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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas Effe e Genova em face da credora Agex, tendo por objeto a decisão de mov. 20.1 (aclarada no mov. 31.1), proferida nos autos de impugnação ao crédito nº 0019153-94.2022.8.16.0044, que julgou improcedente a pretensão das impugnantes de reduzir o crédito reconhecido pelo administrador judicial à impugnada.Nas razões recursais, as recorrentes alegaram que: (i) não houve comprovação da prestação de serviço pela agravada; (ii) incumbia à credora ajuizar procedimento autônomo para comprovar a higidez do seu crédito; (iii) o crédito da recorrida limita-se ao arrolado pelas agravantes no pedido de recuperação judicial; (iv) a escrituração contábil das recuperandas prevalece ao valor conferido pelo administrador judicial ao crédito da impugnada.Ao final, as agravantes requereram a exclusão do crédito excedente ao constante na escrituração contábil, remetendo a credora ao requerimento do excedente pelas vias ordinárias (mov. 1.1/TJ).Não foi formulado pedido liminar nem verificado risco de perecimento de direito a justificar a atribuição de qualquer efeito ao recurso (mov. 8.1/TJ).Instada, a credora agravada contra-arrazoou o agravo alegando a regular comprovação do crédito habilitado pelo administrador judicial (mov. 15.1/TJ).A Administradora Judicial também se manifestou defendendo o acerto da sentença a respeito da idoneidade do crédito da agravada (mov. 17.1/TJ).A douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador Mauro Mussak Monteiro, opinou pelo desprovimento do recurso, dada a inconsistência e generalidade das teses alegadas pelas recuperandas (mov. 19.1/TJ).Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.As agravantes ajuizaram pedido recuperação judicial em março de 2022 (autos nº 0002981-77.2022.8.16.0044). O processamento foi deferido em 25/05/2022 (mov. 61.1). Dentre os credores, arrolaram como devido à agravada Agex o valor de R$ 186.882,62. Instada, a credora insurgiu-se perante a Administradora Judicial (LFRJ, art. 7º, §1º), alegando divergência entre a dívida arrolada e o valor devido, o qual corresponderia a R$ 293.156,86.A divergência foi acolhida pela Administradora Judicial, ensejando a impugnação das recuperandas (LFRJ, art. 8º). Autuado em separado, o incidente nº 0019153-94.2022.8.16.0044 foi julgado improcedente, nestes termos: “(...) No caso, as devedoras, quando instadas a se manifestar administrativamente sobre o valor que a parte ré pretendia ver incluído no quadro de credores da recuperação judicial, quedaram-se inertes. Neste ponto, deveriam as recuperandas comprovarem a quitação parcial dita existente na forma exigida no art. 320 do CC, o que não ocorreu.Nem se alegue que a documentação que instrui a petição inicial seria suficiente para comprovar a quitação dos débitos, na medida em que sequer há informação clara sobre “o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou” , conforme exige o artigo acima indicado.Portanto, como não há provas idôneas sobre a quitação parcial aduzida na petição inicial, deve o crédito de titularidade da ré ser mantido no quadro-geral de credores das recuperandas no exato valor indicado pelo Administrador Judicial.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fincas no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral, mantendo irretocável o crédito de titularidade da ré indicado na lista de credores do Administrador Judicial.Em razão da sucumbência, condeno o integrante do polo ativo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 106.274,24), o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC.A exigibilidade das despesas decorrentes da sucumbência da autora ficará suspensas diante do deferimento das benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC – seq. 7.1)”.(excerto do mov. 20.1) As agravantes insistem na inabilitação de R$ 106.274,24 do crédito da agravada, aduzindo que a quantia carece de certeza, liquidez e exigibilidade.Todavia, a integralidade do crédito da agravada (R$ 293.156,86) decorre do serviço de logística da mercadoria comercializada pelas recuperandas, ou seja, tanto a dívida incontroversa (R$ 186.882,62), quanto à controvertida (R$ 106.274,24), estão lastreadas na relação negocial estabelecida entre as empresas, sendo insubsistente a alegação de incerteza, iliquidez e inexigibilidade somente daquilo que as devedoras em soerguimento deixaram de registrar em seus livros contábeis.Como é cediço, “a verificação dos créditos é tarefa do administrador judicial. Para cumpri-la, deve levar em conta não só a escrituração e documentos do falido, como todos os elementos que lhe forem fornecidos pelos credores” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4. ed. eletrônica baseada na 14 ed. impressa, São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, p. RB-10.1, disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/111079511/v14/page/RB-10.1).A respeito da contabilidade das recuperandas, a Administradora Judicial apontou inconsistências que infirmam os registros contábeis como fonte verossímil das dívidas existentes: (...) em sede de verificação administrativa de créditos, a Administração Judicial enfrentou inúmeros desafios relativos à inconsistência da documentação apresentada pelas Devedoras para amparar os trabalhos.Tamanha foi a dificuldade encontrada que, quando da apresentação da lista de credores acostada à seq. 338 dos autos principais, foi cuidadosamente detalhada, em extensa manifestação, a deficiência contábil e documental das ora Impugnantes. (...)Durante a própria etapa administrativa de verificação de créditos, diversos foram as versões de balancetes recebidas por esta Administração Judicial, cada qual corrigindo alguma inconsistência apurada e, ainda assim, o documento atual ainda não reflete as próprias informações apuradas pelas Devedoras.(excertos do mov. 18.1) Por outro lado, a divergência da credora foi acolhida porque acompanhada de faturas e cheques que conferiram o devido lastro ao crédito, segundo a Administradora (mov. 17.1/TJ, p. 3). Desnecessária, portanto, a confirmação do crédito por outro procedimento.Assim, a genérica alegação de que o valor constante na contabilidade das devedoras é menor daquele documentalmente demonstrado pela credora não elide o regular acolhimento da divergência pela Administradora Judicial nem induz ao acolhimento da impugnação para afastar a parcela da dívida ignorada pelas devedoras.Destarte, dispensa reparo a decisão agravada que rejeitou a impugnação das recuperandas.Desprovido o recurso, os honorários advocatícios devidos pelas recuperandas ao advogado da credora devem ser majorados em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que prevê o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Observe-se a gratuidade deferida às agravantes na origem.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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