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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO PÁDOVA em face da decisão de mov. 99.1, complementada pela decisão de mov. 104.1, proferida nos autos de execução n. 0013951-76.2019.8.16.0001, que indeferiu pedido do agravante no sentido de determinar a penhora do imóvel gerador do débito, por estar alienado fiduciariamente, e determinou a intimação do agravante para dizer se tem interesse na penhora dos direitos aquisitos da executada sobre o imóvel. Em suas razões, alega, em síntese, que: a) a 4ª Turma do STJ decidiu recentemente no RESP n. 2059278/SC que é possível penhorar imóvel com alienação fiduciária para pagamento de débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem, o que representa mudança do entendimento até então consolidado em sentido contrário; b) o Tribunal não é obrigado a seguir a jurisprudência antiga; e c) o “patrimônio” da credora fiduciária deve ser atingido, pois nunca procedeu com medidas para resguardá-lo. Em seus requerimentos concluiu da seguinte forma:“Diante de todo o exposto e pelo que certamente será suprido pelo notório conhecimento de Vossas Excelências, o Agravante requer, respeitosamente, o provimento integral do presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada e conceder a penhora sobre o imóvel em comento, dada a excepcionalidade do caso (dívida com natureza propter rem) e a mudança de entendimento do STJ sobre a matéria, constituindo casos como este uma exceção à regra da impenhorabilidade de imóveis gravados com alienação fiduciária”.A parte agravada não apresentou contrarrazões.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Conheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, decorrente de dívida condominial.Diante da ausência de pagamento voluntário, requer o agravante a penhora do imóvel gerador do débito, ainda que alienado fiduciariamente.No entanto, o entendimento desta Corte é no sentido de que não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominial. Com efeito, é possível ao condomínio penhorar os direitos aquisitivos do devedor e alienar em hasta pública, passando o adquirente a ser responsável pela dívida condominial perante o condomínio e pelo financiamento perante o banco. De igual forma, no caso de execução da garantia, o condomínio concorre com o alienante fiduciário para recebimento de seu crédito. O que não pode ocorrer é a apropriação da garantia do alienante fiduciário por parte do condomínio. Esse é o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ALEGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. IMÓVEL FINANCIADO GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DÍVIDA CONDOMINIAL QUE OSTENTA PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA CONDOMINIAL. DEVEDOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0053327- 67.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.12.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS DE CONDOMÍNIO – PRETENSÃO DE PENHORA DO IMÓVEL – INADMISSIBILIDADE, MESMO QUE SE TRATE DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM – FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM CUJA PROPRIEDADE NÃO PERTENCE AO DEVEDOR – PROPRIETÁRIO NÃO INSERIDO NA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006968- 25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.07.2023). Sobre o tema, veja-se jurisprudência do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF.5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF.6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.Precedentes.8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015.9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts.1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015.11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição.(REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) A decisão citada pelo agravante, proferida em 12/09/2023 no Resp. 2059278 pela 4ª Turma do STJ, foi por maioria de votos, não reflete a posição majoritária até então adotada, e não tem caráter vinculante.Assim, mantenho a decisão agravada.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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