SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011673-93.2016.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – OBSERVÂNCIA AO MONTANTE ADOTADO EM RETIFICAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA, COM BASE NA QUAL FORAM RECOLHIDAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS – AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERER A RESCISÃO CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE À AUTORA – EFEITOS DA RESCISÃO DEFINIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM DEMANDA REVISIONAL ANTERIOR – COISA JULGADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO DECISUM – SEGURANÇA JURÍDICA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO –ALUGUERES AFASTADOS – RESTITUIÇÃO DE 70% DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE REQUERIDA, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 30% PELA PARTE AUTORA – BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – EDIFICAÇÃO QUE POSSUI VALOR DE MERCADO – IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – MONTANTE NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER ABATIDO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES.