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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo a quo (mov. 243.1 – autos de origem) nos Autos de Consignação em Pagamento NPU 0013638-52.2018.8.16.0001 que em face de si move Suemir Vaz do Vale.Na referida decisão, a Magistrado a quo declarou “cumprida a obrigação da parte autora fixada no título executivo judicial, nos termos do artigo 526, §3º, do CPC”. Inconformado, o réu interpôs este recurso, alegando, em síntese, que: 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível em face da decisão combatida; todavia, desde logo, invoca o princípio da fungibilidade recursal para que seja admitido como apelação, se for o caso. 2. Para verificar se o contrato foi efetivamente quitado, faz-se necessária a liquidação de sentença, uma vez que não está demonstrada a liquidez das parcelas posteriores ao mês de junho de 2018.3. “Não está desconsiderando os valores consignados judicialmente ao longo do processo; no entanto, para que verificação se os valores depósitos estão corretos e são suficientes para quitação do contrato é necessário a realização de liquidação de sentença, para que estivesse o título dotado da necessária liquidez em relação as demais parcelas, requisito essencial à sua exequibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC (aplicável à espécie por força do art. 771 do diploma”.4. Deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, no que toca à determinação para apresentação de carta de quitação, sob pena de multa diária.5. O feito deve ser convertido em liquidação de sentença.6. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.7. O risco de dano está demonstrado, em razão do “valor significativo do contrato em questão, conforme documentos anexados com a inicial, aliado ao fato da necessidade conferência por expert para determinar a quitação ou não do contrato. Assim, o prosseguimento da ação caracteriza o risco de dano no presente caso”.8. No mérito, requer seja declarada a nulidade da decisão agravada. Na decisão inicial (mov. 9.1), foi indeferido o pedido liminar.A Parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A agravada ajuizou Ação de Consignação em Pagamento, depositando judicialmente valores atinentes às parcelas dos meses de fevereiro, março, maio e junho de 2018 do contrato firmado entre as Partes, alegando que não recebeu o boleto de pagamento dos referidos períodos.No final do procedimento de conhecimento, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos (mov. 62.1 – autos de origem):“a) declarar a suficiência da consignação extrajudicial promovida pelo autor em relação às parcelas dos meses de março, maio e junho de 2018. b) determinar que o valor da parcela referente ao mês de fevereiro/2018 corresponda ao débito principal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês de multa de 2% desde o vencimento até a data da consignação em pagamento; Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC”.Após o trânsito em julgado, a Parte autora-agravada complementou o valor faltante relativo à parcela de fevereiro de 2018, atendendo ao comando judicial.Ainda, considerando que os boletos supervenientes a junho de 2018 não lhe foram enviados, continuou depositando judicialmente os valores das próximas parcelas (mov. 91 – autos de origem), requerendo que se intimasse a ora agravante para promover a liquidação de sentença (mov. 119.1).Sobreveio, então, a decisão de mov. 124.1, na qual o Juízo a quo determinou a intimação da Parte requerida-agravante para informar “se houve a satisfação das parcelas vencidas até o momento e, em caso positivo, comprovar a baixa das parcelas, providenciado a regularização do contrato e o regular envio dos boletos para pagamento das vincendas”.A instituição financeira ré-agravante deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação (mov. 138).No mov. 173, seguiu-se nova manifestação da Parte autora-agravada, comunicando que realizou a consignação de todas as parcelas faltantes do contrato firmado, nos seguintes termos:(…) da leitura do expediente bancário, depreende-se depósitos efetivados de 43 Parcelas, equivalentes as parcelas 102 a 144 do contrato de consorcio objeto da demanda, que o aludido contrato encontra-se devidamente quitado pautado nas consignações ora realizadas. 4 – Com efeito, requeremos: a) A liberação do bem imóvel; b) A Liquidação da Sentença; c) Aplicação das multas legais pelo descumprimento de liquidação de sentença; d) Aplicação de multa diária pelo descumprimento, observada no demonstrativo a quitação contratual. Em resposta, o réu-agravante pediu a expedição de ofício ao banco responsável pelos depósitos (mov. 176.1), o que foi deferido no mov. 179.1.Com a resposta do ofício (mov. 198), a autora reiterou o pedido de reconhecimento de quitação do débito contratual (mov. 202.1), tendo o réu se manifestado apenas no sentido de “requer seja expedido novo ofício ao Banco do Brasil para transferir os valores depositados à conta judicial vinculada a este feito, a fim de prosseguir-se o levantamento e readequação do contrato pela administradora ré” (mov. 205.1).Na decisão de mov. 208.1, a Magistrada deferiu o pedido formulado pelo réu, consignando, novamente, a necessidade dele se manifestar quanto à “satisfação das parcelas vencidas até o momento e, em caso positivo, comprovar a baixa das parcelas, providenciado a regularização do contrato e o regular envio dos boletos para pagamento das vincendas”.Expedido o alvará na forma pretendida pelo réu, este se manifestou, em 09.12.2022, alegando “as peculiaridades do segmento de consórcio e o fato de que todas as medidas são efetuadas por departamento localizado junto a matriz da demandada, a qual é responsável pelo atendimento de todas as determinações judiciais e administrativas em todo território nacional”, motivo pelo qual requereu o prazo de 30 dias para cumprir a ordem judicial.Sem nova manifestação do banco, o Juízo a quo proferiu a decisão agravada, nos seguintes termos:“Compulsando-se os autos, mais precisamente o título executivo judicial, verifica-se que foi declarada a suficiência da consignação extrajudicial promovida pelo autor em relação às parcelas vencidas após o mês de março/2018. Por sua vez, não há nenhuma determinação na sentença no sentido de condicionar o cumprimento da obrigação à comprovação ou levantamento dos depósitos por parte do réu. Dessa forma, o réu não poderia condicionar o fornecimento da quitação à comprovação dos depósitos ou levantamento do dinheiro, uma vez que sentença já havia declarado a suficiência da consignação extrajudicial. É importante ressaltar, outrossim, que bastaria ao réu comparecer ao Banco do Brasil S/A para retirar os valores consignados pelos réus, conforme notificação juntada no evento 118.2, sendo desnecessária a transferência da quantia para este juízo. Por sua vez, o réu não apresentou nenhuma impugnação em relação aos cálculos apresentados pelo autor em relação à parcela vencida em fevereiro/2018, motivo pelo qual ocorreu a preclusão do direito de impugná-los. Em face do exposto, declaro cumprida a obrigação da parte autora fixada no título executivo judicial, nos termos do artigo 526, §3º, do CPC. II - Por conseguinte, considerando que o autor consignou todas as parcelas do contrato, o réu deverá apresentar a declaração de quitação integral, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. III – Indefiro o pedido de arbitramento de multa por litigância de má-fé ou por descumprimento da sentença, uma vez que não havia sido estipulada nenhuma obrigação a ser cumprida pelo réu no título executivo. IV - Expeça-se alvará em favor do réu para o levantamento das parcelas depositadas nos autos. V – Cumprida a obrigação fixada no item II, voltem os autos conclusão para extinção e arquivamento”.Inconformado, o réu interpôs este recurso, alegando que é necessária a liquidação de sentença para se apurar a existência de quitação pela parte autora-agravada.Aduz que somente após essa liquidação é que haveria de se falar em expedição de carta de quitação integral, não se estando diante de título executivo até o momento.Sem razão.Deveras, extrai-se da exposição fática e dos documentos juntados aos autos, que mensalmente a Parte autora vinha realizando os pagamentos das parcelas contrato de consórcio, por meio de consignação em pagamento; o réu a isso não se opôs, uma vez que levantou os valores depositados por meio de alvará.Intimado diversas vezes para se manifestar quanto à quitação do contrato, quedou-se inerte, ora solicitando novos prazos para averiguação, ora permanecendo silente.Neste recurso, embora postule a liquidação do débito, tem-se que além de não ter impugnado os valores apontados pela Parte autora-agravada, sequer disse qual seria o montante, em tese, não adimplido, situação de fácil constatação por meros cálculos aritméticos da documentação já juntada nestes autos.A Parte autora-agravada, por sua vez, indicou que efetivou os pagamentos, não tendo a Parte contrária os impugnado especificamente.Portanto, é o caso de se manter a decisão agravada.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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