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Acórdão
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I. ARILTON DE OLIVEIRA QUEIROZ e DIEGO QUEIROZ interpuseram agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0032089-26.2022.8.16.0021 (mov. 83.1), em face deles proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente.Nas razões, alegaram, em resumo, que o montante constrito não ultrapassa 40 salários-mínimos, tampouco se verificam abuso de direito, fraude ou má-fé, não podendo ser afastada a impenhorabilidade, seja qual for a natureza da conta objeto do bloqueio e independentemente da movimentação financeira realizada. Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o perigo de dano, pediram a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para obstar o levantamento de valores pela agravada e, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade arguida.Indeferida a liminar pleiteada (mov. 15.1-TJ), a recorrida, em contrarrazões (mov. 20.1-TJ), pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II. Na forma do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.A finalidade da norma, como se sabe, é assegurar um mínimo existencial ao devedor e sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido, já orientava o egrégio Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973:O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridades do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade. (REsp n. 1.436.739/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014)O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. (REsp n. 1.231.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 30/8/2012)Cumpre salientar que a situação dos autos não se enquadra no § 2º do mencionado dispositivo legal, de acordo com o qual: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais [...]”.De qualquer maneira, em situações excepcionais, tem-se entendido “[...] ser possível a mitigação da regra de impenhorabilidade desde que a penhora [não] interfira nas condições de preservação da existência digna do devedor” (STJ, REsp n. 1.914.284/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 4/5/2021).Ainda: “Em regra, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC/2015 é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada” (REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).A demanda originária consiste em execução de título extrajudicial (cédula rural pignoratícia, no valor atualizado de R$ 22.415,33), na qual foi tornado indisponível o total de R$ 2.383,29 pertencente aos executados (mov. 62.1).Em impugnação (mov. 78.1), eles sustentaram tão somente que a quantia constrita não ultrapassa 40 salários-mínimos e não forneceram nenhum elemento comprobatório da origem ou de que as contas bancárias em questão sejam utilizadas para fazer frente a despesas extraordinárias, emergenciais ou necessárias; tampouco demonstraram que o bloqueio em questão será capaz de comprometer a subsistência própria ou de suas famílias.Não obstante já tenhamos nos manifestado em sentido diverso, passamos – em homenagem ao órgão colegiado – a reputar necessária, para liberação de ativos financeiros tornados indisponíveis em conta-corrente, a demonstração de que se enquadram no conceito jurídico de reserva financeira, até porque é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I, CPC).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA, QUE NÃO ACOLHERA PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE EXECUTADA, PARA LEVANTAR VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, A TEOR DO ART. 833, INC. X, DO CPC, QUE SÓ SE VERIFICA QUANDO SE TRATAR DE DEPÓSITO DE VALOR EM POUPANÇA. VALORES EXISTENTE EM CONTA CORRENTE, QUE SÓ RECEBERIA TAL PROTEÇÃO SE PROVADA SUA ORIGEM, DE EFETIVA RESERVA. PROVA INEXISTENTE, NO CASO. CONSTRIÇÃO DE VALORES, QUE AQUI SE PÕE POSSÍVEL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051720-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.04.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. AGRAVANTES QUE, MESMO INTIMADOS, DEIXARAM DE TRAZER EXTRATO DA CONTA OBJETO DO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 03.03.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075150-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.03.2023)O recurso, portanto, não deve ser acolhido.
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