SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050735-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA CONDOMINIAL – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – GARANTIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO PODE SERVIR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS E SUA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA – ARREMATANTE QUE FICA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA CONDOMINIAL E PELO RESTANTE DO FINANCIAMENTO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.