Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, HAJA VISTA O DESPROVIMENTO DOS POSTERIORES RECURSOS - JUROS DE MORA NÃO FIXADOS – OMISSÃO EVIDENCIADA – PEDIDO DE INCLUSÃO PELA PARTE EXEQUENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO FOI ENFRENTADA EM DECISÃO ANTERIOR – ENCAMINHAMENTO DO FEITO, DE OFÍCIO, PARA A CONTADORIA JUDICIAL – APURAÇÃO DO DEVIDO QUANTUM – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0050841-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.02.2024)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
1
RECURSO INOMINADO N. 0024638-83.2013.8.16.0014
Origem: 3º Juizado Especial Cível – Londrina - PR
Recorrente(s): B.V. FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido(a): ARIADNE VANESSA MARQUEZI
Juiz Relator: Flávio Dariva de Resende
AUSÊNCIA DA RÉ, ORA RECORRENTE, À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -
INTIMAÇÃO - PRAZO INFERIOR A 24
HORAS - OFENSA AO ARTIGO 192 DO CPC
- NULIDADE A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. Recurso provido.
RELATÓRIO DISPENSADO (Enunciado 92 do
FONAJE).
VOTO:
A ré foi intimada no dia 12/06/2013
para a audiência de conciliação designada para o
dia 13/06/2013.
2
No respectivo A.R. (seq. 36) não
consta horário de intimação.
Portanto, verifica-se ofensa à
disposição do art. 192 do CPC.
Voto, assim, pelo provimento do
recurso, para declaração de nulidade processual a
partir da audiência de conciliação: deverá haver
designação de nova audiência de conciliação e
consequente renovação de intimação das partes.
ACORDAM os Juízes da 2° Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por
unanimidade, no sentido do provimento do recurso
inominado, nos termos do voto supra.
Ante resultado do julgamento não há
condenação a pagamento de verbas de sucumbência.
O julgamento foi presidido pelo Sr.
Juiz Gustavo Hoffmann (com voto) e dele participou
o Sr. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa.
Curitiba, 27.3.14.
Flávio Dariva de Resende
Juiz Relator
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