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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por HONNAN ALVES BORDIGNON, em face da sentença de mov. 144.1, proferida na Ação Penal de autos nº 0003933-30.2017.8.16.0174 que o condenou como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal, por entender verificadas a existência dos indícios suficientes de materialidade e autoria, à penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Em suas razões recursais (mov. 160.1), a defesa do apelante sustenta, em síntese: a. de forma preliminar, a nulidade insanável do reconhecimento sem observância do art. 262 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição nos termos do art. 386, inciso V do CPP; b. a absolvição por insuficiência de provas, bem como a não comprovação da causa de aumento em razão da utilização de arma de fogo, nos termos do art. 386, inciso III do CPP; c. a fixação da pena de multa no mínimo legal e a suspensão para a exigibilidade da pena de multa, bem como a das custas processuais em razão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso fora devidamente contrarrazoado em mov. 163.1, requerendo o desprovimento do recurso.Em mov. 14.1 – TJ/PR, o Procurador de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso.É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.Justifico.Na demanda em análise, não comporta conhecimento o específico pedido de fixação da pena mínima ao Apelante. Isso porque, conforme leitura da sentença, observa-se que tal pretensão já foi reconhecida, sendo a fixação da pena-base no mínimo legal inclusive defendida pelo próprio juiz a quo. Da análise do processo dosimétrico assinalado na sentença, não se verifica recrudescimento algum na dosagem da pena-base, motivo por que favoráveis as circunstâncias judiciais em sua integralidade.Veja-se as seguintes considerações na primeira fase da dosimetria (mov. 144.1): “Examinando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: 1) a culpabilidade é normal à espécie; 2) não há elementos para aferir a conduta social; 3) não há dados sobre a personalidade; 4) os motivos são comuns ao tipo; 5) as circunstâncias foram as normais ao tipo; 6) as consequências do crime também são as normais ao tipo; 7) o comportamento da vítima não influenciou ou incentivou o autor na prática do crime; 8) o réu não ostenta maus antecedentes. Sendo assim, fixo a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.”. De tal forma, entendo que tal ponto não merece ser conhecido, frente a falta de interesse recursal. A exemplo, transcrevo os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ROUBO MAJORADO TENTADO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL GERANDO RISCO DE DANO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O FATO 02 (DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). MAGISTRADO QUE ASSIM DELIBEROU NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. I. Falece interesse recursal quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o segundo fato, já contemplado na sentença. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001831-24.2020.8.16.0176 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.07.2021) – destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE E PLEITOS MERITÓRIOS ALHEIOS AO TEOR DO DECISUM E DAS FUNDAMENTAÇÕES CONTIDAS NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA RECONHECIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, SENDO UTILIZADA NA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TAMBÉM INCIDENTE NO CASO. NÃO CONHECIMENTO. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001252-50.2019.8.16.0196 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 01.06.2020) – destaqueiNão conheço do recurso neste tópico. Da nulidade em face do reconhecimento pessoalAntes de adentrar à discussão de mérito que recai sobre acusação e prática do crime imputado ao acusado, a defesa pugna pelo reconhecimento da nulidade do reconhecimento realizado durante a fase de inquérito, sob o fundamento de que não foram respeitadas as formalidades legais contidas no artigo 226 do CPP. A defesa do réu HONNAN ALVES BORDIGNON pugna pelo reconhecimento da nulidade do seu reconhecimento realizados durante a fase de inquérito, sob o fundamento de que não foram respeitadas as formalidades legais contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Assim, é defesa que a prévia exibição de fotografia contamina a vítima, correspondendo ao método show-up, e ainda que “o suspeito tenha sido colocado ao lado de outras pessoas com características semelhantes, a exibição prévia de fotografia, por si só, macula os demais atos, pois, sendo procedimento IRREPETÍVEL, CONTAMINOU a vítima, ao deixá-la predisposta a confirmar o primeiro reconhecimento feito.”. No entanto sem razão o apelante.Confunde o apelante reconhecimento pessoal, previsto no artigo 226 e seguintes, do CPP, com imputação de fato criminoso pela vítima a pessoa determinada, pois identifica por estar no momento do crime. Neste sentido, a sentença, em argumento que não é devidamente afastado pelas razões do recurso de apelação, clareia a questão, esclarecendo que não houve produção de provas nos termos do artigo 226 do CPP, no caso dos autos. “ A vítima descreveu o autor do crime de roubo (mov. 4.4) e então lhe foram apresentadas quatro pessoas com características semelhantes. Em seguida, a vítima apontou o agente que foi o autor do delito. Do ato de reconhecimento foi lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela vítima e por duas testemunhas presenciais (mov. 4.8). O reconhecimento de pessoa realizado na fase de investigação policial observou as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Ademais, conforme será melhor analisado no tópico atinente ao mérito, foi devidamente corroborado pelos depoimentos colhidos na fase de investigação policial e instrução processual (garantido o contraditório e a ampla defesa). (...)Diante de todo o acima exposto, rejeito a preliminar alegada nas alegações finais da defesa, não havendo o que se falar em nulidade no reconhecimento de pessoa realizado na fase de investigação policial. “A sentença está escorreita nessa conclusão. O crime ocorrido é de ação penal pública incondicionada, dependendo da atuação estatal apenas do conhecimento da infração penal. Quando o próprio ofendido leva o conhecimento do fato criminoso à autoridade policial, poderá indicar, desde logo, a pessoa que entende ser o autor do crime a ser investigado, nos termos do artigo 5˚, inciso II e § 1˚ alínea “b” do CPP. Neste caso, como todas as consequências que uma falsa imputação pode acarretar, como o cometimento do crime de denunciação caluniosa. O artigo 226 do CPP invocado pela defesa fora corretamente aplicado no caso dos autos. Este meio de produção de prova visa utilizar a memória da vítima para identificar, entre pessoas apontadas pela polícia ou outra autoridade administrativa com competência de apuração de infrações penais alcançadas por meio de investigação, como sendo a autora do crime. Tanto que o primeiro ato do reconhecimento pessoal do artigo 226 do CPP é a descrição da pessoa a ser reconhecida pela vítima. Neste sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:
“É o ato pelo qual uma pessoa admite e afirma como certa a identidade de outra ou a qualidadede uma coisa. No ensinamento de Altavilla, o ‘reconhecimento é o resultado de um juízo de identidade entre uma percepção presente e uma passada. Reconhece-se uma pssoa ou uma coisa quando, vendo-a, se recorda havê-la visto anteriormente’ (Psicologia judiciária, v. I, p. 386)...Inicialmente a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida (art. 226, I, CPP). Essa providência é importante para que o processo fragmentário da memóriase torne conhecido, vale dizer, para que o juiz perceba se o reconhecedor tem a mínima fixidez (guarda o núcleo central da imagem da pessoa que pretende identificar) para proceder o ato. Se descreve uma pessoa de dois metros de altura, não pode, em seguida, reconhecer como autor do crime um anão.” (Manual de Processo e Execução Penal, editora RT, 1º edição, pag. 439/440)No caso dos autos, a vítima é quem indicou a polícia as características do apelante, pontuando em seu depoimento perante autoridade policial que “adentrou um indivíduo, o qual no dia dos fatos, trajava uma camiseta escura, a qual estava por cima de uma camiseta mais clara, cor cinza, de manga longa, com uma calça jeans azul, não muito escura, bem como estava utilizando um boné, e que este era moreno claro, de estatura mediana, bem como magro (...)” (mov. 4.4). Não se tratou, portanto, de procedimento com apresentação de fotografias prévias, como alega a defesa. Mas sim, de um procedimento realizado em observância ao art. 226 do Código de Processo Penal, sendo primeiro descrito pela vítima a pessoa a ser reconhecida e só então, a apresentação de fotos de pessoas com possíveis semelhanças (mov. 4.8). Portando, há nos autos prova suficiente para que seja afastada o pedido de nulidade alegado pela defesa. Neste sentido registro que o artigo 563 do CPP dispõe que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.Trata-se do princípio pas de nullite sans grief, aplicável ao caso dos autos posto que, caso existisse a nulidade apontada, esta não geraria necessidade de declaração neste sentido posto que nenhum prejuízo o ato traz a defesa, pois a condenação decorre, também, de outras provas.MÉRITO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença abordou todas as provas trazidas pelas partes e liames da controvérsia, concluindo pela existência de elementos aptos a embasarem a procedência dos pedidos da exordial.O que se observa ao analisar as razões recursais (mov. 160.1), denota que a apelante requer que a sentença seja reformada uma vez que “Não há nos autos imagem ou vídeo algum que se refira aos fatos, devendo ser aplicada a teoria da perda de uma chance probatória”. Todavia, ao contrário do teor das alegações recursais, verifica-se que as provas documentais juntadas à inicial corroboram a materialidade e a autoria do crime de roubo qualificado – que seguramente recai sobre o réu/apelante e que – restaram, devidamente demonstradas pelo Relatório Policial de investigação (mov. 4.17), Auto de Reconhecimento do Evento (mov. 4.8), Auto de Levantamento do Local do Crime (mov. 4.15), boletim de ocorrência (mov. 4.3), bem como pelos depoimentos testemunhais produzidos na fase inquisitiva e judicial. Consigne-se que as transcrições utilizadas na fundamentação da sentença (mov. 144.1) são fiéis aos depoimentos e interrogatório prestados em juízo, razão pela qual serão aqui aproveitados, em homenagem à celeridade e economia processual.A vítima VIVIANE DE CÁSSIA VIEIRA, ouvida em Juízo (mov. 134.2), afirmou que: “(...) a depoente trabalha na Rodocentro de Palmeira. Na época a depoente trabalhava no local indicado na denúncia. O réu mostrou a arma para a depoente. A arma estava na cintura do réu. Havia câmera no local e a depoente identificou o acusado. A depoente identificou o réu na delegacia. O réu foi preso um ou duas horas depois, naquele mesmo dia. A depoente não se recorda se o réu usava a mesma roupa do assalto quando foi preso. A depoente não se recorda se o dinheiro foi recuperado. O réu entrou na farmácia, pediu um chiclete e anunciou o assalto. O réu estava com um boné, mas de cara limpa. O réu não era conhecido da depoente. A depoente acionou a polícia, juntamente com o gerente da farmácia. Os policiais viram as imagens das câmeras de segurança. Foi pausado o vídeo e foi possível ver o rosto do acusado. A depoente reconheceu o réu desta forma. A depoente também reconheceu o réu na delegacia”. – destaquei No mesmo sentido, a testemunha MARCELO ROBERTO WOLF (mov. 134.3), quando ouvido em juízo relatou que: “o depoente era gerente da farmácia. O depoente não estava presente no momento do assalto. O depoente devia estar na parte de trás da farmácia. O assalto efetivamente ocorreu. O depoente forneceu as imagens das câmeras de segurança para um policial. O depoente se recorda que a funcionária reconheceu o assaltante na delegacia, dentre as pessoas que haviam no local. A funcionária disse ao depoente que reconheceu o assaltante. O depoente estava presente quando a polícia chegou na farmácia. A polícia não mostrou fotografias de possíveis assaltantes para Viviane. Dias depois, Viviane foi convocada a comparecer na delegacia e somente lá é que foi realizado o reconhecimento pessoal. Haviam várias pessoas para fazer o reconhecimento, uma colocada ao lado da outra”. – destaquei Assim, vê-se que as provas e os depoimentos são firmes no sentido de corroborar a autoria do Apelante. Além disso a vítima Viviane, descreveu o réu, sendo que “trajava uma camiseta escura, a qual estava por cima de uma camiseta mais clara, cor cinza, de manga longa, com uma calça jeans azul, não muito escura, bem como estava utilizando um boné, e que este era moreno claro, de estatura mediana, bem como magro”, e realizou o reconhecimento do apelante através de fotografias e que as imagens do posto o ajudaram a reconhecer o mesmo. Denota-se, não há nos autos documentos que possam desqualificar a palavra das testemunhas.Desta forma, a imputação contida na denúncia restou devidamente demonstrada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e judicial, pela prova documental e pela prova testemunhal, carecendo as alegações defensivas de subsídios concretos para desconstituir a denúncia e o decreto condenatório.Nesse sentido é a jurisprudência:“Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo”. (STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017)Assim, afere-se que a vítima em auto de reconhecimento (mov. 4.8) reconheceu com plena convicção como sendo o agente que cometeu o assalto. As referidas alegações de absolvição por insuficiência probatória, na forma do art. 386, incisos III e V do CPP do apelante não se comprovam nos autos, uma vez que apenas da análise dos depoimentos da vítima, é possível afirmar a autoria firme na pessoa do Apelante quanto ao delito de roubo qualificado em razão do emprego de arma de fogo. Importante asseverar que não se está a realizar juízos de mera presunção para sustentar a condenação, mas a ponderar que a versão apresentada pelo apelante não ostenta qualquer credibilidade, notadamente diante das evidências já apontadas, não tendo sequer a aptidão de suscitar dúvida acerca da procedência da acusação.Sabe-se que a palavra da vítima é dotada de substancial relevância para apuração dos delitos praticados de forma clandestina. Nesse sentido entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020). (grifei) Logo, o conjunto probatório é robusto e seguro a demonstrar a autoria e materialidade delitiva, e assim o presente caso não autoriza a absolvição do acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão. Sobre a majorante do emprego da arma branca, pontua-se que, conquanto a arma empregada no cometimento do crime não tenha sido encontrada, é cediço que a incidência da majorante em questão prescinde a apreensão e perícia do artefato utilizado, conforme entendimento pacificado pelo STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 2. No caso, embora a arma não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1221290/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018 - sem destaques no original)Nesse ponto, convém relembrar que nos crimes de natureza patrimonial, porquanto normalmente praticados na clandestinidade, os depoimentos das vítimas possuem relevante valor probatório, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios.Na hipótese, constata-se que as declarações prestadas pelas vítimas são harmônicas e estão em concordância com as demais provas contidas nos autos. Em ambas as oportunidades em que prestou depoimento, a vítima Viviane narrou a utilização da arma de fogo pelo apelante, pontuando em juízo que “O réu mostrou a arma para a depoente. A arma estava na cintura do réu. Havia câmera no local e a depoente identificou o acusado”. Sobre o tema, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020 - sem destaques no original)Neste sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO (ARTIGO 157, § 1º, DO CP) – 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA – REJEIÇÃO – ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ARTIGO 226 DO CPP – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RÉU QUE EMPREGOU A VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA E A IMPUNIDADE – 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001550-30.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.09.2021 - sem destaques no original)APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – POSSE RES FURTIVA - PALAVRA DA VÍTIMA TEM ALTO VALOR PROBATÓRIO – PALAVRA POLICIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001725-55.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.11.2020 – sem destaques no original)RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A possibilidade de pagamento das despesas do processo deve ser verificada pelo Juízo de Execução da pena, momento oportuno em que a situação econômica do condenado determinará a viabilidade de sua efetivação. No crime de roubo, no qual a vítima sofre violência ou grave ameaça, sua palavra assume elevada eficácia probatória na medida em que, na maioria das vezes, é capaz de identificar seu agressor. (Precedentes da Corte). A fixação da pena acima do mínimo legal, desde que devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no art. 68 do Código Penal, representa a resposta estatal necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime. Apelação parcialmente conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0066796-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 21.03.2019 - sem destaques no original)Nesse contexto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o apelante fez uso de arma de fogo para causar temor à vítima e perpetrar o intento criminoso, estando correta a incidência da causa de aumento de pena.De tal forma, deve a sentença ser mantida em sua integralidade. Da isenção das custas processuais e ao pagamento da pena de multa Finalmente, a defesa postulou a isenção de custas processuais e multas.Sem razão.Isto porque, prescreve o artigo 804 do Código de Processo Penal, que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. Sobre o tema:APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, caput, da Lei nº 11.343/06).MÉRITO – INTENTO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA.DOSIMETRIA – EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – DIREITO AO ESQUECIMENTO – INAPLICABILIDADE – TESE 150 ACLARADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RE 593818 DO STF – PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O SOPESAMENTO DOS ANTECEDENTES NA FIXAÇÃO DA PENA – READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLAMOR PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CPP.RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM MODIFICAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002579-86.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.07.2023) – destaquei No que tange à pena de multa, ressalte-se que ela constitui sanção cumulativa à privativa de liberdade pelo delito praticado, estando prevista como tal no tipo penal incriminador do crime de roubo qualificado, não podendo, assim, ser excluída sob pena de violação ao princípio da legalidade.Este é o entendimento da Jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – DESNECESSÁRIA A EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO - REVISTAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO AFASTAM O COMETIMENTO DO DELITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL – PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 33, §3° DA LEI 11343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA PENABASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO ACOLHIMENTO – PENA PECUNIÁRIA QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL INCRIMINADOR E QUE FOI APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA CORPÓREA FIXADA À RÉ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR.(TJPR - 5ª C. Criminal - 0004049-79.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 18.04.2020 – grifei)
Deste modo, considerando que o juiz sentenciante fixou a pena de multa de maneira proporcional e equivalente à pena privativa de liberdade, a sentença não merece reparo.CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nesta extensão, pelo NÃO PROVIMENTO ao recurso do Apelante, nos termos da fundamentação.