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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ - SINTEEMAR em desfavor da r. decisão de mov. 30.1, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, nos autos nº 0013131-67.2022.8.16.0190, de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, que determinou a suspensão do andamento processual com base no Tema 1169, afetado como representativo de controvérsia pelo STJ em 18/10/2022, in verbis:: “(...)I. Trata-se de pedido de reconsideração, após a determinação de suspensão do andamento processual com base no Tema 1169, afetado como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça em 18/10/2022. II. De início, tem-se que havendo determinação oriunda de algum Tribunal Superior acerca da necessidade de suspensão dos processos que tramitam em território nacional na forma do rito do art. 1.036 e seguintes do CPC e, ainda, permanecendo o feito em trâmite, o sobrestamento da execução torna-se medida que se impõe. Nos termos do art. 203, caput, do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do juiz consistirão em: a) sentenças; b) decisões interlocutórias, e; c) despachos. De mais a mais, o § 1º do aludido dispositivo dispõe que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. In casu, verifica-se que em momento algum nos presentes autos houve a prolação de sentença, mormente porque, até o presente momento, a execução não foi extinta por qualquer uma das hipóteses arroladas nos incisos do art. 924 do Código de Processo Civil. Disso se segue, por conseguinte, que o feito permanece em trâmite, inclusive para os fins do art. 1037, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, a questão da possibilidade de prosseguimento ou não dos feitos outrora suspensos também não está não está assentada perante este E. Tribunal que, era determina o prosseguimento da execução, ora mantém a suspensão, sabidamente em razão dos reflexos oriundos do levantamento prematuro de valores dos autos. Por fim, registro que o pedido em testilha não tem previsão legal no ordenamento jurídico, e que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Nesse sentido:(...)III. Ante o exposto, mantenho a suspensão dos autos, nos termos da decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. (...)” Inconformado, a agravante, em sua peça recursal (mov. 1.1) sustenta que é parte legitima para representar os interesses dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino de Maringá-Paraná. Que é indevida a suspensão do processo na medida em que é incontroversa a quantia de R$ 819.564,87 devido ao agravante, devendo prosseguir nesse valor, tendo em vista que causará prejuízo ao erário a incidência de juros e correção sobre esse valor executado. Alegou que há distinção entre a questão discutida e o tema repetitivo 1169 do STJ, sendo desnecessária a liquidação de sentença desse valor que poderá ser executado por mero cálculo. Por isso tal questão não se alcança na decisão afetada ao regime de recursos repetitivos. Que o tema repetitivo 1169 do STJ discute unicamente quantum debeator ilíquidos e a serem delimitados em liquidação. Buscou assim a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata tramitação do cumprimento de sentença de quantia líquida. Buscou nestes termos o total provimento do agravo.Foi indeferido o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal (mov. 40.1).Foram prestadas informações pelo juízo a quo à seq. 43.1.A parte recorrida, mesmo devidamente intimada, deixou de apresentar resposta ao recurso.Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos à conclusão.É o relatório.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos recursais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), motivo pelo qual, conheço do recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o sobrestamento até que se obtenha o deslinde acerca do Tema Repetitivo 1169.Argumenta o agravante que o pleito não está afetado pelo Tema 1169, por inclusive já ter se homologado o cálculo em primeiro grau (de R$ 819.564,87 devido ao agravante) e não necessitar de liquidação de sentença.Pois bem. Não se ignora que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao rito dos recursos repetitivos, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica - Tema 1169:“Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Em decorrência disso, a Corte Superior determinou a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, com base no art. 1.037, II, do CPC. No caso em análise, apesar de se tratar de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, não parece se revelar necessária a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1.169 perante o Superior Tribunal de Justiça. Conforme consta na própria questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1169 do STJ, o julgamento busca definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva. A controvérsia se restringe à necessidade ou não, portanto, da fase de liquidação prévia do julgado posto em cumprimento, provisoriamente, pela parte. Vale dizer, melhor explicando, apenas haveria de ser suspenso o curso do reclamo no qual se discutisse a respeito da necessidade, ou não, de liquidação. Observe-se que, de fato, o STJ afetará os Recursos Especiais n°(s) 1.978.629 / RJ, 1.985.037 / RJ e 1.985.491 / RJ, cujo discussão (1169) envolve definir se é ou não necessária a liquidação da sentença para demandas executivas oriundas de sentença coletiva genérica.Ora, naqueles RESPS, determinara-se, claramente, a suspensão do curso de recursos que dissessem com o tema posto em análise. Desse modo, houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. No caso em análise, contudo, em atento exame dos autos, dessume-se que não há razão para a manutenção do sobrestamento em razão do Tema 1169 do STJ, pois nos movs. 20.5 a 20.34, datados de 03/11/2022, foram realizados os cálculos, os quais devem ser devidamente homologados ainda pelo Juízo, que deixou de homologá-los unicamente porque resolveu sobrestar o feito antes.No caso em espécie, assim, o próprio título executivo determina que a quantia devida seria apurada por meros cálculos aritméticos, ou seja, o título executivo afasta a exigência de liquidação. Ademais, os cálculos a serem homologados pelo juízo singular, devendo ser apontado pelo juízo quais os cálculos corretos, devem ser posteriormente aferidos mediante a expedição de precatório e RPV para pagamento, de forma que se mostraria de qualquer modo inócua a suspensão dos autos.A esse propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AMPARO NA DECISÃO DE AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.978.629, Nº 1.985.037 E Nº 1.985.491 AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO QUE DIZ RESPEITO A LIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE SE O TITULO É ILIQUIDO E EXIGE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRÉVIA OU SE O TITULO E LIQUIDO, COMPORTANDO A APURAÇÃO DO VALOR POR MERO CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE QUE DISCUTE PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE A SER APLICADO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VERSOU SOBRE A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL (DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) E SIM DETERMINOU QUE A QUANTIA DEVERÁ SER APURADA MEDIANTE SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO PELA PARTE VENCEDORA E DE REFERIDA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. AUSENTE, AINDA, NA DECISÃO RECORRIDA, DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA LIQUIDAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024593-72.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.08.2023) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DA DECISÃO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.978.629, Nº 1.985.037 E Nº 1.985.491 (TEMA Nº 1169/STJ). NÃO CABIMENTO. PARTES QUE JÁ ACORDARAM COMO DEVIDO O VALOR INDICADO PELO BANCO EXECUTADO, JÁ HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR. INCONTROVÉRSIA QUANDO AO MONTANTE EXEQUENDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003733-50.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1169 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032619-93.2022.8.16.0000/1 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECERA, NO CASO, APLICABILIDADE DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ADVINDA DO TEMA REPETITIVO N. 1169. RECURSO DO BANCO RÉU. SOBRESTAMENTO INCABÍVEL. DECISÃO PROLATADA NOS RECURSOS REPETITIVOS QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE RECURSOS QUE VERSEM SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO POSTO EM CUMPRIMENTO, PROVISORIAMENTE, PELA PARTE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. AUSENTE, AINDA, NA DECISÃO RECORRIDA, DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DA AGRAVANTE, RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO QUE PRETENDE IMPUGNAR. DECISÃO EM EXAME QUE EXIGE PREVALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017968-22.2023.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.06.2023) Nestas condições, diante das peculiaridades do caso concreto, no qual os valores exequendos apenas necessitam ser objeto de homologação pelo juízo singular, desnecessário se aguardar o julgamento do Tema nº 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça, quando irá se definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para a propositura do cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. Dessa forma, resta superada a questão, vez que a demanda não se enquadra à controvérsia relativa a matéria afetada. Sendo assim, não há que se falar em sobrestamento.Portanto, nessas condições, para melhor preservar os direitos subjetivos de ambas as partes, entende-se que deve se dar provimento ao recurso, reformando a decisão, e determinar o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.Destarte, vota-se no sentido de conhecer do recurso e, dar-lhe provimento, para o fim determinar o o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos, nos termos do voto.
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