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Processo:
0009102-76.2021.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGAÇÃO – INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGAÇÃO DE FALHA NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EIS QUE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DEVERIA SER SUBSIDIÁRIA, APÓS ESGOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A DEFESA – RAZÕES DE RECURSO QUE PREDOMINANTEMENTE CONSTITUEM REITERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.