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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face da sentença constante no mov. 53.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação de obrigação de fazer c/c cobrança, por meio da qual julgou “... PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a: i) incluir na folha de pagamento todos os acréscimos salariais atinentes aos crescimentos concedidos, bem como os que ocorreram no curso da demanda, com efeitos retroativos à data da homologação; e ii) pagar à parte autora a diferença remuneratória decorrente dos crescimentos na carreira, com seus devidos reflexos, a partir do mês subsequente ao da homologação de cada crescimento até o efetivo incremento em folha de pagamento, a ser corrigido pelo IPCA-e, desde cada vencimento, com incidência de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.”, condenando “… a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios…” fixados “… em 10% (dez por cento) sobre a condenação.”, fl. 04.Alega o apelante, em síntese, mov. 57.1, que “... a Lei Complementar nº 142/2017 goza de presunção de constitucionalidade, somente sendo capaz de afastar referida presunção, ação própria perante o guardião da Constituição Federal, ou seja, diante do STF.”, fl. 06.Afirma que “... a progressão de regime decorre de determinação legal, as demais decisões transcritas para fundamentar a r. sentença demonstram que não se trata da simples analise quanto a realização ou não de aperfeiçoamento profissional; existência de bom desempenho ou alteração/melhoria de escolaridade, como pretende fazer crer aquele d. juízo. Isso porque tais itens são ALGUNS dos requisitos exigidos, deixando a r. sentença de destacar a necessária viabilidade econômica para implementação da progressão.”, fls. 06/07.Argumenta que “... não há como falar que o Município se manteve inerte e tampouco que a Lei complementar nº142/2017 é inconstitucional, pois verifica-se que o Município buscou estratégias para diminuir seus índices de gasto, tanto que em agosto de 2021, finalmente foi possível a aplicação integral dos avanços em carreira já homologados, bem como a legislação municipal está alinhada aos dispositivos constitucionais.(...)Ocorre que jamais se negou, tão somente adiou, pois os crescimentos somente poderiam ocorrer quando da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, respeitando-se os limites com gastos de pessoal.”, fl. 09.Requer “... seja conhecido e provido o presente recurso para, ao fim, reformar a sentença prolatada, julgando improcedentes os pedidos da autora.”, fl. 11.A apelada apresentou contrarrazões argumentando, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso com a consequente majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, mov. 61.1.É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSTrata-se na origem de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por Simone Fernandes Teófilo em face do Município de Fazenda Rio Grande, na qual a autora alegou, em síntese, que “... possui vários pedidos de crescimentos (promoções administrativas) deferidas/concedidas quanto a análise do mérito administrativo desde 2017:(…)Ou seja, todos os requerimentos administrativos para crescimento (decorrente de lei) foram deferidos e concedidos, porém até o presente a Requerida não realizou a inclusão daqueles percentuais de aumento no vencimento na folha de pagamento do Requerente.Com base nisto, realizou o pedido administrativo (para reduzir a quantidade de documentos e facilitar a compreensão) daqueles crescimentos concedidos e do montante devido (não pago pela Requerida), seja do ‘impacto financeiro’, o qual segue anexo ao certame.(…)O fundamento administrativo para não incluir os crescimentos concedidos na folha de pagamento é inverídico, ilegal, imoral e contrário aos preceitos da boa-fé desejável para o Administrador Público.”, mov. 1.1, fls. 01 a 03.O pedido inicial foi julgado procedente, mov. 53.1, e o Município de Fazenda Rio Grande requer a reforma da sentença que o condenou a “i) incluir na folha de pagamento todos os acréscimos salariais atinentes aos crescimentos concedidos, bem como os que ocorreram no curso da demanda, com efeitos retroativos à data da homologação; e ii) pagar à parte autora a diferença remuneratória decorrente dos crescimentos na carreira, com seus devidos reflexos, a partir do mês subsequente ao da homologação de cada crescimento até o efetivo incremento em folha de pagamento, a ser corrigido pelo IPCA-e, desde cada vencimento, com incidência de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.”, mov. 53.1, fl. 04.Primeiramente, é de se afastar a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, haja vista que as matérias trazidas com o recurso tratam de questões de direito oportunamente debatidas pelas partes durante o trâmite processual, sendo de rigor o conhecimento do recurso.Por outro lado, igualmente não procede a alegação do apelante de que somente por ação própria perante o Supremo Tribunal Federal poderia ser questionada a constitucionalidade da Lei Complementar n.º 142/2017.Isso porque, o ordenamento jurídico brasileiro permite o controle difuso de constitucionalidade, por meio do qual qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.No controle difuso, a análise da constitucionalidade ocorre de forma incidental, limitando-se à verificação da inaplicabilidade da norma ao caso específico devido à sua incompatibilidade com a Constituição. Nesse caso, não há necessidade de um procedimento específico, que é exigido apenas para o controle concentrado.Assim, não procede a alegação do apelante no sentido de que “… a Lei Complementar nº 142/2017 goza de presunção de constitucionalidade, somente sendo capaz de afastar referida presunção, ação própria perante o guardião da Constituição Federal, ou seja, diante do STF.”, mov. 57.1, fl. 06.Ressalte-se que no caso em exame não se aplicaria a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição da República e Súmula Vinculante nº 10), em razão de que a matéria tratada no presente caso já se encontra disciplinada pela tese firmada no julgamento do Tema 1075, do egrégio Superior Tribunal de Justiça.No que tange ao mérito, a presente demanda versa sobre o direito da autora ao recebimento de acréscimos salariais, os quais foram deferidos e homologados em seu favor, conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 92/2014. No entanto, tais acréscimos não foram incluídos na folha de pagamento devido à extrapolação dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei Municipal Complementar nº 142/2017.Ocorre que o egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1075 definiu que: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”
Dessa forma, ao se analisar o Tema Repetitivo n.º 1075 do Superior Tribunal de Justiça, é possível notar a incompatibilidade da Lei Complementar Municipal n.º 142/2017, que estabelece que as vantagens concedidas pela Lei Complementar Municipal n.º 92/2014 devem respeitar o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.Em casos análogos envolvendo servidores do Município de Fazenda Rio Grande, já decidiu este Tribunal de Justiça, inclusive esta 1ª Câmara Cível e sob minha relatoria:“Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Progressão funcional de servidor público e limites orçamentários na Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso não provido e honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande contra sentença que condenou o réu a incluir na folha de pagamento os acréscimos salariais devidos ao servidor público, referentes a progressões funcionais já concedidas, com efeitos retroativos, além de pagar as diferenças remuneratórias correspondentes. O município argumentou que a implementação das progressões estava condicionada ao cumprimento dos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a não concessão de progressão funcional a servidor público, com base em limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando todos os requisitos legais para a progressão foram atendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, que deve ser garantido independentemente dos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.4. A Lei Complementar nº 101/2000 não prevê vedação à progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, mesmo que os limites de gastos com pessoal tenham sido superados.5. O município não pode alegar crise financeira para justificar a negativa de direitos já reconhecidos ao servidor, como a progressão funcional.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 169, § 3º; LC nº 101/2000, art. 22, p.u., I; LC nº 92/2014, arts. 15, 18 e 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO (tema repetitivo 1075), Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24.02.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002285-33.2023.8.16.0100, Rel. Desembargador Octávio Campos Fischer, j. 15.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002239-70.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0010118-02.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009739-90.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 03.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002778-70.2021.8.16.0038, Rel. Desembargador Rogério Luís Nielsen Kanayama, j. 29.10.2024; Súmula nº 85/STJ.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006939-89.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.05.2025) (grifou-se).
“APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE – ASSISTENTE SOCIAL – (…) – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - VERBAS RETROATIVAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 142/2017 - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL – INAPLICABILIDADE – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1075 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROGRESSÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO – (…) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003727-26.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande – desta relatoria - J. 05.03.2025) (grifou-se).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E REFLEXOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CRESCIMENTO SALARIAL DEFERIDOS E HOMOLOGADOS EM SEU FAVOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 92/2014. ACRÉSCIMOS SALARIAIS QUE NÃO OCORRERAM. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A PROCEDER A INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS ATINENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS ATÉ A DATA DE HOMOLOGAÇÃO, ALÉM DOS REFLEXOS LEGAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. GASTOS COM PESSOAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 142/2017 E Nº 92/2014. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1075 DO STJ. PROGRESSÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, SALVO EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 22, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 101/2000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010604-16.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.09.2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. GASTOS COM PESSOAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 142/2017 E Nº 92/2014. TEMA REPETITIVO Nº 1075 DO STJ. PROGRESSÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPREENSÃO NA EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 22, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 101/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO DA APELAÇÃO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. - “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007863-71.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.09.2023) (grifou-se).
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. GASTOS COM PESSOAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 142/2017 E Nº 92/2014. TEMA REPETITIVO Nº 1075 DO STJ. PROGRESSÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPREENSÃO NA EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 22, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 101/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO DA APELAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009820-10.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 05.06.2023) (grifou-se).
No mesmo sentido decidiu a MMª Juíza da causa, mov. 53.1:“Outrossim, não se pode descuidar da Lei Complementar Municipal nº 92/2014 - que é o fundamento legal para a concessão dos acréscimos mencionados na presente causa - que, quanto aos efeitos financeiros, dispõe nos artigos 71 e 72 que, em todos os casos de crescimentos previstos na referida lei, os efeitos financeiros dependerão de prévia disponibilidade orçamentária da margem no limite de gastos com pessoal e, caso seja atingido o limite, uma nova análise de disponibilidade deve ser feita no quadrimestre seguinte. Portanto, ainda que o Decreto n° 5888/2021 tenha autorizado a implantação dos efeitos financeiros dos crescimentos de carreira já homologados, sem dispor sobre os retroativos, o regramento estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 92/2014 impõe expressamente que os efeitos financeiros decorrentes de crescimentos são devidos no mês subsequente ao da publicação da homologação e dependem apenas de prévia disponibilidade orçamentária da margem no limite de gastos com pessoal. Nesse sentido, no ano de 2017, foi editada a Lei Complementar Municipal nº 142/2017, cujo artigo 3º aponta que as progressões de carreira até aquele momento verificadas e as realizadas futuramente somente passarão a surtir efeitos financeiros quando do primeiro pagamento realizado ao servidor, sem qualquer efeito retroativo. Porém, em que pese a expressa disposição legal municipal, certa é a sua inconstitucionalidade, por violação ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal, tendo em vista que a concessão, ao servidor, das vantagens previstas em lei submete-se aos requisitos estabelecidos no § 1º do referido artigo, dentre os quais não se encontra a margem de limite de gastos com pessoal. Pelo contrário. As condutas que devem ser adotadas pela Administração Pública Municipal para adequar o limite de gastos com pessoal estão previstas no § 3º, em especial a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. (...)O que não se pode admitir é que sejam negados direitos aos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo e estáveis, que se dedicam ao aperfeiçoamento e crescimento na carreira, ao argumento de que foi atingido o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a própria Constituição Federal estabelece a medida adequada ao ajuste, não compreendendo qualquer restrição à efetivação de direitos dos servidores. Nesse sentido, tem-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1075 dos Recursos Repetitivos: (...)A conduta do réu e a Lei Complementar Municipal nº 142/2017 violam, também, o princípio da eficiência, expressamente previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, pois as vantagens pleiteadas nesta causa se referem a crescimentos conquistados pelo servidor em benefício próprio, mas também em benefício do serviço público, tendo em vista que se referem a crescimentos por escolaridade, bom desempenho e aperfeiçoamento (mov. 1.5), em conformidade com a política norteadora do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores municipais e em concretização aos objetivos previstos no artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 92/2014. Ao postergar indefinidamente a concretização dos efeitos financeiros dos crescimentos, o réu se dedica ao desestímulo do aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais e, consequentemente, à limitação da eficiência do serviço público, na contramão da necessária Administração Gerencial, que prioriza a eficiência e a qualidade dos serviços. Ademais, os crescimentos cujos efeitos financeiros são pleiteados foram homologados a partir do ano de 2017, tendo já decorrido mais de 4 (quatro) anos para que a Administração Municipal realize as devidas adequações nos gastos com pessoal para respeitar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, assim, concretizar o direito dos servidores municipais de receber os retroativos dos aumentos. Todavia, o réu continua a se socorrer do disposto na Lei Complementar Municipal nº 142/2017, flagrantemente inconstitucional, como um salvo conduto passível de adaptação aos seus próprios interesses, em detrimento da concretização dos direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 92/2014 aos servidores municipais que se dedicam ao aperfeiçoamento e, consequentemente, a uma melhor prestação do serviço público. Portanto, deve o réu efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais, a partir do mês subsequente à homologação de cada crescimento até o efetivo incremento em folha de pagamento, com todos os reflexos legais que tenham como base de cálculo os vencimentos/remuneração.Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou o Município à implementação dos acréscimos salariais devidos, contudo, devendo ser observada a prescrição dos valores devidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”, fls. 03/04.
Em sede de reexame necessário, que deve ser conhecido de ofício ante a iliquidez da condenação (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e Súmula n.º 490 do egrégio Superior Tribunal de Justiça), a sentença deve ser parcialmente alterada.Primeiramente, deve se adequar os honorários de sucumbência fixados, pois, tratando-se de sentença ilíquida o percentual deverá ser definido quando da liquidação do julgado, conforme disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil:“Art. 85. A Sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§4º Em qualquer das hipótese do § 3º.II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;”
Em segundo lugar, no que tange aos consectários legais restou assim estabelecido:“ii) pagar à parte autora a diferença remuneratória decorrente dos crescimentos na carreira, com seus devidos reflexos, a partir do mês subsequente ao da homologação de cada crescimento até o efetivo incremento em folha de pagamento, a ser corrigido pelo IPCA-e, desde cada vencimento, com incidência de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.” (grifou-se), mov. 53.1, fl. 04.
Ocorre que, após 08.12.2021, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 113 /2021, artigo 3º, para fins de correção monetária e juros de mora deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo ser observado, ainda, o período de graça constitucional (Súmula Vinculante n.º 17).Em face do exposto, voto:a) pelo desprovimento do recurso interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande; b) pela alteração parcial da sentença, em sede de reexame necessário, para o fim de determinar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência em oportuna liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil, bem como estabelecer que após 08.12.2021, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, artigo 3º, haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observado o período de graça constitucional (Súmula Vinculante n.º 17), mantidos os demais termos da sentença da lavra da eminente Juíza de Direito, Doutora Louise Nascimento e Silva.