SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0050453-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. cumprimento de sentença. – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÕES QUE NÃO VERSAM SOBRE A MESMA QUESTÃO. INTERLOCUTÓRIA SUJEITA A CLÁUSULA REBUS SIc STANDIBUS. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZ DE AFASTAR A EFICÁCIA DE PROVIMENTOS JUDICIAIS ANTERIORES. – recurso conhecido e desprovido.1. A coisa julgada almeja, precipuamente, evitar que decisões sobre uma mesma questão sejam proferidas mais de uma vez, justificando-se por razões de segurança jurídica e economia processual. 2. No caso, as questões decididas nos agravos são distintas, pois um tratava da possibilidade de fixação de horários em execução, enquanto o outro abordava a prescrição da pretensão executória;3. A decisão que arbitra honorários advocatícios no início da execução, ademais, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual a alteração das circunstâncias concretas poderá ensejar sua revogação, ainda que, à primeira vista e sob as mesmas condições, a questão estivesse decidida em definitivo;4. Recurso conhecido e desprovido.