SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050321-18.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM – DECISÃO A QUO QUE RECHAÇOU DE FORMA ADEQUADA CADA UM DOS PEDIDOS ATRAVESSADOS PELOS DEVEDORES – DEFEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – INOCORRÊNCIA – RESP N. 1.114.767 – INAPLICABILIDADE – CONSTATAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AGRAVO NÃO CONHECIDO.“O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, declinado na decisão agravada” (AgRg no HC n. 756.599/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 26/10/2023.)"pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018).