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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Estado do Paraná, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 7.1, proferida nos autos de ação de retificação do quadro geral de credores sob nº 0016671-07.2023.8.16.0185, que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, para fim de reservar o valor de R$ 188.131,07 (cento e oitenta e oito mil, cento e trinta e um reais e sete centavos), devidamente atualizado.Irresignado com a referida decisão, o autor interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando, em síntese, que, ao contrário do que entendeu a Magistrada singular, incide juros de mora contra o devedor falido quando o credor tem a seu favor hipoteca imobiliária (créditos com garantia real), nos termos do art. 26, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 7661/45.Defende que comprovou ser titular de crédito com garantia real, sendo que o síndico da massa falida tinha ciência e se omitiu de forma reprovável ao deixar de incluir o credito hipotecário com decisão transitada em julgado, conforme sentença proferida na Habilitação de Crédito (0000435- 58.1994.8.16.0035 - Ref. mov. 1.1 – fls. 61).Alega que o crédito se enquadra no inciso I do art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45, devendo ser classificado como crédito com direito real de garantia, sendo evidente a probabilidade do direito invocado.Quanto ao perigo de dano, sustenta que a decisão recorrida admitiu que a próxima classe de credores a ser paga pela massa falida é a classe dos credores titulares de credito quirografário, sendo, contudo, que o credito do recorrente é de natureza real, que prefere ao credito quirografário.Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos pagamentos dos credores quirografários nos autos da falência da empresa Comodoro Box Ltda (0000043-31.1988.8.16.0035) até o transito em julgado da ação de retificação de quadro geral de credores.A atribuição de antecipação dos efeitos da tutela restou deferida (mov. 13.1–TJ).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, para fim de reservar o valor de R$ 188.131,07 (cento e oitenta e oito mil, cento e trinta e um reais e sete centavos), devidamente atualizado.Sustenta, em síntese, que incide juros de mora contra o devedor falido quando o credor tem a seu favor hipoteca imobiliária (créditos com garantia real), nos termos do art. 26, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 7661/45.Defende que comprovou ser titular de crédito com garantia real, sendo que o síndico da massa falida tinha ciência e se omitiu de forma reprovável ao deixar de incluir o credito hipotecário com decisão transitada em julgado, conforme sentença proferida na Habilitação de Crédito (0000435- 58.1994.8.16.0035 - Ref. mov. 1.1 – fls. 61).Alega que o crédito se enquadra no inciso I, do art. 102, do Decreto-Lei 7.661/45, devendo ser classificado como crédito com direito real de garantia, sendo evidente a probabilidade do direito invocado.Quanto ao perigo de dano, sustenta que a decisão recorrida admitiu que a próxima classe de credores a ser paga pela massa falida é a classe dos credores titulares de credito quirografário, sendo, contudo, que o credito do recorrente é de natureza real, que prefere ao credito quirografário.Requer, ao final, a reforma da decisão agravada.Com razão.De início, tem-se que, conforme bem pontuado na decisão agravada, o crédito do agravante deveria ser classificado ‘com garantia real’ nos termos do artigo 102, I do DL 7661/45, considerando que a matricula apresentada com a petição inicial (mov. 1.3) demonstra a existência da hipoteca em favor do Banco do Desenvolvimento do Paraná S/A, que foi sucedido pelo Estado do Paraná. Por tais razões, considerando que o crédito com direito real de garantia prefere ao crédito quirografário, deve ser observada a ordem legal.De igual forma, tem-se que assiste razão ao agravante ao pretender a incidência de juros de mora, considerando que, em se tratando de créditos com garantia real, incide a exceção prevista no parágrafo único do art. 26, do Decreto-Lei n. 7.661/45, aplicável à espécie, o qual assim dispõe: Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Portanto, de acordo com expressa disposição legal, por força da constituição de hipoteca garantidora do crédito que o classifica como crédito com garantia real, é possível a cobrança dos juros de mora após a decretação da falência (juros pós-falimentares), nos limites do valor dos bens imóveis cedidos em garantia.No mesmo sentido, já decidiu anteriormente esta Colenda Câmara: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA RECLASSIFICAÇÃO PARA A CLASSE DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. INC. I, DO ART. 102, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA POSTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, ATÉ O LIMITE DO VALOR DOS BENS IMÓVEIS CEDIDOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005170-71.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03.2023) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de determinar a suspensão dos pagamentos dos credores quirografários nos autos da falência da empresa Comodoro Box Ltda (0000043-31.1988.8.16.0035) até o julgamento da presente demanda.
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