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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por JAYMILSON ALVES DE AQUINO em face do PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ e do ESTADO DO PARANÁ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] decidiu:“ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, denego em definitivo segurança e, consequentemente, dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Pelo princípio da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, observando-se, já que beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados previstos na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.”JAYMILSON ALVES DE AQUINO recorreu[3] alegando que:a) Em que pese tenha sido desclassificado na fase dos exames de sanidade física pela incapacidade prevista no item 2.3 do Edital, hoje realizou cirurgia e possui a visão perfeita;b) Não é razoável e proporcional a eliminação de candidato por situação que pode facilmente ser solucionada por uso de óculos, lentes de contato ou cirurgia;c) O Edital não proibiu a realização de cirurgia após o ESAFI;d) O ato da Administração Pública é dotado de formalismo exacerbado, merecendo ser revisto;e) Nos dias atuais sua acuidade visual é compatível com a exigência do edital.Assim, requer a reforma da sentença para que a segurança seja concedida a fim de ser declarado nulo o ato administrativo que o desclassificou na fase do ESAFI, reintegrando-o definitivamente ao certame.O apelado apresentou contrarrazões[4] pugnando pela manutenção da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
VOTOA questão em exame cinge-se ao direito líquido e certo.DO DIREITO LÍQUIDO E CERTOJaymilson Alves de Aquino, ora apelante, requer a reforma da sentença para que a segurança seja concedida a fim de ser declarado nulo o ato administrativo que o desclassificou na fase do ESAFI, reintegrando-o definitivamente ao certame.Para tanto, sustenta, em suma, que não obstante tenha sido desclassificado na fase dos exames de sanidade física pela incapacidade prevista no item 2.3 do Edital, hoje realizou cirurgia e possui a visão perfeita, não sendo razoável sua eliminação por situação que pode facilmente ser solucionada por uso de óculos, lentes de contato ou cirurgia.A sentença que denegou a ordem merece ser mantida.O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009). Assim, para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação.Sobre o direito líquido e certo, leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles:“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.[6]”. (grifo nosso).Com efeito, para a concessão do mandado de segurança deve a parte demonstrar que o seu direito é líquido e certo, ou seja, que não existem dúvidas quanto à existência do direito alegado, podendo ser exercido desde logo, no momento da impetração.No caso em apreço, Jaymilson Alves de Aquino participou de Concurso Público[7] para o cargo de Soldado de Polícia Militar, vindo a ser desclassificado na etapa de Exames de Sanidade Física por incapacidade prevista no item 2.3, do Anexo VI, do Edital do concurso, o qual requer do candidato “uma acuidade visual mínima, sem correção, de 20/25 no melhor olho e até 20/40 no outro olho, caracterizando uma acuidade visual de 20/25 binocular, sem correção, utilizando-se da tabela optométrica de Snellen”.Assim constou na Resposta ao Recurso Administrativo: “Durante o exame médico de acuidade visual perante a banca oficial, foi aferida a condição incapacitante em convergência com o exame apresentado, situação em que a acuidade visual demonstrou distinta das exigências mínimas, enquadrando-o em condição de Inaptidão prevista no Edital Regulador. Nesse sentido, prevalece o resultado obtido pela banca oficial, conforme traz o Item 13.8.16 do Edital Regulador”[8].Pois bem.Acerca do Exame de Sanidade Física (ESAFI), o Edital dispôs, no item 13.8, o seguinte:“13.8.1 O ESAFI compreenderá:a) a entrega de exames e documentos; e b) as avaliações médica e odontológica, baseadas na anamnese, no exame clínico e nos exames requeridos ao candidato. 13.8.1.1 Essas avaliações têm por finalidade selecionar o candidato APTO ao exercício pleno das funções da carreira de Militar Estadual e das atividades inerentes a ela. (...) 13.8.19 Será desclassificado do Concurso Público o candidato que: a) Incidir nas condições incapacitantes previstas no item 2 do Anexo VI deste Edital desde que, com isso: b) Apresente alterações clínicas ou laboratoriais não presentes neste Edital, desde que, com isso: (...) IV. seja capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a sua segurança pessoal ou a integridade física de terceiros; 13.8.20. Durante a avalição clínica do ESAFI, exclusivamente para a realização do exame oftalmológico, o candidato deverá abster-se de utilizar qualquer instrumento auxiliar de correção da visão, a fim de que a banca possa verificar se a sua acuidade visual sem correção encontra-se nos limites previstos no subitem 2.3 do Anexo VI deste edital, sob pena de desclassificação no Concurso Público.”“Anexo VI. 2. Constituem condições incapacitantes para ingresso na Polícia Militar do Paraná, as constantes nos subitens abaixo: 2.3 Visão: Deverá ser examinado por médico especialista em oftalmologia, sendo considerado apto o candidato com uma acuidade visual mínima, sem correção, de 20/25 no melhor olho e até 20/40 no outro olho, caracterizando uma acuidade visual de 20/25 binocular, sem correção, utilizando-se da tabela optométrica de Snellen. Valores diferentes destesserão considerados como sendo incapacitantes, pelo potencial de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a integridade física do candidato e de terceiros, no exercício do cargo de Policial Militar ou de Bombeiro Militar. Obrigatoriamente, deverá constar a existência ou não de discromatopsia, bem como o seu grau, sendo que será aceito apenas o grau leve, definido de acordo com as instruções do teste de visão cromática (Ishihara). Não será admitida a realização de cirurgia refrativa nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o exame de sanidade física do concurso (ESAFI), sendo, nesta hipótese, o candidato considerado INAPTO.”Observe que o Edital previu expressamente a acuidade visual mínima exigida do candidato, além de fazer constar que somente seriam admitidas cirurgias refrativas até 180 dias antes do ESAFI e não após, como quer fazer crer o apelante/impetrante.Desta feita, a desclassificação do candidato por não ter cumprido os requisitos mínimos de acuidade visual previstos no Edital do certame mostra-se escorreita e visa observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório: “O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.[9]”Nessa linha, explica Marçal Justen Filho[10]:“Alude-se à vinculação ao edital para indicar o exaurimento da competência discricionária. Ao produzir e divulgar o ato convocatório, a Administração Pública exercita juízos de conveniência e oportunidade sobre o objeto a ser contratado, os requisitos de participação, os critérios de seleção do vencedor. Esses critérios objetivos constantes do ato convocatório devem ser observados ao longo do procedimento, com cunho vinculante para os particulares, mas também para a própria Administração (que adotou ditos critérios).”O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse mesmo sentido em caso análogo:“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL. REGULAMENTAÇÃO. NORMA INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. REQUISITO. ACUIDADE VISUAL. DESCUMPRIMENTO. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO. CORREÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. Havendo, como condição prévia para o ingresso na carreira policial militar, a previsão legal de aferição da capacidade e aptidão físicas do candidato, é possível a regulamentação dos respectivos critérios de avaliação e do modus operandi da avaliação por norma infra legal, in casu o edital de abertura do certame. 2. A pretensão de correção cirúrgica de acuidade visual em momento posterior ao concurso não escusa o candidato do seu cumprimento ao tempo em que lhe é exigido tal requisito.[11]”Ante o exposto, é de se manter a sentença para negar provimento ao recurso, a fim de denegar a segurança, diante da ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral.Sem honorários[12].DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, a fim de manter a sentença que denegou a segurança.
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