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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido ministerial de expedição de intimação editalícia em face do apenado Michel Marcos da Silva para fins de início do cumprimento de sua expiação (mov. 91.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).Insatisfeita, a Promotora de Justiça pretende a modificação deste decisum, objetivando a realização da comunicação do inculpado via edital, “para que, uma vez localizado, possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena, bem como retomar o cumprimento da pena privativa de liberdade” (sic). Para tanto, argumenta, em síntese: (i) a prolação questionada contrariar a Lei nº 7.210/84, “notadamente os artigos 50, V, e 118, I” (sic); (ii) que é dever do reeducando manter seu endereço atualizado perante o Poder Judiciário; e (iii) terem sido frustradas todas as inúmeras tentativas de localização de Michel Marcos (mov. 96.1 – SEEU). A Defensoria Pública, em contrarrazões, sustentou o inacolhimento do pleito recursal (mov. 104.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão fustigada foi conservada, por seus próprios fundamentos (mov. 107.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento da súplica (mov. 15.1 – Recurso de Agravo). É o relatório.
Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.Extrai-se dos autos nº 0017202-03.2018.8.16.0013 (SEEU) que Michel Marcos da Silva restou definitivamente reprovado à sanção de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, sob a imposição de regime aberto e substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade), devido à prática, em março de 2016, de diversas condutas de estelionato (Ação Penal nº 0005926-43.2016.8.16.0013).Desde sua citação neste processo-crime, o inculpado sabia da obrigatoriedade de preservar seu endereço atualizado junto ao Poder Judiciário (movs. 51.1 e 53.1 – Ação Penal). Em reforço, na respectiva sentença, da qual Michel Marcos foi pessoalmente intimado, constou a vinculação da forma mais branda de cumprimento ao imperativo atendimento das condições do art. 115 da Lei de Execuções Penais[1] (movs. 228.2 e 234.1 – Ação Penal).Interposto recurso de apelação, o julgamento culminou na absolvição do agente em relação a três dos fatos narrados na denúncia. Nada obstante, ante a persistência de mais de sete ilícitos perpetrados e a regra da continuidade delitiva, a punição privativa de liberdade não sofreu alteração em seu quantum. Apenas houve redução no reproche de multa (mov. 19.1 – Apelação).O defensor do condenado foi devidamente comunicado do acórdão (mov. 26 – Apelação) e o trânsito em julgado operou-se em 16/07/2018 (mov. 255 – Ação Penal).A partir de então, assim se desenrolou o trâmite da execução da pena: 16/07/2018) Expedição da Guia de Execução Definitiva de Michel Marcos, com registro do endereço por ele informado ao Juízo – “Rua Amador Bueno, 1475 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-020 - Telefone: (41) 99535-1416.” (mov. 1.5 – SEEU).27/07/2018) Determinação judicial de agendamento de audiência admonitória e intimação do recorrido (mov. 1.11 – SEEU).28/09/2018) Certidão da oficiala de justiça de insucesso na localização de Michel Marcos no referido direcionamento e de desconhecimento de seu novo paradeiro (mov. 1.14 – SEEU).05/11/2018) Cota ministerial anunciando que “em pesquisa aos sistemas SIEL, INFOSEG, COPEL e DETRAN localizou novos possíveis endereço do Apenado (documentos anexos), razão pela qual se requer seja tentada a intimação nos seguintes endereços: - Rua Pretextato Taborda Junior, 243, CASA 02,Curitiba/PR, telefone: (41) 9520-1818; - Rua Marechal Deodoro, 126, Andar 04, Sala 402, Curitiba/PR, Telefone: (41) 99884334 e (41) 30298629.” (sic), bem como apontando um direcionamento na Comarca de Pinhais/PR (mov. 1.16 – SEEU).28/11/2018) Decisão judicial dando conta da tentativa de “contato telefônico com o réu através dos números (41) 99520-1818 / 99988-4334 / 3029-8629 / 99535-1416, sem sucesso” (sic), e designando a expedição de mandado de intimação do agravado nos dois novos endereços detectados na cidade de Curitiba/PR (mov. 1.19 – SEEU).01/04/2019) Certidão da oficiala de justiça, in verbis: “CERTIFICO que em cumprimento ao r. mandado, expedido por determinação judicial, me dirigi ao endereço na rua Pretextato Taborda Junior, e lá estando não foi localizado o numeral 243, do numeral 213 passa para o 245 e segue a sequência numérica. Dirigi-me ainda, ao endereço na rua Mal. Deodoro, 126, e lá estando, constatei que a sala 402 está desocupada, sendo informada pelo porteiro Sr. Argemiro José dos Santos, que os antigos inquilinos não deixaram novo endereço.” (sic) (mov. 1.21 – SEEU).24 e 27/05/2019) Cota ministerial reiterando a necessidade de tentativa de comunicação de Michel Marcos na “R. Osorio Duque Estrada,478 Casa, Pinhais/PR”, manifestação, ato contínuo, deferida no Juízo de origem (movs. 1.24 e 1.25 – SEEU).04/11/2019) Certidão da oficiala de justiça de não localização do recorrido neste lugar, em Pinhais /PR, onde nenhum vizinho soube informar o paradeiro do destinatário do mandado (mov. 1.32 – SEEU). 29/11/2019) Cota ministerial pugnando “pela conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e concomitantemente, a regressão cautelar de regime para o semiaberto” (sic) ou “tendo em vista o apenado encontrar-se em local incerto e não sabido, (...) pela designação de audiência de justificativa com intimação do Condenado via edital” (sic) (mov. 1.33 – SEEU).26/02/2020) Após pesquisa judicial no sistema BacenJud, obtenção de seis possíveis endereços ligados a Michel Marcos (“Rua Marilei Carvalho 143, casa, Uberaba, Curitiba/PR; Rua Marechal Deodoro, 126, 4º andar, sala 402, centro, Curitiba/PR; Rua Quinze de Novembro, 2357, Alto da Rua XV, Curitiba/PR; Rua Vereador Wadislau Bugalski, 560, Lamenha Grande, Almirante Tamandaré/PR; Rua Osório Duque Estrada, 478, Vargem Grande, Pinhais/PR; e Rua Rio Pelotas, 83, Weissopolis, Pinhais/PR” – sic), e determinação da Magistrada de intimação do reeducando para audiência admonitória (movs. 1.34 e 1.35 – SEEU).05/03/2021) Cota ministerial expondo: (i) a pendência, em razão das interrupções decorrentes da pandemia de COVID-19, da tentativa de comunicação do apenado nas citadas direções; e, (ii) na ação penal nº 0022846-02.2018.8.16.0182 (Michel Marcos: réu), o registro do endereço “Rua Helena Carcereri Piekarski, 551, Studio de Tatuagem, Uberaba” (sic), no qual o agente não foi achado. Solicitou o Promotor de Justiça a busca do infrator no número de telefone (41) 98897-0092 e na “Rua Adolpho Carniatto, 21 ou ou nº 2125, Cajuru” (sic). 12/04/2021) Acolhimento da pretensão do membro do Parquet (mov. 15.1 – SEEU).06/06/2021) Atestado da serventia da Vara de Execução Penal, asseverando o resultado das diligências: “a) ligações para o telefone (41) 9 9535-1416, nos dias 16, 18 e 21/05, nos horários 14h47, 13h23 e 15h22, respectivamente, sem êxito em contatar o apenado (telefone chama, mas ninguém atende); e b) mensagem via WhatsApp, para esse mesmo número, no dia 18/05, na qual o apenado visualizou, mas não respondeu as mensagens” (sic) (mov. 22.1 – SEEU).01 e 20/04/2022) Expedição de novo mandado de intimação, cujo cumprimento não foi possível, consoante certificou o oficial de justiça: “em cumprimento ao respeitável mandado, expedido por ordem de Vossa Excelência, dirigi-me à Rua Amador Bueno, 1475, Cajuru, e lá estando, no dia 14/04/2022, mais precisamente as 07:10 horas deixei de intimar o requerido Michel Marcos da Silva, por ter sido atendido por um senhor que se apresentou como morador desta casa há oito anos e informou não haver ninguém com o nome do mesmo neste endereço. Informo ainda que liguei para o telefone (41) 99535-1416 e fui atendido por um senhor que informou não conhecer o mesmo (...).” (sic) (mov. 25.1 – SEEU).27/04/2022) Cota ministerial assinalando que nenhum novo endereço foi detectado nos sistemas disponíveis e, por conseguinte, demandando a comunicação editalícia de Michel Marcos (mov. 29.1 – SEEU).12/05/2022) Deliberação judicial de não acatamento “por ora, do pedido ministerial, determinando preliminarmente a suspensão da presente execução pelo período de 90 dias. Escoado tal prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para eventuais diligências de localização junto aos sistemas a que tem acesso, nos termos da Resolução nº 4467/2013 da Procuradoria-Geral da Justiça” (sic) (mov. 32.1 – SEEU). 15/08/2022) Cota ministerial reiterando o pleito de tentativa de intimação pessoal do reeducando na “Rua Helena Carcereri Piekarski, 551, Studio de Tatuagem, Uberaba, Curitiba/PR” (sic) e na “Rua Adolpho Carniatto, 21 ou nº 2125, Cajuru, Curitiba/PR” (sic) (mov. 44.1 – SEEU).12/09, 19/09 e 29/12/2022) Provida esta rogativa, certidão do oficial de justiça de duplo insucesso na localização de Michel Marcos na Rua Helena Carcereri Piekarski, 551, Uberaba, Curitiba/PR, e, igualmente, de infrutífera tentativa de achar o condenado, ou qualquer dado sobre ele, na Rua Adolpho Carniatto, Cajuru, Curitiba/PR (movs. 57.1 e 66.1 – SEEU).29/12/2022) Cota ministerial requerendo, com base nas anotações atualizadas do Sistema Oráculo e no cadastro da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a expedição de comunicação de Michel Marcos nos direcionamentos: “Rua Professor João Doetzer, nº 654, Jardim das Américas, Curitiba/PR” (sic) e “Rua Pretaxtato Taborda Junior, nº 480, Curitiba/PR” (sic) (movs. 72.1, 72.2 e 75.1 – SEEU)02, 09 e 12/05/2023) Deferido este clamor, certidão do oficial de justiça de três tentativa inexitosas de localização ou notícias do agravado nos citados endereços (mov. 84.1 – SEEU). Finalmente, em 01/02/2023, a Promotora de Justiça pediu, à luz do transcorrido nos últimos cinco anos e de, após novas buscas, nenhuma inédita direção de Michel Marcos ter despontado, a “expedição de edital para intimar o Sentenciado, para que compareça ao Fórum de Execução Penal, a fim de iniciar o cumprimento da pena.” (sic) (mov. 84.1 – SEEU), demanda a qual foi negada, no seguinte decisum (mov. 91.1 – SEEU): “Em que pese o requerido, verifico que, ao menos por ora, a intimação por edital se afigura inadequada..Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), embora o sentenciado não tenha sido localizado pelo Juízo, até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto.Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de edital, notadamente porque, em regra, trata-se de intimação ficta que não revela qualquer efetividade prática.Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo).Nesse sentido:(....).Ademais, sobre a diligência requerida para localização de endereços, o Provimento nº 316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria:(...).Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47), entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852.Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução – CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, ‘tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos’.Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.Por outro lado, analisando o caso concreto, tenho que o pleito do Ministério Público deve ser indeferido, determinando-se, contudo, a adoção de outras medidas prévias e sob a condição de implementação de nova funcionalidade no SEEU, conforme passo a expor.A Resolução n° 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça instituiu e regulamentou o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP3.0).Atenta a situações tais como a dos autos, referida Resolução previu em seu artigo 2°, inciso XI, a criação de um mandado de condução coercitiva para cumprimento de pena em meio aberto.Tal funcionalidade está em vias de ser implementada, havendo notícias de que o BNMP3.0 entrará em funcionamento em breve.Da leitura do texto normativo fica evidente que o mandado de condução coercitiva para retomada do cumprimento do regime aberto não se confunde com mandado de prisão, tendo finalidade específica de intimar o sentenciado para o cumprimento da pena e não de restringir sua liberdade, evitando-se o excesso de execução.Neste sentido, vale aplicar por analogia o artigo 23 da Resolução 417/2021 torna imperiosa a expedição do mandado de intimação para condução coercitiva antes da expedição do mandado de prisão. Vejamos: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime aberto, previamente à expedição de mandado de prisão, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória. Percebe-se, portanto, que o mandado de condução coercitiva é medida de vanguarda e que trará mais eficiência à execução penal, substituindo em sua plenitude alguns meios ultrapassados de intimação dos sentenciados, a exemplo da intimação por edital.Diante do exposto, determino a expedição do mandado de condução coercitiva do sentenciado, no BNMP 3.0, assim que referida funcionalidade entrar em funcionamento.O início do funcionamento do BNMP 3.0 é condição suspensiva para o cumprimento desta decisão. Portanto, enquanto não entrar em pleno funcionamento o BNMP3.0, determino a suspensão da presente execução penal, sem prejuízo da retomada com indicação de novo endereço pelo Ministério Público, comparecimento voluntário do sentenciado para retomar o cumprimento da pena ou ocorrência da prescrição da pretensão executória.” (sic) O órgão do Parquet não se conforma com essa deliberação, almejando sua reforma, com o fito de ser Michel Marcos intimado via edital.Para tanto, enfatiza que “a manutenção do endereço atualizado, dentre outras obrigações, é um DEVER do agravado, e, no caso em tela, todas as diligências de localização se mostraram infrutíferas, não podendo o Juízo ficar à disposição do agravado até quando este quiser se fazer presente. Portanto não cabe aguardar indefinidamente o interesse do mesmo em cumprir a reprimenda imposta” (sic). Alega se mostrar evidente o cometimento da falta do art. 50, inciso V, da Lei nº 7.210/84, pelo inculpado, bem como sua incidência na regra do art. 118, inciso I, do mesmo Caderno Normativo, exigindo a devida repressão pelo(a) Julgador(a) da Execução, à luz do art. 66, inciso VI, também desta legislação.Ainda, quanto ao uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP3.0), salienta, “que não é nem adequado nem viável suspender a execução da pena por tempo indeterminado no aguardo de uma nova ferramenta, muito menos quando a lei já prevê um rito específico para a situação verificada nos autos, qual seja, de descumprimento das condições do regime por parte do apenado” (sic). (mov. 96.1 – SEEU).Tem razão a Promotora de Justiça agravante.Em primeiro lugar, pontuo não ignorar a importância da realização da audiência admonitória para dar partida ao cumprimento definitivo de pena, evento ainda não sucedido, no caso.Nada obstante, o cenário posto faz inadiável a intimação de Michel Marcos por edital.Conforme relatado, o Ministério Público diligenciou de forma múltipla e insistente em bancos de dados e junto a entes públicos, desde 2018, na sondagem com o escopo de localizar o agravado, para permitir sua comunicação pessoal sobre o começo da expiação sancionatória.Com os direcionamentos coletados nesse período, sem contar as tentativas de contato telefônico, somaram-se nove empreitadas malsucedidas dos oficiais de justiça, em diversos endereços, na busca por Michel Marcos. Vale frisar que já se passaram 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da reprovação do inculpado nos autos nº 0005926-43.2016.8.16.0013, sobre a qual o recorrido tinha conhecimento. Ainda, nesse ínterim, em 23/05/2018 (quando já sabia da primeira condenação – sentença datada de 27/10/2017), o agravado praticou outra infração penal (art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41), sendo julgado à revelia, justamente por, sem motivo e depois de regularmente citado, não haver atualizado seu direcionamento no correspondente feito e sumido (movs. 225.1, 227.1, 251.1 e 294 da Ação Penal nº 0022846-02.2018.8.16.0182). Realmente, resta explícito o descaso de Michel Marcos com o direito e sua conduta evasiva à inequívoca responsabilidade criminal que lhe foi imposta, sob o devido processo legal. A respeito do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP3.0), conquanto possa trazer maior eficiência para a expedição de documentos, como mandados de prisão, haja vista o compartilhamento de dados entre instituições, manter a execução suspensa, por tempo indeterminado, até a implementação deste sistema, como designou a Juíza de piso, emerge flagrantemente irrazoável, sobretudo na hipótese.Importa destacar, é obrigação do sentenciado conservar sua localização atualizada nos autos (art. 367 do Código de Processo Penal c/c art. 2º da Lei nº 7.210/84[2]). O Poder Judiciário não pode ser compelido a deferir diligências infinitas a fim de descobrir o novo paradeiro do agente.Registre-se, diferentemente da providência de citação do acusado – quando o indivíduo desconhece a existência de denúncia oferecida em seu desfavor –, a intimação para atos da expiação do reproche é destinada àquele que já sofreu uma reprovação e tem ciência da pena a purgar. Assim, ao rigor legal, cabe ao condenado preservar seu contemporâneo endereço durante a execução punitiva, principalmente na situação de ter sido beneficiado pela substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, espécie dependente de fiscalização externa ao estabelecimento prisional.Acerca do tema, ensina Guilherme de Souza Nucci: “(...) não sendo encontrado no endereço constante dos autos, porque o alterou sem a necessária comunicação, será intimado por edital, de maneira ficta. O não atendimento equivale ao descumprimento, justificando a conversão em pena privativa de liberdade, com expedição do mandado de prisão.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, RT, 7ª edição, p. 353).A propósito, “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser ‘[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital’ (STJ, AgRg no AREsp n. 2.036.669/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022).Igual é o entendimento desta Corte estadual: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Emerge do caderno processual elementos que indicam a intenção do apenado em frustrar a aplicação da lei penal, pois foram tomadas medidas possíveis para sua localização, a fim de viabilizar o início do cumprimento da pena em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Cumpre consignar que é obrigação do apenado manter o endereço atualizado perante a justiça, enquanto estiver sendo executada a reprimenda a que foi condenado, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e, consequentemente, frustrar a execução da pena que lhe foi imposta, nos termos do artigo 118, § 1°, da Lei nº 7.210/1984. Esse fato era de inequívoca ciência do agravado, a partir do disposto nos autos de ação penal nº 0000466-86.2018.8.16.0116, pois foi pessoalmente notificado para responder aos termos do processo. Portanto, o réu já havia sido cientificado da necessidade de manter atualizado seu endereço nos próprios autos de ação penal. II - Devidamente constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, é possível ser realizada a intimação do apenado por edital, conforme pleiteado pelo representante do Ministério Público.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002332-80.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2023) (destaquei). “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA REEDUCANDA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS QUE NÃO FOI CUMPRIDO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR NOVO ENDEREÇO DA APENADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA.. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001122-91.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.07.2023) (destaquei). “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVADO NÃO ENCONTRADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVADO CIENTE DA EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DO APENADO DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO. NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 181, §1º, ALÍNEA A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Criminal - 4000908-70.2021.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.12.2021) (destaquei). Portanto, reformo a decisão fustigada, determinando a intimação por edital do apenado Michel Marcos da Silva para dar início à execução de sua pena e justificar a indisciplina denotada.Diante do exposto, alinhado com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo em execução.Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.
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