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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pelo colegiado desta 13ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declaração previamente opostos pela ora Embargante, sob a seguinte ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. ART. 85, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Em face do decisum, o Embargante opôs os presentes Embargos, com o intuito de prequestionar a matéria relativa a diversos artigos da Constituição Federal citados. Neste ponto, requer que sejam prequestionados os artigos constitucionais e legais para fins de suprimento do juízo de admissibilidade aos futuros recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores.Anda, reforça que a Crefisa fornece crédito para pessoas com perfil descartado por outras instituições financeiras, geralmente negativados, e que, por este motivo, não pode ser comparada com outras instituições financeira que não o fazem, fato que deve ser sopesado no momento da caracterização – ou não – da abusividade.Por este motivo, requer que os presentes embargos declaratórios sejam conhecidos e acolhidos.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Em suas razões recursais, a parte Embargante aponta ter oposto os presentes aclaratórios com o intuito principal de prequestionar os dispositivos legais e provas que não teriam sido abordados pelas decisões proferidas até então.Acerca da controvérsia, extrai-se que o acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração previamente opostos pela ora Embargante, que alegou que a decisão recorrida havia sido contraditório acerca da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A este respeito, vale observar as considerações tecidas pelo acórdão objurgado:Da leitura da decisão vergastada, é notória a clareza das razões pelas quais os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, não sendo possível observar a existência de qualquer omissão ou contradição em relação às questões suscitadas, haja vista terem sido tratadas, expressamente, pela decisão embargada. A título de esclarecimento, quanto à controvérsia, o Código de Processo Civil dispõe que: (...)Considerando que, no caso em apreço, embora tenha havido condenação, por ora, não é possível mensurar o proveito econômico obtido, escorreita a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos do dispositivo legal supramencionado. A propósito: (...)Da leitura da decisão vergastada, é notória a clareza das razões pelas quais foram rejeitados os Embargos de Declaração previamente manejados, não sendo possível observar a existência de qualquer vício em relação às questões suscitadas, haja vista terem sido tratadas, expressamente, pela decisão embargada.Em tempo, vê-se que, no presente recurso, em vez de apontar eventuais vícios da decisão recorrida, a parte Embargante se limitou a repisar os mesmos fundamentos exarados em sede do recurso de apelação interposto, já apreciados.Ressalta-se que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, nem para o reexame da matéria de mérito exarada no julgado. Desta forma, as divergências em relação ao entendimento adotado devem ser atacadas pelas vias recursais adequadas. Nota-se, portanto, que as razões elencadas pelo Embargante não guardam relação com vícios processuais que possam ser sanadas pelo meio processual escolhido, mas sim demonstram seu inconformismo em relação ao resultado do acórdão prolatado.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, uma vez que dentre as suas hipóteses de oposição, previstas no art. 1.022 do CPC, não está a possibilidade de rediscussão de mérito. Veja-se:"[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.”É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.522.347/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero "pedido de reconsideração", porque: "a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC".2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)Nesta perspectiva, a decisão vergastada não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração, ficando claro que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa do Embargante.Por fim, no que concerne a pretensão de prequestionamento dos Embargos opostos, não há vício no acórdão que impeça o acesso às instâncias superiores, sendo dispensável a oposição dos presentes embargos, tendo em conta que o que se prequestiona é a questão jurídica e não a disposição legal. Neste sentido:Processual civil – Recurso Especial – Prequestionamento – Expressa menção dos dispositivos legais tidos por violados – Dispensabilidade. 1. Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. (STJ - EmbDiv no Recurso Especial 177.855/RN, Corte Especial, Rel,. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/08/01).Desde já, advirto a Embargante sobre a interposição de novos Embargos de Declaração meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/15.Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.