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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por ANDERSON LUIZ CARDOSO DORABIALLO, contra os termos da sentença de mov. 48.1, prolatada em sede de Mandado de Segurança, na qual o juízo a quo denegou a segurança pretendida, revogando a liminar anteriormente concedida.Irresignado, apela o impetrante (mov. 53.1), sustentando, em síntese, que houve falha na notificação prévia, eis que a citação por edital foi enviada antes do retorno do aviso de recebimento, em desacordo com o procedimento previsto na legislação vigente, que determina sua utilização de forma subsidiária, após esgotadas as demais modalidades de notificação, sendo que, de forma arbitrária, o apelado optou pela notificação por edital como primeira forma de citação.Assim, salienta que o apelado impossibilitou que o apelante apresentasse sua defesa prévia no processo administrativo, bem como que restou demonstrado o descumprimento ao devido processo legal e ao princípio da legalidade, sendo nulo o Auto de Infração.Requer, assim, o provimento do recurso, com a declaração da nulidade do processo administrativo nº 13452827, com a retirada da suspensão do direito de dirigir.Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 64).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 14.1).O apelante foi intimado para se manifestar sobre a tese de não conhecimento do recurso, arguida pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1), tendo peticionado ao mov. 20.1. É, em suma, o relatório.
II- VOTO Deixo de conhecer do recurso, por flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. O Princípio da dialeticidade dos recursos, previsto no 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, consiste na "simetria entre o decidido e o alegado no recurso", na lição de Araken de Assis (Manual de Recursos. 3ª ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 103.). Nesse sentido, é necessário que a parte indique as razões pelas quais a sentença merece ser reformada, ou seja, é necessário que dialogue com a decisão apelada, o que não ocorreu no caso em análise. No caso, conforme destacado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, as razões recursais, em sua maior parte, constituem reiteração ou adaptação da petição inicial, não atacando os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que seja possível a repetição de argumentos utilizados em petição inicial, é imprescindível que a peça recursal enfrente os argumentos expostos em sentença, sob pena de não conhecimento do recurso. Veja-se que a denegação da segurança restou fundamentada na inércia do destinatário em buscar a correspondência junto à agência dos Correios no caso do retorno do AR com a informação “não procurado”, referente à situação de “posta restante”, concluindo-se que a notificação ocorreu em consonância com o sistema postal vigente. De outro modo, as razões recursais tratam basicamente da ausência de notificação prévia, em decorrência da irregularidade da notificação por edital antes de esgotados outros meios, o que teria acarretado na violação ao devido processo legal.
Assim, entendo que os argumentos do recurso não enfrentam a fundamentação constante na r. sentença. Ademais, a mera alegação de que a entrega de correspondência no Município somente na área urbana se trata de um problema local também não se presta a refutar as razões largamente expostas na r. sentença acerca da responsabilidade do impetrante pelo recolhimento da carta na agência dos Correios. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A MONITÓRIA. PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA ANTERIORMENTE E NÃO REVOGADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CPC. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11 DO CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014332-28.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 20.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – SUSTENTA QUE HOUVE ATO ILÍCITO DO RÉU PELA AUSÊNCIA DE USO DE EPI PELO DE CUJUS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO QUE CARECE DE DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006232-53.2012.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 19.10.2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau.2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) Assim, considerando que as razões do apelo se encontram substancialmente dissociadas dos fundamentos da sentença, deixo de conhecer do presente recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do presente recurso.
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