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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal nos autos de nº 4000013-07.2022.8.16.0173, onde declarou extinta a pena imposta ao sentenciado, nos autos de ação penal n° 0010374-93.2018.8.16.0173 e nº 0000200- 25.2018.8.16.0173 (mov. 81.1– EP, SEEU; mov. 1.13 – RA).Inconformada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução (mov. 89.1 - SEEU), argumentando nas respectivas razões recursais, pleiteando a reforma da decisão que extinguiu a pena do recorrido, alegando, que o apenado não cumpriu as condições do regime aberto impostas, sendo que não compareceu devidamente aos necessários últimos três meses, portanto, não cumprindo integralmente a sua pena; Expõe também que, o simples decurso do tempo não pode servir como fundamento idôneo para extinguir a pena do apenado. Por fim “requer seja conhecido e provido este recurso de agravo em execução, reformando-se a r. decisão ora combatida para o fim de se afastar a extinção das penas aplicadas em desfavor de MÁRCIO CARVALHO MARQUES e se exigir que ele cumpra regularmente a condição de comparecimento mensal junto ao Conselho da Comunidade de Umuarama – PR, por mais dois meses, por ser medida de justiça”. A defesa apresentou contrarrazões (mov. 93.1- SEEU), requerendo a declaração de extinção da pena importa ao sentenciado MÁRCIO CARVALHO MARQUES. Em sede de juízo de retratação (mov. 95.1- SEEU), foi mantida a decisão por seus próprios fundamentos, sendo os autos remetidos a esta Corte.A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do presente agravo (mov. 17.1 - PROJUDI). Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do recurso de agravo.Compulsando os autos de Execução Penal nº 4000013-07.2022.8.16.0173 – SEEU, constata-se que o agravado Marcio Carvalho Marques, foi condenado à pena de sete meses de detenção e vinte e dois dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática das infrações previstas no art. 129, §9º, do CP e art. 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/1941, consequente das condenações nos autos n° 0010374- 93.2018.8.16.0173 e 0000200-25.2018.8.16.0173.O apenado deu início ao cumprimento da pena no dia 27 de maio de 2022, data da realização da audiência admonitória, de forma que, subjetivamente, a pena estaria cumprida em 27 de janeiro de 2023.Assim, verifica-se que o apenado compareceu mensalmente em Juízo, nos meses de junho/2022, julho/2022, setembro/2022, novembro/2022, janeiro/2023 e fevereiro/2023, (movs. 41,50.2,59.1,60,63 e 64)No entanto, o agravado não compareceu nos meses de agosto, outubro e dezembro de 2022, mas, observa-se que apresentou justificativa, comprovando o exercício de atividade laboral (mov.73) e compareceu em juízo por 05 (cinco) meses para justificar suas atividades. O representante do Ministério Público sustenta, que o simples decurso do tempo não pode servir como fundamento idôneo para se extinguir a pena.Contudo, não obstante os argumentos expendidos pelo recurso ministerial, este não deve ser provido.Posteriormente a manifestação ministerial, a Magistrada decidiu declarar extinta a pena imposta, nos seguintes fundamentos:“(...) A despeito do requerimento ministerial, verifica-se que a pena merece ser extinta pelo decurso do tempo, não obstante a ausência de cumprimento integral das condições do regime pelo apenado.Com efeito, o apenado foi condenado à pena de 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias e deu início ao seu cumprimento em 27 de maio de 2022 (audiência admonitória), de forma que, teoricamente, a pena estaria cumprida em 27 de janeiro de 2023.Consoante se denota do bojo dos autos, verifica-se que, além de não sobrevirem informações de que o apenado tenha voltado a delinquir, o apenado comprovou o exercício de atividade laborativa (mov. 73) e compareceu em Juízo por 05 (cinco) meses para informar e justificar suas atividades.Em relação aos dois meses faltantes, apresentou justificativa no mov. 73, comprovando que esteve fora da Comarca em razão de seu trabalho.Vislumbra-se, pois, que o descumprimento relativo ao comparecimento mensal por dois meses apenas não constitui motivação idônea a contrariar a extinção da reprimenda, sobretudo considerando a ausência de deliberação em momento oportuno acerca de eventual descumprimento da condição.Isso porque, diante do exaurimento do período imposto na condenação, afigura-se de rigor a aplicação do disposto no artigo 90 do Código Penal, por analogia, no sentido de que "se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade", bem como o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 617, dispondo que "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena".Com efeito, não se está aqui a promover uma inovação jurídica pelo Poder Judiciário, mas o coerente emprego da analogia in bonam partem, notadamente considerando a evidente ausência de dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto.[...]Portanto, diante da ausência de manifestação do representante do Ministério Público para suspensão ou revogação cautelar do regime aberto antes do término do período de cumprimento da sanção estabelecida, o apenado tem o direito de ter sua pena extinta.No tocante às demais condições de seu regime, não há nos autos notícias de descumprimento.Portanto, necessário se faz declarar extinta a pena imposta ao sentenciado.(...)”Na hipótese em apreço, o órgão público competente se manteve inerte a manifestação acerca da suspensão ou revogação cautelar do regime aberto antes do término do período de cumprimento da sanção estabelecida, sendo, portanto, direito do apenado de ter sua pena extinta. Vale ressaltar, que o descumprimento relativo ao comparecimento mensal por dois meses apenas não constitui motivação idônea a contrariar a extinção da reprimenda do agravado, sendo, sobretudo, considerado a ausência de deliberação em momento oportuno acerca de eventual descumprimento da condição. Assim sendo, ante a impossibilidade de se adotar posicionamento em prejuízo ao acusado, sem a existência de prévia e expressa previsão legal, não há outra medida senão a de se aplicar, por analogia, o disposto no artigo 90 do Código Penal, ao prever que, “Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade”. Bem como, deve-se destacar o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da súmula 617, dispondo que “ "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena".Outrossim, diante da ausência de manifestação do representante do Ministério Público para suspensão ou revogação cautelar do regime aberto antes do término do período de cumprimento da sanção estabelecida, e também da decisão que se mostra devidamente acertada, o agravado tem o direito de ter sua pena extinta. Por conseguinte, mantenho incólume a decisão vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto.