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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado no mov. 491.1: “ESTELA MIRANDA ACORDES e ESPÓLIO DE VALDIVINO PAROLIN ACORDES, ambos representados por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada na inicial, propuseram a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ,CASSIA KARULKIEVICZ e JANE HILKER já qualificadas, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Alegam os autores que são legítimos proprietários do lote de terreno sob n° 19 da Quadra 13, do loteamento San Martin, situado em Fazenda Rio Grande. Em 11 de janeiro de 2001, firmaram com os Requeridos contrato de compra e venda do imóvel, no preço de R$26.300,00, que deveriam ser pagos em 140 parcelas. Ocorre que apenas 44 foram pagas. Mesmo notificados, não houve demonstração de interesse dos requeridos em pagar o preço devido. Assim, os autores requerem a rescisão do contrato e a reintegração da posse, bem como condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos na forma de aluguéis mensais e demais encargos previstos em contrato. Com a inicial, trouxeram os documentos de seqs. 1.2/1.14. A r. decisão de seq. 15.1 indeferiu a liminar de reintegração pretendida, bem como designou audiência prévia de conciliação, com a determinação de citação dos requeridos. A parte ré VOLKER JOZEF KARULKIEVICZ apresentou contestação em seq. 97.1, requerendo substituição à CASSIA KARULKIEVICZ. Alega, preliminarmente, ocorrência de prescrição, impugnação ao valor da causa, ofensa à coisa julgada, irregularidade do lote, impossibilidade de cumulação de pedidos, da notificação extrajudicial e falta de interesse no agir. No mérito, alega, em síntese, adimplemento substancial, indenização por benfeitorias e restituição dos valores já pagos. Em seq. 107.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade na qual refutou os argumentos trazidos pela ré em sede de contestação. Tendo sido esgotadas as tentativas de localização da parte ré JANE HILKER, foi determinada a sua citação por edital (seqs. 336.1 e 338.1). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da ré JANE HILKER, foi nomeada curadora especial (seq. 366.1), tendo havido outras nomeações em razão de declinações. Em seq. 392 o requerido VOLKER JOZEF KARULKIEVICZ apresentou documento de cessão de direitos realizada pela requerida JANE HILKER em favor de VOLKER, pleiteando pela exclusão da requerida do presente feito. O pleito de exclusão da requerida JANE foi indeferido (seq. 396.1). Em seq. 428.1 a requerida JANE HILKER, através de curador especial, apresentou contestação, alegando a prejudicial de mérito da prescrição, no mérito rebateu as alegações da parte autora por negativa geral. Posteriormente, os requerentes apresentaram impugnação à contestação (seq. 437.1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (seqs. 447.1 e 448.1). Foi determinada a correção do valor atribuído à causa (seq. 451.1), tendo a parte autora assim procedido em seq. 464.1. Decisão de seq. 479.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu VOLKER, bem como anunciou o julgamento antecipado da lide.” Sobreveio a sentença (mov. 491.1), que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “a) Determino a rescisão do contrato firmado pela parte autora perante a parte ré envolvendo o imóvel objeto da presente ação; b) Determino a reintegração de posse da parte autora no imóvel em questão, concedendo o prazo de 10 (dez) dias às requeridas para desocupação, sob pena de ser realizada de forma coercitiva; c) Condeno os requeridos ao pagamento de aluguéis mensais por usufruto do imóvel, valor que será determinado em sede de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação retro.” Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita deferido. Nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, foram arbitrados honorários advocatícios em prol do curador especial da ré Jane Hilker, no valor de R$ 500,00, sob responsabilidade do Estado do Paraná. Inconformado, o réu Volker Jósef Karulkievicz (atual denominação de Cassia Karulkievicz – mov. 97.3) interpôs apelação (mov. 497.1), aduzindo, em suma, que: a) deve ser reconhecida a decadência do direito da parte autora, cujo prazo em ação de rescisão de contrato, motivada pelo inadimplemento de parcelas contratuais, deve ser de 05 anos, a contar da última parcela inadimplida; b) ainda, o Código Civil, no artigo 206, § 5º, inciso I, previu o prazo prescricional também de 05 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; c) a utilização do referido normativo de lei, por analogia, justifica-se porque, sendo a rescisão motivada pelo inadimplemento do contrato, aplica-se o supracitado artigo; d) o contrato foi entabulado em 2001, prevendo parcelamento em 140 meses, assim, o vencimento da última parcela foi em 11/03/2012, de modo que o prazo prescricional ocorreria em março de 2017, como a ação foi interposta somente em 18/12/2016 deve ser reconhecida a prescrição; e) a mera tentativa de constituição em mora não tem o condão de obstar a fluência do prazo prescricional; f) o valor da causa está incorreto, devendo ser retificado; g) isso porque, o autor deu à causa o valor de R$ 10.500,00, porém, além da rescisão, há pedido de “condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização de perdas e danos em forma de alugueis mensais, pelo usufruto do imóvel, desde a contratação inicial, no valor mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel, alternativamente, em valor a ser apurado em pericia, por mês de ocupação, até a efetiva desocupação”; h) no que tange à fixação dos alugueres, determinou o juízo a quo que os respectivos valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, porém, deixou de estabelecer até quando estes devem ser cobrados, se a partir da data de desocupação ou do trânsito em julgado da sentença; i) os alugueres devem corresponder a 0,5% sobre o valor venal do lote, incidindo desde a constituição em mora do comprador; j) a sentença foi omissa quanto à indenização das benfeitorias realizadas; k) o apelante tem direito à retenção dos valores relativos às benfeitorias, se estas não forem justamente indenizadas; l) ainda, as parcelas já quitadas devem ser restituídas. Contrarrazões no mov. 502.1. Intimadas para que se pronunciassem acerca da eventual configuração de coisa julgada (mov. 9.1), as partes se manifestaram nos mov. 12.1 e 13.1. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso. De início, impende analisar a adequação do valor atribuído à causa. Defendeu o apelante que o montante indicado na inicial não está correto, pois, além do pedido de rescisão contratual, foi formulado pleito de condenação da parte ré à reparação de danos, equivalente a 1% do valor de mercado do imóvel. Com efeito, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” (art. 291, CPC) O valor da causa, portanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel.Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). 2.Limitando-se o Tribunal de origem a afirmar que, no caso, a atribuição do valor da causa "guarda sim correlação com o valor da causa e do proveito econômico pretendido pelo manejo da ação, embora, a princípio, tais valores guardem propósito de estimativa", a desconstituição do julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1254620/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, entendendo que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, concluiu que, na hipótese dos autos, "a questão não se limita à anulação da multa, mas também à habilitação do agravado como profissional responsável técnico da drogaria, sendo que, em caso de improcedência do pedido, a contratação de farmacêuticos é iminente" (fl. 56). 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a procedência da ação. 3. Quando o acórdão recorrido decidir a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, torna-se inviável reexaminar as referidas provas, em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.053.165/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2009). A sentença rejeitou o pedido, entendendo correto o valor indicado na inicial, em evidente equívoco, contudo, pois acabou por alterar deliberação anterior (mov. 451.1), em razão da qual o valor da causa foi retificado pelo autor (mov. 464.1), passando de R$ 10.500,00 para R$ 20.055,00 (mov. 466), além de ter sido complementado o recolhimento das custas processuais. Na espécie, ainda, que o pedido seja de rescisão do contrato, por ocasião da retificação do valor da causa (mov. 464.1), estimou-se a quantia patrimonial perseguida pelo autor em R$ 20.055,00. Entende-se, pois, que a causa deve observar o valor de R$ 20.055,00 (mov. 466) e não o montante de R$ 10.500,00, indicado na inicial. Até porque, o apelante igualmente olvidou da retificação operada no mov. 466, voltando suas razões de recurso expressamente contra o valor descrito na inicial de R$ 10.500,00, sem qualquer menção à monta posterior de R$ 20.055,00. Acolhe-se como correto, desse modo, o valor atribuído à causa após a complementação de mov. 464.1, qual seja, R$ 20.055,00. O apelante alega, ainda, que a pretensão da parte autora estaria fulminada pela prescrição e pela decadência. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como a lei não prevê um prazo decadencial para o exercício do poder potestativo de requerer a resolução do contrato, é possível a propositura da demanda enquanto não estiver prescrita a pretensão de crédito do contrato, aplicando-se o prazo decenal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato.3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022, sem grifos no original). Do acórdão citado, destaca-se o seguinte excerto: “No caso, o pedido principal formulado na inicial foi o de rescisão do contrato de compra e venda por inadimplemento, tendo sido peremptoriamente afastado o pagamento substancial do preço. Nessa linha, esta Corte Superior entende que, não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. Outrossim, tem-se que a prescrição da pretensão decorrente de inadimplemento contratual é, nos termos do art. 205 do CC, de 10 anos.” (sem grifos no original). Ainda, sobre a aplicação do prazo decenal para a propositura da ação de resolução do contrato de compra e venda, esta Corte já decidiu em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA LIDE. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.APELO (1): RECURSO DA LOTEADORA/AUTORA. ALUGUERES. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUERES QUE DEVEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, DIANTE DA INÉRCIA DA CREDORA POR MAIS DE NOVE ANOS. CONSEQUÊNCIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS”. SENTENÇA, NESSE PONTO, MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PORQUANTO NÃO ARBITRADOS ANTERIORMENTE, EM FAVOR DO PROCURADOR DOS REQUERIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.APELO (2): RECURSO DOS PROMITENTES COMPRADORES/RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS RÉUS. ISENÇÃO CONCEDIDA, COM EFEITOS “EX NUNC”. PRECEDENTES DO STJ. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO E DA ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE EXPRESSAMENTE LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DO MAGISTRADO DE ENFRENTAR APENAS OS FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR SUA CONCLUSÃO. SENTENÇA QUE, NO CASO, ANALISOU A QUESTÃO FÁTICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR N° 0045241-49.2018.8.16.0000, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. REJEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA PREJUDICANTE, QUAL SEJA, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1.401/2002. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA DETERMINAÇÃO DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES ENVOLVENDO O LOTEAMENTO JARDIM KRICHAK. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO ESTIPULADO PARA A ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRREGULARIDADES DO LOTEAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO FORAM DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020677-08.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022, sem grifos no original). Registre-se que a ação de cobrança das parcelas inadimplidas não se confunde com a ação de resolução de contrato. A respeito, cumpre transcrever trecho do voto do e. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, proferido no aresto acima transcrito: “Os requeridos defendem que a pretensão de cobrança da dívida ou de rescisão do contrato estaria prescrita, porque seria aplicável, nesse tocante, o prazo quinquenal do artigo 206, §5°, I, do Código Civil e teriam passados mais de 5 (cinco) anos entre a data do inadimplemento e a propositura da ação. Asseveram que a ação estaria prescrita, mesmo que se reconheça aplicável, à hipótese, o prazo prescricional decenal, disposto no artigo 205, do Código Civil. Entretanto, nenhum dos argumentos merece prosperar. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que, diante da inadimplência do promitente comprador, surge para o promitente vendedor duas pretensões: a de cobrar ou executar as parcelas inadimplidas e a de requerer a resolução do contrato de compra e venda, conforme prevê o artigo 475, do CC. A ação de resolução contratual por inadimplemento, não se confunde com a ação de cobrança. Enquanto a ação de cobrança é de cunho condenatório e tem por finalidade exigir o pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas; a ação de resolução contratual por inadimplemento tem natureza constitutiva, pois visa extinguir uma relação jurídica. Em razão da natureza jurídica diversa de ambas as ações, parte considerável da doutrina defende que em virtude da natureza condenatória, a ação de cobrança estaria sujeita ao prazo prescricional, enquanto a resolução contratual, por ser um direito potestativo do credor (há uma sujeição do devedor), se submeteria ao prazo decadencial. Contudo, como não há previsão de prazo decadencial específico para a propositura da ação de resolução contratual e como também não existe uma cláusula geral de decadência, a exemplo do que ocorre com a prescrição (artigo 205, do CC), a conclusão a que chegou parte da doutrina é a de que a ação de resolução contratual não decairia. A jurisprudência, no entanto, ignorando esta diferenciação feita pela doutrina, tem aplicado, por analogia, o prazo decenal previsto no artigo 205, do CC, também para as ações de resolução contratual. O STJ, ao enfrentar o tema, entendeu que, por uma questão lógica, o prazo decenal é o que deve ser aplicado à todas as pretensões fundadas em inadimplemento contratual, pois não haveria qualquer sentido aplicar o prazo quinquenal para a pretensão de cobrança, se subsistir à credora a possibilidade de requerer a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos pelo mesmo fato (inadimplemento contratual). Por oportuno, cito trecho do voto proferido no EREsp 1280825/RJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi: Nas hipóteses de inadimplemento contratual, contudo, a regra geral é a execução específica. Assim, ao credor é permitido exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado. Se houver mora, além da execução específica da prestação, o credor pode pleitear eventuais perdas e danos decorrentes da inobservância do tempo ou modo contratados (arts. 389, 394 e 395 do CC/02). Na hipótese de inadimplemento definitivo (art. 475 do CC/02), o credor poderá escolher entre a execução pelo equivalente ou, observados os pressupostos necessários, a resolução da relação jurídica contratual. Em ambas alternativas, poderá requerer, ainda, o pagamento de perdas e danos eventualmente causadas pelo devedor. Há, desse modo, três pretensões potenciais por parte do credor, quando se verifica o inadimplemento contratual, todas interligadas pelos mesmos contornos fáticos e pelos mesmos fundamentos jurídicos, sem qualquer distinção evidente no texto normativo. Tal situação exige do intérprete a aplicação das mesmas regras para as três pretensões. Nas palavras de Judith MARTINS-COSTA e Cristiano ZANETTI (Responsabilidade contratual: prazo prescricional de dez anos. RT, vol. 979/2017, maio/2017, p. 215-241): “sendo o dever de indenizar pelo inadimplemento substitutivo ao cumprimento contratual (consistindo no “segundo momento” da relação obrigacional) participa, ontológica e funcionalmente, do mesmo fenômeno, razão pela qual, logicamente, há de ser seguido o mesmo prazo previsto para as ações de cumprimento do negócio, isto é, dez anos”. Considerando a logicidade e a integridade da legislação civil, por questão de coerência, é necessário que o credor esteja sujeito ao mesmo prazo para exercer as três pretensões que a lei põe à sua disposição como possíveis reações ao inadimplemento. Não parece haver sentido jurídico nem lógica a afirmação segundo a qual o credor tem um prazo para: (i) exigir o cumprimento da prestação; e (ii) outro para reclamar o pagamento das perdas e danos que lhe são devidos em razão do mesmo descumprimento. Se, em uma determinada situação que não ocorreu a prescrição, o contratante ainda pode exigir o cumprimento integral do objeto contratado (ou a execução pelo equivalente), carece de lógica negar-lhe a possibilidade de pleitear a indenização dos danos originados pelo mesmo descumprimento. Nesse sentido, o art. 205 do CC/02 mantém a integridade lógica e sistemática da legislação civil. Assim, quando houver mora, o credor poderá exigir tanto a execução específica como o pagamento por perdas e danos, pelo prazo de dez anos. Da mesma forma, diante do inadimplemento definitivo, o credor poderá exigir a execução pelo equivalente ou a resolução contratual e, em ambos os casos, o pagamento de indenização que lhe for devida, igualmente pelo prazo de dez anos. Como afirma a doutrina, o objetivo da interpretação sistemática do direito é “em atribuir a melhor significação, dentre várias possíveis, aos princípios, às normas e aos valores jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando antinomias, a partir da conformação teleológica, tendo em vista solucionar os casos concretos” (Juarez FREITAS. Op. cit., p. 54). Nesse contexto, visando a preservação da coerência do CC/02 e para lhe atribuir a melhor significação e evitar antinomias, a melhor interpretação sistemática dos dispositivos normativos em julgamento mostra-se aquela que atribui a mesma regra prescricional para as consequências negativas originadas do mesmo fato e com mesmos fundamentos jurídicos. Em resumo, para as mesmas causas, as mesmas consequências devem ser observadas. Nas palavras da doutrina civilista: (...) Por observância à lógica e à coerência, portanto, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.[1] No mesmo sentido, destaco julgado mais recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C /C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. (...). (AgInt no REsp 1713608/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). Assim e por isso, aplicável à ação de resolução contratual por inadimplemento, o prazo prescricional de 10 anos.” Na hipótese, percebe-se que as partes firmaram compromisso de compra e venda do lote 19 da quadra 13 do Loteamento San Martin, em Fazenda Rio Grande/PR, em 11/01/2001, para pagamento em 140 parcelas (11 anos e 08 meses), com a primeira vencendo em 11/03/2001 e, a última, em dezembro de 2012 (mov. 1.5). O prazo prescricional, por sua vez, deve ser contado da data do vencimento da última parcela. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes.4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.260.865/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 4/10/2018.) Assim, como a ação foi ajuizada na data de 18/12/2016 (mov. 1.1), em momento anterior, portanto, ao transcurso do prazo de 10 anos, contado do vencimento da última parcela (dezembro de 2012), não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição. Cumpre registrar que eventual prescrição da pretensão de cobrança de algumas das parcelas inadimplidas não impede que a parte autora requeira, por exemplo, na ação de resolução de contrato, como no caso, a indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do CC: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Sobre o assunto, bem elucidou o Des. Francisco Luiz Macedo Junior, no acórdão citado acima: “De se salientar, por fim, que, nos termos da jurisprudência do STJ, eventual prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas não implicaria no reconhecimento de inexistência de dívida, isto porque a prescrição da pretensão de cobrança não atinge o direito subjetivo do credor de buscar, por outros meios, o ressarcimento dos prejuízos, como é o caso da resolução contratual.” (sem grifos no original). Por conseguinte, afastam-se as prejudiciais de mérito invocadas pelo apelante. A inadimplência do apelante, sua constituição em mora, a ausência de purgação desta e a consequente rescisão do contrato de pleno direito são incontroversos. Ademais, há expressa previsão da resolução do contrato, caso não purgada a mora, no art. 32 da Lei 6.766/79 e art. 474 do Código Civil, respectivamente: “Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor.” “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” Dessa forma, uma vez verificado o inadimplemento dos promitentes compradores, não há outra solução a não ser declarar a resolução do contrato, autorizando-se à reintegração de posse à autora. Acrescente-se que o direito constitucional à moradia, que deve ser garantido pelo Estado, não permite que a parte possa deixar de cumprir com suas obrigações contratuais. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu. Gratuidade da justiça. Concessão. Presunção de hipossuficiência corroborada por elementos dos autos. Admissibilidade. Conhecimento parcial do apelo. Impossibilidade de conhecimento de teses não deduzidas em face do juízo a quo. Vedação à inovação recursal. Mérito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Parte que postulou pela produção de provas de maneira genérica e quedou-se silente ao ser instada a justificar a necessidade de dilação probatória. Inadimplemento do débito confessado pelo requerido. Ausência de elementos que elidam a pretensão autoral, lastreada no contrato de locação havido entre as partes. Direito constitucional à moradia que não autoriza o descumprimento de obrigações contratuais. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. 1. “(...) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES – DESPEJO CORRETAMENTE DETERMINADO – PRESTIGIO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA DA RÉ, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (...) (TJPR - 12ª C.Cível - 0026194-57.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 09.08.2018) 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003953-89.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 10.07.2019, sem grifos no original). A sentença, ainda, condenou a parte ré ao pagamento de alugueres, nos seguintes termos: “(...) É de se acolher o pedido constante na exordial, declarando a resolução contratual motivada pelo inadimplemento das parcelas avençadas, bem como pagamento de aluguéis mensais por usufruto do imóvel, valores que serão determinados/arbitrados em sede de liquidação de sentença (...).” (mov. 491.1) O contrato de promessa de compra e venda foi entabulado em 2001, sendo, portanto, anterior à Lei 13.7866/2018 que, por consequência, não se aplica ao caso em comento. Por outro lado, o apelante pretende que se estabeleça o período e valor dos alugueres, bem como sejam restituídas as parcelas pagas/adimplidas. Nesse particular, de ofício, impõe-se a retificação da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Há dois requisitos essenciais para que se forme a coisa julgada material: a) a existência de um processo; e, b) que no processo seja proferida sentença de mérito (art. 487 do NCPC). O art. 502, do NCPC, conceitua explicitamente a coisa julgada material, dispondo: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Nesse sentido, a coisa julgada define, vinculativamente, a situação jurídica das partes; de outro lado, impede que se restabeleça, em outro processo, a mesma controvérsia. Deve-se considerar, portanto, que no âmbito da apelação cível nº 645.594-1, referente à ação revisional de contrato ajuizada pela parte requerida (autos nº 707/2004 – 5º Vara Cível de Curitiba), mencionada, aliás, por ambos os litigantes, reconheceu-se a abusividade das cláusulas afetas à rescisão contratual, estabelecendo-se que: “(...) determino a retenção de 30% sobre o valor pago que servirá para cobrir eventuais prejuízos da parte adimplida, sendo a restituição do imóvel simultâneo à devolução dos 70% (setenta por cento) pagos pelo inadimplente, permitido ainda o direito de retenção e indenizações pelas acessões e benfeitorias (necessárias e úteis). Ressalta-se, ainda, a inadmissibilidade da cumulação de pagamento de cláusula penal e alugueres, pois aquela serve como forma objetiva de fixação de perdas e danos na hipótese de inadimplemento contratual, enquanto os alugueres são frutos civis decorrentes de uma relação obrigacional, entendo que deve ser aplicado alternativamente e não cumulativamente, sob pena do bis in idem.” (mov. 1.3) Referida decisão, já transitada em julgado, é clara e deve ser obedecida, em homenagem à segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada. De ofício, portanto, afasta-se a condenação a título de alugueres e determina-se a restituição de 70% dos valores das parcelas adimplidas pela parte ré, admitindo-se a retenção, pela parte autora, de 30% das referidas quantias. O montante em questão deverá sofrer a incidência de correção monetária pela média entre o INPC e o IGPD-I desde cada pagamento, a fim de se recompor o poder da moeda, e de juros de mora a contar da citação. Ainda, socorre razão ao apelante ao pretender sejam indenizadas as benfeitorias existentes no terreno. A indenização por benfeitorias decorre do artigo 34, da Lei nº 6.766/79, que dispõe: “Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário”. Sobre as benfeitorias úteis e necessárias, o Código Civil estabelece: “Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.(...)§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Inquestionável a existência de benfeitorias no local, consoante fotografias amealhadas pelo apelante em contestação (mov. 97.8 a 97.21). O fato de a construção existente no lote adquirido pelo apelante se encontrar irregular, não afasta esse entendimento, pois, na qualidade de possuidor de boa-fé, ele faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no lote adquirido, independentemente até mesmo do interesse da parte apelada na conservação das construções existentes. Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. (...) 6. Direito da ré à indenização pelas benfeitorias retratadas nas fotografias juntadas aos autos. Vedação do enriquecimento ilícito por qualquer das partes. Apuração em liquidação de sentença. 7. Requisito necessário para que a benfeitoria seja indenizável não é a aprovação da construção (regularidade administrativa), mas sim que esteja de acordo com "a lei ou o contrato". Exegese do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 6766/79. (...) Razão, contudo, não lhe assiste, tendo em vista que o artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79 estabelece que apenas não serão indenizadas as benfeitorias que forem feitas “em desconformidade com o contrato ou com a lei.”. Ou seja, o requisito necessário para que a benfeitoria seja indenizável não é a aprovação da construção, mas sim que ela esteja de acordo com as exigências da lei ou do contrato, as quais, nesses casos de loteamento, normalmente dizem respeito às regras de construção, tais como recuo, metragem edificável, etc. Tais restrições de construção são válidas, e inclusive autorizam o ajuizamento de ação pelo loteador ou pelos vizinhos do loteamento, para impedir que seja ela levada a diante, conforme prevê expressamente o art. 45, também da Lei nº 6.766/79: “O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.” Assim, o que a lei exige não é a aprovação da obra pelo Poder Público, mas sim que ela atenda às regras de construção estabelecidas na lei ou no contrato, sendo inadmissível que a construção irregular na esfera administrativa, mas com inegável valor de mercado, não seja indenizada àquele que lhe suportou as custas, gerando o evidente enriquecimento sem causa do vendedor. (...) Por conseguinte, ainda a respeito do já mencionado art. 34, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79, vale ressaltar a lição de Arnaldo Rizzardo: “Destinando-se o terreno compromissado à construção de uma residência, e concretizando-a o promitente comprador às claras, com ciência do transmitente, não se compreende que seja aquele surpreendido, com prejuízo total, ao desfazer-se a convenção. Quando procedeu à venda, naturalmente o transmitente autorizou a obra da moradia, ou teria vendido para ficar o imóvel simplesmente à mostra? A futura construção era uma decorrência previsível ou esperada, de maneira que é insubsistente a pretensão de conceber má-fé no procedimento da pessoa devedora, aplicando- se o disposto nos arts. 1.219 e 1.255 do CC, isto é, concedendo-se a indenização. Seja benfeitoria ou acessão, reze o ajuste uma ou outra espécie, a reparação é um pressuposto normal para a devolução do imóvel, na desconstituição da relação bilateral travada. Cláusula que estabeleça o contrário é leonina e írrita, de nenhum efeito, pela inteligência do art. 34 da Lei 6.766, e de acordo com a faculdade prescrita no art. 413 do diploma civil, pois, em perdendo o devedor as prestações, ou parte delas, e as benfeitorias e acessões, infringe-se o art. 412 do aludido Código. A indenização deve ser ampla e ao preço atual, encontrando-se o montante por meio de avaliação, levada a efeito no contencioso judicial.” (Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano Leis 6.766/79 e 9.785/99. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 226/227) Não se tem conhecimento, ademais, de que a Administração Pública ou mesmo a autora tenha punido a ré por eventual infração, daí porque não há que se falar em perda das benfeitorias, ressaltando-se apenas que eventuais despesas correspondentes à regularização do imóvel deverão ser abatidas da indenização, obviamente.” (TJSP, Ap. 9058626-44.2009.8.26.0000, 9ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 11/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO AS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. VALOR DOS ALUGUERES.1. No que se refere ao direito as benfeitorias, em obediência ao princípio da boa-fé, têm o requerido direito à indenização pelas acessões e benfeitorias edificadas no lote, conforme disposto no art. 34 da Lei 6.766/79.2. Ademais, a fixação de indenização por benfeitoria, pode ser decidida de ofício, por se tratar de consectário lógico da rescisão do contrato de compra e venda.3. Devido alugueres, a título de perdas e danos, deverá a parte requerida pagar mensalmente 0,5% do valor venal registrado no cadastro municipal, desde a imissão de posse até a efetiva desocupação, valor a ser apurado por simples cálculos em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária pela média INPC e IGPDI, a partir de quando deveria ser paga cada prestação de aluguel.4. Sentença alterada somente para fixar um valor a título de alugueres.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1601898-7 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 05.04.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE SUBMETE AO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL, DE MODO QUE O DIREITO DE RESOLVER O CONTRATO NÃO SOFRE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DO RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS QUE DEVE ABRANGER SOMENTE OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 206, §3º, DO CCB. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEIS QUE DECORRE DA RESCISÃO DO CONTRATO DETERMINADA EM SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROVA QUE NÃO SE REVELA ÚTIL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, DISPENSANDO ATOS INSTRUTÓRIOS DESNECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PELOS RÉUS, NA QUAL HOUVE REFORMA APENAS DA MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE EM ENCARGO DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA E JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO OU PAGAMENTO PARCIAL DO PACTO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ALUGUEIS QUE POSSUEM A MESMA NATUREZA E GERAM BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA PREVISTA NO CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA MORATÓRIA, NÃO PODENDO SER APLICADA EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR FALTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DETERMINADA EM SENTENÇA QUE DEVE SER AFASTADA. CONDENAÇÃO DOS COMPRADORES AO PAGAMENTO APENAS DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUEIS MENSAIS, CUJO VALOR DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. BENFEITORIAS. EM SE TRATANDO DE POSSUIDOR DE BOA-FÉ, A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR ATUAL DA BENFEITORIA E NÃO O CUSTO À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A VERBA INDENIZATÓRIA OBSERVE A AVALIAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. RETENÇÃO DO IMÓVEL QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO FEITO, SE REVELA INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA. 7. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA. OBSERVADA A PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DERROTA DOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (sem destaque no original - TJPR - 17ª C.Cível - 0006065-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 29.08.2019). Ainda que se verifique irregularidade administrativa da construção (ausência de alvará para a realização das obras – mov. 1.13), a indenização pelas benfeitorias erigidas no terreno é devida (observado o art. 1.220 CC) e deverá ser apurada em perícia em fase de liquidação de sentença, considerando-se o valor de mercado do bem. Por outro lado, necessário esclarecer que a perícia, ao avaliar as benfeitorias constantes do imóvel, deverá levar em consideração também as despesas necessárias para a eventual regularização da construção, que deverão ser abatidas. Nesse sentido: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização pelo uso (...) Rejeição do pedido de indenização por benfeitorias que merece reparo, sob pena de enriquecimento sem causa - Reforma determinada apenas para esse fim - Recurso provido em parte (...) Por fim, tendo em conta a notícia de que os apelantes edificaram no imóvel 'sub judice', devem os apelados indenizar as benfeitorias introduzidas no prédio, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa. O valor da indenização deverá ser apurado oportunamente, mediante perícia, em liquidação de sentença, cabendo o direito de retenção em favor dos ora apelantes, até que se apurem e se liquidem os débitos e créditos das partes. A eventual irregularidade da construção, aventada em primeiro grau, se for confirmada, deverá ser levada em consideração na perícia avaliatória, ocasião em que os custos da regularização da obra, se necessária, serão deduzidos do montante da indenização por benfeitorias.” (TJSP, Ap. 0032666-91.2005.8.26.0224, 7ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Walter Barone, j. 08/05/2013). Dessa forma, em havendo benfeitorias necessárias ou úteis no imóvel, fica assegurada a respectiva indenização/compensação. Os valores serão apurados mediante liquidação por arbitramento (avaliação) e, do valor apurado, deverão ser descontadas eventuais despesas com a regularização do imóvel. Diante do exposto, portanto, afasta-se, de ofício, a condenação a título de alugueres e dá-se parcial provimento ao recurso, para definir o valor da causa na monta de R$ 20.055,00, determinar a restituição de 70% das parcelas adimplidas, admitindo a retenção, pela parte autora de 30%, além de determinar a indenização das benfeitorias, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra. A solução conferida à lide impõe a distribuição dos ônus da sucumbência, na medida em que os autores decaíram de parte considerável do pedido. Condena-se a parte requerida a arcar com 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, recaindo sobre os autores o dever de adimplir os 20% das referidas verbas, mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da ausência de impugnação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, com relação à parte ré, o benefício da justiça gratuita deferido. Parcialmente acolhida a pretensão recursal, não há que se falar em honorários advocatícios recursais. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, afastando-se, de ofício, a condenação ao pagamento de alugueres. Consideram-se prequestionadas todas as matérias suscitadas.
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