SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0065449-78.2023.8.16.0000
0045135-14.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Seção Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC. DEMANDANTE QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR, GENERICAMENTE, QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO PODERÁ LHE ACARRETAR PREJUÍZOS FINANCEIROS, SEM, PORÉM, APRESENTAR QUALQUER COMPROVAÇÃO A RESPEITO. MERA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE NÃO ACARRETA PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS NÃO TERÃO CONDIÇÕES DE RESTITUIR OS VALORES EM EVENTUAL JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEÇA RECURSAL QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.