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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 875.1, que, em “ação civil pública” por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, afastou a indisponibilidade de bens nos seguintes termos: “(...).II. Indisponibilidade de bens (ref.mov. 856, 857 e 866).Por força de precedente vinculante, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou a tese de que ‘é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos’, em 25/08/2021.O Poder Legislativo, em reação, alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, incluindo o art. 16, §10, a saber: (...).No caso em comento, os pressupostos para se decretar a indisponibilidade de bens foram analisados antes da Lei nº 14.230/2021, quando era imprescindível o fumus boni iuris, enquanto o periculum in mora era considerado presumido (implícito). A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração concreta do dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, “Art. 16 (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias”. Norma que possui tanto caráter processual quanto material, diante da atual indisponibilidade de bens dos requeridos em valor monetário. Explica-se. O art. 5º, XXXVI, da CF/88 afirma que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, em tese firmada por repercussão geral, fixou que a aplicação dos novos dispositivos legais da Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicados somente a partir da entrada em vigor do novo diploma. Eis o trecho do acórdão sobre o tema:(...).Como se vê, no âmbito da improbidade administrativa prevalece o princípio do tempus regit actum, o tempo rege o ato. Assim, a lei processual deve ser aplicada ao processo no estágio em que se encontra, não atingindo atos processuais por sobre os quais se operara a preclusão consumativa. Inteligência do art. 1046 do CPC. “Por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, devese ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos”.Contudo, está-se diante de situação jurídica que protrai efeitos atuais aos réus, cujos bens são mantidos indisponíveis. Daí o pedido de revogação da medida (ref.mov. 856 e 857). Ressalte-se que o pedido de tutela de urgência pode ser renovado ou revogado a qualquer momento no processo, haja vista a natureza precária da decisão. Ou seja, não se está diante de “ato jurídico perfeito”, mas de situação que pode ser revista durante o transcorrer processual. Daí a intimação da parte autora para demonstrar “no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo” (ref.mov. 859, item IV). Não o fez, apenas sustentando de forma genérica que “O risco ao resultado útil do processo apresenta significado muito mais amplo, devendo-se admitir a medida nos casos em que - comprovado o fumus boni iuris - o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito seja vultuoso, ou mesmo superior ao patrimônio já existente em nome dos réus, uma vez que o resultado útil do processo estará efetivamente em perigo caso a providência não seja tomada, já que ela deve ter o escopo de assegurar o mínimo que seja de bens para eventual ressarcimento ao erário. Essa é justamente a hipótese dos autos, na medida em que se discute o prejuízo ao erário de R$794.607,67 (setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sete reais e sessenta e sete centavos - valor atualizado apenas até a data da propositura da ação, em 28/04/2016). Soma-se a isso, o fato dos réus Valdir Luiz Rossoni e Altair Carlos Daru responderem a outras ações com valores igualmente elevados, havendo, portanto, risco de não se resguardar o Juízo”. Ou seja, não se mencionou indício de dilapidação dos bens ou outra forma de comprometimento a eventual satisfação superveniente do ressarcimento ao erário. Tampouco se demonstrou de que forma o ajuizamento de outras ações contra os aqui réus frustraria superveniente cumprimento de sentença.Por consequência, a revogação da indisponibilidade de bens dos réus não enseja, atualmente, perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Destaque-se, mais uma vez, que se antes tal requisito era presumido em favor da sociedade (ref.mov. 12); hoje ele deve ser concretamente demonstrado, inclusive em respeito à teoria dos atos isolados. Agora, neste caderno processual, a medida de decretação de indisponibilidade de bens dos réus merece reexame, seja porque se permite tal revisão a qualquer tempo, não se cogitando preclusão pro judicato; seja porque os efeitos materiais da constrição afetam os bens até o presente momento.Por tudo que foi dito, considerando que não houve “demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo” (Lei nº 14.230/21), afasto a decretação de indisponibilidade de bens outrora concedida.”2. Sustenta o Ministério Público que descabe o afastamento da garantia, pautando-se na ausência de demonstração do periculum, na medida em que a ordem foi decretada quando não se exigia tal demonstração. Aduz, assim, que é irretroativa a previsão do artigo 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/21, tendo em vista a teoria do isolamento dos atos processuais. Assevera que ao tempo da decretação, era pacífico o entendimento quanto à dispensabilidade da prova do periculum, bastando a demonstração do fumus boni iuris. Na eventualidade, assevera que restou demonstrado o risco ao resultado útil do processo, “na medida em que se discute o enriquecimento ilícito de R$794.607,67 (setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sete reais e sessenta e sete centavos - valor atualizado apenas até a data da propositura da ação, em 28/04/2016). Soma-se a isso, o fato dos réus Valdir Luiz Rossoni e Altair Carlos Daru responderem a outras ações com valores igualmente elevados, havendo, portanto, risco de não se resguardar o Juízo”.3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Pela decisão de mov. 12.1-AI, foi deferida a medida liminar “para suspender a decisão agravada, restabelecendo a indisponibilidade de bens decretada pela decisão de mov. 12.1”.5. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido Valdir Rossoni (mov. 23.1), nas quais sustenta a possibilidade de revogação da cautelar, na medida em que viável a aplicação retroativa da norma. Defende, nesse aspecto, que seria inaplicável a teoria do isolamento dos atos processuais. Assevera, no mais, que não há no feito qualquer demonstração de que o recorrido estaria dilapidando o patrimônio, não havendo demonstração do periculum in mora pelo Ministério Público, nos termos do atual artigo 16, §3º, da Lei nº 8.429/92. Pugna pelo não provimento do recurso.6. O recorrido Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas, em suas contrarrazões (mov. 25.1-AI), sustentou que a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens pode ser objeto de retratação pelo juízo. Defende, assim, a incidência imediata do artigo 16, §3º, da Lei nº 8.429/92 ao caso. Assevera, nesse aspecto, que não restou demonstrado nos autos que o agravado estaria dilapidando o patrimônio. Pugna pelo não provimento do recurso.7. O agravado Altair Carlos Daru, por seu turno, defendeu que o decreto de indisponibilidade é precário e que o parquet sustentou apenas de forma genérica a existência de periculum. Assevera o entendimento atual desta Corte de Justiça a respeito da matéria. Aponta, ainda, o comportamento contraditório do Ministério Público em relação ao agravado em específico. Pugna pelo não provimento do recurso. 8. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento do agravo de instrumento (mov. 31.1).É a exposição.
II – VOTO9. Importante registrar, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento a seguinte questão: “Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.” (Tema nº 1257)10. Foi determinada a suspensão, entretanto, apenas dos recursos especiais ou agravos em recurso especial. É o que constou na proposta de afetação:“Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.” (ProAfR no REsp n. 2.074.601/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 22/5/2024.)11. Feito esse esclarecimento, passa-se a apreciar a insurgência do agravante.12. Cinge-se a controvérsia recursal à retroatividade da Lei nº 14.230/21 em relação à indisponibilidade de bens decretada sob a vigência do regramento anterior.13. Verifica-se nos autos que a decisão que decretou a medida cautelar foi tornada pública em 20.05.2016 (mov. 12.1). No decisum foram reconhecidos os fundados indícios dos atos de improbidade administrativa, os quais resultaram em danos ao erário, referentes à nomeação de funcionários na ALEP sem que desempenhassem as respectivas funções (“funcionários fantasmas”), nestes termos:“Em regra, a concessão de tutela liminar pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro, frente ao caso em espécie, se consubstancia na verossimilhança da ocorrência do ato de improbidade administrativa e na probabilidade de haver prejuízo para a instrução com a manutenção do status quo; já o segundo consiste no perigo advindo da demora no provimento da tutela pretendida.Porém, firmou-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em ações de improbidade administrativa por atos que geram prejuízo ao erário, o perigo da demora é presumido. Isso leva à conclusão de que, presente o fumus boni juris, presume-se estar também configurado o periculum in mora. Confira-se:(...).No caso em espécie, ao menos neste juízo de cognição sumária, os princípios republicanos apresentam-se, tal como exposto pelo Ministério Público, esgarçados. Veja-se. Apesar de Yuri Eduardo Rover ter sido nomeado para exercer cargo em comissão junto ao gabinete do Deputado Estadual Valdir Luiz Rossoni (Ato de nomeação nº 882/2008, de julho/2008 e Ato de exoneração nº 526/2009, de março/2009), inclusive percebendo vencimentos no período (CC 00087-91, agência 125, do HSBC; seq. 1.16 a 1.24), relatou ao Ministério Público nunca ter trabalho junto à ALEP. Em corroboração, o próprio deputado Valdir Luiz Rossoni, especificamente questionado, comunicou que Yuri Eduardo Rover não trabalhou em seu Gabinete (seq. 1.12). Também a atuação de Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas junto à ALEP é nebulosa. A despeito de sua primeira nomeação para exercer cargo em comissão junto ao gabinete do Deputado Estadual Valdir Luiz Rossoni ter lastro (Ato de nomeação nº 1.672/2007 e Resolução de exoneração nº 006/2010), o segundo momento de atividade é desprovido de ato de nomeação, possuindo, apenas, exoneração (Ato 86/2011). E igualmente em relação a esse requerido, comunicou o deputado Valdir Luiz Rossoni ao Ministério Público desconhecê-lo (seq. 1.12). Ainda assim, Gustavo Ribas percebia vencimento em razão do cargo que, em tese, exercia (seq. 1.21). E mais. Constatou o Ministério Público que, a partir de 2009, Gustavo Ribas passou a repassar, por transferência direta, seus vencimentos líquidos creditados pela ALEP ao requerido Altair Carlos Daru (seq. 1.20). Acerca do imbróglio, declarou Altair Carlos Daru ao Ministério Público que trabalhou junto à ALEP de 1994 a 2011, sempre a frente de cargo em comissão, nomeado por Valdir Luiz Rossoni, e, de fato, apesar de Gustavo Ribas ter indicado Yuri Eduardo Rover como funcionário, Yuri nunca trabalhou no gabinete de Valdir Luiz Rossoni (seq. 1.10).Pois bem. Do que foi apurado pelo Ministério Público, especialmente a partir de declarações dos envolvidos, Yuri Eduardo Rover parece não ter efetivamente trabalhado junto à ALEP, a despeito de nomeado pelo requerido Valdir Luiz Rossoni e da percepção dos respectivos vencimentos (seq. 1.14).Quanto à Gustavo Ribas, apesar de se declarar agente político do Deputado Valdir Luiz Rossoni de 2007 a 2010, há a questão de o parlamentar relatar não o conhecer. Tem-se, pois, nebulosa a questão de Gustavo Ribas haver efetivamente trabalhado na ALEP. Assim, o seu descortino é de suma importância, na medida em que os respectivos vencimentos lhe foram pagos (seq. 1.14).Registre-se, ainda, que o fato de Valdir Luiz Rossoni afirmar desconhecer tais ex-funcionários não é suficiente para interromper a busca pelo ocorrido. Com efeito, seria de sua inteira responsabilidade proceder, ao menos, à indicação das pessoas aptas aos cargos em comissão de seu gabinete, máxime serem esses cargos de livre provimento e exoneração, onde se impera o sempre propalado instituto da confiança. Ademais, houve dispêndio pelo erário paranaense. Mais especificamente, esse contexto envolve um potencial enriquecimento ilícito – já que Yuri Eduardo Rover e Gustavo Ribas não teriam atuado como funcionários da ALEP - de um total de R$ 794.607,67 (setecentos e noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e sessenta e sete centavos). Sendo assim, presente a verossimilhança quanto a atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito (art. 9°), que causaram lesão ao erário (art. 10) e que atentaram contra os princípios da Administração Pública (art. 11, todos da Lei nº 8.429/1992), na conhecida prática de “funcionários fantasmas”. Consequentemente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, para fins de futura recomposição do patrimônio público, além do potencial valor da multa civil, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/92, ‘havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à Procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.’ E mais. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei supra, a indisponibilidade ‘recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.’Vale lembrar que quis o legislador constituinte originário, talvez pelo princípio republicano cada vez mais puído pelas condutas dos nossos agentes públicos em todas as esferas e graus de Poder, preservar para sempre o erário. Nesse sentido conferir a norma inserta no art. 37, § 5º da CRFB/88: ‘a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ação de ressarcimento.’É ainda bom lembrar que ‘em ação de improbidade administrativa, é possível que se determine a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992) – inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade – em valor superior ao indicado na inicial da ação visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, até mesmo, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Isso porque a indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erário. REsp 1.176.440-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/9/2013 (Informativo nº 533). Isso porque, na lição de Norberto Bobbio, ‘o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los. Com efeito, o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico, e num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados.’ANTE O EXPOSTO, considerando, neste juízo de cognição sumária, a participação de cada qual dos requeridos na cadeia de nomeação e pagamento de Yuri Eduardo Rover e Gustavo Ribas, considerando ainda o valor atualizado pelo Ministério Público, bem como a multa civil sugerida na petição inicial, decreto a indisponibilidade de bens dos requeridos Altair Carlos Daru, Valdir Luiz Rossoni e Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas, no valor de R$ 2.383.823,01 (dois milhões trezentos e oitenta e três mil oitocentos e vinte e três reais e um centavo), relativo à garantia dos prejuízos causados, avaliados e corrigidos em R$ 794.607,67 (setecentos e noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e sessenta e sete centavos), e à multa civil, estimada em aqui em 2 vezes, máxime o valor da causa dado à ação (art. 12, I, da Lei nº 8.429/92).(...).”14. Com efeito, ao tempo do regramento anterior, era pacífico o entendimento no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens dispensava a demonstração do periculum in mora. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou tese no julgamento do Tema Repetitivo nº 701, nestes termos:“É possível a decretação da ‘indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro’”.15. Não obstante, com o advento da Lei nº 14.230/21 passou a ser exigida a efetiva demonstração do “perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, conforme disposto no artigo 16, §3º:“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.(...).§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.”16. A indisponibilidade de bens tem natureza jurídica de medida cautelar, a qual visa assegurar a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Possui, assim, natureza precária, sendo passível de revogação caso alterados os elementos que justificaram o seu deferimento. 17. A doutrina reforça, inclusive, que a medida cautelar ordinariamente supõe a ameaça de dano à tutela repressiva:“Deixando-se de lado as tutelas declaratória e constitutiva, a tutela cautelar supõe a ameaça de dano à tutela repressiva, ou seja, a uma tutela posterior à violação. Adolfo di Majo, em profundo estudo sobre as tutelas dos direitos, deixa claro que a tutela cautelar não foi idealizada para exercer função preventiva. Como diz o eminente civilista italiano, para requerer a tutela cautelar é necessário não só afirmar a violação do direito objeto da tutela jurisdicional final, mas ainda demonstrar que esta violação poderá provocar um dano iminente no curso do processo.” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. IV. E-book. Revista dos Tribunais, 2017).18. No âmbito das ações de improbidade administrativa, recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento por maioria, entendeu pela retroatividade das mencionadas disposições, assentando justamente o caráter precário da medida:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 16, § 3º, DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico da indisponibilidade de bens nas ações civis de improbidade administrativa (Lei 8.249/1992, art. 16, § 3º), promovendo a inclusão da exigência de demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 16, § 3º, da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legítima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1462586 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024)19. Assim destacou o Relator Ministro Gilmar Mendes:“Partindo-se das considerações já realizadas nesta decisão, percebem se duas premissas que merecem ser consideradas para se alcançar a conclusão quanto à possibilidade de se aplicar as novas exigências para a decretação de indisponibilidade de bens aos atos praticados sob a vigência da antiga redação: (1) a precariedade do ato decisório que determina a indisponibilidade, cuja natureza jurídica é de medida cautelar; (2) a ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual na reanálise dos requisitos da indisponibilidade à luz da nova legislação.Efetivamente, quanto ao primeiro ponto, há que se reconhecer que a indisponibilidade de bens é um ato de natureza processual cautelar que, independentemente de qual legislação se esteja analisando, pode ser revista a qualquer momento pelo juízo de origem, seja para indeferi-la quando deferida, seja para deferi-la quando indeferida. Além disso, quanto ao segundo ponto, a partir do momento em que se considera a natureza precária do ato, tem-se que a expectativa quanto à manutenção de constrição se mantém enquanto preservados os elementos fáticos e jurídicos que primeiro fundamentaram a decisão judicial.Na espécie, houve relevante alteração do cenário legal que fundamentou o deferimento inicial da indisponibilidade de bens, tendo a Lei nº 14.230/2021 incluído o § 3º ao art. 16 da Lei nº 8.429/1992, passando a exigir a demonstração, no caso concreto, do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo como requisito para o deferimento da medida. Logo, a retroação das alterações legislativas mencionadas não evidencia qualquer ofensa à segurança conferida aos atos processuais relacionados à cautelar de indisponibilidade bens, seja pela sua natureza precária, passível de revisão a qualquer tempo, seja pela ausência de qualquer quebra na previsibilidade da regras do jogo processual, considerando-se que a imutabilidade do ato judicial que deferiu a indisponibilidade nunca foi uma expectativa legítima entre os sujeitos do processo.Assim, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere à possibilidade de retroação das disposições da Lei nº 14.230/2021 a processos ainda não alcançados pelos efeitos da coisa julgada.” (destacou-se).20. A mesma racionalidade foi seguida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento por maioria:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA.1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021).2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF.3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa.4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso.5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021.6. Agravo interno parcialmente provido.” (AgInt no AREsp n. 2.272.508/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024.)21. Destarte, não existindo óbice à revisão da medida, tal como viabilizado na origem, caberia ao Ministério Público a demonstração efetiva do periculum in mora. Não obstante, o Parquet se resumiu a alegar a irretroatividade das disposições e a existência de risco ao resultado útil do processo em razão do valor do ressarcimento, considerando a existência de outras ações correlacionadas, cujas quantias discutidas também seriam vultuosas.22. Não obstante, não foi demonstrado concretamente o alegado periculum in mora, o qual não poderia ser presumido do montante do ressarcimento. Sequer fora aventada a dilapidação patrimonial.23. Ademais, as ações apontadas pelo Ministério Público referem-se, igualmente, a situações de ressarcimento ao erário por fatos semelhantes, todas ajuizadas pelo próprio órgão ministerial, não tendo sido demonstrada a existência de qualquer outra situação capaz de comprometer o ressarcimento ao erário buscado neste feito.24. Nesse sentido:“1.DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. AÇÃO INTEGRANTE DE UM CONJUNTO DE AÇÕES PROPOSTAS A PARTIR DA INTITULADA “OPERAÇÕES QUADRO NEGRO”. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MEDIDA AFASTADA. a) A respeito da indisponibilidade de bens, o art. 16, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 – estabelece que essa medida tem por finalidade assegurar: i) o integral ressarcimento do dano ao erário; ou ii) a restituição do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.b) Ainda, nos termos do art. 16, § 3º, da LIA, a medida está condicionada à probabilidade da ocorrência do ato ímprobo narrado, bem como da demonstração, no caso concreto, de dilapidação patrimonial que implique perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não se admitindo apenas riscos genéricos que possam embasar qualquer decisão. Precedentes desta Câmara.c) No caso, como visto, a inicial imputa aos Agravantes e aos demais Réus a prática de atos ímprobos, devido à suposto desvio de verbas públicas na execução da obra do Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) de Colorado, situado no Município de Colorado.d) Todavia, o Autor justificou, de forma genérica, que a medida de indisponibilidade é necessária para assegurar a integral recomposição do erário, não havendo evidência concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.e) Destarte, deve ser mantida a decisão que determinou o levantamento da indisponibilidade de bens dos Agravantes.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0104657-69.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.05.2024)25. Destarte, não subsistindo os requisitos do artigo 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, deve ser mantida a decisão que revogou a medida de indisponibilidade.26. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, revogando-se a liminar anteriormente deferida.
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