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Processo:

I.
Trata-se de embargos de declaração objetivando efeitos infringentes opostos por Márcio Luiz Bassetto, alegando que, no acórdão de mov. 52.1 (nº. 0000961-17.2022.8.16.0076), há omissão.
Busca-se o reconhecimento desta Corte de omissão na análise da prova acostada, a qual demonstra a total animosidade entre as partes, insultos e ataques pessoais proferidos contra a defesa.
Requer, assim, o provimento destes declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes.
Por fim, sejam prequestionados o art. 5, LV, da CF, os artigos 145, inc. I e IV e 146, ambos do CPC/2015, o artigo 98, 99 e 254, todos do CPP.
Manifestando-se nos autos, a í. Procuradoria-Geral de Justiça – Coordenadoria de Recursos Criminais pugnou[1] pela rejeição do presente recurso.



II.
O cabimento dos embargos de declaração tem suas hipóteses taxativas previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” [destacou-se].
Não obstante a insurgência defensiva, no caso em apreço, vislumbra-se que o embargante pretende a reanálise do mérito recursal, mais precisamente das provas acostadas, haja vista seu inconformismo com o que foi decidido.
Ao contrário do alegado, é de se observar que esta Colenda Câmara afastou os elementos apontados pela defesa, os quais, analisados, não se mostraram aptos a acolher a suspeição do Magistrado a quo.
Colaciona-se a ementa, de modo a se detrair de pronto a contextualização já naquela:
“Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do Magistrado de origem. Prisão em flagrante de testemunha de defesa decretada em audiência por falso testemunho. Não acolhimento. Agir pautado no exercício da atividade jurisdicional. Aduzida animosidade entre Magistrado e advogado. Prejuízo ao excipiente. Inocorrência. Ausência de demonstração de qualquer hipótese prevista no art. 254 do CPP, e, menos ainda, das previstas no art. 145 do CPC. Exceção de suspeição improcedente. 1. A imparcialidade deve ser entendida como aquela apta a possibilitar que o magistrado julgue conforme a sua livre convicção, independentemente de quem sejam as partes, motivo pelo qual deve estar atento aos institutos da suspeição e do impedimento. 2. A atuação do Magistrado excepto na condução da marcha processual (indeferimento de redesignação de audiência ou de juntada de mídia), quando abarcada por concreta fundamentação, não configura hipótese alguma de comprometimento de sua imparcialidade, tendo em vista que objetivamente respeitado o art. 93, IX, da Constituição Federal”.
A invocação, pelo embargante, de necessidade de análise de pontos argumentativos acerca da prova da suspeição do Magistrado a quo, sobre os quais insiste na reapreciação somente traz à tona a insatisfação com o resultado do julgamento produzido por este Colegiado.
Na mesma linha, o entendimento doutrinário[2] e pontual: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas.”
Ainda, no mesmo aspecto, emerge a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[3]: “[...]. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). [...]. IV - Na espécie, à conta de omissões no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados”.
Importa, sim, restarem demonstrados devidamente os pontos escolhidos para fundar o decisum, os quais se encontram devidamente apontados e motivados, no Acórdão prolatado.
Portanto, o acórdão embargado não padece do vício da omissão, inexistindo necessidade de se proceder ao saneamento daquele.
Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso ao afastar a indicação de suspeição do magistrado singular com fundamentos que não têm amparo na prova produzida, havendo violação às normas previstas nos prequestionados o art. 5, LV da CF, os artigos 145, inc. I e IV e 146, ambos do CPC/2015, o artigo 98, 99 e 254, todos do CPP.
Ocorre que, diante da análise na demanda recorrida, está facultada a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial, pois, rememore-se, as Cortes Superiores admitem o prequestionamento implícito quando, a despeito da ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, a matéria foi examinada e debatida no acórdão.
Nesse sentido:
“(...). 1. "Ainda que a instância de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados no apelo nobre, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito." (EDcl nos EDcl no REsp 1.457.131/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). (...). 3. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). [Destacou-se.]
De todo o exposto, é de se negar provimento aos embargos de declaração, dando-se por prequestionados os artigos apontados.
[1] Mov. 13.1 – 2º grau.[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.955.[3] EDcl no AgRg no HC 633.737/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021.