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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por AGUINALDO LUIS CHICHETTI contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PENHORA DE 15% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DIGNA NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”A parte embargante alegou que[2] o acórdão padece de omissão no tocante à relativização da regra da impenhorabilidade e do longo tempo que levaria para quitar a dívida.O Município de Roncador apresentou contrarrazões[3] requerendo a rejeição dos aclaratórios.

VOTOA questão analisada se restringe à reapreciação da matéria.DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIAEstabelece o Código de Processo Civil[4] que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material.Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto.Esclarece a doutrina que:“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (...). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.[5]”A jurisprudência caminha no mesmo sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO (...) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (...) 5. Agravo interno não provido.[6]” (grifo nosso)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[7]”Na hipótese em exame, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão no tocante à relativização da regra da impenhorabilidade e do longo tempo que levaria para quitar a dívida.Ocorre que a decisão deixou claro que é permitido no ordenamento jurídico pátrio a mitigação da regra da impenhorabilidade e que, no caso do embargante, tais valores de (15%) não comprometeriam sua subsistência e de sua família. Observe:“O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que são impenhoráveis os “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça passou a mitigar essa regra, admitindo excepcionalmente a penhora de parcela de salário e demais vencimentos para satisfação de débitos de origem não alimentar, desde que essa restrição não coloque em risco a subsistência digna do devedor e de sua família (...)No caso em apreço, o agravante recebe salário no valor líquido[13] de R$ 4.391,47 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), oriundo de seus vencimentos como servidor público. Desta feita, a penhora de 15% (quinze por cento) determinada pelo Juízo a quo resultaria em um montante aproximado de R$ 658,75 (seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), restando-lhe em torno de R$ 3.732,72 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) para sobreviver de forma digna.No mais, como ponderado pelo Juízo a quo: “(...) a despeito das alegações e documentos apresentados, o executado não logrou êxito em provar que a constrição deferida pelo Juízo prejudica a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Isso porque somente são válidos os gastos de R$ 1.300,00 (aluguel + 2 refeições da pensão em que reside) e R$ 1.000,00 (para a sua filha). Os gastos com honorários advocatícios não se justificam, já que o próprio executado deu causa à ação, além disso, os exames médicos não são despesas fixas, e não há comprovação de todos os gastos com medicamentos de forma mensal”[14].Esclareça-se que o percentual da penhora determinada não cria óbice à manutenção do agravante e de sua família, atendendo, portanto, aos requisitos para a flexibilização da norma de impenhorabilidade de salário, estando em completa harmonia com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.[8]” (sem grifo no original)Portanto, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentos.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e contrarrazões recursais.