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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0050316-93.2023.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Goioerê, em que figuram como agravante GOIOARROZ COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA. e como agravados MACIEL LOPES DOS SANTOS, MAVENS SUPERMERCADO LTDA. e VERA LÚCIA DEVENS.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 146.1, proferida em 30.06.2023, pelo digno Magistrado Doutor Rodolfo Figueiredo de Faria, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002688-36.2012.8.16.0084, ajuizada pela Agravante em face dos Agravados, que indeferiu o pedido de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), nos seguintes termos:
“[...] 1. O Poder Judiciário somente deve intervir quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus da parte utilizar as ferramentas ao público disponível, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. Ademais, a pesquisa através da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - não se mostra como medida legítima na tentativa de localizar bens dos Devedores, eis que tem como objetivo o gerenciamento de bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas, não se tratando de ferramenta de pesquisa patrimonial. O insucesso de diversas medidas, tais como, a título exemplificativo, pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, não autoriza a realização de pesquisa em tal Central Notarial, à míngua de demonstração da utilidade de tal sistema.
2. Assim sendo, o requerimento do Exequente, eis que a INDEFIRO diligência pode ser cumprida pela própria parte, sem necessidade de interferência judicial.
3. No mais, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. [...]” (mov. 146.1 – destaques no original).
Alega a Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] o instrumento CENSEC presta-se a disponibilizar aos exequentes, sob pena de cerceamento de defesa, visto que sua negativa estaria a limitando o legítimo direito da exequente de procurar, por todo os meios legais, ver satisfeito seu crédito perante os executados; mesmo porque, no caso, restaram exauridos os demais instrumentos postos à disposição da parte para a consecução de seu objetivo de receber o que lhe é devido legitimamente [...]” (mov. 1.1, pág. 5); b) é pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de deferimento da medida.
Ao final, requer o provimento do recurso, “[...] com determinação ao juízo a quo que conceda a realização da pesquisa pleiteada, via CENSEC no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações); a fim do prosseguimento da execução em seus trâmites subsequentes [...]” (mov. 1.1, pág. 7).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal à espécie, determinou-se o processamento da insurgência e a intimação dos Agravados para o oferecimento de resposta (mov. 8.1, do AI).
A despeito de regularmente intimados (mov. 10.0, do AI), os Agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta (movs. 12.0/14.0, do AI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sustenta a Agravante/Exequente pela possibilidade de adoção do sistema Censec, a fim de disponibilizar os dados relativos a atos notariais sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública, testamento e procuração dos devedores em todo território nacional, ante o esgotamento das tentativas de obtenção do crédito perseguido via Sisbajud, Renajud e CNIB.
Com razão!
Ora, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec –, foi instituída por meio do Provimento nº. 18, de 12 de novembro de 2012, da douta Corregedoria Nacional da Justiça, e visa, dentre os seus objetivos, possibilitar o acesso a informações e dados correspondentes ao serviço notarial diretamente pelos órgãos do Poder Público, consoante a previsão expressa do art. 1º, inc. V, do aludido provimento. Veja-se:
Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de:
I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico;
III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa;
IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo.
V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.– destaquei.
E, consoante se extrai do sítio eletrônico da plataforma[1], a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados dispõe de “bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil”, revelando-se, portanto, ferramenta consentânea ao processo executivo que, amparado pelos princípios da economia processual e razoável duração do processo, exige a adoção de medidas eficazes para garantir a satisfação do direito do exequente, notadamente por permitir o rastreamento, em âmbito nacional, de bens e direitos registrados em nome do devedor.
Ademais, cumpre esclarecer que a Censec é composta por 4 (quatro) módulos operacionais, a saber:
a) REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE – RCTO, “destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país” (art. 2º, inc. I, do Provimento);
b) CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI, “destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007” (art. 2º, inc. II, do Provimento);
c) CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP, “destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos” (art. 2º, inc. III, do Provimento);
d) CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP, “destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” (art. 2º, inc. IV, do Provimento).
Todavia, nem todas as informações lá disponíveis são acessíveis a quaisquer interessados.
Isso porque, à exceção da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, cujas informações são acessíveis por quaisquer interessados (art. 8º), os demais módulos operacionais gerenciados pela Censec possuem acesso restrito.
De fato, consoante se infere do referido Provimento n.º 18, a consulta as informações no Registro Central de Testamentos "On Line" – RCTO é acessível apenas mediante requisição judicial ou do Ministério Público, salvo se realizada a pedido do testador, se este ainda estiver vivo, ou pelo interessado, caso já falecido o testador (art. 5º, do Provimento).
Já na Central de Escrituras e Procurações – CEP, por sua vez, a consulta cabe somente aos “Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos” (art. 10, do Provimento), do mesmo modo que o acesso à Central Nacional de Sinal Público – CNSIP é permitido “apenas pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial” (art. 12, do Provimento).
Portanto, informações relativas a eventuais registros de escrituras públicas e de outros atos notariais que revelem a existência de bens e direitos em nome do executado não são acessíveis pela parte exequente, justificando-se, assim, a intervenção judicial pleiteada pela Agravante/Exequente.
Ainda, há de ressaltar-se que, o art. 19 do referido Provimento n.º 18, esclarece as diretrizes para que os órgãos do Poder Judiciário tenham acesso ao sistema, indicando a necessidade de simples requerimento a ser realizado diretamente ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio eletrônico www.censec.org.br. Ipsis verbis:
Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.
§ 1º. Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes.
§ 2º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil -Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br , no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. (Alterado pelo Provimento nº 40, de 11 de setembro de 2014).
§ 3º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a solicitação de habilitação feita nos termos do § 2º deste artigo, sempre que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. (Incluído pelo Provimento nº 40, de 11 de setembro de 2014)
Desse modo, tem-se como possível a diligência pleiteada pela Agravante/Exequente, na medida em que não exacerba os limites estipulados à plataforma.
Agrega-se que, no caso em análise, diversas diligências constritivas foram tentadas – e frustradas –, de modo que se mostra razoável o deferimento da aludida diligência, mormente pelo fato de que a execução se desenvolve no interesse do credor, à luz do art. 797, caput, do CPC.
Outrossim, o indeferimento do pedido da parte exequente sob a alegação de que o acesso à informação seria medida que estaria ao seu alcance, além de não condizer com a realidade, viola o princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC.
Ainda, não obstante o poder geral de cautela a que se investe o digno Magistrado a quo na condução da Execução em testilha (CPC, art. 139, IV), foi indeferida diligência constritiva regulada por meio de Provimento emanado da douta Corregedoria Nacional de Justiça, aplicável ao caso concreto.
Nesse mesmo sentido, aliás, já se manifestou esta colenda Câmara Cível. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACESSO RESTRITO A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP QUE JUSTIFICA A MEDIDA PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045924-13.2023.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 02.10.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA QUE CONCENTRA REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. INFORMAÇÕES RESTRITAS. ACESSO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ADMITIDA, MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 18 DA CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA (ART. 19). UTILIZAÇÃO INFRUTÍFERA DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. MEDIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPÍO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO COOPERATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021174-44.2023.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 18.09.2023) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.