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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de notícia crime nº 0050802-78.2023.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é representante a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e representado RICARDO ARRUDA NUNES. I. RELATÓRIO Procedimento criminal pelo qual a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA requer a autorização desta Corte Especial para investigar o DEPUTADO ESTADUAL RICARDO ARRUDA NUNES com o objetivo de apurar a suposta prática do delito de apologia a crime (art. 287 do Código Penal) em discurso proferido na tribuna da Casa Legislativa Estadual na data de 25.04.2022.Informou que, na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná de 25.04.2022, com transmissão pública, via YouTube, o mencionado parlamentar “(...) realizou discurso, em tese, de apologia a crimes de tortura ocorridos durante o período do regime de ditadura militar no Brasil, manifestando verdadeiro discurso de ódio contra “os que dizem que foram torturados”.Esclareceu que “(...) as práticas dos crimes de tortura constituem ofensa contra o princípio constitucional fundamental da dignidade humana (art. 1º, inc. III, da Constituição da República de 1988)”.Ponderou que “(...) a Lei nº 12.528/2011, de 18 de novembro de 2011, criou, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18/09/1946 até a promulgação da Constituição da República de 1988”. No âmbito da referida Comissão, menciona a Justiça de Transição, relacionada aos “(...) direitos das vítimas e aos quais correspondem deveres dos Estados, está o fortalecimento das instituições democráticas, tendo por finalidade a garantia de não repetição”.Acrescentou que a Justiça Criminal tipifica o crime de apologia a crime e rechaçou a imunidade parlamentar em casos de discurso de ódio.Noticiou que o Supremo Tribunal Federal tem relativizado a incidência da cláusula de inviolabilidade material do art. 53, caput, da Constituição Federal, nos casos em que o discurso do parlamentar seja divulgado da internet, mencionando a Petição Criminal nº 7.174/DF como precedente.Argumentou que as afirmações do parlamentar na tribuna da casa legislativa “(...) podem, em tese, caracterizar eventual abuso da prerrogativa de imunidade parlamentar, por exceder os estritos limites da atuação e crítica política, desvinculada da finalidade da norma constitucional”.Mencionou que “(...) a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal bem preconiza que a imunidade parlamentar não é absoluta e, em caso de abuso ou excesso do direito à manifestação do pensamento, desvinculado da finalidade que a lei procura proteger, torna-se cabível o exame pelo Poder Judiciário”.Pediu autorização para a instauração de investigação criminal “(...) para apurar a ocorrência de crimes de apologia ao crime (artigo 287 do Código Penal), pelo Deputado Estadual RICARDO ARRUDA, em razão de que, em sessão legislativa ordinária (dia 25/04/2022), manifestou publicamente apoio às práticas de tortura ocorridas no período do regime militar no Brasil”, bem como a concessão de prazo de 90 (noventa) dias para as diligências investigativas.O requerido ingressou no feito e constituiu procurador (mov. 14). Em sua manifestação, argumentou que as suas condutas são manifestamente atípicas, bem como inexiste suporte probatório mínimo para deflagração da investigação criminal.Ponderou que “(...) o discurso proferido pelo parlamentar não fez apologia ao crime de tortura, isto é, não se vislumbrou que, por intermédio de seu discurso estivesse o parlamentar incitando, instigando ou estimulando terceiros, indiretamente, à delinquência ou cometimento do crime de tortura”, ao que carece o elemento subjetivo do tipo.Disse que “(...) o elogio de pessoas, enaltecendo-se de maneira geral suas convicções, ideias, posturas, estilo de vida, etc., possa ser automaticamente concebido como elogio a crime por elas eventualmente cometidos no contexto de repressão do regime militar”, de modo que a conduta é atípica.Sob outro prisma, consignou que “O Supremo Tribunal Federal, ao versar sobre a imunidade material consagrou que, dos pronunciamentos feitos no interior das Casa Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandado, dado que acorbertados com o manto da inviolabilidade”.Requereu, assim, o arquivamento do pedido de instauração de investigação criminal. Subsidiariamente, a concessão de prazo para manifestação após o término de todas as diligências investigativas.
II. VOTO De início, para melhor compreensão, cumpre uma breve digressão sobre os fatos que deram azo ao presente requerimento Ministerial.Na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná do dia 25.04.2022, o Deputado Estadual Goura, em manifestação alusiva ao direito a voto, mencionou os “anos tenebrosos” de ditadura militar em discurso direcionado precipuamente a jovens que estavam presentes à Sessão (1:08:30)[1].Em referência a tal manifestação, o Deputado Estadual Ricardo Arruda Nunes, ora representado, ocupou a tribuna da Casa de Leis, anunciando que gostaria de realizar correção direcionada aos aludidos jovens, e proferiu as seguintes palavras (1:25:00): “(…) Nunca houve ditadura em nosso país, quem inventou isso aí foi a esquerda. Ditadura houve em Cuba, na Venezuela e ocorre até hoje. Que ganharam o Governo na bala. Matando quem era contra. Isso foi ditadura. No Brasil, houve um regime militar a pedido do povo. A grande maioria da população: mulheres, homens e também políticos foram as ruas e pediram um regime militar porque estava esculhambada (a nossa) a gestão do nosso país, uma roubalheira generalizada. Aí, os militares assumiram para por ordem na casa e devolveram sem guerra nenhuma, sem guerra nenhuma. Os únicos que dizem que foram torturados foi quem mereceu ser torturado, que eram guerrilheiros, terroristas, que explodiam banco, saqueavam, roubavam. Esses mereciam sim e eu acho que foi pouco ainda. Então aqui nunca houve ditadura. Eu vivi nesse regime militar aqui e a gente vivia muito bem, obrigado. Tinha disciplina, não tinha tanta bandidagem, não tinha roubalheira. Foi um governo muito bom, realmente. Só para corrigir isso aqui porque a história... eles, a esquerda, mudaram a história. Incrível! Eu vi o Deputado falar de censura, que tinha no regime militar, porém quem tá falando em censurar a imprensa, os veículos de comunicação, é o Lula. Todos os discursos dele ele já tá afirmando ‘eu vou sim fazer a censura e controlar as mídias’. Ora, gente, esse sim quer implantar a ditadura em nosso país. Então, que fique claro isso…” A seguir, o Deputado Estadual Tadeu Veneri também ingressou à tribuna e proferiu discurso refutando as palavras do Deputado Estadual Ricardo Arruda Nunes e, assim, posicionando-se contra a exposição do Representando na parte referente à tortura, ao que este último replicou (1:54:10): É muito fácil a gente falar que pessoas foram torturadas, né. Porém, essas que foram torturas mataram soldados, explodiram bombas, sequestraram, roubaram, matavam e queriam implantar o comunismo em nosso país. Os militares foram heróis em nosso país. Nunca houve ditadura aqui. Houve um regime militar, sim. Agora, imagine a família daquele soldado que morreu nas mãos desses esquerdistas. O quê que ele queria em troca? Beijo, abraço? Então eu apoio sim, apoio sim (…)”. Nesse cenário, a propósito da imperiosidade de esta Corte Especial autorizar a deflagração das investigações em face de agentes com prerrogativa de foro, a Procuradoria-Geral de Justiça deseja investigar o representado nos seguintes termos (com grifos deste Relator): (...) seja autorizada a instauração de investigação criminal, para apurar a ocorrência de crimes de apologia ao crime (artigo 287 do Código Penal), pelo Deputado Estadual RICARDO ARRUDA, em razão de que, em sessão legislativa ordinária (dia 25/04/2022), manifestou publicamente apoio às práticas de tortura ocorridas no período do regime militar no Brasil; Apesar disso, como é cediço, em relação aos denominados crimes de opinião ou de palavra, os Deputados Estaduais “(...) são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (art. 53, caput, combinado com o art. 27, §1º, ambos da Constituição Federal, reproduzido, também, pelo art. 57, caput, da Carta Estadual), dispositivos estes sobre o qual a doutrina lecionou (sem grifo no original): A imunidade material a que alude o caput do art. 53 da Carta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados e senadores por suas opiniões palavras e votos, neutralizando a responsabilidade parlamentar nessas esferas.(...) A imunidade tem alcance limitado pela própria finalidade que a enseja. Cobra-se que o ato, para ser tido como imune à censura penal e cível, tenha sido praticado pelo congressista em conexão com o exercício do seu mandato.Apurado que o acontecimento se inclui no âmbito da imunidade material, não cabe sequer indagar se o fato, objetivamente, poderia ser tido como crime.Se a manifestação oral ocorre no recinto parlamentar, a jurisprudência atual dá como assentada a existência da imunidade. Se as palavras são proferidas fora do Congresso, haverá a necessidade de se perquirir o seu vínculo com a atividade de representação política.Assim, já se decidiu estar coberta pela imunidade material cogitada ofensa com placo em Comissão Parlamentar de Inquérito.De outra parte, assentou, igualmente, que “a imunidade parlamentar material se estende à divulgação pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de terceiros, do fato coberto pela inviolabilidade”.Não estarão preservadas pela imunidade as palavras proferidas “fora do exercício formal do mandato”, que, “pelo conteúdo e contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente”.(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO; Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 1070-1071) Não importa, pois, qual a denominação que se dê; o importante é saber que a imunidade material (inviolabilidade) impede que o parlamentar seja condenado, já que há ampla descaracterização do tipo penal, irresponsabilizando-o penal, civil, política e administrativamente (disciplinarmente). Trata-se de irresponsabilidade geral, desde que, é claro, tenha ocorrido o fato em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023) Nesse contexto, a despeito do substancioso pedido ministerial para investigar o Deputado Estadual Ricardo Arruda Nunes, vislumbra-se que o discurso por ele proferido em 25.04.2022, na tribuna da Casa de Leis Estadual, revela-se acobertado pela imunidade material, vez que realizado no exercício formal do mandato parlamentar.Preliminarmente, vale rememorar que, há muito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a imunidade parlamentar é absoluta dentro do recinto do parlamento, na forma do precedente a seguir reproduzido (sem grifo no original): INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO. A palavra "inviolabilidade" significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada "conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar" (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material. Denúncia rejeitada.(STF, Tribunal Pleno, Inq. 1.958, Rel. p. o acórdão Min. Carlos Britto, J. 29.10.2003, DJe 18.02.2005) E, ainda (sem grifo no original): QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Constatada a imunidade material, cabe ao relator negar seguimento à queixa-crime, com base no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM JORNAIS. A circunstância de haver ocorrido o extravasamento de fatos veiculados por parlamentar da tribuna da Câmara e em representação ao Procurador-Geral da República não afasta a imunidade parlamentar, que se estende de forma linear, extravasando os limites da Casa Legislativa.(STF, Tribunal Pleno, Inq. 1920, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 15.10.2003, DJe 05.12.2003) No ponto, restou por incontroverso nestes autos que o discurso supostamente criminoso proferido pelo Representado ocorreu na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em resposta à exposição oral articulada por outro parlamentar, o Deputado Estadual Goura, que manifestava posicionamento político diverso a respeito da ditadura militar no Brasil, o que, portanto, invoca a cadeia de precedentes acima reproduzida, no sentido de que tal discurso está efetivamente protegido pela imunidade material, na sua modalidade absoluta.Em acréscimo, não se olvida que a liberdade de expressão encontra os seus limites na Carta. Como se observa no caso em exame, no entanto, o cerne do debate entabulado entre os 3 (três) Deputados Estaduais referiu-se a opiniões distintas a respeito do período de ditadura militar no Brasil, sendo que a menção à tortura pelo Representado, embora infeliz, ocorreu de passagem e relacionada principalmente à qualidade dos torturados sob a óptica do Representado, e, aparentemente, não voltada a enaltecer, em caráter geral, a prática da tortura, o que, inclusive, poderia fragilizar o o preenchimento do elemento subjetivo do tipo descrito pelo art. 287 do Código Penal[2].De todo modo, conforme cognição do alhures transcrito Inquérito nº 1.958, do Plenário da Corte Suprema, a Casa Legislativa detém mecanismos interna corporis para coibir excessos nas condutas que poderiam se amoldar, em tese, aos denominados crimes de opinião ou de palavra, proferidos no âmbito da imunidade material, sendo este o palco adequado para tanto, na esteira do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).Sob outro prisma, é bem verdade que a Primeira Turma da Suprema Corte já afastou, casuisticamente, a imunidade material nos casos em que o próprio parlamentar atua concretamente para tornar pública a sua exposição oral para além da Casa de Leis.A propósito, a Procuradoria-Geral de Justiça mencionou a Petição Criminal nº 7.174, defendendo que a Corte Suprema mitigou a imunidade material de parlamentar. Nesse julgado, o Deputado Federal Wladimir Afonso da Costa Rabelo teria praticado crimes contra a honra de artistas em discurso proferido na tribuna da Câmara dos Deputados.De fato, por maioria de votos, a Primeira Turma da Corte rechaçou a imunidade do parlamentar no caso concreto. Eis o trecho do voto-vista do e. Min. Roberto Barroso (sem grifo no original): DIREITO CONSTITUCIONAL. QUEIXA - CRIME. IMUNIDADE PARLAMENTAR. LIMITES. CRIMES CONTRA A HONRA.1. O fato de o parlamentar estar na Casa Legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.2. A inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.3. No caso concreto, embora aludindo à Lei Rouanet, o parlamentar nada acrescentou ao debate público sobre a melhor forma de distribuição dos recursos destinados à cultura, limitando-se a proferir palavras ofensivas à dignidade dos querelantes.4. O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias – não para o livre mercado de ofensas. A liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade. Ninguém pode se escudar na inviolabilidade parlamentar para, sem vinculação com a função, agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação.5. Recebimento da queixa-crime. Nesse contexto, todavia, imperioso traçar a linha distintiva entre a cognição alcançada na Petição Criminal nº 7.174 e o presente caso.No âmbito do Supremo, o próprio Deputado Federal repercutiu, em suas redes sociais, o discurso proferido por ele no recinto da Casa Legislativa, ou seja, a sua presença no parlamento revelou-se, no caso concreto, meramente acidental porque ele atuou diretamente para que as suas palavras fossem levadas para além do parlamento. De outro lado, porém, não constam destes autos informações de que o Deputado Estadual Ricardo Arruda tenha realizado similar publicação nas suas redes sociais.Em outras palavras, ao levar, voluntariamente, o discurso proferido na tribuna para além dos limites da Casa Legislativa, conforme ocorreu na hipótese alusiva à Petição Criminal n° 7.174, é como se o parlamentar se comunicasse fora do recinto parlamentar, daí o porquê a sua presença neste local é uma circunstância meramente acidental e, então, a Corte entendeu que a imunidade material não era absoluta. Do contrário, não se tem notícia de que o Representado reproduziu as suas palavras para além do recinto parlamentar, de modo que a sua presença no parlamento não se revelou acidental, mas, sim, essencial porque entabulava um debate com outros Deputados Estaduais sobre o período da ditadura militar, revelando-se nítida a linha distintiva entre os casos ora comparados.E mais, no corpo do suso voto-vista do Min. Roberto Barroso, a propósito, ficou caracterizado que (i) a jurisprudência do STF permanece alinhada no sentido de ser absoluta a imunidade material quando o ato é praticado no recinto da Casa Legislativa; e (ii) a exceção no caso concreto ocorreu porque o próprio parlamentar divulgou o discurso em suas redes sociais, verbis (sem grifo no original): 9. Inicialmente é preciso dizer que, na jurisprudência do STF, subsiste a distinção entre ofensas proferidas dentro e fora da casa Legislativa: em relação àquelas, a imunidade seria absoluta; em relação a estas, exige-se nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra e o exercício do mandato (cf., nesse sentido, Pet 7434 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 01.03.2019; Pet 5626 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.12.2018; RE 576074 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26.04.2011; RE 463671 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.06.2007).10. Tenho reservas sobre o caráter absoluto da imunidade relacionada às declarações proferidas somente no Congresso, mas, no caso concreto, não é necessário superar a jurisprudência. Isso porque, como já decidiram as duas Turmas desta Corte, o fato de o parlamentar estar na Casa Legislativa no momento em que proferiu as declarações pode ser circunstância meramente acidental, se as ofensas se tornaram públicas por intermédio da internet, meios de comunicação de massa ou postagens em rede social (Inq 3932, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.06.2016; AO 2002, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.02.2016). Foi o que ocorreu no caso concreto: após proferir as declarações na Câmara dos Deputados, o próprio querelado as veiculou em sua página pessoal no Facebook, além de terem sido divulgadas por diferentes meios de comunicação e se encontrarem disponíveis no Youtube. Ainda na fase de debates orais, a e. Min. Rosa Weber destacou essa peculiaridade fática (sem grifo no original): Parece-me que esse foi o entendimento que prevaleceu na Assembleia Constituinte. Lembro-me até de termos ouvido aqui a manifestação de um dos parlamentares constituintes no sentido de que houve a intenção de realmente conferir ao parlamentar, na tribuna, a imunidade material absoluta. Não se permitiria qualquer juízo de valor a respeito do conteúdo do pronunciamento.Mas o Ministro Luís Roberto fez um apontamento fático que, para mim, tem gerado enormes perplexidades e me tem levado a refletir. É que hoje em dia, dificilmente, o discurso se circunscreve à tribuna da Câmara ou do Senado, porque são veiculados vídeos... O Ministro Luís Roberto, no voto, disse: com reverberação fora da tribuna, nas redes sociais.Então, parece-me que uma coisa é um discurso na tribuna, no Parlamento, outra coisa é um vídeo inserido em uma rede social. Eu acredito que esse é um aspecto fático sobre o qual nós temos que refletir, porque o que está sendo veiculado neste caso é um verdadeiro horror em termos de destruição de reputações. O eminente procurador, da tribuna, inclusive aponta um fato que não tem absolutamente nada a ver com a Lei Rouanet, ou seja, há um verdadeiro extravasamento... A e. Ministra, assim, desdobrou em 2 (dois) os atos praticados pelo Deputado Federal Wladimir Afonso da Costa Rabelo: 1º) discurso proferido na Câmara dos Deputados; e 2º) publicação do discurso nas suas redes sociais, razão pela qual se descortina a seguinte conclusão: o primeiro ato permanece resguardado pela imunidade material absoluta; o segundo, no entanto, não goza do mesmo patamar de proteção.Partindo dessa premissa, repise-se, ao contrário do cenário fático da Petição Criminal n° 7.174, não houve, no caso em epígrafe, ato do parlamentar em reproduzir o seu discurso nas redes sociais, e sim a transmissão em canal oficial da Casa Legislativa, meio de comunicação este que, a priori, não é gerido pelo Representado.Em outros termos, considerando que a transmissão do discurso do Deputado Estadual Ricardo Arruda Nunes na internet ocorreu no canal “TV Assembleia do Paraná” no YouTube, e não em suas redes sociais, impõe-se a conclusão de que a inteligência alcançada na Petição Criminal nº 7.174 não serve como parâmetro para afastar a imunidade material no caso em análise.E, ainda que assim não fosse, a superação da remansosa jurisprudência do Plenário Corte no sentido de que a imunidade material é absoluta no recinto da Casa de Leis poderia ocorrer pelo próprio Plenário do Tribunal, o que não ocorreu na mencionada Petição Criminal nº 7.174, vez que tal precedente é oriundo da Primeira Turma.Ao se examinar outro julgado da Primeira Turma (INQ 3932/DF e PET 5243/DF), fica ainda mais evidente a imperiosidade de que o parlamentar atue efetivamente para levar o seu discurso para além da Casa de Leis para que a imunidade material seja afastada. Nesses precedentes, a referida Turma não reconheceu a imunidade material do então Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro em entrevista por ele concedida ao Jornal Zero Hora no recinto da Câmara dos Deputados, ao consignar que o fato de o parlamentar estar no seu Gabinete no momento da entrevista revelou-se uma circunstância meramente acidental, nos termos do corpo do voto condutor do e. Relator: Com efeito, o denunciado decidiu, ainda, conceder uma entrevista a diário de circulação nacional (Jornal Zero Hora). Na entrevista, o acusado voltou a registrar que a Deputada Federal Maria do Rosário não merecia ser estuprada, por ser uma mulher cujos dotes físicos ou intelectuais não o atraiam.O fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é fato meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim através da imprensa e da internet.(STF, Primeira Turma, INQ 3932/DF e PET 5243/DF, Rel. Min. Luiz Fux, J. 21.06.2016) Como se observa, portanto, tanto na Petição Criminal n° 7.174 quanto no Inquérito n° 3.932 e Petição Criminal n° 5.243, a Primeira Turma da Corte Suprema afastou a imunidade material de parlamentares, embora eles estivessem no recinto do parlamento. No entanto, em ambos os casos, houve um ato do parlamentar no sentido de que as palavras proferidas fossem publicizadas para além da Casa Legislativa, de modo que a sua presença no parlamento revelou-se uma circunstância meramente acidental, vejamos: (i) na Pet. n° 7.174, a reprodução do discurso ocorreu pelo próprio parlamentar nas redes sociais; e (ii) no Inq. 3932 e Pet. 5243, entrevista concedida pelo Deputado Federal a um veículo de imprensa.Indo além, em um precedente com cenário fático muito mais próximo ao dos presentes autos, a Primeira Turma sancionou a imunidade material de Senador por discurso proferido na Tribuna da Casa Legislativa, ressaltando-se que, embora o julgado não tenha abordado o assunto, já existia, à época, a TV Senado, inteligência da Lei Federal n° 8.977/1995, e nem por isso o Colegiado mitigou a imunidade do parlamentar. Eis a ementa do julgado (sem grifo no original): QUEIXA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO DO SENADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar.2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento, a imunidade material do art. 53, caput, da Constituição da República é absoluta. Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes.3. Queixa rejeitada.(STF, Primeira Turma, INQ. 3.814/DF, Rel. Min. Rosa Weber, J. 07.10.2014) Assim, é seguro afirmar que nem a Primeira Turma (e muito menos o Plenário) da Corte Suprema flexibilizaram a imunidade material nos termos ora requeridos pelo Ministério Público, vez que, no caso em estudo, a publicidade do discurso para além dos muros da Casa Legislativa não teve atuação do parlamentar.Ad argumentandum tantum, no caso de, hipoteticamente, prevalecer, indistintamente, a tese de que os discursos proferidos nas tribunas e reproduzidos nos canais oficiais das Casas Legislativas não mais gozam de imunidade material absoluta, é possível descortinar consequências que ainda precisam ser aprofundadas, quais sejam: a) será concedida à Mesa da Casa o poder de escolher qual parlamentar terá o seu discurso transmitido no canal oficial, e, assim, estar (ou não) acobertado pela imunidade material, inclusive em eventuais exposições orais realizadas nas Sessões de Comissões Especiais; e b) com o desiderato de proteger as prerrogativas dos membros dos Poder Legislativo, as Mesas das Casas Legislativas do Estado do Paraná podem, eventualmente, deixar de dar a imperiosa publicidade às Sessões.Diante do exposto, impõe-se rejeitar a instauração de investigação criminal em face do Deputado Estadual Ricardo Arruda Nunes em razão da imunidade material, descrita pelo art. 53, caput, combinado com o art. 27, §1º, ambos da Constituição Federal; e pelo art. 57, caput, da Constituição do Estado do Paraná. CONCLUSÃO
Voto por rejeitar a instauração de investigação criminal em face do Deputado Estadual Ricardo Arruda, relacionada ao discurso por ele proferido na Tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná na Sessão Ordinária de 25.04.2022, nos termos da fundamentação.
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