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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0009277-91.2023.8.16.0170 ED (antigos autos 0002780-95.2022.8.16.0170 ED-1), da 2ª Vara Cível de Toledo/PR, em que é Embargante F KLAS OBRAS E SANEAMENTO e Embargados SOLANGE PEREIRA E COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão prolatado por esta 19ª Câmara Cível no julgamento do recurso de Apelação 0002780-95.2022.8.16.0170 (seq. 29 – AC), de minha relatoria, que conheceu e proveu os recursos interpostos.A propósito, extrai-se da ementa da decisão o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA (RECURSO 02) E DA PRIMEIRA REQUERIDA (RECURSO 01). PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA COM RENDA BRUTA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEPLÁCITO MANTIDO. RECURSO 01: ILEGITIMIDADE DA COHAPAR. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE EMPRESA NÃO PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO/CONSUMO, NEM POSSUÍA PRERROGATIVAS DE INGERÊNCIA SOBRE O EMPREENDIMENTO. RECURSO 02: AUTORA QUE REALIZOU DIVERSAS TENTATIVAS PARA SOLUÇÃO DOS VÍCIOS E SE ENCONTRA PRIVADA DO USO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO NO PERÍODO DAS OBRAS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR E INFRINGEM A DIGNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBRITRAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS 01 E 02 CONHECIDOS E AMBOS PROVIDOS.” Em suas razões, (mov. 01 – ED), aponta a recorrente que a decisão proferida padece do vício de omissão em relação a dois pontos: a) ausência de registro específico de quais teriam sido os danos morais sofridos, sobretudo em relação ao entendimento do TJPR em situações análogas; b) quais seriam os parâmetros adotados quando do arbitramento do valor, bem como os institutos nos quais os valores foram baseados.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Acerca do tema, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Ao tratar dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. leciona: ”Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159.)” Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.Nesse sentido, aponta a recorrente que a decisão proferida padece do vício de omissão em relação a dois pontos: a) ausência de registro específico de quais teriam sido os danos morais sofridos, sobretudo em relação ao entendimento do TJPR em situações análogas; b) quais seriam os parâmetros adotados quando do arbitramento do valor, bem como os institutos nos quais os valores foram baseados.Pois bem.Acerca do primeiro item suscitado pela embargante, transcrevo excerto do voto: “Na casuística, verifica-se que a autora, desde o recebimento do imóvel, requereu diversas vezes fossem sanados os vícios apontados, tendo a construtora realizado apenas cuidados paliativos, sem solução definitiva ao problema, conforme exposto pelas partes e confirmado no laudo pericial de mov. 1.49, complementado pelo mov. 1.51.Do que se extrai nos autos, além de extremamente dificultosa a habitação, para o reparo efetivo faz-se necessário que a autora seja temporariamente alocada em outro local, privando-a do imóvel que desde sempre deveria ser sua residência.Diante de tais circunstâncias, entendo que não se trata apenas de mero inadimplemento contratual cujas consequências não surtem efeitos nocivos em desfavor da parte, mas de efetivo dano extrapatrimonial que deve ser indenizado.” Portanto, ao contrário do alegado, e ainda que a parte possa não concordar, há exposição clara dos motivos que ensejam a reparação moral.Em relação ao segundo item apontado pelo recorrente, assim dispôs o voto: “Diante de tais circunstâncias, entendo que não se trata apenas de mero inadimplemento contratual cujas consequências não surtem efeitos nocivos em desfavor da parte, mas de efetivo dano extrapatrimonial que deve ser indenizado.O quantum judicialmente estipulado à título de indenização por danos morais deve sempre atender às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta os critérios discutidos pela jurisprudência, bem como pela doutrina, com o intuito também de servir, a um só tempo, para prevenir e reprimir a prática da conduta ilícita por parte do ofensor e compensar os danos e evitar o enriquecimento ilícito de quem os experimentou.Diante da inexistência de critérios legais, cabe ao juiz/órgão julgador estipular, de acordo com os vetores orientativos da razoabilidade e da proporcionalidade, a reparação que julgar suficiente, apropriada e essencial.Nas ações judiciais em que se busca a reparação do dano moral, não se pode buscar uma equivalência entre o dano e o valor da satisfação, pois o objeto é imensurável e absolutamente insusceptível de valoração exata, cabendo ao Magistrado aferir uma compensação pecuniária de acordo com o caso concreto.Sopesadas tais considerações, atento aos parâmetros deste Regional, bem como as finalidades do instituto, entendo pela quantificação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Verifica-se, pois, que fora consignado a necessidade de se considerar a função tríplice do dano moral a partir dos “critérios discutidos pela jurisprudência, bem como pela doutrina, com o intuito também de servir, a um só tempo, para prevenir e reprimir a prática da conduta ilícita por parte do ofensor e compensar os danos e evitar o enriquecimento ilícito de quem os experimentou”.Obviamente considerou-se o que ensina Silvio de Salvo Venosa, afirmando que “há que se apreciar sempre a conjugação de três fatores: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera um, ora outro, mas os três devem ser levados em consideração” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 259).Por fim, malgrado a fundamentação tenha sido concisa, quanto a fixação do valor, observou-se a lição doutrinária de Flavio Tartuce: “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. (...).Feitos esses esclarecimentos, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando:- a extensão do dano;- as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos;- as condições psicológicas das partes;- o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do CC, bem como do entendimento dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. O julgado a seguir demonstra muito bem a aplicação dos critérios apontados e a função pedagógica da reparação moral:‘Dano moral. Reparação. Critérios para fixação do valor. Condenação anterior, em quantia menor. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular aprática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido’ (STJ, REsp 355.392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Filho, 3.ª Turma, j. 26.03.2002, DJ 17.06.2002, p. 258).(...) Nunca se pode esquecer, ademais, a função social da responsabilidade civil. Se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. (...)De qualquer forma, deve-se ter ciência de que cabe uma análise caso a caso para a fixação da indenização por danos morais, não sendo tais limites considerados como parâmetros fixos”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3. ed. São Paulo: Método, 2013. pp.471-475). Para além disso, aplicando-se o método bifásico da fixação indenizatória, nos moldes do determinado pelo STJ, apurou-se o montante a partir de julgados em casos análogos por este TJPR, a saber dos recursos de n.º 0003266-48.2017.8.16.0108, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador ANDREI DE OLIVEIRA RECH; 0001565-91.2011.8.16.0066, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA; 0023869-41.2015.8.16.0035, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, 0033625-45.2016.8.16.0001 de relatoria do Ilustríssimo Desembargador Substituto MARCIO JOSE TOKARS.Inexistindo particularidades maiores, o montante permaneceu em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Assim, verifica que em relação ao primeiro tópico recursal (ausência de registro específico de quais teriam sido os danos morais sofridos, sobretudo em relação ao entendimento do TJPR em situações análogas) não há qualquer vício.Em relação ao segundo tópico recursal (quais seriam os parâmetros adotados quando do arbitramento do valor, bem como os institutos nos quais os valores foram baseados), embora as razões de voto tenham sido sucintas, abordando todos os elementos necessários para a espécie, permitindo a compreensão da parte e, se do interesse, eventual manejo recursal, acolho parcialmente os presentes embargos apenas para efeitos integrativos, prestando-se os esclarecimentos solicitados, mas permanecendo as conclusões do julgado. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento destes Embargos de Declaração apenas para efeitos integrativos, prestando os esclarecimentos suscitados, todavia mantendo-se o v. acórdão em seu inteiro teor, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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