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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo.
I – RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo em execução (mov. 1.1) contra a decisão de mov. 1.2 que deferiu o pedido de levantamento de medida de segurança em favor de Wanderson Florencio Domiciano da Silva, para promover a liberação condicionada do paciente pelo prazo de 01 (um) ano.
Alega o Parquet que: (i) “O artigo 97, §2º, do Código Penal e os artigos 175 e 176, da Lei nº 7.210/84, estabelecem que quando aplicada medida de segurança em favor do agente, a perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado pelo juiz, devendo ser repetida de ano em ano ou por determinação judicial, elaborando-se laudo de cessação de periculosidade quando necessário”; (ii) “para averiguar eventual cessação de periculosidade, a elaboração de laudo realizado por perícia médica, é imprescindível e caracteriza atividade-fim do Estado, devendo ser realizado pelo Complexo Médico Penal”; (iii) “não foi juntado aos autos laudo elaborado por médico particular ou pelo Sistema Único de Saúde, o que demonstra ser temerário o levantamento da medida de segurança”.
Diante de tais argumentos, requer “seja conhecido e provido o presente Recurso de Agravo em Execução Penal, para o fim de reformar a decisão agravada” (mov. 1.1).
Contrarrazões de mov. 1.4.
A D. PGJ, por meio do ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, emitiu parecer de mov. 14.1 pelo conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.
O agravante foi absolvido impropriamente da imputação do crime de homicídio, sendo-lhe aplicada a medida de segurança na modalidade de internação (mov. 1.4 – SEEU nº 0001426-38.2019.8.16.0009).
Conforme se verifica do mov. 112.1 dos autos de execução, o Relatório Psicossocial indicou que o paciente apresenta condições básicas para o desinternamento, contudo, ressaltou a necessidade de dar continuidade ao tratamento ambulatorial.
Mediante a informação acostada no mov.112.1, sobreveio a decisão agravada:
(...)Decido.Da análise dos autos, depreende-se que o paciente está internado no Complexo Médico Penal, cumprindo medida de segurança face sua inimputabilidade, incurso no artigo 97, do CP.No mov. 112 foi juntado relatório Psicossocial do paciente, elaborado pelo setor de Psicologia do Complexo Médico Penal, sugerindo o desinternamento do paciente, para dar continuidade ao tratamento em regime ambulatorial.No caso concreto, o laudo indica expressamente que o paciente “(…) apresenta condições para desinternamento, para que possa dar continuidade ao seu tratamento em regime ambulatorial e assim, retomar o convívio com a família, visando o reforço da rede de apoio e dos vínculo familiar e social como um fator protetivo”. Em que pese o art. 175 da LEP prever a avaliação da cessação de periculosidade com a instrução do laudo psiquiátrico, ou seja, mediante perícia médica (art. 97, §º1 do CP), verifica-se que o Código Penal permite a desinternação ou liberação condicional, sem indicar a necessidade da realização do exame.Tal entedimento é corroborado pela leitura do artigo 97 do Código Penal, que prevê a) a perícia médica pode ser realizada a qualquer tempo, b) a desinternação é condicional, sendo que a internação pode ser reestabelecida se o agente pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade (ou seja, sem a necessidade de realização de exame) e c) o juiz poderá determinar a internação do agente para fins curativos (também sem a necessidade de realização de exame).Desse modo, a cessação da periculosidade, conforme expressa no Código Penal, é tão somente condição para a extinção da medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial (art. 97, §º1), que pode ser realizada a qualquer tempo (art. 176 da LEP).Inclusive, na Resolução nº 487 de 2023 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança, reforça essa tese, conforme prevê no seu art. 12º, §5º:“A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o paciente, não estando condicionada ao término do tratamento em saúde mental”.Pois bem. Diante da demora indevida na realização de exames de cessação de periculosidade tão somente para a desinternação acaba gerando prejuízos aos pacientes que restam cumprindo medida de segurança na modalidade de internação por prazo indeterminado.Dessa forma, a existência de relatório técnico e fundamentado indicando a possibilidade de desinternação do paciente é suficiente para a sua liberação condicional, e vai de encontro com o disposto no art. 6º da Lei 10.216/01 que assim dispõe: “Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.”.Cabe ressaltar que é ilegal a elaboração de laudos genéricos e sem fundamentação, que não sigam as diretrizes da LEP e de acordo com os arts. 1º e 3º da Resolução nº 81/2013 - SEJU, e do art. 58 e seu parágrafo único da Resolução nº 2.056/2003 – CFM.(...)Nesse sentido, a Resolução nº 487 de 2023 do CNJ, no seu art. 3º, que dispõe sobre os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, além de prever a adoção de política antimanicomial na execução da medida de segurança (inciso V), também prevê a indicação de internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso (inciso VIII). Quanto à modalidade da medida de internação, o art. 13 desta mesma resolução também reforça a multidisciplinariedade da avaliação, que dispõe no §2º: “A internação cessará, quando, a critério da equipe de saúde multidisciplinar restar demonstrada a sua desnecessidade enquanto recurso terapêutico, caso em que, comunicada a alta hospitalar à autoridade judicial, o acompanhamento psicossocial poderá continuar nos demais dispositivos da Raps, em meio aberto”.(...)Nada obstante a lei antimanicomial não ter derrogado o regime jurídico das medidas de segurança previsto no Código Penal e Lei de Execução Penal, ela ressaltou, ao menos na dimensão terapêutica da medida de segurança, um posicionamento atualizado e reflexivo sobre a necessidade do tratamento ambulatorial se dê em liberdade, excepcionando a internação para situações também excepcionais de surtos, recaída, recidivas. Neste contexto fática e normativo, poderá o paciente prosseguir com a medida de segurança, até laudo de cessação de periculosidade, no entanto, em tratamento ambulatorial em liberdade, junto ao RAPS de sua localidade, com tratamento psiquiátrico e medicamentoso junto ao SUS, medida que, posto que óbvio, pode ser revogada e reexpedido mandado de internação se o Paciente persistir com indicativos de que sua periculosidade não foi cessada e que mereça a internação. Portanto, resta evidente a possibilidade de um laudo psicológico instruir a desinternação do paciente.(...)Ante o exposto, julgo procedente o incidente de Levantamento de Medida de Segurança para promover a liberação condicionada do paciente pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 97, § 3.º do Código Penal Brasileiro, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) apresentar-se perante o Juízo da Comarca de sua residência no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o cumprimento do alvará de soltura; b) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
c) recolher-se em sua residência diariamente entre as 23:00 h e 05:00 h; d) submeter-se a acompanhamento psicossocial no CAPS da localidade em que residirá. Expeça-se alvará de soltura e guia de recolhimento suplementar.(...)(g.n.)
De pronto, tem-se que assiste razão ao Ministério Público.
Isso porque a medida de segurança aplicada em razão da absolvição imprópria possui prazo indeterminado, sendo imprescindível a realização de exame de cessação de periculosidade para seu encerramento, conforme expressamente constante no artigo 97, § 1º do Código Penal e 175, inciso II, da LEP[1].
Embora tenha sido apresentado relatório psicossocial confeccionado por Psicólogo do Complexo Médico Penal que acompanha o paciente durante a internação, vê-se que o levantamento da medida de segurança exige a perícia médica correspondente, ou seja, exige o laudo atestando a cessação da periculosidade do agente.
Nesse sentido é o entendimento dessa E. Corte:
MEDIDA DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE VIGIADA. RECURSO DO REEDUCANDO. 1)- PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO DO REEDUCANDO POR AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE TAL EXAME PERICIAL PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, §1º E § 2º, DO CP E DO ART. 175 DA LEP. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2) - PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO MÍNIMO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DESÍDIA DO ESTABELECIMENTO PENAL EM PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DE TAL EXAME PERICIAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE SER DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMPLEXO MÉDICO PENAL PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES AO JUÍZO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE E, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO FEITO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SUA REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000810-18.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 02.05.2023)EXECUÇÃO PENAL – MEDIDA DE SEGURANÇA – POSTULADA DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA PARA DESINTERNAÇÃO – INVIABILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4002019-56.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM -
J. 30.07.2022)



Assim como bem elucidou o D. Procurador de Justiça:
(...)No presente caso, verifica-se que a decisão de levantamento da medida de segurança se baseou em laudo elaborado por psicólogo, o qual atestou que o agravado possuía condições básicas para o desinternamento, podendo continuar seu tratamento em regime ambulatorial. Contudo, os arts. 97, § 1º, do Código Penal, 175, II, da Lei de Execução Penal e 775, II, do Código de Processo Penal, estabelecem que o exame para averiguação da cessação da periculosidade do agente deve ser realizado por médico psiquiatra (...)(...)Sendo assim, por força de expressa previsão legal, o profissional competente para realizar o laudo para aferir a cessação da periculosidade do agente é apenas profissional da área médica. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que somente com base em parecer médico poderá o magistrado decidir acerca da liberação do internado, veja-se:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal, somente com base em parecer médico poderá o magistrado decidir acerca da liberação do internado. 2. Perdurando a omissão por tempo não razoável, deve ser provido o recurso especial, em menor extensão, apenas para determinar a imediata realização do exame pericial para aferir a cessação da periculosidade do recorrente. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.555.227/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 23/4/2018)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal, somente com base em parecer médico (exame de cessação da periculosidade) poderá o magistrado decidir sobre a extinção da medida de segurança. (…) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 455.452/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021)(...)(g.n.)
Nessas condições, impõe-se o provimento do recurso, a fim de se reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de levantamento da medida de segurança do agravado, condicionando-a à realização da perícia acerca da cessação de periculosidade de Wanderson Florencio Domiciano da Silva, a ser realizada por médico psiquiatra.
Conclusão
À luz do exposto, proponho o conhecimento e provimento do recurso em apreço, nos termos da fundamentação supra.
Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da decisão.
É como voto.mlp