SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005291-79.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. ACUIDADE VISUAL MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. PARÂMETROS DETERMINADOS NO EDITAL. INVIABILIDADE DE POSTERIOR CIRURGIA CORRETIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO DESPROVIDO.