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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Junto Seguros S.A. nos autos de cumprimento de sentença, autuado sob o nº 0021518-42.2011.8.16.0001, no qual contende com Carlos Arnaldo Leal Hauer, visando a reforma da respeitável decisão singular de mov. 335.1, que: a) afastou as alegações no sentido de que o Sr. Oficial de Justiça foi omisso e deixou de cumprir adequadamente as ordens judiciais na residência do devedor/executado; e b) indeferiu o pedido de substituição do meirinho e expedição de novo mandado de penhora.Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a conduta adotada pelo Sr. Oficial de Justiça foi omissa, por não efetivar a penhora dos quadros, fazendo juízo de avaliação à impertinência da penhora, além de não certificar nada sobre os demais bens, não cumprindo devidamente a ordem judicial; b) as informações e fotos apresentadas pelo meirinho são precárias e carentes de descrições, tornando impossível constatar qualquer informação das obras de arte que guarnecem a residência do executado; c) o Sr. Oficial de Justiça revogou a penhora deferida pelo juízo, deixando de realizar o ato determinado no mandado, além de não fundamentar sua conduta com a devida descrição dos quadros, limitando-se à apresentação de fotos de baixa qualidade, impossibilitando a avaliação de qualquer item; d) em que pese o laudo de avaliação oficial ter presunção de veracidade iuris tantum, este pode ser desconstituído em caso de falha técnica na elaboração, segundo o artigo 870 do Código de Processo Civil; e) o mínimo que se espera de um laudo é a especificação dos bens, com suas características, e o valor que lhe tiver sido atribuído; f) o laudo desatendeu as disposições do artigo 147 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e g) há importância na realização da pesquisa de mercado, para que tanto o juízo, quanto as partes, tenham condições de avaliar os critérios para se chegar ao valor apontadoPugna, ao final, seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, para o fim de se realizar nova avaliação e eventual penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, determinando-se o cumprimento integral e satisfatório do mandado judicial.Ante a ausência de pedido liminar, o agravado restou devidamente intimado, ao passo que apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 18.1-AI), aduzindo que: a) o meirinho não foi omisso em nenhum ponto, bem como cumpriu o mandado de avaliação; b) os bens do recorrido, além de necessários à sua manutenção e a dos seus familiares, são insuficientes para garantia correspondente ao crédito dos autos; c) o Sr. Oficial de Justiça constatou a presença de nove quadros, cuja fotografia juntou nos autos, informando que nenhum é de artista renomado, possuindo módico valor de venda; e d) a agravante impugna o laudo sem apresentar qualquer prova desconstitutiva.Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Cinge-se a controvérsia recursal acerca de eventual omissão no laudo de avaliação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como na possibilidade de novo mandado de avaliação dos bens da residência do executado.No caso que ora se analisa, verifica-se que o primeiro mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado Carlos (rua Dr. Álvaro Albuquerque, 55, Curitiba/PR) foi retornado negativo em 25.08.2016 (mov. 1.10, fls. 37), nos seguintes termos: ‘‘NÃO efetuei PENHORA, porque os bens que guarnecem no local também não podem ser penhorados, não havendo móveis repetidos, sendo que no interior do referido apartamento encontrei os seguintes bens móveis, três quartos com cama de casal e roupeiro embutido, apenas um dos quartos há TV de 47 polegadas marca Sansung; sala cozinha com utensílios de uso, como sofá mesa cadeiras, pia, máquina de lavar, micro-ondas etc e tal (nada repetido).’’Em 07.10.2020 (mov. 143.1), o juízo singular expediu novo mandado de penhora e avaliação dos bens da residência, fazendo constar o seguinte na decisão: ‘‘Destaco que, em que pese a diligência já tenha sido realizada anteriormente, nada obsta reiterar a tentativa de penhora, sobretudo diante do lapso temporal transcorrido desde a última busca (25 de agosto de 2016, fls. 555, mov. 1.10) até o presente momento. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado CARLOS, até o limite da execução. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar a impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, II c/c Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único). Frise-se, ainda, que eventuais veículos localizados na residência poderão, igualmente, ser penhorados, se devidamente constatada a propriedade do devedor. (...)’’. Ato contínuo, o Sr. Oficial de Justiça emite certidão, certificando que empreendeu diligências na rua Dr. Álvaro Albuquerque, 55, Curitiba/PR, deixando de efetuar a penhora em bens do executado que guarnecem a sua residência posto estes, além de necessários à sua manutenção e a dos seus familiares, são insuficientes à garantia correspondente ao crédito dos autos (mov. 261.1). Descreveu os bens da seguinte forma: - duas mesas com quatro cadeiras; - um estofado em tecido azul; - uma mesa de centro; - uma estante em madeira, embutida; - uma televisão; - um aparelho de som; - uma mesa de canto, em madeira, circular; - um balcão; - quatro poltronas em courvin; - dois estofados em tecido ambos com dois lugares; - duas cadeiras estofadas; - dois bancos em tecido; - dois pufes; - uma mesa de apoio; - duas mesas de centro retangulares; - uma cristaleira; - dois quartos de solteiro com camas e armários embutidos; - um quarto de casal com cama e armários embutidos; - um escritório com armários embutidos e e uma escrivaninha; - uma copa contendo uma mesa com quatro cadeiras, um balcão e um freezer; - uma geladeira; - um fogão cinco bocas;- uma lava-louças;- armários embutidos; - uma máquina de lavar roupas; - uma sala de jantar contendo uma mesa retangular em vidro, dez cadeiras estofadas, um balcão embutido e uma mesa de canto circular; - diversos quadros. Em manifestação de mov. 299.1, os exequentes requereram a penhora sobre ‘‘os diversos quadros’’ de propriedade dos executados, sendo tal pleito deferido (mov. 300.1).Na data de 10.03.2023, o meirinho emitiu certidão em que constatou a presença de nove quadros na residência, em que nenhum deles é de artista de renome, possuindo valor módico de revenda. As fotografias dos quadros foram acostadas aos movs. 322.1 e 322.2.Sobre a avaliação dos bens penhorados no processo executivo, dispõe o artigo 872, incisos I e II, do Código de Processo Civil: ‘‘Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Acerca da possibilidade de uma nova avaliação, imperioso destacar o artigo 873 do código mencionado: ‘‘Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.’’Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.’’ Convém registrar que um laudo de avaliação oficial tem presunção iuris tantum de veracidade, só podendo ser desconstituído havendo falha técnica na sua elaboração ou na hipótese de existir, nos autos, prova capaz de levar a um convencimento diverso.Nesse contexto, o Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabeleceu normativas para regular o serviço de avaliação judicial, prevendo, em seu artigo 115, caput e parágrafo único, parâmetros a serem seguidos para elaboração do laudo de avaliação: ‘‘Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.’’ Oportuno colacionar os ensinamentos de André Vasconcelos Roque, em obra conjunta com Fernando da Fonseca Gajardoni e outros, na obra Comentários ao código de processo civil, 4ª ed., Rio de Janeiro, ano 2021: Independentemente de quem realize a avaliação, esta deverá ser formalizada mediante laudo, o qual será anexado ao auto de penhora (no caso do oficial de justiça) ou apresentado no prazo fixado pelo juiz, não superior a dez dias (no caso do avaliador ou perito – sobre o prazo, art. 870, parágrafo único). O laudo deverá especificar, no mínimo, os bens, com as suas características e o estado em que se encontram, e o valor que lhe tiver sido atribuído. No laudo elaborado por oficial de justiça, não é necessário que sejam respondidos os quesitos eventualmente formulados pelas partes, mas é preciso que ao menos sejam explicitados os critérios considerados para a aferição do valor do bem’’. À vista de todo exposto, tem-se que o laudo contestado realmente é omisso. Isso porque o laudo se revela insuficiente ao atendimento das normas de procedimento que devem ser observadas pelo avaliador judicial, gerando dúvidas relevantes quanto ao valor determinado para os quadros, bem como as indicações de pesquisas de mercado efetuadas.Em que pese o avaliador tenha descrito os objetos presentes no imóvel, deixou de indicar a fonte da conclusão ‘‘valor módico de revenda’’ para aferição do valor.Destaca-se a importância da realização da pesquisa de mercado, para que tanto o juízo, quanto as partes e eventualmente o próprio Tribunal, tenham condições de avaliar os critérios para se chegar ao valor apontado como preço do imóvel e, assim, concluir se o montante apresentado pelo avaliador judicial é razoável. Por oportuno, não destoa o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos: ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ORIUNDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXA, CONTUDO, DE EXPLICITAR AS PESQUISAS DE MERCADO QUE LEVERAM A CHEGAR NO VALOR AVALIADO. NÃO ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 147 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL. OMISSÃO DO LAUDO QUE, SOMADA À GRANDE DIVERGÊNCIA COM O VALOR APRESENTADO PELOS EXECUTADOS, ENSEJA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’’ (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073545-19.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.07.2023). ‘‘AGRAVO POR INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ORIGINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES NO BEM QUE DEMANDEM AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À PRETENDIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. LAUDO ELABORADO, PORÉM, QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 872 DO CPC E 147 DO CNTJPR – FORO JUDICIAL. PESQUISA MERCADOLÓGICA QUE NÃO PODE SER MENCIONADA DE MANEIRA GENÉRICA. DECISUM REFORMADO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO’’ (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064172-61.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.06.2023). Logo, a avaliação não observou inteiramente os parâmetros estabelecidos no artigo 872 do Código de Processo Civil e no artigo 115 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, mostrando-se, de fato, incompleta. Assim, de rigor a reforma de decisão recorrida, ante a omissão do laudo impugnado, determinando-se nova avaliação, pormenorizada, dos 9 (nove) quadros que guarnecem a residência do executado. POR TODO O EXPOSTO, voto para conhecer e dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
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