SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0050034-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À LIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. DISCUSSÃO AFETA A SABER SE O TITULO É ILÍQUIDO OU SE PRESCINDE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, COMPORTANDO A APURAÇÃO DO VALOR POR MERO CÁLCULO. INAPLICABILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE QUE DISCUTE PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. CASO QUE ESPELHA QUANTIA LIQUIDA A SER APURADA MEDIANTE SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO. AUSENTE, AINDA, NA DECISÃO RECORRIDA, DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA LIQUIDAÇÃO. MONTANTES JÁ ENCONTRADOS POR MERO CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, BASTANDO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JÁ REALIZADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.