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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0005944-85.2022.8.16.0035, da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais - PR, em que é apelante C2LOG TRANSPORTES LTDA - ME e apelado CARLOS NAZARENO CARDOSO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI. 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 48, proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Adrianna Correa dos Santos Artin nos autos de ação monitória, sob nº. 0005944-85.2022.8.16.0035, que julgou procedentes os pedidos da inicial, rejeitando os embargos monitórios nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 702 do CPC, REJEITO os embargos monitórios opostos no mov. 1.10 e, por outro lado, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, para o fim de CONVERTER o mandado de pagamento inicial e constituir o título executivo judicial, determinando seja esta acrescida de correção monetária pelos índices oficiais a partir das datas de emissão dos cheques e de juros moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar a partir da citação, tendo em vista que os cheques não foram apresentados ao banco sacado.CONDENO a requerida ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o tempo de duração do processo, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.De consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignada, a parte requerida/embargante interpôs recurso de Apelação (mov. 53 – autos de origem) sustentando, preliminarmente, cerceamento ao direito de defesa em razão do indeferimento da produção probatória. No mérito, prossegue arguindo seu direito de demonstrar fato impeditivo ao direito invocado pela autora.Contrarrazões de mov. 57.Previamente ao julgamento, converti o feito em diligência nos termos da decisão de mov. 8.Manifestação das partes de movs. 12 e 13. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que o cheque objeto da medida é aquele aposto no mov. 1.3 e repetido no mov. 1.20
Dele se verifica estar cruzado sem nenhuma aposição entre os traços, o que, na forma do art. 44, §1º e 45 da Lei 7.357/1985, faz com que só pudesse ser pago mediante crédito em conta.Ainda, constata-se que existe a indicação de "José", o que indica que o pagamento deveria ser em favor dessa pessoa, conforme prevê o art. 8º, I da mesma Lei.Trata-se, pois de título nominal, assim considerado aquele “(...) dirigido a uma pessoa que ira recebe-lo, que se identificará quando do recebimento do valor, permitindo-se-lhe o depósito na conta bancária própria, para a devida compensação posterior. A emissão ‘à ordem’ de tal pessoa importa em se admitir a autorização do endosso, o qual é procedido unicamente por ela. Não é tolerado o endosso por um portador cujo cujo nome não consta no título.” (RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de Crédito / Arnaldo Rizzardo. – 5. Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág. 170.). Nada obsta que, mesmo assim, haja a circulação do título, contudo, necessário que fosse observado o disposto nos artigos 17 e seguinte da Lei do Cheque, que prevê : “Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. (...)Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. § 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.” Nesse sentido, pontua ARNALDO RIZZARDO: “Todo cheque, seja ou não nominal, é transferível, o que importa em reconhecer-lhe a qualidade de circulável. No seu anverso, é usual a cláusula ‘à ordem’ ou ‘pague-se a’, que subentende a autorização para circulação. Entretanto, mesmo que ausente essa autorização, não lhe retira a natureza da transmissibilidade. Sempre está implícita, concretizando-se pela mera assinatura do portador legitimado.O art. 17 da Lei nº 7.357 regula a matéria: ‘O cheque pagável a pessoa nomeada com ou sem a cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso’. Não interessa, pois, o tipo de cheque, isto é, se emitido ao portador ou à uma pessoa nomeada.(...)Como nos títulos cambiários, existem dois endossos: o ‘em branco’ e o ‘em preto’, conforme se indique u não a pessoa do endossatário. O §1º do art. 19 da mesma lei prevê o endosso ‘em branco’, impondo que seja lançado no verso, ou numa folha em alongamento: ‘O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.” (RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de Crédito / Arnaldo Rizzardo. – 5. Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág. 178.). E também FABIO ULHOA COÊLHO: "o endosso pode ser em branco, ou em preto. No primeiro caso, o ato de transferência da titularidade do crédito não identifica o endossatário; no segundo, identifica. Em outros termos, o endosso pode ser praticado por três formas diferentes: 1ª) a simples assinatura do credor no verso do título; 2ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão ‘pague-se’, ou outra equivalente; 3ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão ‘pague-se a’. Nas duas primeiras caracteriza-se o endosso em branco, posto não identificada a pessoa para quem o pagamento deve ser feito, ou seja, para quem o crédito foi transferido. Na última forma, o endosso considera-se em preto, porque o endossatário estará plenamente identificado. Com o endosso em branco, o título se torna ao portador e passa, por essa razão, a circular por simples tradição" (Curso de Direito Comercial. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 402/403). Contudo, nos autos, não se verifica qualquer assinatura de "José" no título, indicando que tenha havido seu endosso.Dessa forma, o título, nominal e cruzado, somente pode ser pago a "José", com exclusão de qualquer outro.Contudo, o feito fora ajuizado por C2LOG Transportes Ltda – ME, a qual, embora portadora do título, não é mencionada em qualquer espaço da cártula como endossatária.Processualmente, cediço que a legitimidade para figurar como parte decorre da relação jurídica de direito material correspondente. Nesse sentido : “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo.É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo célebre definição doutrinária.A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em condição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. – 19 ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2017, Pág. 386.) Sendo esta revestida de ordem pública, conforme determina o art. 485, VI e §3º do CPC.Assim também entende o STJ : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva" (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022). (...)(AgInt no REsp n. 2.039.259/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 126/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.(...) 3. "A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus". Precedente.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.260.975/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL A QUALQUER TEMPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes:AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019.2. Registre-se que "a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus." (AgInt no REsp n. 1.493.974/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019).3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.142.820/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)" E também deste Tribunal "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR INOVAÇÃO. AFASTAMENTO. (I) LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER AVALIADA A QUALQUER MOMENTO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. (2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE VALEU APENAS DO QUE FORA TRAZIDO NA PETIÇÃO INICIAL PARA RECONHECER A PARCIAL ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA, DE TODO MODO, DE MENÇÃO A PREJUÍZO CONCRETO, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”.(3) ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OBSCURIDADE QUE É DESARRAZOADA, BASTANDO INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 292 DO CPC PARA SEU AFASTAMENTO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS, BASTANDO A LEITURA DO ACÓRDÃO. (4) ALEGAÇÕES ESPARSAS DE EQUÍVOCO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024024-68.2023.8.16.0001 [0028345-54.2020.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.08.2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO DELIBERAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. TESE ACERCA DA INCLUSÃO DOS TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, POR RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O TEMA. ASPECTO LIGADO À LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054389-45.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.07.2023)" Na casuística, diante de todo o exposto, ex officio, necessário reconhecer a ilegitimidde de C2LOG Transportes Ltda – ME para figurar como autora em relação ao cheque objeto da ação, encartado no mov. 1.3 e 20.Assim é o entenidmento deste Colegiado a respeito da matéria : “APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. EMISSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 E ART. 19, AMBOS DA LEI Nº. 7.357/85. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “Consoante se extrai da redação dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, o cheque nominal (como no presente caso dos autos), com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso, sendo que somente o beneficiário – ou seu mandatário com poderes especiais –, é quem tem a legitimidade para endossar a cártula. 3. Ante o reconhecimento da ausência de endosso válido, mister é o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e declarar extinta a execução originária, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054903-95.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022).”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006888-18.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.08.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DAS CÁRTULAS. TÍTULOS À ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR PARA SUAS COBRANÇAS. OBSERVADA. ARTS. 19, §1º E 20 DA LEI Nº 7.357/85. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021552-97.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.07.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA – CÁRTULA NOMINAL – AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO AUTOR OU EM BRANCO – ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85 – ATO CAMBIÁRIO INDISPENSÁVEL À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005100-43.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESNECESSIDADE NO CASO. TEMA RELATIVO À ILEGITIMIDADE ATIVA QUE PODE SER JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS – EXECUÇÃO DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ENDOSSANTE. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA – DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e desnecessária dilação probatória 2. Consoante se extrai da redação dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, o cheque nominal (como no presente caso dos autos), com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso, sendo que somente o beneficiário – ou seu mandatário com poderes especiais –, é quem tem a legitimidade para endossar a cártula. 3. Ante o reconhecimento da ausência de endosso válido, mister é o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e declarar extinta a execução originária, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.4. Havendo reforma da decisão recorrida, com extinção da demanda originária, mister é a condenação da parte sucumbente ao pagamento do ônus sucumbencial.5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento, desde que devidos desde a origem.6. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054903-95.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.APELO. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA COM BASE NA CONSTATAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM OBJETO DE DEPÓSITO EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. DESCABIMENTO. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO A TERCEIRO NÃO COMPONENTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA SUPLICANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EQUITATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CAUSA DE ALTO VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM INESTIMÁVEL. IRRELEVÂNCIA DA DIFICULDADE DA LIDE OU TRABALHO DOS PROCURADORES. QUESTÃO OBJETO DE ANÁLISE NA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005972-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.10.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO, E NÃO AO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA QUE SE DÁ APENAS MEDIANTE ENDOSSO. EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº7.357/85. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO DA POSSE DO CHEQUE. ATO DESNECESSÁRIO E QUE NÃO SUPRE O ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026136-15.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.03.2023).” Assim, em sentido conclusivo, necessário a reforma da sentença recorrida para extinguir o feito com espeque no art. 485, VI do CPC. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Ante a extinção do feito pela ilegitimidade ativa, condeno a parte autora, ora recorrida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, ora apelante, em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. CONCLUSÃOAnte o exposto, ex ofício, proponho a reforma da decisão recorrida para o fim de declarar a ilegitimidade ativa de C2LOG TRANSPORTES LTDA – ME, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicado o recurso de apelação, conforme ensamblado.É como voto.
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