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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FIPAL ADM. CONSÓrCIO LTDA em face da decisão mov. 335.1 que, na “ação de busca e apreensão” em fase de cumprimento de sentença nº 0011240-19.2011.8.16.0021, indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, para expedição de ofício ao possível empregador do executado, nos seguintes termos:Inconformado, pondera o insucesso de todas as medidas executórias realizadas para satisfação do crédito exequendo, por esse motivo, requer a expedição de oficio ao empregador do executado para aferir se a parte ainda compõe o quadro de funcionários e, caso positivo, a remuneração auferida. Afirma que, apesar da impenhorabilidade de salário prevista no Código de Processo Civil, o STJ firmou o entendimento da possibilidade de mitigação da regra quando demonstrada a ausência de prejudicialidade ao executado. Destaca que a decisão de primeiro grau foi equivocada e, que o pedido da parte agravante não busca a penhora dos salários, mas sim obter informações junto ao empregador sobre a existência de rendimentos em nome do devedor. Ressalta que, caso ocorra um pedido de penhora salarial, caberia ao executado comprovar o prejuízo ao seu sustento.Ao final, pretende o provimento do recurso para a decisão agravada seja reformada, permitindo a expedição do ofício ao empregador do executado, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos.A insurgência veio conclusa e, neste ponto, esclarece-se que a ação de origem se acerca à ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária, cuja matéria é alheia às áreas de especialização das câmaras desta Corte, sendo a competência atribuída à todas as Câmaras Cíveis e, portanto, escorreita a distribuição do recurso a este Colegiado, nos termos do art. 111, I, ‘d’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo deferiu-se o processamento do recurso.Sem contrarrazões.É o breve relato.



Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A agravante Fipal Adm. Consórcio Ltda ingressou com “ação de busca e apreensão” em face do agravado Paulo Sergio dos Santos, apontando o descumprimento do contrato de alienação fiduciária. A pretensão foi julgada procedente, com a determinação de entrega do veículo garantidor da pactuação e a condenação do agravado ao pagamento dos honorários advocatícios (mov. 42.1)Iniciou-se o cumprimento de sentença (mov. 60.1), bem como os atos constritivos e expropriatórios em detrimento do ora agravado conquanto, infrutíferos.Adiante, a agravante intentou a expedição de ofício à empresa Construpar Construções Ltda, a fim de que esclareça o tipo de relacionamento mantido com o executado, se a parte integra o quadro de funcionários e, se positivo, a remuneração auferida (mov. 333.1).Sobrevém a decisão agravada de indeferimento da pretensão ao fundamento de que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de mitigação da regra de impenhorabilidade salarial (mov. 335.1). A agravante intenta a reforma do decisum, com a expedição de ofício ao empregador do executado a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos.Com razão.Deveras, a legislação preconiza a impenhorabilidade do salário, todavia, ressalva a possibilidade de mitigação nos casos que se busca a execução de crédito de natureza alimentar ou em relação às importâncias que excedam 50 salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Assim, se a lei estipula limite para o reconhecimento da penhorabilidade, não pode o Judiciário instituí-lo casuisticamente de forma diversa. De outra parte, é cediço que o e. Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de se mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no citado dispositivo legal nas hipóteses em que restar demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor. Confira-se:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÓ-LABORE. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESENÇA APENAS PARCIAL. 1. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3.. Na hipótese, para alterar a conclusão lançada no acórdão, inclusive para fins de concluir que o percentual penhorado é passível de redução, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022. Grifou-se)
“ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. ” (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. Grifou-se)
Em outras palavras, é possível mitigar a garantia da impenhorabilidade salarial para assegurar o direito do credor, autorizando a penhora parcial de verba salarial e proventos, quando ficar demonstrado, pelo exequente, que isso não irá afetar o sustento do devedor e de sua família, tampouco a sua dignidade.Para aferir se o presente caso se amolda às hipóteses de mitigação da regra de impenhorabilidade salarial – seja nos moldes do artigo 833, § 2º, ou do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – é essencial a obtenção das informações acerca da atividade laboral do agravado, assim como do montante eventualmente auferido.Os documentos constantes no feito de origem demonstram que, a priori, o agravado possui vínculo empregatício junto da Construpar Construções Ltda. Confira-se:Todavia, não se tem notícias se este vínculo permanece, tampouco a sua natureza, o cargo ocupado e o prolabore auferido, dados que são essenciais à constatação se a hipótese em apreço se amolda à regra de mitigação da impenhorabilidade salarial.As circunstâncias evidenciam que neste primeiro momento a agravante não busca a penhora dos salários propriamente dita, mas sim a obtenção de informações junto ao empregador do executado. A finalidade é esclarecer a existência de rendimentos e verificar a possibilidade de sua penhora sem prejudicar a subsistência do devedor, consoante ao entendimento predominante acerca do assunto.Logo, é essencial a determinação de expedição de ofício à Construpar Construções Ltda – a qual pode ser localizada na Rua Tupinambás, 2319 - Esmeralda, Cascavel, Paraná, CEP: 85806-270, conforme informa o agravante – para que esclareça o tipo de relacionamento mantido com o executado, se a parte integra o quadro de funcionários e, se positivo, a remuneração auferida. A presente decisão não se presta a determinar a penhora salarial, mas apenas a obter as informações acerca de eventual remuneração. Os debates sobre a referida penhora são cabíveis a posteriori à obtenção dos dados mencionados alhures.Em suma, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e, assim, determinar a expedição de ofício ao suposto empregador do agravado, para que esclareça a existência de vínculo empregatício e o salário auferido pela parte.