SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050802-78.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

NOTÍCIA DE CRIME. DEBATE ENTABULADO ENTRE 3 (TRÊS) DEPUTADOS ESTADUAIS QUE DECLINARAM POSIÇÕES POLÍTICAS DIFERENTES SOBRE O PERÍODO DE DITADURA MILITAR NO BRASIL. DISCURSO PROFERIDO PELO REQUERIDO NA TRIBUNA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE APOLOGIA AO CRIME DE TORTURA (ART. 287 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO MINISTERIAL DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMUNIDADE MATERIAL É ABSOLUTA EM RELAÇÃO AOS DENOMINADOS CRIMES DE OPINIÃO OU DE PALAVRA, DESDE QUE O ATO SEJA REALIZADO NO RECINTO DA CASA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE SUPREMA QUE, CASUISTICAMENTE, AFASTARAM A REFERIDA IMUNIDADE MATERIAL CONSIDERARAM A ATUAÇÃO CONCRETA DO PARLAMENTAR EM LEVAR AS SUAS PALAVRAS PARA ALÉM DA CASA DE LEIS, DE MODO QUE A PRESENÇA NO RECINTO DO PARLAMENTO REVELOU-SE UMA CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL, COMO SE, POR EQUIPARAÇÃO, ELE ESTIVESSE FORA DO PARLAMENTO. NO CASO EM EPÍGRAFE, DIFERENTEMENTE, A PRESENÇA DO REPRESENTADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO SE MOSTROU ACIDENTAL, E, SIM, ESSENCIAL, VEZ QUE TRAVAVA DEBATE POLÍTICO COM OUTROS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. EXPOSIÇÃO ORAL DO REPRESENTADO QUE NÃO FOI POR ELE REPRODUZIDA NA MÍDIA, E SIM NO CANAL OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO YOUTUBE, MEIO DE COMUNICAÇÃO ESTE QUE, A PRIORI, NÃO É GERIDO PELO REPRESENTADO. EVENTUAIS EXCESSOS COMETIDOS NOS DEBATES ORAIS ARTICULADOS ENTRE OS 3 (TRÊS) PARLAMENTARES, EM JUÍZO POLÍTICO DO PODER LEGISLATIVO, PODEM, EM TESE, SER COIBIDOS PELA PRÓPRIA CASA DE LEIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE MATERIAL (ART. 53, CAPUT, DA CF/88). PRECEDENTES. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO REJEITADO.