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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Beatriz Aparecida dos Santos Ynoue e outro contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Assaí, nos autos da ação Anulatória de Alienação Fiduciária n. 0001484- 82.2023.8.16.0047, que, não reconhecendo a condição do imóvel como de pequena propriedade rural, indeferiu o pleito liminar para sobrestar os atos expropriatórios, o fazendo nos seguintes termos: “(...)Assim, inexistindo cláusula específica de que a destinação do crédito se daria exclusivamente para financiamento das atividades rurais, entendo - ao menos em sede de cognição sumária - que a hipótese não comporta a proteção constitucional à pequena propriedade rural....Outrossim, a alienação fiduciária do bem imóvel, com posterior arguição de que se trata de bem impenhorável, com o fito de anular a cláusula livremente pactuada, pode caracterizar comportamento contraditório, ao passo que a garantia ofertada deve prevalecer com lastro na boa-fé objetiva....Não foi juntada nos autos documentação que comprove sumariamente que a propriedade rural se trata do único bem imóvel dos autores, tampouco indícios suficientes de que a área ofertada como garantia é a única fonte de sustento familiar. Lado outro, a própria autora Beatriz se qualifica como funcionária pública.Pelas razões expostas, reputo ausente a probabilidade do direito aventado. 2.1. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência...”. Irresignados, os Agravantes afirmam que a área penhorada tem menos de quatro módulos fiscais, o que revela sua impenhorabilidade em razão de sua condição de pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF, e art. 833, VIII, do CPC, e que, nessa situação, o entendimento jurisprudencial é no sentido de declarar nulo o gravame da alienação fiduciária. Relatam que o crédito liberado pela Agravada se prestou para custear suas atividades agrícolas e que, em decorrência da quebra das safras de inverno dos anos de 2021 e 2022, tiveram dificuldades em cumprir com as obrigações decorrentes do empréstimo. Prosseguiram ressaltando que renegociaram a dívida, porém os altos preços dos defensivos agrícolas e a redução do valor comercial da saca da soja os levaram, novamente, à inadimplência. Alegam, ainda, a irregularidade da constituição em mora, pois a notificação não está acompanhada da metodologia da atualização do débito e que o valor exigido pelo Agravado ultrapassa aquele realmente devido em mais de R$ 100.000,00. Assim, sob o fundamento de existência de risco de dano irreparável, requereram a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para, em reforma da decisão agravada, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, dada sua condição de pequena propriedade rural e, consequentemente, a probabilidade do seu direito quanto à nulidade da garantia fiduciária, obstando-se os atos de consolidação da propriedade com a concessão da tutela de urgência buscada.Admitido o recurso e indeferido o efeito almejado, determinou-se a intimação da Agravada (mov. 9.1), que restou silente (mov. 19).Manifestação dos Agravantes reiterando as razões recursais e juntando, ainda, documentos (mov. 14.1-14.9).Após concluída a análise dos autos por este Relator, sobreveio a intempestiva manifestação da Agravada postulando pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1).Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão agravada e concedida a tutela de urgência ao argumento de que presente a probabilidade do seu direito em relação à suposta nulidade da garantia fiduciária, diante, ao ver dos Agravantes, da nítida impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº. 4.482, do CRI de São Jerônimo da Serra, sob o argumento de figurar como pequena propriedade rural.Sem acerto.Pois bem. É indiscutível, no ordenamento jurídico vigente, inspirado pela Constituição de 1988 e atento ao primado da dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural que seja indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, consoante se extrai do art. 5º, inc. XXVI, da CF e do art. 833, inc. VIII, do CPC. Leia-se: Art. 5º (...)XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, ainda que tenha sido dado em garantia hipotecária do crédito executado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes.2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1428588/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019)
Não obstante isso, o caso guarda peculiaridades que são mesmo anteriores à discussão da impenhorabilidade do imóvel em discussão, e da sua configuração ou não da pequena propriedade rural. É que, diferentemente do que ocorreria se o bem tivesse sido ofertado em garantia hipotecária (e aí, por força constitucional, e configurada a qualidade de pequena propriedade rural, nula seria a garantia), o caso dos autos mostra hipótese em que o imóvel foi oferecido, de vontade livre e espontânea dos próprios Agravantes em alienação fiduciária à “Cédula de Crédito Bancário C-22731613-0”, para obtenção de crédito (celebrada no valor de R$ 1.015.960,70). E nesse contexto, por manifesta disposição legal, o domínio do bem foi desde logo transferido, passando a integrar, ao menos até o adimplemento do mútuo, a propriedade do credor fiduciário (v. contrato mov. 1.7).Veja-se, a propósito, algumas das disposições da Lei nº. 9.514/97, que trata dessa modalidade de negócio jurídico: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. [...] Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Com efeito, e da simples análise dos referidos excertos normativos, é possível ver que a alienação fiduciária de bem imóvel em garantia de dívida não se confunde com a hipoteca ou outra garantia correspondente, ainda que ambas se tratem de garantias reais. Naquela, na hipótese de inadimplemento, a consequência não conduz à necessidade de execução e indicação do bem imóvel à penhora (e aí sim podendo incidir as alegadas hipóteses de impenhorabilidade), mas sim, à imediata consolidação da propriedade em favor do credor, já que, repita-se, o domínio sequer pertence aos devedores nesse momento, o que impede se reconheça presente qualquer discussão quanto à penhorabilidade do bem, circunstância que afasta, ao menos por ora, a probabilidade do direito então perseguido, que consiste na suposta nulidade da garantia fiduciária diante da sua também suposta impenhorabilidade. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do STJ em casos análogos: ‘RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA IMÓVEL. OBRIGAÇÕES EM GERAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 51 DA LEI Nº 10.931/2004. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas ao Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. 2. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 e 51 da Lei nº 10.931/2004. 3. Muito embora a alienação fiduciária de imóveis tenha sido introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema Financiamento Imobiliário, seu alcance ultrapassa os limites das transações relacionadas à aquisição de imóvel. 4. Considerando-se que a matéria é exclusivamente de direito, não há como se extrair do texto legal relacionado ao tema a verossimilhança das alegações dos autores da demanda. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1542275/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). E, também, deste e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSTULAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC. IMÓVEL DADO VOLUNTARIAMENTE COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0036382-39.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/C REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL PARA A GARANTIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SER CONSTITUÍDA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. ARTS. 22, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 51 DA LEI Nº 10.931/2004. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE JÁ PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. BEM QUE FOI OFERECIDO COMO GARANTIA NO CONTRATO PELOS DEVEDORES. SENTENÇA REFORMADA. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000889-87.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 10.04.2019) Diante desse cenário, seja porque a hipótese não trata de expropriação do bem dado como garantia em alienação fiduciária (porque já previamente transferido o domínio ao credor) e nem, pela mesma razão, de atos expropriatórios, seja porque aparentemente ausente qualquer nulidade na garantia fiduciária, eis que não se aplica à espécie as exceções constitucionais referentes à impenhorabilidade do bem, deve o recurso ser conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória.É como voto.
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