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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0050812-25.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é Agravante SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Agravada CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA - EPP.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em face da decisão (mov.80.1) proferida pela Exma. Juíza de Direito Fernanda Monteiro Sanches, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0001849-20.2023.8.16.0021, que suspendeu o mandado de busca e apreensão expedido no mov. 74.1.Fundamentou o juízo de origem que o devedor fiduciário está em recuperação judicial e se faz necessário, assim, a avaliação, pelo juízo universal, a respeito da essencialidade do bem dado em garantia, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes.Aduz a Recorrente (mov. 1.1 – TJ), em síntese, que: a) a suspensão da ação de busca e apreensão carece de fundamentação legal, pois tais ações não se suspendem em razão do mero recebimento da recuperação judicial, sendo que, no caso, o stay period se esgotou, de sorte que o bem deixou de estar indisponível; b) a decisão ora agravada não merece ser mantida, haja vista que a ausência de intimação da Agravante em relação ao pronunciamento e documentos juntados, pela Agravada, nos autos de origem, feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, acarretando em flagrante cerceamento de defesa.Com base nesses argumentos, a Recorrente pede o recebimento do recurso com efeito ativo, bem como que seja revogada a suspensão determinada, com o imediato seguimento da ação de busca e apreensão, com a expedição de novo mandado.Em sede de análise inicial, o recurso foi recebido, porém, sem o efeito ativo pretendido (mov. 8.1 – TJ).Posteriormente, a parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1 – TJ), argumentando, em síntese, que: a) os bens mobilizados e imobilizados da recuperanda possuem a característica de essenciais, conforme o entendimento do juízo recuperacional, estando protegidos de sua retirada, ainda que haja o decurso do stay period, que, de forma isolada, não é capaz de ensejar a retomada de tais bens pelo credor, tudo com fundamento nos arts.47 e 49, da Lei de Recuperação Judicial; b) o juízo universal reconheceu de forma expressa a essencialidade do bem, assim como, prorrogou o stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias; c) a lei e o entendimento jurisprudencial vão no sentido de que os bens essenciais não podem ser retirados da recuperanda durante, e até mesmo após o escoamento do stay period, já que tal medida seria contrária à previsão legal de preservação das atividades empresariais; d) dentre as atividades principais da Agravada estão a construção de rodovias, construção de obras de arte especiais, construção de redes de abastecimento de água e construção de edifícios, sendo certo que a utilização de equipamentos se faz essencial; e) ao contrário do que aduz a Agravante, essa foi devidamente intimado no mov. 81, havendo decurso do prazo sem qualquer manifestação (mov. 109), ignorando deliberadamente a ordem judicial, vindo a cumpri-la após transcorridos 25 (vinte e cinco) dias da primeira determinação.É a breve exposição dos fatos.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da admissibilidadeInicialmente, conheço deste recurso, à luz do artigo 1.015, I do Código de Processo Civil. Outrossim, os demais requisitos de admissibilidade recursal, sejam eles intrínsecos ou extrínsecos, afiguram-se devidamente satisfeitos.2.2. Do alegado cerceamento de defesaIrresignada, a Agravante aduz que não houve intimação prévia acerca das alegações trazidas pela Agravada, as quais ocasionaram a suspensão da busca e apreensão do bem, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, em flagrante cerceamento de defesa.Contudo, não lhe assiste razão.O juízo a quo agiu corretamente, pois, ao ter ciência da ação de recuperação judicial, bem como do pedido de prorrogação do stay period, prudentemente suspendeu o mandado de busca e apreensão, haja vista que sua expedição poderia acarretar em decisão conflitante.E, em que pese não tenha a Agravante sido intimada antes da decisão, isso, por si só, não incorre em cerceamento de defesa, mormente quando o contraditório foi apenas diferido/postergado, justamente em razão da urgência no pedido realizado pela parte Agravada. A d. Magistrada Singular determinou a suspensão da liminar de busca e apreensão para garantir que a empresa não viesse a sofrer prejuízos com a ausência de bem essencial ao desempenho de suas atividades.A respeito da matéria, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero elucidam sobre o direito ao contraditório:“O contraditório pode se realizar de diferentes maneiras no processo. Como o direito ao contraditório não é o único direito fundamental que compõe o processo justo, por vezes é necessário harmonizá-lo com os seus demais elementos estruturantes, em especial com o direito à tutela adequada e efetiva dos direitos. É por essa razão que é perfeitamente legítimo na nossa ordem jurídica o emprego de contraditório diferido e de contraditório eventual na organização do perfil procedimental do processo. Tanto o contraditório prévio como o diferido e o eventual são legítimos para organização do processo justo.” (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 108) – destaquei.Nesta linha, é de se observar que o contraditório, no caso, foi devidamente observado após a prolação da decisão. Ao contrário do que alega em recurso, a Agravante foi devidamente intimada do pronunciamento no mov. 81, porém, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov.109).Assim, não há razões para acolher a preliminar de cerceamento de defesa.E consonância, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA E INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. DECISÃO. PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA. INCLUSÃO DAS EMPRESAS SUSCITADAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, RESSALVADA, TODAVIA, A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS SUSCITADAS: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA/RECORRIDA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DOS MANDADOS DE CONSTATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PAS NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. 2. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO CAUTELAR E DA EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010781-60.2023.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 30.08.2023)- destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE PROMOVER A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD – RECURSO DO RÉU – REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC PREENCHIDOS – INDÍCIOS MÍNIMOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, QUE DEMONSTRAM A ADULTERAÇÃO DE MOTOR DO VEÍCULO – AGRAVANTE QUE SUSTENTA O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VISTO QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA PARTE ANTES DA DECISÃO PROLATADA – DESNECESSIDADE – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 9°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018379-02.2022.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 02.08.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PRETENSÃO DE REVERTER AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS APLICADAS PELA RECEITA ESTADUAL - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS COM AMPARO NA NPC 62/2013 E NPC 83/2013 - CONTRADITÓRIO DIFERIDO QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DAS MEDIDAS -
DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030503-51.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 02.08.2021) - destaquei2.3. Da suspensão do mandado de busca e apreensãoPor meio da decisão de mov. 15, foi deferida a medida liminar, determinando-se a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária, que se trata de uma retroescavadeira.Expedido o mandado de busca e apreensão, o Réu compareceu aos autos e pugnou pela revogação da medida liminar, sob o argumento de que se encontra em recuperação judicial e o bem é essencial à sua manutenção, não podendo ser objeto de busca e apreensão.Nesta senda, sabe-se que, em que pese os créditos fiduciários não devam integrar a recuperação judicial, fica vedado ao credor fiduciário a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento de sua atividade, conforme determina o §3º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005.Por este motivo, bem como visando evitar decisões conflitantes com o juízo universal, é que, na decisão ora agravada, o juízo de origem suspendeu o mandado de busca e apreensão, pois pendia de avaliação, pelo juízo universal, a essencialidade do bem alienado fiduciariamente.Ocorre que, apesar de a Agravante afirmar que tal suspensão carece de fundamento legal, a questão, a rigor, se encontra superada.Isso, pois, conforme posterior decisão do juízo universal, juntada ao mov. 105.3 dos autos de origem, o bem objeto da lide foi declarado essencial às atividades da recuperanda, e foi prorrogado o chamado stay period (artigo 6º da Lei 11.101/2005), o que, de fato, obsta a busca e apreensão deste bem (art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005):Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. – destaquei.Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. - destaquei.À vista dos referidos dispositivos legais, bem como em observância à declaração essencialidade dos bens e a prorrogação do stay period, entendo que o juízo a quo agiu corretamente ao suspender o mandado de busca e apreensão.Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o caráter de essencialidade do bem é adstrito à comprovação de seu emprego na atividade fim exercida pela empresa e sua análise fica à cargo do juízo universal da recuperação judicial.Eis o teor da jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Os atos constritivos e expropriatórios, ainda que garantidos por alienação fiduciária, devem passar pela análise do Juízo da recuperação. Precedente: AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020. destaquei.Semelhantemente, o E. Tribunal de Justiça tem decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial.2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente.”(AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017211-62.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 13.06.2022) destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCIDENTE REJEITADO – PRETENSÃO DA EMPRESA RECUPERANDA DE INCLUIR O CRÉDITO DO BANCO RECORRIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DO BEM OUTRORA RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA SEM, CONTUDO, AFASTAR A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO – EFEITO APENAS DE OBSTAR A RETIRADA DA POSSE DA RECUPERANDA PELO PERÍODO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050237-56.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 16.05.2022) destaquei.Nestes termos, se faz necessária a manutenção da suspensão do mandado de busca e apreensão, tal qual reconhecido na decisão agravada, até ulterior pronunciamento no juízo universal.3. ACÓRDÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.