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Processo:

Trata-se de pedido de Revisão Criminal ajuizado por RENNAN ANDREY KOZIEVITCH, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do CPP, objetivando desconstituir a r. sentença que, nos autos de ação penal n.º 0033149-51.2015.8.16.0030, acolhendo a decisão dos Jurados, condenou o requerente como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do CP, à pena de quatorze (14) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime fechado.Em suas razões, afirma a ilustre Defesa que RENNAN e outros corréus foram denunciados nos autos de ação penal n.º 0033149-51.2015.8.16.0030, pela prática de homicídio qualificado que teve como vítima a pessoa de Carlos Eduardo Costa Nogueira. Diz que, nada obstante a condenação pelo Tribunal do Júri, há nulidade decorrente da suspeição do jurado Leo Jaime Flores de Souza, ao argumento de que mantem amizade de foro íntimo com a testemunha Nayara Teles Pinheiro, esposa da vítima, situação essa apta a contaminar todo o julgamento.Alega que a comprovação de amizade se extrai de atas notariais de publicações em redes sociais de Nayara e depoimentos prestados em justificação criminal, capazes de demonstrar o estreito relacionamento, e que também reflete em condenação contrária à prova dos autos, por inexistir provas de materialidade e autoria. Requer, assim, seja anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri, por ofensa ao disposto no art. 254, inc. I, art. 448, § 2.º, art. 564, incisos I e IV e art. 573, todos do Código Penal, assim como em razão do disposto no art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (mov. 1.1).O pleito liminar restou indeferido por intermédio da decisão de mov. 22.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Promotor de Justiça Designado em 2.º Grau, Dr. Inácio de Carvalho Neto, manifesta-se pela improcedência do pleito (mov. 29.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de pedido de Revisão Criminal ajuizado por RENNAN ANDREY KOZIEVITCH contra a r. sentença que, acolhendo a decisão dos Jurados, condenou o requerente como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do CP, à pena de quatorze (14) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime fechado.Busca o requerente, em suma, a desconstituição do julgado, sob o argumento de que a condenação é contrária à evidência dos autos – já que não há comprovação de materialidade e autoria –, e de que existem provas novas capazes de comprovar a inocência do acusado, dada a suspeição de um dos jurados que compôs o Conselho de Sentença.Desde logo, no tocante à alegação de que a suspeição de jurado, da qual a Defesa afirma que teve conhecimento somente após o julgamento de RENNAN, estaria a configurar prova nova a autorizar o ajuizamento da revisão criminal, tem-se que a insurgência não comporta acolhimento.Com efeito, de acordo com o que se extrai do arrazoado, o pleito de nulidade pauta-se na suposta suspeição do jurado Leo Jaime Flores de Souza, por se tratar de amigo íntimo da então esposa da vítima e testemunha Nayara Pinheiro, tudo embasado em publicações feitas na rede social do Facebook.Contudo, é imperioso ressaltar que, nos termos do art. 571, inc. VIII, do CPP, eventual arguição de suspeição de jurado deveria ter sido feita em Plenário, no momento em que realizado o sorteio, sendo que a omissão da parte interessada em arguir a referida nulidade em momento oportuno, tornou a questão preclusa.Ou seja, a alegação de suspeição de jurado, na esteira do disposto no art. 106 do Código de Processo Penal, deveria ter sido levantada pela Defesa naquela oportunidade, mas, em não o fazendo, não pode agora querer suscitar a matéria nesta via revisional, especialmente quando a questão já foi alcançada pelo efeito deletério do tempo.A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:“(...) II - In casu, houve a preclusão em relação à arguição de nulidade do julgamento em Sessão Plenária, em razão de apontada suspeição ou impedimento de jurada, decorrente de ser sogra de uma estagiária do Parquet, tendo em vista que se deu apenas nas razões de apelação.III - Assente nesta Corte que "eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal (...) Na hipótese, a discussão sobre o impedimento ou a suspeição de jurado deveria ter ocorrido no momento do sorteio do conselho de sentença" (HC n. 208.900/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 8/11/2016). (...) (STJ, HC n. 722.683/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUSPEIÇÃO DE JURADA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. MENÇÃO AO RESULTADO DA AÇÃO PENAL DOS CORRÉUS. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DOS DELITOS. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que "segundo o artigo 571, inciso VIII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta preclusão" (HC n. 167.133/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 28/10/2011). No caso, além de considerar a matéria preclusa, porquanto não arguida na sessão de julgamento, a Corte de origem entendeu não haver mácula na participação da jurada. (...) (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 974.511/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.)Nesse mesmo sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci que “(...) estipula a lei, corretamente, que a exceção deve ser apresentada oralmente, porque o momento para fazê-lo é por ocasião do sorteio, em plenário. As partes sabem, de antemão, quais são os jurados convocados para a sessão, razão pela qual, se algum deles for suspeito ou impedido, deve o interessado colher prova disso e levar para o plenário. Instalada a sessão, o juiz, quando começar o sorteio e a escolha do Conselho de Sentença, retirando o nome do jurado da urna, deverá fazer a leitura em voz alta. Nesse momento, a parte interessada pede a palavra e argui a suspeição ou o impedimento. (...)”.E, mais adiante, segue com os ensinamentos: “Impugnação e preclusão: se a parte interessada não apresentar a sua impugnação ao jurado no momento em que o nome da pessoa é sorteado, a questão preclui, consolidando-se. Não poderá, posteriormente, alegar nulidade por conta disso. Entretanto, quanto aos indicativos de impedimento, se preenchidos, tal como ocorre com o juiz togado, há ocorrência de nulidade absoluta, que não preclui. Somente os casos de suspeição são aptos a precluir, pois geram nulidade relativa. (...)” (in Código de Processo Penal Comentado. 21.ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2022. Pág. 300 e 1005) – destaquei.Note-se que, no caso, da atenta análise dos autos originários, verifica-se que o sorteio da lista de jurados ocorreu em 15.7.2019 (mov. 444.1), ocasião em que se tornou público o rol das pessoas alistadas e que seriam convocadas para servirem durante a 8.ª reunião periódica do mês de agosto daquele ano de 2019, sendo que, de acordo com a ata de mov. 480.1, o Defensor constituído de RENNAN estava presente na sessão de julgamento, inclusive durante o sorteio dos jurados, e nada mencionou a respeito, operando-se, assim, a preclusão sobre o tema.Neste ponto, a propósito, nem sequer se poderia cogitar que o fato veio ao conhecimento da Defesa apenas após concluído o julgamento – o que, no seu entender, enquadraria a hipótese dos autos no conceito de “prova nova” a justificar a revisão criminal.Pelo que se observa das razões apresentadas, RENNAN faz menção a publicações feitas na rede social Facebook ocorridas em 10.10.2016, 8.6.2017 e 22.7.2017, valendo destacar que a sessão plenária de julgamento do ora requerente ocorreu em 13.8.2019 (mov. 480.1), mais de dois anos após a última publicação trazida pelo requerente.Trata-se de informação, portanto, da qual a Defesa poderia ter acesso já naquela ocasião, caso tivesse atuado de modo diligente na análise da lista de jurados, mas assim não o fez.Não por outro motivo, aliás, que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, de maneira bastante pertinente, consignou que “(...) somente após decorridos quase 04 (quatro) anos da data da sessão de julgamento, a Defesa se insurgiu a respeito, baseando-se tão somente em dois comentários em fotos do Facebook ocorridos no ano de 2017, que já eram públicos à época do julgamento e poderiam ter sido expostos naquele momento” – mov. 29.1.Vale ressaltar que as partes têm prévio conhecimento da lista de jurados, o que viabiliza o estudo, inclusive eventuais pesquisas em redes sociais – tal como agora procedido – para que seja possível identificar possíveis casos de suspeição, não sendo cabível somente agora pretender alegar eventual nulidade da qual outrora já poderia ter lançado mão.A propósito:“(...) HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIALIDADE DE UM DOS JURADOS. EIVA NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. PUBLICIDADE DA LISTA DE JURADOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. MEMBRO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE É MARIDO DA CUNHADA DA IRMÃ DA VÍTIMA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.(...)3. O artigo 433 do Código de Processo Penal preceitua que o sorteio dos jurados é público, ao passo que o artigo 435 do mencionado diploma legal dispõe "serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento".4. Dada a publicidade do sorteio, cabe às partes analisar previamente a lista dos jurados, a fim de verificar a ocorrência de possível suspeição, impedimento ou mesmo inconveniência da participação de determinada pessoa no julgamento, recusando-a no momento em que é formado o Conselho de Sentença. Inteligência do artigo 468 da Lei Penal Adjetiva. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. (...)” (HC n. 535.530/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019.)Sobre o tema, não destoa o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:“EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATOS E PROVAS. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “realizado o sorteio dos jurados na forma e com a antecedência exigidas pela legislação, eventual arguição de suspeição ou impedimento deve ser feita em Plenário, sob pena de preclusão” (HC 119.504, de que fui Relator). 2. Eventual acolhimento da pretensão defensiva, no sentido da parcialidade do jurado em razão de amizade íntima, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, impossível na via restrita do habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, HC 183024 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177
DIVULG 14-07-2020
PUBLIC 15-07-2020)“EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO DOS JURADOS. NULIDADE. PRECLUSAO. OMISSAO NO EXAME DE FUNDAMENTO DA DEFESA. DEFERIMENTO PARCIAL. A suspeição dos jurados e matéria preclusa, já que relacionada ao julgamento em plenário deveria ser suscitada naquela ocasião (art. 571, inc. I, do CPP). Não procede a alegação de que o óbice apenas foi descoberto posteriormente, visto que, com a publicação da lista de jurados, era plenamente possível a defesa examinar a ocorrência de impedimento ou de suspeição -- ou mesmo de mera inconveniência na atuação de determinada pessoa no Conselho de Sentença -- para que, em plenário, pudesse requerer as exclusões necessárias. Injustificável, portanto, que, somente após o resultado desfavorável, venha a parte alegar nulidade. Procede, no entanto, a alegação de omissão no exame de matéria de defesa, pois a contrariedade da decisão do Júri a prova dos autos teve como apoio fático a situação de legitima defesa e, não, a de negativa de autoria, tal como apreciado e rejeitado pelo acórdão. Habeas corpus deferido, determinando-se a Corte local que supra a omissão, sem prejuízo do restante do acórdão, liberado o paciente, se por al não se encontrar preso, uma vez que a sentença lhe permitiu apelar em liberdade.” (STF, HC 71722, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 27/09/1994, DJ 25-11-1994 PP-32301
EMENT
VOL-01768-02 PP-00278)Vê-se, portanto, que a pretensão de reconhecimento de nulidade do julgamento por suposta suspeição de um dos jurados é matéria preclusa e que, como tal, não serve para amparar o pleito revisional.Ademais, ainda que assim não fosse, das provas carreadas não vislumbro a presença de estreito vínculo entre o jurado e a esposa da vítima, suficientes a caracterizar possível suspeição.Vale destacar que Leo Jaime, ao ser ouvido em sede de justificação, destacou o fato de que ao tempo do julgamento não tinha amizade íntima com Nayara, tratando-se apenas de relacionamento decorrente do fato de frequentarem a mesma igreja e residirem no mesmo bairro, e que se encerrou ao cabo do ano de 2017 – muito antes do julgamento –, ocasião em que perderam completamente o contato, fatos esses também confirmados por Nayara.Ressalto, do mesmo modo, que o fato de Leo Jaime ter feito um único comentário em rede social pertencente à Nayara – felicitação pelo aniversário – e que, no meu entender configura mero ato de simpatia entre pessoas conhecidas, não é apto a evidenciar relação de tamanha proximidade capaz de gerar qualquer indicativo de parcialidade do jurado.Não se pode perder de vista que “para que a amizade seja considerada íntima, exige-se intensa convivência e familiaridade, tal como ocorre nas relações em que há compadrio, troca de favores, frequência aos mesmos lugares e às respectivas residências. Um conhecimento eventual, uma relação de mera simpatia, atos ou gestos de civilidade, enfim, meros protocolos de exigência social, não são suficientes para caracterizar a amizade íntima a que se refere o art. 254, I, do CPP.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. Pag. 1318).Trata-se, portanto, de mera suposição apresentada pela Defesa de RENNAN e que busca constituir vínculo de amizade íntima, a meu ver inexistente, e que se mostra incapaz de acarretar a aludida nulidade do julgamento.Por fim, no tocante ao argumento de que a condenação é contrária à prova dos autos, porque ausente elementos indicativos de autoria e materialidade, tem-se que a questão não comporta maiores incursões, pois, como muito bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, o tema já foi objeto de insurgência pelo requerente em sede de recurso de apelação, autuado sob o n.º 0033149-51.2015.8.16.0030 e julgado por esta Primeira Câmara Criminal, em aresto assim ementado:“APELAÇÃO CRIME 1 - HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EM PLENÁRIO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO PRAZO DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E ADMISSÃO DA QUALIFICADORA. MATERIAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM PARTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA APLICADA DE MANEIRA MOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO RECURSAL.APELAÇÃO CRIME 2 - HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DAS TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATERIAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM PARTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033149-51.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 15.04.2021)Assim, eventual insurgência pautada nos argumentos então apresentados é matéria que deve ser submetida à 2.ª Câmara Criminal, em estrita observância ao regramento trazido pelo Regimento Interno desta Corte.À face do exposto, define-se o voto pela improcedência do pleito revisional.