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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RDC CONCESSÕES S.A. contra o acórdão de mov. 54.1 dos autos de agravo de instrumento 0007705-28.2023.8.16.0000, assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS EXECUTADOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EXECUTADOS NESTE CASO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA, MAS DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO – INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC – INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS NO PERCENTUAL DE 10% – NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
O título executivo, acórdão que julgou a apelação cível, não reconheceu a responsabilidade solidária dos executados no caso.2.
Ausência de pagamento voluntário da dívida executada por parte da Rodovia das Cataratas, mas sim depósito judicial para garantia do juízo, razão pela qual incide a penalidade do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.”Em suas razões (mov. 1.1), a embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto aos termos da impugnação da RDC, uma vez que o depósito em mov. 222.1 foi realizado para fins de pagamento da sua quota parte da condenação. Ainda, que “a RDC indica expressamente em sua impugnação o valor depositado a título de pagamento de condenação (incontroverso) e que o excesso apurado diz respeito a quantia por ela não devida, nos exatos termos da condenação”. Assim, que somente seria possível a incidência de multa e honorários de 10% sobre o valor depositado se tivesse sido realizado como fins de garantia, o que não é o caso dos autos.EDELSON RODRIGO DA SILVA, EDERSON LUIZ DA SILVA, ELIANE CRISTINA DA SILVA e EMERSON PAULO DA SILVA apresentaram as suas contrarrazões (mov. 12.1 - recurso).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição, obscuridade, ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento na sentença ou acórdão ou, ainda, quando ocorrer erro material.A embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto aos termos da impugnação da RDC, uma vez que o depósito em mov. 222.1 foi realizado para fins de pagamento da sua quota parte da condenação. Ainda, que “a RDC indica expressamente em sua impugnação o valor depositado a título de pagamento de condenação (incontroverso) e que o excesso apurado diz respeito a quantia por ela não devida, nos exatos termos da condenação”. Assim, que somente seria possível a incidência de multa e honorários de 10% sobre o valor depositado se tivesse sido realizado para fins de garantia, o que não é o caso dos autos.Não há que se falar em omissão da matéria no acórdão embargado.Explicou-se na decisão colegiada que no caso não ficou comprovado que houve o pagamento voluntário da dívida executada por parte da Rodovia das Cataratas, mas sim depósito judicial para garantia do juízo (mov. 222.2 – autos originários), razão pela qual incide a penalidade do artigo 523 do Código de Processo Civil. Assim, concluiu-se que merecia reforma a decisão agravada neste tocante, não podendo os cálculos do contador judicial ser homologados nos termos fixados pelo juízo na decisão agravada, mas deveria incidir a multa e honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil.Veja-se trecho do acórdão:“Na sequência, observa-se dos cálculos do contador judicial (mov. 287.1 – autos originários) que não foram computados a multa de 10% e honorários de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, conforme se vê:(...)Não houve pagamento voluntário da dívida executada por parte da Rodovia das Cataratas, mas sim depósito judicial para garantia do juízo (mov. 222.2 – autos originários), razão pela qual incide a penalidade do artigo 523 do Código de Processo Civil.(...)Desta forma, merece reforma a decisão agravada neste tocante, não podendo os cálculos do contador judicial ser homologados nos termos fixados pelo juízo na decisão agravada.Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para considerar que o depósito dos valores realizado pela executada RDC CONCESSÕES S.A. diz respeito à garantia do Juízo e não tem caráter de pagamento voluntário do débito exequendo, incidindo a multa e honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil.” (Grifei)Nota-se que a matéria ficou bem esclarecida, não havendo omissões, portanto, o presente recurso foi interposto com intuito da parte de rediscutir o tema que foi bem analisado na decisão recorrida, o que não pode ocorrer no bojo dos embargos de declaração.O que se observa é o inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável.Desta forma, diante da ausência de omissões no acórdão, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração.
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