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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do Acórdão de mov. 15.1 na Apelação Cível de nº 0002094-77.2022.8.16.0017, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado. Aduz que há omissão no julgado diante da ausência de manifestação sobre as características da contratação e do veículo posto como garantia no negócio, sustentando que esses critérios devem ser observados com a elevação dos riscos para a financeira, refletindo, nos juros atribuídos a operação. Afirma que os encargos são inferiores ao triplo das medias de mercado, para tanto, colaciona precedentes afim de sustentar a tese debruçada. Por fim, argumenta a possibilidade de compensação em razão da dívida aberta pelo embargado em decorrência da inadimplência do financiamento contrato. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para o fim de que seja o vício sanado, atribuindo efeito modificativo ao acórdão objurgado. Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar resposta recursal. Vieram os autos conclusos. É o que tinha a relatar.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], conheço dos embargos de declaração.Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, todavia, não há vícios no Acórdão objurgado. Com efeito, o embargante reiterou suas alegações de apelação as quais foram devidamente analisadas e julgadas pelos integrantes da Câmara.Dessume-se que todas as alegações despendidas restaram, inclusive, assim consignadas na ementa:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA SOBRE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
Sustenta o embargante a necessidade de se considerar a diferença nas aplicações de juros quando se referem a veículos antigos, abarcando o risco atribuído as financeiras. Afirma que os encargos estão abaixo do triplo das medias de mercado. Ao contrário do sustentado pelo embargante, não há vícios no decisum, considerando que a decisão aplicou o entendimento desta Corte Superior, reconhecendo a abusividade em juros superiores ao dobro da taxa média do mercado. Extrai-se: “Isto posto, fica evidenciado a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no contrato objeto de revisão. Ora, tendo em vista que, a porcentagem praticada no contrato é de 68,23% a.a., tem-se uma cobrança de juros superior 2,8 vezes a média de mercado, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, consiste em abusividade, devendo a sentença ser reformada nesse sentido. ”Importante ressaltar que havendo motivação suficiente no julgado a respaldar o entendimento unânime do Colegiado, desnecessário discorrer acerca de cada dispositivo legal invocado, seja constitucional ou infraconstitucional, notadamente se o forem somente para o fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores mesmo porque, ainda que fossem expressamente transcritos, em nada modificariam o resultado do julgamento.Ademais, não está o julgador obrigado a rebater uma a uma as irresignações da parte, bastando apenas que a matéria tenha sido debatida.No tocante à compensação do indébito, o acórdão não se manifestou pelo fato de não ter sido requerido pela parte nas contrarrazões de apelação.
Deste modo, não há qualquer vício a autorizar a oposição dos aclaratórios, extraindo-se das razões recursais o intento da rediscussão da decisão, o que não se admite. A propósito: “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 4. No caso, conforme registrado na decisão embargada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de pré-questionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Assim, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências previstas no Novo CPC/2015, mas decisão contrária ao interesse da parte, razão pela qual merecem ser rejeitados os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, PRIMEIRA TURMA, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1154660/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJ 11/05/2016). Aplicável a orientação jurisprudencial segundo a qual “cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014)” (STJ- AgRg no REsp 1402912/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.09.2014) pois, “havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade” (STJ - AgRg no Ag 1186548/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13.03.2013).Desta forma, não havendo motivo para a reforma da decisão, na medida em que ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.Registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Sendo assim, não havendo motivo para a reforma da decisão, na medida em que ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
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