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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo Interno nº 0062016-66.2023.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Campo Largo- 1ª Vara Cível, em que é Agravante FRM Fundição e Peças Ltda. e Agravados Center Automóveis Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. Trata-se de Agravo Interno interposto pela FRM Fundição e Peças Ltda. contra a decisão monocrática inserida no mov. 9.1 nos Autos nº 0042804-59.2023.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, que indeferiu a tutela antecipada recursal no sentido de que seja determinado que as Agravadas forneçam um novo veículo zero km para a Recorrente. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante que as provas juntadas na exordial são robustas a comprovar os defeitos sucessivos apresentados no veículo em questão, que foi adquirido zero km das Agravadas, não sendo necessária a instrução do processo com outras provas capazes de identificar as causas das supostas falhas técnicas apresentadas no bem adquirido. Entende que não se mostra razoável exigir que permaneça com um veículo que não lhe traz mais confiança, dado os inúmeros problemas pelos quais passou logo nas primeiras semanas de uso. Ao adquirir uma mercadoria nova, o consumidor tem a legítima expectativa de que eventuais defeitos não apareçam à curto/médio prazo. No caso em análise, os vícios apareceram com pouquíssimo tempo de uso, o que, além de frustrar a expectativa do consumidor, gerou inúmeros dissabores e contratempos à Agravante, que se viu obrigada a suportar os vícios de seu produto e a ineficiência das Recorridas em saná-los à contento. Coloca que o carro que está sendo utilizado corre risco de avarias (casos fortuitos e de força maior), pois não pode ficar estacionado esperando o trânsito em julgado da Ação. O risco de dano também está evidenciado, ante a demora das Agravadas em resolver o problema apresentado nas diversas idas do veículo na Concessionária, inexistindo demonstração nos Autos de que o reparo promovido implicou no conserto. Aponta que o descaso com as solicitações da Agravante por parte das Agravadas vem causando consideráveis transtornos e prejuízos, uma vez que não pode utilizar o bem como ferramenta de trabalho, havendo infringência quanto aos seus direitos emanados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que configura abuso de direito e ato ilícito. Desse modo, pede o conhecimento e provimento do recurso, para que seja concedida a tutela almejada no Agravo de Instrumento. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1 e 14.1). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuida-se de Agravo Interno interposto pela FRM Fundição e Peças Ltda. contra a decisão monocrática inserida no mov. 9.1 nos Autos nº 0042804-59.2023.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, que indeferiu a tutela antecipada recursal no sentido de que seja determinado que as Agravadas forneçam um novo veículo zero km para a Recorrente. Insurge-se o Agravante alegando, em suma, que as provas juntadas na exordial são robustas a comprovar os vícios sucessivos apresentados no veículo em questão (“Ford Ranger 2022/2023”), que foi adquirido zero km das Agravadas, não sendo necessária a instrução do processo com outras provas capazes de identificar as causas das supostas falhas técnicas apresentadas no bem adquirido. As razões recursais, no entanto, não merecem prosperar. Como bem fundamentado na decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada recursal, os alegados vícios no bem adquirido podem ser constatados apenas com Laudo Técnico específico, de modo que devem ser assegurados o contraditório e ampla defesa, pois os documentos trazidos pela Agravante na inicial (imagens do automóvel, Notificação extrajudicial, conversas de “WhatsApp”, áudios e vídeos) não são suficientes para a concessão da medida almejada. Vale evidenciar que a tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do Código de Processo Civil somente será concedida quando houver elementos que evidenciem nos Autos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em casos semelhantes, cito os seguintes Julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO SOB A CONDIÇÃO DE SUA ENTREGA À CONCESSIONÁRIA. RECURSO DAS RÉS. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE NECESSITA DE ELUCIDAÇÃO. DEFEITOS QUE APARENTEMENTE FORAM REPARADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PELA PARTE AUTORA NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030280-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza De Direito Substituto dm Segundo Grau Luciane Bortoleto - J. 02.12.2019) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ART. 1.015, I, CPC. ARGUIÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA E NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO CONHECIDAS. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DA ORIGEM DOS DEFEITOS E CAUSA. VEÍCULO USADO. POSSÍVEL CAUSALIDADE ENTRE DEFEITOS E TEMPO DE FABRICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0049180-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 11.05.2020) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AVARIAS EM VEÍCULO SEGURADO – CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DOS DANOS E EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DA PERDA TOTAL DO BEM – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA NO ÂMBITO DO PROCESSO EM CURSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC – PEDIDO LIMINAR DE IMEDIATO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONSUBSTANCIADA NO VALOR DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035740-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira- J. 03.11.2022) – grifos nossos. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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