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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodovias Integradas do Paraná S/A contra o acórdão (mov. 48.1) pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto, mantendo-a no polo ativo da desapropriação de origem, juntamente com o DER e o Estado do Paraná. Alegou a parte embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão, porque (i) deixou de apreciar os fundamentos legais que amparam a ausência de legitimidade ativa; (ii) de acordo com o art. 3º, inc. I, do DL 3.365/41 os concessionários de serviços públicos somente podem promover desapropriações mediante autorização constante de lei ou contrato; (iii) o art. 31 da Lei nº 8.987/95 prevê que incube ao Poder Concedente declarar a utilidade pública dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública; (iv) com o fim da vigência do contrato de concessão em 26/11/2021 cessa tal autorização legislativa, já que deixou de ser cessionária de serviço público; (v) conforme cláusula XXVIII, itens 2 e 3, extinto o contrato de concessão, cessa todos os direitos e deveres provindo do referido contrato; (vi) o acordo firmado com o DER, Estado do Paraná e o MPF não tem o condão de prolongar a concessão e manter o vínculo entre as partes; (vii) nos termos do art. 18 do CPC não pode pleitear direito alheio em nome próprio, por isso requereu a sua exclusão da lide; (viii) segundo o parecer do professor José Rogério Cruz e Tucci, a regularização do polo ativo da presente ação se faz necessária tendo em vista o término do contrato de Concessão 072/97. Ao fim, postulou o acolhimento do recurso e prequestionamento da matéria. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Da leitura da petição de recurso, verifica-se que a sua pretensão é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento, linha de raciocínio essa que não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Somente caberia se falar em vício do acórdão se houvesse demonstração de que os argumentos apresentados pelas partes em grau recursal não foram analisados, incorrendo-se em omissão, ou, então, de que houve contradição no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu. Especificamente em relação a legitimidade ativa da parte, o acórdão combatido, que foi acompanhado por unanimidade de votos pelos demais membros desta 5ª Câmara Cível, expôs devidamente os motivos pelos quais não foi acolhida a argumentação da parte agravante, nos seguintes termos: “(...) Observa-se dos autos de origem que mesmo com a extinção do contrato firmado entre as partes, pelo acordo homologado em juízo firmado com o MPF, DER-PR e Estado do Paraná, a ora agravante assumiu diversos compromissos, os quais não se extinguem automaticamente e, dentre eles, por força do aditivo contratual 141/2015, a Viapar se responsabilizou em concluir os processos judiciais de desapropriação por ela iniciados.(...)Outrossim, o Estado do Paraná e o DER impugnaram expressamente o pedido de exclusão da ora agravante do polo ativo, destacando, como um de seus fundamentos, que esta, por força do aditivo contratual supra referido, também é responsável pelo pagamento das indenizações aos expropriados, citando a seguinte cláusula: CLÁUSULA QUINTA DA VERBA PARA DESAPROPRIAÇÕES5.1 Fica incluído o conteúdo da alínea “d”, do item 3 da CLÁUSULA XX do CONTRATO, anteriormente suprimido pelo item IV.4 do Termo Aditivo n° 015/2000:CLÁUSULA XXIX Das Expropriações e Imposições Administrativas (...) 2. Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de servidões administrativas, seja por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, correrão à conta da CONCESSIONÁRIA, observando o disposto neste CONTRATO. (...) 5. A promoção e conclusão dos processos judiciais de desapropriação, instituição de servidão administrativas e ocupação temporária de bens imóveis cabe exclusivamente à CONCESSIONÁRIA, competindo a fiscalização dos mesmos ao DER, o qual deverá prestar auxílio que razoavelmente lhe possa ser exigido. 6. O pagamento, pela CONCESSIONÁRIA, ao terceiro desapropriado ou sobre cuja propriedade foi instituída servidão administrativa ou imposta limitação administrativa para os fins previstos neste CONTRATO, quando realizado pela via privada, ou seja, por acordo entra a CONCESSIONÁRIA e o terceiro indicado, fica sujeito à previa aprovação do seu valor pelo DER, contra a apresentação, pela CONCESSIONÁRIA, de laudo de avaliação subscrito por perito especializado. Havendo discordância do DER quanto ao valor pago ao terceiro indicado, o DER deverá apresentar a CONCESSIONÁRIA um novo valor, apontando de forma clara as razões pelas quais discorda do valor proposto pela CONCESSIONÁRIA. 7. A CONCESSIONÁRIA dará conhecimento ao DER, trimestralmente do mandamento dos processos administrativos ou judiciais acima referidos. (destacou- se) Desta forma, embora as operações decorrentes do contrato tenham se encerrado, os direitos e deveres dele originados não, em especial as obrigações ainda pendentes de cumprimento.(...)Por esta razão, por força do acordo firmado entre as partes quando da rescisão do contrato, não procede o pedido da agravante.” É possível perceber que a conclusão adotada se funda no dever assumido pela parte embargante no Termo Aditivo nº 141/2015 no sentido de que a conclusão dos processos judiciais desapropriatórios por ela iniciados são de sua responsabilidade. Nesta senda, ainda que se argumente que o encerramento do contrato pôs fim aos deveres assumidos no Contrato de Concessão e seus aditivos, não foi este o posicionamento adotado, porquanto havendo situação de inadimplemento, quando aos processos judiciais desapropriatórios, esta deve ser finalizada. Salienta-se, ademais, que esta obrigação assumida pela embargante no Contrato de Concessão foi reafirmada posteriormente ao término do período de vigência deste nos acordos judiciais realizados junto ao Ministério Público Federal, Estado do Paraná e DER/PR em ações civis públicas que tramitam perante a Justiça Federal, o que reforça a sua legitimidade ativa na presente ação, uma vez que decorrente de expressa autorização contratual. Outrossim, em casos análogos a este, não foi diferente o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A AGRAVADA/VIAPAR E O ESTADO DO PARANÁ. TÉRMINO. DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO AGRAVANTE E/OU ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO QUE CONSTAVA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DESAPROPRIATÓRIOS INICIADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0069053-81.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIM DA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONSTA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DESAPROPRIATÓRIOS INICIADOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0051900-35.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE SE ORIGINOU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONCESSIONÁRIA QUE É OBRIGADA A CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO E PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO. ARTIGO 31, INCISOS IV E VI, DA LEI 6.987/95 E ART. 190, DO CPC. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO ADITIVO Nº 141/2015, NO SENTIDO DE QUE DEVE A VIAPAR CONCLUIR OS PROCESSOS JUDICIAIS DE DESAPROPRIAÇÃO POR ELA INICIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031964-24.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022) Por fim, o v. acórdão deixou claro que entendeu relevante os fundamentos do parecer do professor Dr. José Rogério Cruz Tutti, especialmente quanto a impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio, pelo que entendeu que o referido impasse estava suprido pela inclusão na lide do Estado do Paraná e do DER, não excluindo da ora embargante, contudo, o ônus de cumprir com as obrigações assumidas contratualmente: “2.2. No que se refere ao parecer jurídico elaborado pelo Ilmo. Professor Dr. José Rogério Cruz Tutti, anexado ao mov. 1.2, nota-se que é relevante o fundamento nele exarado sobre a impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio (no caso, a transmissão da propriedade desapropriada), assim como as disposições contidas nos artigos 18 e 35 da Lei nº 8.987/97 (Lei e Concessões).Sobre este ponto, contudo, verifica-se que o MM. Magistrado supriu o alegado impasse jurídico ao determinar a inclusão do Estado do Paraná e, o que não exclui da agravante VIAPAR odo DER no polo ativo da demanda cumprimento das obrigações contratuais assumidas, especialmente o ônus financeiro já negociado entres as partes interessadas.” Assim, ainda que o resultado do julgamento não tenha sido aquele pretendido pela parte embargante, verifica-se que todos os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. 3. Destarte, inexistindo vício a ser suprido, não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento da matéria suscitada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA. HIPÓTESES. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DOS EMBARGOS. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim. (...). (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) (Destacou-se) No mais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 4. Por tais fundamentos, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração.
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