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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Corre na origem execução de título extrajudicial movida pela instituição financeira em desfavor dos devedores com os quais celebrou contrato de cédula de crédito bancário e que até o presente momento permanece inadimplido sem justificativa plausível. No trâmite do processo, foi determinada a expedição de ordem de penhora de bens imóveis de propriedade dos devedores, o que foi materializado no primeiro grau de jurisdição.Em resposta, os executados atravessaram impugnação do termo de penhora, contudo, tal pleito restou indeferido (seq. 265), a saber: Com relação ao imóvel de matrícula nº 4.761, deixo de conhecer o pedido, pois carece a parte executada de interesse para defesa do direito alheio em nome próprio. Caso eventual adquirente do imóvel entenda possui algum fato ou fundamento jurídico oponível, deverá deduzir sua pretensão pela via adequada, e em nome próprio por meio de advogado(a). Ademais, a personalidade da pessoa jurídica e a de seus sócios não se confundem. Portanto, residindo os sócios em imóvel de propriedade da sociedade (pessoa jurídica), não se pode invocar a impenhorabilidade do bem de família, já que este não lhe pertence. Ora, na hipótese em análise o almejado benefício da Lei nº 8009/90 não se estende a pessoa jurídica. Assim, indefiro o pedido de seq. 256. É contra esta decisão que os devedores se insurgem por meio do presente recurso de agravo, alegando que o primeiro grau proferiu comando nulo, visto que ausente de fundamentação adequada por não ter considerado o lastro probatório ofertado ao processo e os argumentos defendidos pelos interessados.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 20, ocasião na qual restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado resposta na seq. 25 dos autos.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. O recurso de agravo de instrumento foi manejado com o propósito de acusar deficiência na fundamentação da decisão recorrida, uma vez que, no entender dos agravantes, a decisão recorrida é nula por não ter abarcado qualquer um dos pleitos formulados pelos devedores de maneira adequada. No caso, o recurso de agravo dos devedores destacou que: Importante mencionar, aqui, que a tese apresentada pela parte Agravante tem por base o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.935.563 – SP, REsp no 1.114.767/SP), que foi completamente ignorado pelo Juízo de origem. Ademais, ainda que se considere que os documentos são insuficientes, certo é que a parte Agravante formulou requerimento para dilação probatória, o qual, mais uma vez, foi desconsiderado pelo Juízo a quo. Nesse cenário, uma vez que a decisão agravada se traduz em “decisão surpresa” e carente de fundamentação, requer seja declarada sua nulidade, com o retorno dos autos à origem para a produção das provas necessárias e regular análise de todas as teses aventadas pela parte Agravante. Apesar disso, como já mencionado na decisão de seq. 20, a decisão recorrida efetivamente apresentou resposta fundamentada aos questionamentos juntados pelos devedores, como tomo a liberdade de colacionar aqui novamente: A petição de seq. 256 juntada pelos devedores para solicitar a impenhorabilidade dos imóveis estava munida de dois argumentos:a) O fato de que um deles havia sido cedido a terceiro por permuta: Quanto ao imóvel de Matrícula 4761, informa-se que o mesmo foi objeto de permuta no ano de 2010, sendo que atualmente pertence à Valdenir Ribeiro de Carvalho, conforme Contrato e declarações emitidas pela Copel e pela Sanepar (anexo), razão pela qual requer-se a retirada da penhora sobre o mesmo. b) O fato de que o imóvel de propriedade da Orbani está alugado para terceiros, de onde o seu sócio extrai seu sustento e o de seus dependentes: Quanto ao imóvel de Matrícula 12.662, trata-se do único imóvel da pessoa jurídica Oorbani Indústria e Comércio de Confecções, que por sua vez se trata de empresa familiar, tendo em seu quadro societário unicamente as pessoas de Antonio Sérgio Rodrigues e Aurea Rozimeire Rodrigues, que não possuem imóveis. A empresa Oorbani, em razão de crise financeira, encerrou suas atividades há tempos, conforme comprova-se abaixo, sendo que o imóvel de sua propriedade atualmente está alugado para terceiros, servindo o valor do aluguel como sustento do executado Antonio e seus dependentes, o qual também reside no imóvel, em um pequeno quartinho improvisado. Apesar disso, a decisão atacada rechaçou tal petitório, estabelecendo que:a) A permuta retira dos recorrentes o interesse processual para alegar a impenhorabilidade do bem mencionado, nos termos do art. 18 do CPC: Com relação ao imóvel de matrícula nº 4.761, deixo de conhecer o pedido, pois carece a parte executada de interesse para defesa do direito alheio em nome próprio. Caso eventual adquirente do imóvel entenda possui algum fato ou fundamento jurídico oponível, deverá deduzir sua pretensão pela via adequada, e em nome próprio por meio de advogado(a). b) A separação entre personalidade física e jurídica torna irrelevante o fato da pessoa física residir na propriedade da pessoa jurídica: Ademais, a personalidade da pessoa jurídica e a de seus sócios não se confundem. Portanto, residindo os sócios em imóvel de propriedade da sociedade (pessoa jurídica), não se pode invocar a impenhorabilidade do bem de família, já que este não lhe pertence. Ou seja, os argumentos trazidos pelos devedores foram sim avaliados e sopesados pelo primeiro grau de jurisdição. O desprovimento de uma pretensão não equivale à ausência de fundamentação. Uma vez que o recurso se destina a atacar vício inexistente (ausência de fundamentação), ele realmente não ataca os fundamentos utilizados pela decisão a quo para rebater sua pretensão, o que invariavelmente implica em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Sobre tal circunstância, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2. Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso, o recorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo, uma vez que, nas razões do agravo interno, não houve o combate específico ao único fundamento da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no PUIL n. 1.978/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, declinado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado. 3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. À época em que prolatado o acórdão de origem, havia relativo consenso nesta Corte quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado. Embora tal entendimento tenha sido alterado, pela Terceira Seção, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 1087, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça as pretensões que visam à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia. Precedentes. 5. Recurso não conhecido. (AgRg no HC n. 756.599/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Por fim, os recorrentes também defendem que não existiu avaliação acerca da tese vinculante fixada no REsp n. 1.114.767, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento." 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O problema é que o mencionado julgado não socorre às partes, uma vez que ele deixa claro que a impenhorabilidade apenas se manifesta quando o imóvel é destinado à exploração da atividade empresarial pela pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos, como admitido pelos próprios agravantes na petição de seq. 256. A empresa Oorbani, em razão de crise financeira, encerrou suas atividades há tempos, conforme comprova-se abaixo, sendo que o imóvel de sua propriedade atualmente está alugado para terceiros, servindo o valor do aluguel como sustento do executado Antonio e seus dependentes, o qual também reside no imóvel, em um pequeno quartinho improvisado. Uma vez que o imóvel não é utilizado como logradouro para desempenho da atividade empresarial, mas sim por finalidade diversa (não podendo ser objeto de locação para atender os interesses das pessoas físicas, diga-se de passagem), a tese firmada no REsp n. 1.114.767 não encontra aplicabilidade aqui.Assim sendo, dá-se por patente a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, de sorte que, com fundamento no art. 932, III do Código de Processo Civil, este juízo conclui pela impossibilidade de conhecer da insurgência recursal manejada pelos devedores.Isto posto, voto pelo não-conhecimento do recurso de agravo.
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