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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0050300-42.2023.8.16.0000 interposto por Banco do Brasil S/A nos autos de Execução de Título de Extrajudicial nº 0033099-49.2014.8.16.0001, em face da r. decisão que indeferiu o pedido de acesso ao Sniper (seq. 283.1). Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) as medidas expropriatórias usuais foram esgotadas; b) é aplicável por analogia a Súmula 560 do STJ; e que c) é possível a utilização do Sniper é o caso concreto.
Renúncia de prazo pelos agravados (movs. 14.0, 15.0 e 16.0), vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.DO MÉRITOA agravante propôs Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº 0033099-49.2014.8.16.0001, em desfavor dos agravados, objetivando a cobrança de uma dívida oriunda de “Cédula de Crédito Bancário”, cujo saldo devedor era de R$ 175.920,93 (mov. 1.9/autos originários). Desde a propositura da demanda, foram realizados vários atos expropriatórios, dentre eles: Bacenjud, Renajud, Infojud, dentre outros, todos sem êxito. Ressalte-se, a vista disso, que alguns dos atos foram realizados mais de uma vez nos autos originários.No mov. 279.1, o agravante requereu a utilização do SNIPER.Sobreveio, no mov. 283.1, decisão que indeferiu o pedido, nos seguintes termos:
1. Indefiro (mov. 279), ao menos por ora, o pedido de busca pelo sistema SNIPER, pois este somente “exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados”, de forma que não promove a busca de ativos patrimoniais, como ora requerido pela exequente.2. À Secretaria, verifique se o resultado da indisponibilidade via CNIB foi positivo, em razão do alegado pelo executado Paulo em mov. 281.1. Certifique-se.3. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de mov. 281.4. Após, voltem conclusos com urgência para a análise do pedido de desbloqueio.5. Intimem-se.
É em face dessa decisão que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de deferimento de consulta à ferramenta SNIPER no caso concreto. Pois bem.No tocante à alegada inaplicabilidade da referida ferramenta, importante elucidar que Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta que integra o sistema de investigação patrimonial, sendo parte do “Programa Justiça 4.0” desenvolvido pelo CNJ em parceria com demais órgãos do judiciário, o qual “torna o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade ao disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial. Impulsiona a transformação digital do Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis.[1]”. Assim, diante da disponibilidade dessa ferramenta de investigação patrimonial, de forma célere, a Jurisprudência da 15ª Câmara Cível foi firmada no sentido da sua utilização para casos como o sub judice. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070993-81.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 06.03.2023) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER -. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070803-21.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 06.03.2023) (grifei)
Desta forma, deve ser reformada a decisão ora agravada, para o fim de deferir a utilização da ferramenta SNIPER requerida no mov. 279.1.Destarte, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de deferir a utilização da ferramenta SNIPER no caso em tela.