SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062961-53.2023.8.16.0000
0036133-20.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Thu Oct 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO LIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TESE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DO PREQUESTIONAMENTO EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – ACOLHIMENTO – PRETENSÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL À CONTA JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SE TRATANDO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM PARA A SUBSTITUIÇÃO – DINHEIRO QUE NÃO CONFIGURA CAPITAL ESSENCIAL – PRETENSÃO LIMINAR CONHECIDA E INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.