SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019039-08.2023.8.16.0017
0002094-77.2022.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCOFORMISMO REDISCUSSÃO DO JULGADO QUE NÃO SE COADUNA COM O PROPÓSITO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.