SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050064-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Nov 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA-CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.