Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Ante o exposto, com base nos fundamentos acima explicitados, resolvendo o mérito da demanda, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.(...)Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a razoável complexidade da lide e o pouco tempo nela despendido, cuja exigibilidade suspendo na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil” (sic, mov. 66.1, autos principais).

Sustenta, em síntese, que:(a) já realizou empréstimos consignados com o réu, contudo, nunca celebrou ou utilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC);(a.1) apesar disso, vem tendo descontado de seu benefício previdenciário valores a título de suposta contratação;(b) apesar de o réu ter comprovado o saque dos valores, isso ocorreu devido a vício de consentimento, posto que acreditava estar contratando empréstimo consignado;(c) o contrato celebrado entre as partes foi desvirtuado;(d) a espécie contratual é nula, visto que a modalidade apresenta vantagem excessiva para a instituição financeira em detrimento do consumidor;(e) o contrato juntado aos autos não indica a quantidade de parcelas para a quitação da dívida;(f) a instituição financeira informou plena e corretamente acerca do contrato celebrado, tendo sido a sistemática de contratação realizada igualmente a de empréstimo consignado;(g) nunca utilizou o cartão de crédito ofertado;(h) o dano moral está comprovado pelos descontos indevidos realizados, que retirou parcelas significativas dos seus rendimentos, que são utilizados para a manutenção de suas necessidades vitais;(h.1) além disso, foi enganada e desrespeitada pela instituição financeira, que não lhe prestou as informações necessárias e adequadas;(h.2) ainda, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da prova de sua efetiva ocorrência, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal;(i) o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no seu caráter punitivo e pedagógico;Requer o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, declarando inexistente o contrato de cartão de crédito com RMC, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de dez mil reais, a conversão do contrato de cartão de crédito com RMC em contrato de empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de cartão de crédito com RMC utilizados para amortizar o saldo devedor e, por fim, a condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais em vinte por cento do valor da condenação (mov. 73.1, autos principais).O réu apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) o contrato de cartão de crédito com RMC foi firmado regularmente em 08/08/2019, com autorização para desconto em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura;(b) o autor, no ato da contratação, efetuou apenas o pagamento da tarifa de emissão do cartão de crédito no valor de quinze reais, não tendo optado pelo recebimento de quaisquer recursos financeiros no ato;(b.1) também não ocorreu a utilização do cartão de crédito contratado, seja para saques ou para compras e, dessa forma, não ocorreu qualquer desconto;(c) restou claro que o contrato se tratava de cartão de crédito com RMC, tendo assinado, além do termo de adesão ao produto, também termo de consentimento esclarecido a seu respeito;(d) a mera reserva de margem consignável, sem o débito de qualquer valor, tendo em vista que não utilizado o cartão, é medida prevista na Lei 10.820/2003;(e) não ocorreu dano moral, visto que não houve ato ilícito;(e.1) ainda que fosse admitida a ocorrência de ato ilícito, se configurariam meros dissabores para o autor, não passíveis de ensejar a indenização por dano moral;(f) alegando a invalidade do contrato, o autor agiu de má-fé, pois buscou alterar a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, do CPC);Requer não seja acolhida a insurgência com a responsabilização do autor por litigância de má-fé (mov. 76.1, autos principais).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão dos benefícios da gratuidade processual (mov. 26.1, autos principais).Cuida-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Gervásio da Silva Alves em face de Banco Cetelem.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar: (i) se o contrato de cartão de crédito consignado foi assinado sob vício de vontade ou representa vantagem excessiva ao fornecedor em detrimento do consumidor, devendo, no primeiro caso, ser anulado e no segundo, ter sua nulidade declarada; (ii) se existente dano moral; (iii) se possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado e (iv) se caracterizada a litigância de má-fé.Do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, também denominado “cartão de crédito consignado”, é modalidade contratual em que se utiliza a margem consignável do consumidor para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão. Tal espécie de contrato tem previsão na Lei 10.820/2003, com alterações da Lei 13.172/2015, assim como na Instrução Normativa 28/2008-INSS.É modalidade de mútuo diversa do empréstimo consignado (REsp 1.722.233/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/09/2021). Neste, o mutuário recebe valor fixo e preestabelecido, e realiza o pagamento do débito em prestações mensais fixas e sucessivas. Naquele, o contratante utiliza o limite do cartão de crédito livremente, a ele incumbindo o pagamento integral da fatura, mês a mês, de acordo com sua própria utilização. Não realizado o pagamento, haverá o desconto, em seu benefício previdenciário, do valor equivalente à parcela mínima do cartão.Embora o autor alegue ter havido vício de consentimento na contratação do cartão de crédito, e que acreditava estar contratando empréstimo consignado, o requerido apresentou, no mov. 35.2, o instrumento do contrato assinado regularmente, com o título do documento “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” no qual consta, expressamente, tratar-se de adesão a cartão de crédito consignado e sua forma de funcionamento:Consta expressa autorização para desconto da reserva de margem consignável, informando se tratar do mínimo da fatura mensal do cartão: Houve previsão da realização de um saque no momento da celebração do contrato:Ao final do documentos, foi lançada assinatura regular pelo autor:O apelante também teve conhecimento quanto ao termo de consentimento esclarecido sobre o cartão de crédito com RMC regularmente assinado: Verificada, portanto, a regularidade da assinatura posta no contrato pelo apelante, bem como que tal também se fez presente logo acima do título do instrumento contratual, no qual consta expressamente, que se trata de contrato de cartão de crédito consignado, não há de se falar em vício da vontade a colimar a validade do negócio jurídico.O fato de o cartão de crédito não ter sido utilizado para a realização de compras é irrelevante para a conclusão adotada, uma vez que a contratação tem como finalidade precípua a disponibilização de saque ao contratante e porque a utilização do cartão é mera faculdade do consumidor, conforme tem deliberado os julgados desta Câmara: AP 0002413-54.2021.8.16.0090, Rel. Juiz José Ricardo Alvarez Vianna, j. 18/02/2023; AP 0016404-97.2022.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/02/2022.O autor, embora tenha alegado vício de consentimento, não questionou a veracidade do contrato ou de sua assinatura e, nada obstante alegue que não houve a utilização do cartão, tampouco conseguiu infirmar a prova do recebimento dos valores a título de saque do limite do cartão de crédito.Embora o autor tenha alegado que pretendia contratar um empréstimo consignado, extrai-se dos elementos de informação disponíveis nos autos que, ao contrário do alegado, houve inequívoca contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, conforme expressamente retratado no instrumento contratual.Tendo sido realizada a contratação de forma lícita, com clareza em seu objeto e cláusulas, na forma da Lei 10.820/2003, com alterações da Lei 13.172/2015, e da Instrução Normativa 28/2009-INSS, não se reputa inválido o contrato afirmado e, tampouco, a ilicitude na conduta do apelante.Da impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.Aduz o apelante que firmou o contrato de cartão de crédito consignado acreditando que se tratava de contrato de empréstimo consignado “comum”, pugnando-se, portanto, por sua conversão.O instituto da conversão contratual (conversão substancial) está previsto no art. 170 do Código Civil, e somente poderá ocorrer acaso haja, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) que haja um negócio nulo; (ii) que o negócio jurídico nulo celebrado contenha os requisitos de outro, e (iii) que os fins visados pelas partes levariam a celebração do novo negócio jurídico, se soubessem da nulidade do primeiro.O negócio jurídico celebrado não padece de qualquer vício ou nulidade. Conforme evidenciam os documentos juntados aos autos e acima referidos o apelante aceitou os seus termos. Não há qualquer indicativo de que tenha sido ludibriado ou enganado por ocasião da contratação. Portanto, inviável, a conversão do negócio jurídico celebrado (contrato de cartão de crédito consignado), o qual é existente, válido e eficaz, por outro, qual seja, o de contrato de empréstimo consignado.Da inexistência de vantagem excessiva.Também não se pode falar em vantagem excessiva na contratação realizada, posto que foi realizada em termos claros e conforme os parâmetros máximos de desconto fixados na Lei 10.820/2003, com alterações da Lei 13.172/2015 e também da Instrução Normativa 028/2009-INSS.Da inexistência de dano.Inexistindo ato ilícito, em razão da validade do contrato, restam igualmente inviabilizadas as pretensões de indenização a título de dano material e dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil).Da litigância de má-féEstabelece o art. 80 do CPC que se considera litigante de má-fé aquele que: (i) deduz pretensão ou defesa contra texto de lei ou fato incontroverso; (ii) altera a verdade dos fatos; (iii) utiliza do processo para objetivo ilegal; (iv) opuser resistência injustificada ao andamento processual; (v) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual; (vi) provocar incidente manifestamente infundado; e (vi) interpuser recurso manifestamente protelatório.O autor formulou a pretensão objetivando questionar a validade jurídica do contrato de cartão de crédito consignado, não incorrendo em nenhuma das condutas especificadas no referido dispositivo legal que justifica a sua penalização a esse título. Dos honorários de sucumbência.Estabelece a Corte Superior que a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, ocorre quando o recurso não for conhecido em sua integralidade, ou for integralmente desprovido (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/08/2017).O fator objetivo especificado pelo legislador, para tanto, é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu do procurador da parte apelada excessivo acréscimo, ante a ausência de complexidade da matéria e a natureza repetitiva da demanda, razão pela qual se eleva a verba honorária para 13% (treze por cento), obstada a cobrança na forma e pelo prazo estabelecido § 3º do art. 98 do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença, com majoração dos honorários para treze por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a restrição quanto a sua cobrança por conta do deferimento da gratuidade.