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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Paulo Henrique de Carvalho Silva, contra decisão de mov. 14.1, proferida em autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento nº 15136-23.2023.8.16.0030, por ele ajuizada em face de Banco Pan S.A. e outros, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Em suas razões recursais, sustenta que: os empréstimos tomados junto à instituição financeira agravada estão consumindo a integralidade de seus rendimentos; a agravante não tem como comprovar documentalmente todos os seus gastos; toda a prova documental que possui para evidenciar o comprometimento de sua renda está nos autos; o autor tem recebido valor líquido pouco acima de três salários-mínimos e meio, o que está lhe impossibilitando de cumprir com seus gastos mensais básicos, uma vez que é o único provedor da famíliaRequereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão para que seja deferido o benefício da justiça gratuita.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (Mov. 9.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 18.1) o Itaú Unibanco S.A., pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em relação à pessoa física, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, na medida em que prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: [...] A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.(AgInt nos EDcl no AREsp 2017614/MG, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 28/11/2022, DJe 02/12/2022). De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente.(3ª Turma – AREsp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Decisão Monocrática – DJe 04/02/2015). Da análise dos autos, verifica-se que o agravante é militar e aufere a renda bruta de R$ 10.542,43 (mov. 1.17). Os descontos obrigatórios, isoladamente, não são capazes de comprometer sua subsistência digna. E, ao que se pode aferir até o momento, os empréstimos foram revertidos em seu próprio benefício.Ainda, a análise dos autos permite concluir que o agravante obteve renda anual bruta de R$ 100.737,90, o que parece incompatível com a alegação de hipossuficiência, mesmo porque, em relação às despesas necessárias que alega possuir (capazes, em tese, de comprometer sua renda).Ademais, esta Câmara recentemente apreciou recurso de Agravo de Instrumento nº 72284-19.2022.8.16.0000 interposto pelo agravante, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Substituto Victor Martim Batschke, julgado em 31/03/2023, ocasião em que o benefício da justiça gratuita foi indeferido. E, por ora, não se verificam elementos capazes de evidenciar alteração fática significativa capaz de alterar o exame de mérito feito na oportunidade pelo colegiado.Não há como deixar de ponderar, outrossim, que, embora o autor aponte a existência de diversas dívidas – o que, aliás, funda o pleito de sua ação -, é fato que o autor também arcou com o valor anual de R$ 21.600,00 em escola particular de elevado padrão, conforme, aliás, indicado pela decisão recorrida.Portanto, não suficientemente demonstrado o estado de hipossuficiência, e existindo elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da qual faz jus, não há como deferir o benefício almejado ao agravante, de modo que a decisão merece ser mantida. Destarte, voto por negar provimento ao recurso.
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