SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050827-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE “FUNCIONÁRIOS FANTASMAS”. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21. TUTELA CAUTELAR. NATUREZA PRECÁRIA DA MEDIDA. ARTIGO 16, §3º, DA LEI Nº 8.429/92. ATUAL EXIGÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.