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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno com pedido liminar tendo por objeto o despacho de mov. 89.1 proferido nos autos de recurso de agravo de instrumento, por meio da qual restou não conhecido o pedido de antecipação de tutela recursal, visto que a pretensão não teria sido anteriormente tratada nos autos de primeiro grau para que pudesse ser conhecida nesta instância, bem como a pretensão seria diversa do mérito definitivo pretendido.Irresignado com a referida decisão, o agravante alega em síntese que: a) o pedido de transferência foi postulado na origem, prequestionado e denegado pelo Juízo de primeiro grau ao mov. 429.1, não havendo que se falar em supressão de instâncias; b) pelo contrário do firmado, a manutenção dos valores depositados em conta judicial até o julgamento do presente recurso é medida que acompanha o próprio perigo da mora, vez que autorizar o levantamento do crédito pelo fisco pode resultar em graves danos aos caixas das recuperandas em caso de provimento do agravo de instrumento, já que para devolução dos valores se fará necessário a requisição de precatório, o que poderá prolongar-se por muito tempo até a recomposição do montante ao caixa.Requereram por fim a reforma da decisão monocrática agravada, com o consequente provimento da tutela recursal para determinar a transferência dos valores bloqueados na esfera das Execuções Fiscais para os autos da Recuperação Judicial de autos nº 0021579-97.2021.8.16.0017 e sejam mantidos em Juízo até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0036133-20.2023.8.16.0000.A União se manifestou em contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1/TJ).No mesmo sentido foi a manifestação da d. Procuradoria Geral da Justiça (mov. 19.1/TJ).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursais, o recurso merece ser conhecido.Tem-se que as agravantes pugnaram liminarmente nos autos de agravo de instrumento a transferência dos valores penhorados nas execuções fiscais para os autos da recuperação judicial até o julgamento definitivo r. recurso, apontando neste momento que houve prequestionamento do pedido nos autos de primeiro grau.De fato, o r. pedido restou destinado anteriormente ao primeiro grau, o qual restou analisado e indeferido na decisão de mov. 429.1 em razão da ausência de demonstração da essencialidade dos valores penhorados para a preservação da empresa e para o cumprimento do plano recuperacional.Tem-se que o pedido contido na petição de mov. 360.1, tinha por objeto a expedição de ofícios aos autos da Fazenda Pública para que não se promovam bloqueios de ativos através do Convênio SISBAJUD, ou, ad cautelam, que toda e qualquer penhora seja remetida a conta vinculada aos autos da recuperação judicial, sob pena de violação do princípio de preservação da empresa.Deste modo, o pedido liminar é passível de conhecimento nesta instância recursal.De outro vértice, é de ser indeferido o pedido, pelo menos neste momento processual.A respeito do crédito tributário, perseguido pela União em desfavor da agravante, assim dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.” Nesta toada, assim dispõe a Lei de Falências: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” (grifei) Tem-se que o §7-B da referida legislação foi incluído pela Lei n° 14.112/20, o que ensejou no cancelamento do Tema Repetitivo 987 pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.694.261.Desta forma, uma vez que a nova redação da Lei de Falências prevê a inaplicabilidade da suspensão da execução fiscal por motivo do processamento da recuperação judicial, cabe apenas ao juízo falimentar a substituição de atos constritivos que recaiam sobre capital essencial à manutenção da atividade empresarial.Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. (...) 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -,o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021). (grifei) Todavia, pelo menos em análise de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito da agravante, vez que não restou suficientemente demonstrado nesta fase processual a essencialidade do montante bloqueado para o adimplemento do plano de recuperação judicial ou para a manutenção da atividade empresarial, a saber R$ 152.274,37 (cento e cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), visto que a mera alegação nesse sentido não garante a qualidade de bem essencial.Ainda em sentido contrário à pretensão liminar das agravantes, necessário ressaltar a ausência de indicação bens para a substituição da penhora em pecúnia realizada nos autos da execução fiscal, visto que somente é cabível ao Juízo Recuperacional a substituição das penhoras realizadas em juízo diverso em caso de comprovação da essencialidade do bem.Por fim, necessário ressaltar que “de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse” (AgInt nos EDcl no REsp 1680456/SE, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/09/21).Nesta toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – REFORMA – NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 6º, §7 – B, DA LEI Nº 11.101/05 – DINHEIRO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO “BEM DE CAPITAL” – PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019362-98.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.07.2022). (grifei) Assim, não há que se falar em acolhimento da pretensão liminar recursal, devendo o mérito ser analisado em cognição exauriente no julgamento do recurso originário.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de agravo de interno, apenas para conhecer da pretensão liminar recursal e, no mérito, indeferi-la.
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