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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0005881-47.2008.8.16.0004, rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 300.1 (mov. 313.1).
Os agravantes afirmam que a sentença, objeto do cumprimento de sentença de autos a quo, reconheceu a prescrição da pretensão executória autoral em afronta à coisa julgada consolidada no agravo de instrumento nº 508.300-7.
Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja decretada a nulidade da decisão impugnada mov. 1.1). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 31.1). Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 46). É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO A decisão combatida admite agravo de instrumento, com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento. MÉRITO Da inexistência de afronta à coisa julgada A doutrina e a jurisprudência consagraram o instituto da exceção de pré-executividade, um mecanismo de insurgência contra execuções manifestamente injustas, envolvendo matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória. Seu âmbito de cognição é restrito e a questão aventada pelo executado deve contar com prova pré-constituída, conforma se depreende da doutrina processualista: Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; e) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. (BRAGA, Paula Sarno; CUNHA, Leonardo Carneiro da Cunha; DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. Salvador: Editora JusPodivm, 2017, p. 791). Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões.(MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora RT, 2017, p. 660). Essa ampliação do campo de incidência natural da exceção, do mesmo modo que revela o acerto da terminologia tradicional, em lugar da restritiva “objeção”, provoca fundada dúvida quanto à existência de homogeneidade nas relações ventiladas por essa via. Admitidas exceções substantivas, de regra vedadas ao conhecimento ex officio do órgão judiciário, desaparece o critério da iniciativa como elemento comum dessas questões. Examinando a casuística do assunto, porém, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção. Essa é a marcante diferença entre a impugnação (art. 525, § 1.º) e a exceção de pré-executividade, inclusive para medir e, se for o caso, sancionar a resistência protelatória do executado. (ASSIS, Araken. Manual da execução, 18ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1526). O cumprimento de sentença em exame tem por objeto a decisão proferida no agravo de instrumento nº 772.020-5, em que foi efetuado juízo de retratação, para adequar o julgado ao REsp nº 1.273.643/PR, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória e inverter o ônus sucumbencial (mov. 1.77, 1.79, 1.83, 1.93, 9.1, 9.2 e 70.1). As teses recursais são desprovidas de sentido, uma vez que alegam haver afronta à coisa julgada consolidada no agravo de instrumento nº 508.300-7, que decidiu sobre a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, para caso de pronto pagamento da dívida executada (mov. 1.9, 1.11, 1.16, 1.18, 1.19, 1.29-1.31 e 1.50). Os agravantes pretendem o reconhecimento de que o Acórdão juntado em mov. 9.2 afronta a “coisa julgada” formada pelo Acórdão de mov. 1.50. O instituto jurídico da coisa julgada almeja, precipuamente, evitar que decisões sobre uma mesma questão sejam proferidas mais de uma vez, justificando-se por razões de segurança jurídica e economia processual. Seus efeitos podem ser intra ou extraprocessuais, conforme, respectivamente, vinculem o poder judicante em um mesmo processo – a exemplo da preclusão (artigo 507, do Código de Processo Civil) –, ou impeçam magistrados de reexaminarem, noutros processos, as questões já decididas alhures em caráter definitivo, ou seja, com trânsito em julgado (artigo 502, do Código de Processo Civil). Abaixo, leiam-se os artigos pertinentes da lei processual: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Mediante a leitura dos autos, verifica-se que as questões decididas nos agravos de instrumento são distintas, pois um tratava da possibilidade de fixação de horários em execução, enquanto o outro abordava a prescrição da pretensão executória. Assim, não há que se falar em reexame indevido da mesma matéria. Para além disso, a decisão que arbitra honorários advocatícios no início da execução possui natureza provisória, sendo regida pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual a alteração das circunstâncias concretas poderá ensejar sua revogação, ainda que, à primeira vista e sob as mesmas condições, a questão estivesse decidida em definitivo. Na mesma linha: Agravo interno. Prejudicialidade. Agravo anterior que anula liquidação de sentença. Afetação de atos posteriores. Recurso não provido. 1. A coisa julgada vincula em dado espaço de tempo. Enquanto persistir o contexto fático-jurídico que deu lugar à sua formação, persiste a sua autoridade. Modificando-se, contudo, os fatos jurídicos sobre os quais se pronunciou o órgão jurisdicional, a coisa julgada não mais se verifica. É nesse sentido que se afirma que a coisa julgada nasce gravada com cláusula rebus sic stantibus (STJ, 6ª Turma, REsp 30.126/SP, rel. Min.José Cândido de Carvalho Filho, j. 30.03.1993, DJ 24.05.1993, p.10.023). Luiz Guilherme Marinoni e outros, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2ª ed., pág. 603). 2. Alterando-se a base dos fatos da discussão, não se admite que atos posteriores não sejam repetidos, sob pena de afronta à própria essência da marcha do processo. Desse modo, com a anulação da perícia anteriormente realizada e que deu ensejo aos valores buscados no cumprimento de sentença, discussão sobre incidência da multa, valores e honorários de sucumbência desta fase processual não tem mais razão de ser, eis que necessária nova apuração do valor devido, pouco importando a confissão da parte a respeito de determinado valor. 3. Agravo interno não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - A - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Un�nime - J. 26.07.2017) Basta imaginar uma situação em que o executado por quantia certa deixe de efetuar o pagamento voluntário da dívida, sobrevindo o acréscimo de multa e honorários previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e, posteriormente, o título executivo venha a ser tido por inexequível, em sentença que julgue procedente impugnação apresentada com fulcro no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Por mais que a multa e os honorários, previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, incidam automaticamente (ope legis) – “A referida multa (de 10%) será devida independentemente de qualquer outra “nova” decisão jurisdicional. Ou seja, ela incide automaticamente com o só passar in albis do prazo dado para pagamento pelo executado” (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo D’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de processo civil completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, versão digital) – e a decisão que o declare não seja alvo de recurso, tais verbas não poderão ser cobradas futuramente, ante o acolhimento superveniente da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo afronta à coisa julgada. Ante o exposto, não merece provimento o recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo. É como voto.
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