SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051097-18.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS AUTORES COM O INTUITO DE SEREM REINTEGRADOS NOS IMÓVEIS DADOS EM COMODATO GRATUITO AOS REQUERIDOS – MANUTENÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – ARGUMENTOS REFERENTES AO DESCONHECIMENTO DA SEGUNDA AUTORA SOBRE O CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO PELO PRIMEIRO AUTOR COM OS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SOBRE ESTE FATO – COMODATO CELEBRADO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SOBRE IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA À AUTORA QUE ALEGA O DESCONHECIMENTO – DESNECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO DE COMODATO – ATO QUE SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIO PARA OS NEGÓCIOS JURÍDICOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL – PERIGO DE DANO QUE, DO MESMO MODO, NÃO RESTA EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR RECURSAL – JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TORNA PREJUDICADA A SUA ANÁLISE – RECURSO NÃO CONHECIDO