 73.1). Consta da decisão recorrida: “(...) Ademais, verifica-se que o laudo trazido pelo exequente foi elaborado por profissional habilitado, o qual, ao contrário das alegações do executado, descreve as condições do imóvel e a metodologia utilizada na avaliação. Por outro lado, o executado não trouxe qualquer outro elemento concreto que pudesse contrapor à avaliação trazida pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e, via de consequência, homologo o valor do imóvel em R$ 5.357.144,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais)”. Em suas razões (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese: (a) que deve ser realizada uma avaliação por profissional independente, não sendo admissível a homologação da avaliação feita unilateralmente pelo exequente, sobretudo diante da discordância acerca do valor avaliado; (b) que o avaliador “não trouxe aos autos qualquer elemento que coadune com a sua avaliação, tais como fotos, detalhes do imóvel, se existem benfeitorias, construções, valor médio do m² da região, outros imóveis à venda na região com as mesmas características, etc.”; (c) que o valor do imóvel não poderia ser inferior a R$ 8.235.950,41 (oito milhões duzentos e trinta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), tendo em vista a comparação de mercado com outros bens da região. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1). Intimada, agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
II. O recurso merece acolhimento. Na origem, trata-se carta precatória, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Antonina, por ocasião do cumprimento de diligências relacionadas à penhora e avaliação de um imóvel, de matrícula nº 1.107. O incidente se origina da Execução de Título Extrajudicial nº 0019717-52.2015.8.16.0001, em que se busca à satisfação do crédito, calculado à época de sua propositura, no valor de R$ 153.722,64 (cento e cinquenta e três mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 1.1). Em cumprimento ao mandado de avaliação, a Oficiala de Justiça consignou que não foi possível a sua realização, diante da não localização da área, além de que se trata de uma grande extensão de terras, sendo necessário o estudo por profissional técnico (mov. 15.1). Observe-se: “Certifico que deixei de proceder à avaliação, pois com os dados da matrícula não é possível a sua localização (dados de 40 anos atrás), além do que com uma extensão de 9.965.500m² será necessário um profissional e/ou empresa especializada para a proceder a mesma”. Por conta disso, o Juízo de origem determinou à exequente que anexasse ao processo o laudo de avaliação, a ser realizado por profissional habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 44.1). Em resposta, a parte exequente apresentou o laudo de avalição, realizado por engenheiro civil, no valor de R$ 5.357.144,00 (cinco milhões trezentos e trinta e sete mil cento e quarenta e quatro reais) (mov. 62.2). Insatisfeito, o executado impugnou o laudo realizado, alegando, em resumo, que o valor do imóvel deveria ser, no mínimo, de R$ 8.235.950,41 (oito milhões duzentos e trinta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), com base em comparações com os preços de mercado de outros imóveis da região. Dessa forma, requereu a realização de nova avaliação, desta vez por profissional indicado pelo Juízo (mov. 66.1). A impugnação, no entanto, não foi acolhida, sendo homologado o laudo apresentado pela exequente (movs. 73.1 e 83.1). Pois bem. O Código de Processo Civil determina que, em regra, a avaliação do bem objeto da penhora será procedida por oficial de justiça. Contudo, em casos de maior complexidade, quando forem necessários conhecimentos técnicos especializados, deverá o juiz nomear um avaliador, fixando-lhe prazo para a confecção do laudo, desde que o valor do bem comporte a diligência. Leia-se: “Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo”. Além disso, o Código também estabelece as hipóteses em que a avaliação judicial será considerada desnecessária. Tratam-se de situações em que não há divergência entre as partes quanto ao valor atribuído, ou em que a sua objetivação pode ser feita por consultas mais simples, in verbis: “Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem”. No caso em apreço, a Oficiala de Justiça informou ser necessária a realização da avaliação por profissional técnico (mov. 15.1), de modo que caberia ao magistrado a nomeação do profissional avaliador, com a fixação de prazo para a apresentação do laudo, sendo inviável que se imponha à parte executada o valor averiguado mediante laudo unilateral confeccionado apenas pela parte exequente.Registre-se, inclusive, que não se observa nenhuma das hipóteses de dispensa de avaliação, na forma legal, sobretudo porque houve efetiva discordância entre as partes, além de que não se trata de títulos com cotação em bolsa ou com divulgação em órgão oficial, nem de veículos automotores ou outros bens cujo preço seja conhecido em pesquisas a órgãos oficiais. Sobre o assunto, leciona a doutrina: “Prevê o art. 870 do CPC que a avaliação será realizada preferencialmente pelo oficial de justiça, em regra consagrada pelos arts. 154, V e 829, § 1º, ambos do CPC. Excepcionalmente, quando for necessário o domínio de conhecimento específico e o valor da execução o comportar, o juiz nomeara avaliador, de preferência um perito judicial (auxiliar permanente do juízo), e em sua ausência um perito de confiança do juiz”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 1276 – grifou-se). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO A BEM IMÓVEL DESTINADO AO QUINHÃO DA AGRAVANTE. VALORAÇÃO NECESSÁRIA. NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 631 E 871, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 41.406, DO RI DE GUARATUBA-PR (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006659-04.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 10.07.2023). Sendo assim, merece reforma a decisão. III. Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de se determinar a produção da prova pericial para a avaliação do imóvel.
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