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Processo:
0000824-48.2018.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. (I) REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. HIPÓTESE EM QUE A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL FOI CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS À SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUTOR RELATIVAMENTE JOVEM, COM ESCOLARIDADE RAZOÁVEL E POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. SITUAÇÃO QUE NÃO RECOMENDA, POR ORA, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NEM A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO JÁ AMPARADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 2012. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. (II) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TEMA 1044/STJ. DEVOLUÇÃO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.