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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO INSS recorreu da sentença (M. 187.1) que julgou procedente a ação acidentária, nos seguintes termos: “Frente ao exposto, com amparo no disposto pelo artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) determinar o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA de que tratam os artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, a partir da data de seu indeferimento indevido administrativamente, ou seja, 14/05/2018, e de consequência, CONDENAR a ré ao pagamento, em favor do autor, dos valores vencidos até seu termo final 09/05/2022 – data da juntada do laudo pericial neste processo);b) determinar que o auxílio-doença acima referido, a partir da data de 09/05/2022 (juntada do laudo pericial), seja convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91;Com base na decisão proferida nos autos do RE 870.947, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09).Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n. º 10.741/03, combinado com a Lei n. º 11.430/06, precedida da MP n. º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810).Condeno a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 76, do TRF4; e, Verbete nº 111, do STJ).Por fim, entendo que os requisitos para a medida de urgência, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência) e a verossimilhança das alegações (considerando que o feito foi julgado parcialmente procedente), razão pela qual, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, determinando a imediata implantação do benefício em prol da parte autora, que não deverá exceder o prazo de 45 (quinze) dias, nos termos do art. 174 do Decreto n. 3.048/99, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade”. Para tanto, postulou a reforma da sentença, alegando (M. 191.1):não há incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa e o perito reconheceu a possibilidade de exercer outras atividades;o autor possui 44 anos, é jovem e não há óbice à sua reabilitação profissional, pois possui escolaridade compatível com a realização de tarefas administrativas e não-braçais;segundo as perícias administrativas, o autor vem renovando sua carteira de habilitação;ademais, a redução da capacidade laboral já foi indenizada pelo auxílio-acidente deferido desde 2012, a partir da cessação do auxílio-doença;o juízo a quo decidiu contrariamente ao laudo produzido nos autos;outrossim, o autor já realizou reabilitação profissional pelo INSS, tendo abandonado o procedimento, conforme perícia até 04.10.2012;diante disso, a sentença deve ser reformada para que o pedido seja julgado improcedente;é obrigação do segurado submeter-se à reabilitação profissional, contudo, no caso, o segurado deixou de comparecer, não atendendo a convocação emitida e recebida, situação que enseja a suspensão do auxílio-doença;o benefício “poderá ser restabelecido em caso de retorno ao programa, se restar comprovada documentalmente a ocorrência de caso imprevisível e inevitável, capaz de justificar o não comparecimento do autor à reabilitação e se persistir a sua condição de incapaz”;subsidiariamente, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez não podem ser acumulados com o benefício de auxílio-acidente quando decorrentes do mesmo gato gerador;assim, “acaso mantida a condenação, requer seja determinado o abatimento de todos os valores pagos em relação ao(s) benefício(s) inacumulável(is), seja na via administrativa, seja via requisição judicial”;por fim, pugna pela aplicação da Taxa Selic a partir da EC nº 113/2021;prequestiona a matéria. Intimado, o autor apresentou contrarrazões (M. 195.1) pela manutenção da sentença. Alega, em suma, que “não há que se falar em ausência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, nem tão pouco abandono ou recusa ao programa de reabilitação profissional, realizado pelo Apelado, porém, sem eficiência e eficácia, visto que até a presente data, pela sua condição física, comprovada em perícia médica judicial, não conseguiu se recolocar no mercado de trabalho”.A D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso do INSS, restando prejudicado o reexame necessário (M. 16.1-TJ).
II. VotoPresentes os pressupostos de regularidade e admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita à remessa necessária, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496 do CPC) e é ilíquido (Súmula 490/STJ). Do pedido e da sentençaO autor, motorista de caminhão, postulou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez por incapacidade total e permanente, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 14.06.2003, em que sofreu fratura exposta de antebraço e lesão de plexo braquial direitos. Afirmou que a reabilitação não foi exitosa e que permanece inapto, razão pela qual faz jus a aposentadoria por invalidez.A documentação acostada aos autos mostra o recebimento dos seguintes benefícios (M. 75.2 e 75.4): a) auxílio-doença acidentário (NB-91/128.822.544-7), de 29.06.2003 a 06.10.2012, por CID S52.5 (fratura da extremidade distal do rádio) e S14.3 (traumatismo do plexo braquial);b) auxílio-acidente acidentário (NB-94/553.622.098-1), desde 06.10.2012, por CID S52.5 (fratura da extremidade distal do rádio) e S14.3 (traumatismo do plexo braquial). Na sentença ora examinada, a magistrada singular entendeu que, a despeito de o autor possuir incapacidade parcial e definitiva, suas condições pessoais e sociais impediriam sua reinserção no mercado de trabalho. Diante disso, deferiu o restabelecimento de auxílio-doença desde 14.05.2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 09.05.2022 (data da juntada do laudo pericial), concedendo, ainda, a tutela antecipada. Do benefício pleiteadoSegundo o art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, desde que a doença seja posterior ao seu ingresso no RGPS.Já os artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91 dispõem que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, a contar do início da incapacidade e enquanto permanecer incapaz. Ainda, o benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e eventual acidente de trabalho (art. 21-A).Cabe aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício.Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pela CTPS (M. 1.5, p. 12) e pelo CNIS (M. 75.2), que demonstraram o vínculo empregatício do autor com a empresa Medimolas Comércio de Peças Ltda., de 02.06.2003 e última remuneração recebida em dezembro de 2005, na função de motorista.Além disso, já tinha havido a concessão anterior de benefício em favor do autor na esfera administrativa.Também restou comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trabalho. A CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (M. 1.5, p. 2) registrou a ocorrência de acidente tipo “típico”, ocorrido em 14.06.2003, às 19h30min, com parte do corpo atingida “fratura do braço direito, escoriações”, agente causador “acidente, falta freios” e descrição da situação geradora “ao perceber que lhe faltavam freios, na descida da Serra de Jaciara, o motorista Edson da Silva saltou da carreta em movimento”. O atestado da CAT indicou CID S52.5 (fratura da extremidade distal do rádio) e diagnóstico de “fratura exposta de antebraço D + lesão de plexo braquial D + TCE [traumatismo cranioencefálico]”.Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, no laudo pericial elaborado em 11.04.2022 constou o seguinte (M. 149.1):“periciado refere que estava trabalhando como motorista e sofreu acidente de caminhão em 14/06/2003, tombamento, com trauma em ombro direito e lesão de plexo braquial direito e que após este acidente perdeu movimentos e força de membro superior direito” (cf. “histórico da doença atual”, p. 1);“membro superior esquerdo sem deformidades. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude de movimentos normais. Força muscular normal e simétrica, perimetria 33 cm. Membro superior direito com atrofia muscular intensa, flacidez e ausência de movimentos perimetria 21 cm. Mão direita fina sem calosidade e sem movimentos” (cf. “exame físico”, p. 2);o autor possui “incapacidade total e permanente para atividades que requeiram destreza bimanual” (cf. item 5, “das incapacidades”, p. 2);foi diagnosticado com lesão de plexo braquial (CID G54) (resposta ao quesito “b”, p. 3);trata-se de incapacidade permanente (resposta ao quesito “c”, p. 3);a lesão decorre de acidente de trabalho (resposta ao quesito “d”, p. 3);constatou-se “ausência de movimentos de membro superior direito” (resposta ao quesito “e”, p. 3);o periciado está inapto para o exercício de sua profissão habitual (resposta ao quesito “f”, p. 3);a despeito da incapacidade, o autor pode exercer outras profissões, tais como “serviços administrativos que não requeiram destreza bimanual” (resposta ao quesito “i”, p. 4);a lesão está consolidada e não possui cura (resposta ao quesito “j”, p. 4);o grau de comprometimento da incapacidade para a vida laborativa é moderado (resposta ao quesito “m”, p. 4);existe redução da capacidade laborativa, que gera dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual (respostas aos quesitos “a” e “c” de auxílio-acidente, p. 5);a sequela enquadra-se no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (resposta ao quesito “g” de auxílio-acidente, p. 5);face à sequela ou doença, o autor está: impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra (resposta ao quesito “h”, p. 5).Como visto, o autor está acometido por lesão de plexo braquial, que no seu caso impede ou reduz sobremaneira os movimentos do membro superior direito. Em razão disso, de acordo com o perito, o segurado possui incapacidade permanente para realizar sua atividade laborativa habitual (motorista), mas não para outras, podendo exercer outras profissões que não requeiram destreza bimanual, tais como serviços administrativos.Assim, o autor faria jus ao auxílio-doença com reabilitação profissional. Contudo, verifica-se que o autor já se submeteu anteriormente a processo de reabilitação, consoante o laudo administrativo (M. 75.4): “04/10/2012 PELA RP POIS SEGURADO NÃO CONCLUIU O PROCESSO DE REABILITAÇÃO, NÃO TEM INTERESSE NO MOMENTO EM CONCLUIR SEUS ESTUDOS POIS ESTÁ CUIDANDO DE SEU FILHO. FAÇO ALTA DA RP PORTAIS CONSIDERAÇÕES E SUGIRO AA POIS PERMANECE COM LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL A D COM SEQUELA DEFINITIVA E ENQUDRADA NO ANEXO III DECRETO 3048” (p. 33). “NAO EXISTE INCAP. LABORAL TEMP. AO ATUAL EXAME MÉDICO FISICO PERICIAL. - NAO COMPROVA TRATAMENTO MÉDICO ATUAL E NEM USO DE MEDICACOES. - REALIZOU REABILITACAO PROFISSIONAL (ACABOU ESTUDOS - TEM ENSINO MEDIO COMPLETO) E RECEBE AUXÍLIO ACIDENTE. - QUANDO DA ALTA DO INSS, FICOU UM ANO NA PRÓPRIA EMPRESA (POSTO DE MOLAS) E DEPOIS TRABALHOU EM OUTRA EMPRESA DE INSUMOS AGRICOLAS. ATUALMENTE DIZ SER DESEMPREGADO. - TEM CNH CATEGORIA B, RENOVADA EM 19/05/17, VALIDADE ATÉ 19/05/2022.” (p. 35). Depreende-se do laudo administrativo que em determinada fase do processo de reabilitação o autor não se mostrou colaborativo. Além disso, estando efetivamente reabilitado, não se vislumbra condições pessoais e sociais desfavoráveis para sua reinserção no mercado de trabalho. Destaca-se que o autor é pessoa jovem (44 anos), possui ensino médio completo, além de já ter trabalhado em empresa própria. Some-se a isso o fato de possuir condições físicas para exercer atividades administrativas e outras que não exijam destreza bimanual, conforme atestado no laudo pericial.Logo, a situação fática do autor não se enquadra, ao menos no presente momento, na hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, tampouco de auxílio-doença com reabilitação profissional, já estando amparado por auxílio-acidente desde 06.10.2012.Não foi outra a conclusão exposta no parecer da PGJ (M. 16-1-TJ): “E é bem de ver que procedem os reclamos recursais, restando prejudicada, consequentemente, a Remessa Necessária.Isto porque, ao contrário do que concluiu a douta magistrada sentenciante, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado, uma vez que não fez prova da alteração fática em relação ao seu quadro de saúde ou de incapacidade.[...]Nesta senda, insta consignar que, inobstante as conclusões do expert, acerca da possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho por meio da reabilitação profissional, nos autos em comento, bem se vê que o autor já participou de tal processo, tendo recebido alta pela autarquia e sido concedido-lhe o benefício de auxílio-acidente NB 553.622.098-1/94, vigente até os dias atuais, veja-se (mov.75.4-p.196):“História: Exame Físico: 04/10/2012 PELA RP POIS SEGURADO NÃO CONCLUIU O PROCESSO DE REABILITAÇÃO, NÃO TEM INTERESSE NO MOMENTO EM CONCLUIR SEUS ESTUDOS POIS ESTÁ CUIDANDO DE SEU FILHO. FAÇO ALTA DA RP PORTAIS CONSIDERAÇÕES E SUGIRO AA POIS PERMANECE COM LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL A D COM SEQUELA DEFINITIVA E ENQUDRADA NO ANEXO III DECRETO 3048”.Assim, o benefício de auxílio-acidente concedido administrativamente se mostra o adequado, uma vez que não restou demonstrado fato novo, a alterar a situação fática já posta em análise e o perito reconheceu a incapacidade parcial e permanente do autor.Logo, merece guarida a tese aventada pela autarquia em suas razões recursais, devendo, pois, ser reformada a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para o fim de julgar improcedente o pedido contido na exordial e melhor refletir os elementos de convicção do processo”. Assim, o autor apelante não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez – razão pela qual o recurso do INSS merece ser provido, devendo ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial.Por conseguinte, resta prejudicado o reexame necessário. Do ressarcimento dos honorários periciais – corolário lógico da sucumbência da parte autoraO STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044): "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Vale dizer, o STJ firmou entendimento no sentido de que recai sobre o ente estatal – no caso, o Estado do Paraná - o ônus de ressarcir o valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial.O ressarcimento, em tal hipótese, é consequência lógica da sucumbência do segurado beneficiário de isenção legal (art. 129, § único da Lei 8.213/91) dos ônus sucumbenciais.Cabe ressalvar que o aludido ressarcimento deverá se limitar aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do art. 2º, §§ 1º a 4º, e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais.Ainda, os honorários periciais adiantados pela autarquia serão corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, devendo os juros de mora incidir apenas a partir do trânsito em julgado desta decisão (consectários aplicados conforme o item 3.1 do Tema Repetitivo 905/STJ). Da sucumbência Não obstante o provimento do recurso do INSS, deixo de atribuir os ônus de sucumbência ao autor, eis que ele, na qualidade de segurado, goza de isenção legal, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do INSS e julgar prejudicado o reexame necessário.
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