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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049920-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO MANIFESTADA PELA ADMINISTRADOR JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO SUJEIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PLANO. INTERESSE RECURSAL ORIUNDO DA SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL EM SEDE DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. - Os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 187, do CTN e art. 6º, § 7º-B, da LRJF, de modo que não se exige da Fazenda Pública a impugnação à previsão de alienação de bens imóveis no plano homologado que sequer constitui patrimônio de afetação por ausência de previsão legal.- Vislumbra-se, então, o surgimento do interesse recursal contra a decisão agravada que suspendeu os efeitos dos atos constritivos oriundos dos juízos das execuções fiscais, em sede de cooperação jurisdicional, e não no momento da homologação do plano como sugere o administrador judicial.2. MÉRITO. AFASTAMENTO AMPLO E GENÉRICO DO PROSSEGUIMENTO DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO SOBRE BENS PENHORADOS PELOS JUÍZOS FISCAIS ANTE O RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA ESSENCIALIDADE DE TODOS OS BENS IMÓVEIS DA RECUPERADA DISPENSÁVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO A FIM DE POR MEIO DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS ARRECADAR VALORES PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. AUSÊNCIA DE POSTURA ATIVA NA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. ESVAZIAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SUJEIÇÃO INDIRETA DO FISCO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO COM ORDENAÇÃO PREFERENCIAL DOS CRÉDITOS CONCURSAIS SOBRE OS EXTRACONCURSAIS. INDICAÇÃO DE ULTERIOR REMESSA DAS QUANTIAS SUBJACENTES INCAPAZ DE ATENDER À SUBSTITUIÇÃO OU CARACTERIZAR MEDIDA ALTERNATIVA DE SATISFAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005 E 69, DO CPC. - Descabe ao juízo recuperacional afastar a consecução dos atos constritivos sobre todos os bens imóveis penhorados em execuções fiscais, que, embora dispensáveis ao processo produtivo, foram reconhecidos como essenciais ao cumprimento do plano recuperacional para pagamento de todos os credores com ulterior remessa do remanescente aos juízos das execuções de créditos extraconcursais.- A dicção legal lhe exige uma postura ativa, com a efetiva indicação da substituição dos atos de constrição ou a proposta de medidas alternativas à satisfação das dívidas, em sede de cooperação jurisdicional recíproca. - A indicação genérica de ulterior remessa de eventual quantia remanescente é incapaz de atender ao disposto nos arts. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e 69, do Código de Processo Civil, sobretudo porque configura o esvaziamento das execuções fiscais e sujeição indireta dos créditos fiscais aos efeitos da recuperação judicial com preferência de pagamento dos créditos concursais sobre os extraconcursais, considerando que a exigibilidade das certidões negativas se encontra suspensas e até o momento não se tem notícias relevantes de que esteja sendo diligenciada a amortização das dívidas fiscais.- No caso, a destinação dos valores arrecadados com a alienação do bem ao pagamento dos credores concursais, o que se encontra em atraso desde o ano de 2015, desacompanhada da devida equalização dos créditos extraconcursais, é um indicativo da existência de dificuldade considerável no soerguimento da empresa e de atendimento à função social para manutenção no mercado.- É possível a concentração das alienações judiciais, e concomitante destinação dos valores ao cumprimento do plano, desde que justificada de forma proporcional e razoável, bem como mediante efetiva cooperação jurisdicional recíproca, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e do art. 69, do CPC, que exige a substituição das penhoras ou apresentação de alternativas concretas de satisfação dos créditos – pressupostos que não restaram observados satisfatoriamente pelo juízo de origem na decisão agravada.Recursos providos.