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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050244-09.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA PELO DEVEDOR VOLTADA A CONSIGNAR AS PARCELAS CUJOS BOLETOS NÃO LHE FORAM ENVIADOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, MAS IMPONDO O PAGAMENTO DE MULTA SOBRE AS PARCELAS SOLVIDAS COM ATRASO. ORDEM DE EMISSÃO DE “CARTA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO”. RECURSO INTERPOSTO PELA BANCO ALEGANDO QUE A DÍVIDA NÃO FOI PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS PARA FINS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.