Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOVersam, os autos em apreço, sobre Agravo Interno interposto por José Altivir Batista Salgueiro e outros contra decisão monocrática proferida por este Relator que, nos termos do disposto no art. 485, inc. IV do CPC, extinguiu, sem resolução do mérito, a Reclamação Cível.O fundamento utilizado para a extinção da ação originária é que não houve regularização da representação processual nos prazos concedidos.Irresignados, José Altivir Batista e outros interpuseram agravo interno pretendendo a reforma da r. decisão, ao argumento de que o pedido de dilação de prazo não foi apreciado. Além disso, asseveram que os advogados da autora ajuizaram cerca de quarenta reclamações tratando do mesmo tema e, de uma só vez, foram intimados para atualizar as procurações dos autores, de modo que a dilação de prazo se mostrou imprescindível. Argumentam, ainda, não ser razoável exigir que os reclamantes proponham nova ação. Por fim, não se mostra necessário juntar procuração atualizada quando a reclamação é feito acessório e secundário. Assim sendo, requer a reforma da decisão agravada e a concessão de prazo para regularização da representação.Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os termos e atos processuais, também observados os requisitos legais e pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática através da qual julguei extinta a reclamação, eis que não regularizada a representação processual. Apesar de ponderosos os argumentos de arrimo nessa nova investida recursal, não vislumbro razão para reforma.Ora, a questão referente à irregularidade na representação processual da parte é regulamentada pelo disposto no art. 76, §1º, inc. I do CPC. De forma absolutamente clara, o referenciado artigo dispõe que descumprida a determinação, na instância originária, o processo será extinto se a providência couber ao autor.Conforme se observa dos autos de reclamação, em 28.02.2023 e 14.03.2023 houve a determinação para que os Reclamantes regularizassem a representação processual (mov. 9.1 e 18.1). Em 06.07.2023, portanto, quatro meses depois, sem que o vício fosse sanado, o processo foi extinto.A partir do momento em que os autores deixaram de regularizar a representação, mesmo após devidamente intimados (mov. 11 e 19), a extinção é medida que se impõe.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASO CONCRETO. CABIMENTO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA CERTIFICADORA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA E NÃO REALIZADA. ART. 76, §1º, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. VIABILIDADE.1. De acordo com o disposto no artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 2. Verificado que a parte autora deixou de regularizar a sua representação processual, mesmo após devidamente intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. “A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender” (REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000668-98.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023) Na sequência, sustenta, ainda, que foram ajuizadas várias reclamações simultaneamente e que a regularização foi determinada de uma única vez, mostra-se imprescindível a dilação de prazo.Ora, a propositura de várias ações na mesma data ou em datas próximas faz parte da estratégia do advogado que, ao menos, deveria saber das implicações processuais de tal proceder. Ainda que assim não fosse, mesmo passados quatro meses a diligência não foi atendida.Por fim, também não prospera a alegação de que a reclamação é ‘feito acessório e secundário’. Sua natureza é de ação propriamente dita,[1] se perfila dentre as demandas ditas típicas, só se lhe podendo, assim, admitir manejo nas hipóteses expressamente previstas em Lei.[2] Com efeito, cuida-se de “...ação, ajuizada originalmente em tribunal, com vistas a obter a preservação de sua competência ou a garantir a autoridade de seus julgados ou de precedentes obrigatórios”[3]. Ademais, a necessidade de regularização da representação no presente feito resta acobertada pela preclusão. A partir da determinação, a parte não mostrou qualquer irresignação a respeito.Em vista do exposto, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão que impôs a extinção do feito.À conta do exposto, sem outras digressões, voto por negar provimento ao presente recurso de Agravo, mantendo-se íntegra a decisão recorrida, consoante fundamentação acima.
|