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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003059-39.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Sep 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – APENADO NÃO LOCALIZADO – INÚMERAS BUSCAS EMPREENDIDAS, TODAS FRUSTRADAS – DEVER DO REEDUCANDO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO – ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INTIMAÇÃO EDITALÍCIA NECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.À luz do art. 367 do Código de Processo Penal (combinado com o art. 2º da Lei nº 7.210/84), é obrigatório ao agente a manutenção do seu endereço atualizado perante o Juízo, ao longo de todo o curso da ação penal e da execução punitiva.Descumprido tal dever e, se não bastasse, resultando inexitosas as diligências oficiais realizadas para localizá-lo, mostra-se necessária a determinação da intimação do reeducando por edital.Recurso conhecido e provido.