Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatórios:I.1 – Do agravo de instrumento n. 0049920-19.2023.8.16.0000 interposto pela Fazenda Nacional:União (Fazenda Nacional) agrava da decisão de mov. 10151.1 que, nos autos da recuperação de judicial nº 0011071-83.2015.8.6.0185, dentre outras questões, reconheceu a essencialidade de todos os bens da recuperanda “para fazer frente à todos os créditos devidos pela empresa aos credores sujeitos à recuperação judicial”, determinando a expedição de ofício para requisitar a “não realização dos demais atos de constrição (leilão para alienação dos bens), podendo ser mantidas as penhoras realizadas até ulterior venda por este Juízo”, e salientando que os valores subjacentes serão remetidos “aos Juízos de execuções fiscais federais, estaduais e municipais, para fazer frente ao pagamento dos créditos fiscais”.Afirma que o montante do passivo fiscal perante o ente federal é de R$ 404.863.135,71, inexistindo qualquer parcelamento ou transação.Sustenta, em síntese, que a interpretação dada pelo juízo de origem extrapolou os limites da norma do art. 6º, § 7º - B da Lei 11.101/2005.Narra que houve a penhora do imóvel de matrícula nº 87.050, do 8º CRI de Curitiba-PR pela 19ª Vara Federal de Curitiba/PR, e, assim, encaminhado ofício ao juízo recuperacional em consulta quanto a possibilidade de alienação.Aduz ter restado inobservada a necessidade de substituição das garantias da Fazenda Nacional, prevista no art. 6º, § 7º - B da Lei 11.101/2005, o que ensejarão esvaziamento.Alega que "ao mesmo tempo que a norma visa garantir a possibilidade de reerguimento das empresas em recuperação, preza pela manutenção das garantias existentes em relação aos créditos tributários".Sustenta não ter sido demonstrada a essencialidade do bem à manutenção da atividade empresarial verificada quando se tratar de bem de capital como sendo aquele "utilizado no processo produtivo da empresa, necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário; esteja em posse da recuperanda; cuja utilização não implique no esvaziamento da garantia".Defende que se trata de empresa atuante no ramo de transporte rodoviário de passageiros interestadual, de modo que o imóvel constrito não se encontra vinculado à atividade empresarial.Argumenta que "deturpar a norma para, indiretamente, como fez o Juízo de primeiro grau, considerar o imóvel como bem essencial, é reverter toda a interpretação sistemática da lei em benefício de devedor insolvente".Argui inexistir autorização para que o juízo recuperacional levante ou determine a impossibilidade de constrição, devendo haver substituição em sede de cooperação com o juízo fiscal, tanto que a novação ou substituição apenas se opera aos que anuíram às disposições, sendo a intenção legislativa de "preservar as garantias e direito de terceiros, conforme previsão expressa em seus artigos 49, §1º; 50, §1º; 56, §3º; e 59 da Lei nº 11.101/2005, os quais vedam expressamente a supressão ou substituição de qualquer garantia real ou fidejussória dos credores da devedora".Aponta que "a substituição por meio de cooperação é viável dando-se outro bem de igual qualidade e valor para garantia do crédito na Execução Fiscal".Pugna pela concessão da tutela recursal "de modo a suspender a eficácia da r. decisão agravada, até o final deslinde do recurso, pena de flagrante prejuízo ao ente público", e, ao final, seja declarada "a não essencialidade do bem, ou alternativamente, mantendo as restrições sobre o imóvel em favor da Fazenda Nacional na Medida Cautelar Fiscal e Execução Fiscal ou ainda, determinando a substituição das garantis pela integralidade do valor da alienação apresentada no Juízo de Recuperação Judicial".O recurso foi recebido no mov. 279.1, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso somente para impossibilitar o juízo recuperacional de realizar a alienação dos bens que possuam penhoras emanadas pelos juízos fiscais.Em atendimento à intimação, a agravante se manifestou no mov. 285.1, indicando os imóveis que teriam sido penhorados em execuções fiscais.A agravada Pluma Conforto e Turismo S.A. apresentou contrarrazões no mov. 291.1, alegando que o juízo de origem, competente exclusivo para tornar sem efeito a constrição de bens realizada em execução fiscal, com o objetivo de buscar o soerguimento da empresa, teria proposto forma alternativa de satisfação da execução fiscal, inexistindo violação ao art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005; e, pugnando pela revogação em parte do efeito suspensivo para afastar apenas o repasse dos valores das vendas que teria o mesmo efeito jurídico, mantendo-os em conta judicial.O administrador judicial se manifestou, no mov. 292.1, pelo desprovimento do recurso, considerando que: i) os créditos trabalhistas e equiparados têm privilégio sobre os créditos fiscais; ii) a venda de ativos a ser realizada pelo juízo da recuperação judicial foi prevista como medida recuperacional; iii) a alegação da recorrente se mostra preclusa, considerando que mesmo ciente dos termos do plano homologado teria se limitado a recorrer acerca da imprescindibilidade de apresentação de certidões negativas para o deferimento do plano de recuperação judicial.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou, no mov. 298.1, pelo provimento do recurso, considerando que “o reconhecimento da essencialidade dos bens foi realizado de forma genérica, não sendo demonstrado que os imóveis, de fato, tratam-se bens de capital essenciais capital à manutenção da atividade empresarial”.O pedido de revogação parcial do efeito suspensivo postulado em sede de contrarrazões, restou indeferido, considerando que a Fazenda Pública possui prerrogativas no procedimento de expropriação dos bens penhorados (art. 24, da Lei n. 6.830/80), e a jurisprudência é firme no sentido de que a alienação não pode ocorrer por preço vil (inferior à metade do valor da avaliação), enquanto a alienação no bojo da recuperação judicial não se sujeita, e houve a suspensão do julgamento para se aguardar o término do processamento do agravo de instrumento nº 0074968-77.2023.8.16.0000.I.2 – Do agravo de instrumento n. 0074968-77.2023.8.16.0000 interposto pela Secretaria de Estado da Fazenda: Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda agrava da decisão de mov. 10151.1 que, nos autos da recuperação de judicial nº 0011071-83.2015.8.6.0185, dentre outras questões, reconheceu a essencialidade de todos os bens da recuperanda “para fazer frente à todos os créditos devidos pela empresa aos credores sujeitos à recuperação judicial”, determinando a expedição de ofício para requisitar a “não realização dos demais atos de constrição (leilão para alienação dos bens), podendo ser mantidas as penhoras realizadas até ulterior venda por este Juízo”, e salientando que os valores subjacentes serão remetidos “aos Juízos de execuções fiscais federais, estaduais e municipais, para fazer frente ao pagamento dos créditos fiscais”.O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo ao recurso, somente para impossibilitar que o juízo recuperacional, desde logo, proceda à alienação dos bens que possuam penhoras emanadas pelos juízos fiscais (mov. 11.1).Os autos foram apensados ao recurso n. 0049920-19.2023.8.16.0000 (mov. 13).Foi determinada a intimação do agravante para que indicasse os bens penhorados em execuções fiscais por ele promovidas, o que foi cumprido no mov. 28.1.A agravada Pluma Conforto e Turismo S.A. apresentou contrarrazões no mov. 18.1, alegando que o juízo de origem, competente exclusivo para tornar sem efeito a constrição de bens realizada em execução fiscal, com o objetivo de buscar o soerguimento da empresa, teria proposto forma alternativa de satisfação da execução fiscal, inexistindo violação ao art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005; e, pugnando pela revogação em parte do efeito suspensivo para afastar apenas o repasse dos valores das vendas que teria o mesmo efeito jurídico, mantendo-os em conta judicial.O administrador judicial se manifestou, no mov. 31.1, pelo desprovimento do recurso, considerando que: i) os créditos trabalhistas e equiparados têm privilégio sobre os créditos fiscais; ii) a venda de ativos a ser realizada pelo juízo da recuperação judicial foi prevista como medida recuperacional; iii) a alegação da recorrente se mostra preclusa, considerando que mesmo ciente dos termos do plano homologado teria se limitado a recorrer acerca da imprescindibilidade de apresentação de certidões negativas para o deferimento do plano de recuperação judicial.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou, no mov. 34.1, pelo “conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de afastar a declaração de essencialidade dos bens, sem prejuízo que futuramente haja substituição das garantias em sede de cooperação jurisdicional recíproca”.I.3 – Do julgamento conjunto: Tendo em vista que os recursos de ns. 0049920-19.2023.8.16.0000 e 0074968-77.2023.8.16.0000 foram interpostos em face da mesma decisão agravada, determino que sejam incluídos na mesma pauta para julgamento conjunto.
II – Voto: II.1 – Da preliminar de preclusão aventada pelo administrador judicial: O apontamento pelo administrador judicial quanto à ocorrência preclusão da alegação por ausência de impugnação às cláusulas do "plano de recuperação que permitiriam que a AGRAVADA realizasse a venda de seus ativos para pagamento dos credores sujeitos à recuperação" não merece prosperar, pois os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 187, do CTN e art. 6º, § 7º-B, da LRJF, e a previsão de alienação de bens imóveis no plano homologado não constitui patrimônio de afetação por ausência de previsão legal para tanto.Tanto é que os recursos foram interpostos em face de decisão judicial posterior à homologação do plano que, haja vista a competência do juízo recuperacional e o dever de cooperação (art. 69, do CPC), afastou a possibilidade de realização de atos de constrição sobre os bens imóveis a serem alienados com ulterior remessa da quantia remanescente, após o pagamento dos credores, aos respectivos juízos das execuções fiscais.Ou seja, a violação do direito alegado em sede recursal não ocorreu com a previsão de alienação de bens imóveis discriminados no plano recuperacional, mas apenas com a decisão judicial recorrida.Deste modo, não há que se falar em preclusão temporal, consumativa ou lógica da insurgência recursal.II.2 – Mérito: Primeiramente, a matéria não é nova para esta Corte que recentemente decidiu a respeito no bojo do Agravo de Instrumento n. 0016056-87.2023.8.16.0000 interposto contra decisão de mov. 9768.1 oriunda da mesma recuperação judicial n. 0011071-83.2015.8.6.0185, conforme a ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL DE BEM ESSENCIAL COM AFASTAMENTO DE ORDEM DE CONSTRIÇÃO EMANADA POR JUÍZO FEDERAL. FALTA DE POSTURA ATIVA NA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ESVAZIAMENTO DO JUÍZO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. ESSENCIALIDADE FUNDADA NA DESTINAÇÃO DO VALOR A SER OBTIDO COM O IMÓVEL AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. MANIFESTA DISPENSABILIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. BEM CONSTRITO POR JUÍZO DIVERSO QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO SENDO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.- Descabe ao juízo recuperacional se limitar a informar a respeito da essencialidade do bem constrito pelo juízo fiscal, pois a dicção legal lhe exige uma postura ativa, com a efetiva indicação da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais, ou a proposta de medidas alternativas, em sede de cooperação jurisdicional recíproca. - A indicação genérica de que se trata de bem essencial é insuficiente ao afastamento da constrição realizada por juízo diverso. - A dispensabilidade do imóvel ao processo produtivo dada a pretensa alienação evidencia não se tratar de bem de capital, de modo a inexistir fundamento hábil para que seja reconhecido como essencial.- A essencialidade não se verifica na mera destinação dos valores a serem obtidos com a alienação do bem ao pagamento de credores concursais, sobretudo quando inexistente qualquer afetação pelo Plano de Recuperação Judicial.- No caso, a pretensão de destinação dos valores arrecadados com a alienação do bem ao pagamento dos créditos trabalhistas que se encontra em atraso desde o ano de 2015, sob pena de inviabilizar o cumprimento plano, e desacompanhada da devida equalização dos créditos extraconcursais, indica a própria dificuldade de soerguimento da empresa, sobretudo considerando que o imóvel foi constrição por outro juízo para o pagamento de créditos tributários cujas certidões negativas restaram, até o momento, dispensadas ao deferimento da recuperação judicial. - Inexistindo fundamento idôneo, deve ser afastada a ordem de suspensão da constrição realizada pelo juízo da execução fiscal. Recurso provido. Entendimento que restou mantido na apreciação dos embargos de declaração n. 0096883-85.2023.8.16.0000, considerando que, a partir dos argumentos apresentados pela recuperanda, na ocasião embargante, a decisão superveniente, ora recorrida, teria abrangido todos os bens mediante a apresentação de alternativa de satisfação dos créditos extraconcursais, o que, então, poderia ir ao encontro do entendimento manifestado no referido acórdão embargado, de modo a inexistir prejuízo na ulterior apreciação dos demais recursos.Ocorre que a alegada “proposta alternativa” do juízo de origem se consubstanciou na mera remessa da quantia remanescente aos juízos das execuções fiscais, após o pagamento de todos os credores concursais, por meio da alienação dos bens da recuperanda que foram integralmente declarados essenciais ao cumprimento do plano.Embora seja louvável busca pela efetividade do procedimento recuperacional, não se pode admitir a declaração de essencialidade de forma ampla e genérica, alcançando, inclusive, imóveis que sequer foram discriminados no Plano de Recuperação Judicial para alienação, como os registrados sob as matrículas n. 6.674 e 14.432, do 2º Registro de Imóveis de Joinville/SC (mov. 116.2 – dos autos originários e mov. 31.5 dos autos do AI n. 0074968-77.2023.8.16.0000), penhorados pela União – Fazenda Nacional (R-6 – mov. 285.21; R-8 – mov. 285.22 dos autos do AI 49920-19.2023.8.16.0000), sob o pretexto de pagamento preferencial dos créditos concursais.De fato, conforme consignado pelo administrador judicial, no âmbito falimentar, os créditos trabalhistas e com garantia real preferem aos créditos tributários, contudo, a medida ampla e genérica de alienação de todo patrimônio imóvel dispensável à execução operacional da atividade empresarial enseja um estado sujeição dos créditos fiscais extraconcursais, ainda que indiretamente, aos efeitos da recuperação judicial, sobretudo diante da ordenação preferencial de todos créditos concursais em detrimento do pagamento das dívidas tributárias, subvertendo-se, inclusive, a ordem do art. 83, da Lei nº 11.101/2005.A não sujeição da Fazenda Pública à recuperação judicial trata-se de uma prerrogativa imposta pelo legislador visando atender ao interesse público, na medida em que os tributos são revertidos à coletividade em cumprimento à função social.No que tange à recuperação judicial da Pluma Conforto e Turismo S.A., esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento nº 1.736.354-1, em entendimento antigo, condicionou o deferimento da recuperação judicial à apresentação de certidões negativas, atualmente suspenso em razão do efeito atribuído em Recurso Especial.Da mesma forma, a decisão de decretação da quebra por descumprimento do plano (não pagamento dos credores trabalhista), mantida no julgamento do agravo de instrumento nº 0014075-62.2019.8.16.0000 restou suspensa em aguardo à apreciação do Recurso Especial.Não se olvida da inegável demora em dar início ao cumprimento do plano e do risco de que reste frustrada a finalidade de manutenção da atividade econômica, o que justifica a necessidade de se buscar medidas céleres para se evitar a quebra em prol da preservação da empresa (art. 47, da LRJF).Entretanto, o afastamento das penhoras pelo juízo fiscal de todos os bens imóveis para se proceder ao pagamento dos credores, sem que, ao menos, sejam substituídos os atos de constrição ou proposta alternativa para minimização do passivo tributário em execução fiscal de forma diversa à criação de ordem de preferência entre créditos concursais e extraconcursais configura medida desproporcional.Isso porque, com a decisão agravada, as Fazendas Públicas foram postas em um limbo jurídico, na medida em que se entende por eficaz a homologação com a dispensa das certidões negativas de débitos tributários, porém, ao mesmo tempo, estão sendo impedidas de alcançarem quaisquer bens destinados ao pagamento de créditos constantes no plano do qual não integra.Se mostra razoável que o juízo recuperacional, então, em observância ao art. 6º, § 7º-B, da LRJF e art. 69, do CPC, coopere com os demais juízos de forma ativa para maximização dos ativos e consecução dos fins recuperacionais à luz da função social da empresa, isto é, não apenas buscando o pagamento dos credores concursais, como também preservá-la no mercado por meio da superação da crise perante toda a coletividade, o que demanda também o cumprimento das obrigações fiscais.Nessa esteira, nota-se que o valor da avaliação realizada em outubro de 2021 perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba apurou o valor total de R$ 8.286.000,00 quanto ao conjunto de cinco imóveis registrados no RI da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba (mov. 28.3 – AI 74968-77.2023), enquanto a avaliação perante a juízo recuperacional apontou o valor de R$ 16.540.000,00 (matrículas 87046, 87048, 87050, 87306 e 87308 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR - mov. 10125 dos autos originários).É possível que o juízo recuperacional concentre as alienações judiciais do patrimônio da recuperanda, sobretudo quando há melhor perspectiva de obtenção de maiores valores pelos ativos e de forma mais célere. O que não se revela proporcional e razoável é se afastar de forma irrestrita a efetividade das execuções fiscais, sob alternativa de ulterior remessa da quantia que por ventura sobejar após o pagamento de todos os credores, sobretudo porque sequer há notícias de que a recuperanda esteja buscando medidas para amortização de seus débitos fiscais.A título de exemplo, poderia, ao menos, ser diligenciado o levantamento dos valores dos respectivos registros de penhora para se verificar a possibilidade de destinação proporcional de parte da quantia que for sendo arrecadada com a alienação para substituição das penhoras (art. 15, I, da Lei n. 6.830/80), aliada, ainda, à busca de parcelamentos a fim de se suspender a exigibilidade e se evitar subsequentes atos constritivos.Em outras palavras, não se pode chancelar é a subversão das disposições legais sob o fundamento da preservação da empresa desconsiderando que esta deve se revelar eficiente ao cumprimento não apenas do plano homologado como também dos pressupostos de sua função social que abrange o atendimento às obrigações fiscais.Pois, em se tratando de recuperação judicial, prevalece a extraconcursalidade do crédito e resguardo da sua cobrança pelas vias próprias com a cooperação recíproca entre os juízos.Segundo o disposto no art. 6º, caput, e § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incumbe ao juízo fiscal comunicar o ato de constrição como dever de cooperação (art. 69, § 2º, IV, do CPC), e, de outro lado, ao juízo recuperacional exercer o controle e apreciar a necessidade de substituição ou forma alternativa capaz de satisfazer os créditos extraconcursais.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça recentemente entendeu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL: ADOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS DE CAPITAL DA RECUPERANDA, SEM ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO OU DA FORMA SATISFATIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 67). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.1. À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte (CC 181.190/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca.2. A caracterização do conflito de competência depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os Juízos acerca do objeto da constrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário.3. Na espécie, está caracterizada a ocorrência de conflito de competência, porquanto o Juízo da Recuperação Judicial, ao deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, opta por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência.4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da Execução Fiscal.(CC n. 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) O juízo da recuperação judicial, embora possua o poder de controle sobre os bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial, não é competente para meramente afastar/impedir o ato constritivo sem contemplar os interesses fazendários, porquanto também lhe é exigida uma postura cooperativa ativa, salvo se opor resistência justificada e plausível que não se restringe ao mero intento de pagamento dos créditos concursais.Para além de não se tratarem de bens imóveis destinados diretamente à manutenção da atividade econômica de transporte rodoviário (bens de capital essenciais), o mero comprometimento de remessa da quantia subjacente, portanto, não é capaz de atender à exigência legal de cooperação entre os juízos.Por fim, repise-se que incumbe à recuperanda equalizar também o pagamento dos créditos extraconcursais, sob pena de restar evidenciada a sua inviabilidade econômica, isto é, a impossibilidade de se manter no mercado.Nessas condições, dou provimento aos recursos para afastar a declaração de essencialidade de todos os bens imóveis da recuperanda e a suspensão de todas as constrições realizadas pelos juízos fiscais nos termos da decisão agravada, sem prejuízo da concentração das alienações judiciais e concomitante destinação dos valores ao cumprimento do plano, desde que justificada e observada a efetiva cooperação jurisdicional recíproca, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e do art. 69, do CPC, que exige a substituição das penhoras ou apresentação de alternativas concretas de satisfação dos créditos, e não a mera perspectiva de remessa de eventuais valores subjacentes ao cumprimento do plano.III – Decisão: ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento aos recursos nºs. 0049920-19.2023.8.16.0000 e 0074968-77.2023.8.16.0000, nos termos do voto do Relator.
|