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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo interno interposto por Cooperativa Central de Crédito com Interação Solidária – Central Cresol Baser contra a decisão proferida nos autos da ação rescisória 0045135-14.2023.8.16.0000 movida em face dos agravados, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora (mov. 9.1-TJ AR e 9.1-TJ ED).Em suas razões (mov. 1.1-TJ Ag), a agravante alegou que, diversamente do que constou na decisão agravada, restou comprovada a existência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que poderá sofrer prejuízo com o levantamento, pelos agravados, dos valores depositados nos autos da execução, visto inexistir garantia de que a parte contrária agirá com lealdade e boa-fé e devolverá as importâncias eventualmente levantadas em caso de procedência do pedido na ação rescisória. Destacou que os exequentes são beneficiários da gratuidade judicial, do que se pode inferir que não possuem capacidade financeira de restituir os valores levantados. Alegou que a comprovação de que a importância em discussão seria capaz de inviabilizar as atividades da cooperativa não pode servir como requisito para comprovação do periculum in mora, dada a ausência de previsão legal neste sentido. Ponderou que, por se tratar de cooperativa, os valores depositados em juízo pertencem à coletividade de cooperados, os quais poderão ser prejudicados com o prosseguimento da execução. Ressaltou que depositou os valores cobrados pela parte contrária com o mero intuito de garantir o juízo, não tendo sido demonstrada urgência para deferimento do levantamento da quantia. Diante disso, requereu a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela provisória de urgência. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 24.1-TJ Ag).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.Wilson Moreira e Tiago Moreira ajuizaram ação de cobrança securitária c/c indenização por danos morais em face de Central Cresol Baser – Cresol Triunfo (mov. 1.1 dos autos nº 0002432-55.2020.8.16.0103), pretendendo o recebimento de indenizações securitárias nos valores de R$99.474,87 para o primeiro e de R$37.773,99 para o segundo, em decorrência de prejuízos ocasionados à lavoura deles devido a período de seca, por força de seguro agrícola contratado quando da liberação do financiamento Proagro, além do recebimento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada.Cooperativa Central de Crédito com Interação Solidária – Central Cresol Baser apresentou contestação (mov. 32.1 daqueles autos), arguindo, dentre outros pontos, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o financiamento Proagro é administrado pelo Banco Central do Brasil, que é o responsável pela análise e pelo julgamento de pedido de cobertura nos casos de evento causador de perdas na lavoura, conforme previsto no Manual de Crédito Rural, sendo ela mera intermediadora da operação entre os mutuários e o Governo Federal, a fim de facilitar o acesso ao crédito aos agricultores familiares, daí porque não pode ser instada a efetuar o pagamento da cobertura securitária. Foi apresentada réplica (mov. 41.1 daqueles autos).A decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva (mov. 55.1 daqueles autos) e, após a instrução processual, foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária pleiteada pelos autores (mov. 148.1 daqueles autos).A ré interpôs apelação (mov. 153.1 daqueles autos), insistindo na tese de ilegitimidade passiva e postulando a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, aduziu a legitimidade da negativa de pagamento do seguro, requerendo a improcedência da pretensão inaugural.A c. 8ª Câmara Cível conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento ao apelo, consignando que a tese de ilegitimidade passiva estava preclusa, pois foi apreciada na decisão saneadora, a qual não foi objeto de pedido de esclarecimentos ou ajustes pelas partes, tornando-se estável, o que inviabiliza a discussão do tema (mov. 27.1-TJ daqueles autos).Foi certificado o trânsito em julgado em 17.05.2023 (mov. 35-TJ e 161 daqueles autos).Os autores postularam o cumprimento de sentença no valor de R$302.659,27 (mov. 165.1/165.2 daqueles autos), o que foi deferido, com a intimação da executada para pagamento voluntário do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e de honorários de 10% sobre o montante exequendo (mov. 172.1 daqueles autos).A executada apresentou impugnação, aduzindo excesso de execução, realizando, porém, o depósito da quantia pleiteada pelos exequentes (mov. 176.1/176.3 daqueles autos).Cooperativa Central de Crédito com Interação Solidária – Central Cresol Baser ajuizou, então, a ação rescisória (mov. 1.1-TJ AR), narrando que Wilson Moreira e Tiago Moreira ajuizaram ação de cobrança securitária em face dela, alegando que celebraram dois contratos de financiamento com seguro Proagro nos valores de R$104.997,28 e R$104.997,00, tendo acionado a cobertura securitária após prejuízos à lavoura em decorrência de período de seca, postulando o recebimento de indenização nos montantes de R$99.474,87 para Wilson e de R$37.773,99 para Tiago, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 para cada. Aduziu que, na contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo pagamento do seguro é do Banco Central, tendo a preliminar sido afastada na decisão saneadora. Expôs que foi proferida sentença de parcial procedência para reconhecer o dever de cobertura, tendo interposto apelação, a qual foi parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida pela Oitava Câmara Cível, não tendo sido conhecida a alegação de ilegitimidade passiva, pois a matéria estaria preclusa, já que não houve pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão saneadora. No entanto, sustentou que o acórdão violou manifestamente norma jurídica, pois deixou de considerar que a matéria atinente à ilegitimidade não é passível de insurgência por meio de agravo de instrumento, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC, razão pela qual pode ser suscitada em grau de apelação, consoante o art. 1.009, §1º, do referido diploma legal. Argumentou que foi iniciado o cumprimento de sentença, tendo sido intimada para pagamento voluntário de R$302.659,27, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o montante exequendo, com a possibilidade de penhora de bens, o que demonstra o perigo de dano com o prosseguimento da execução. Pleiteou, então, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de suspender o levantamento dos valores depositados em juízo na ação originária. Ao final, requereu a desconstituição do acórdão e a prolação de novo julgamento da apelação cível nº 0002432-55.2020.8.16.0103, a fim de que seja analisada a tese de ilegitimidade passiva naquele processo.A tutela provisória de urgência foi indeferida (mov. 9.1-TJ AR), o que foi mantido no julgamento dos embargos de declaração nº 0063332-17.2023.8.16.0000 ED opostos pela cooperativa (mov. 9.1-TJ ED).Insurge-se a demandante contra tais decisões, discorrendo sobre a existência de riscos de prejuízo financeiro com o prosseguimento da execução e a possibilidade de levantamento dos valores depositados em juízo pela parte contrária. Pois bem. Nos termos do art. 969 do CPC, na ação rescisória, é possível a concessão de tutela provisória, caso demonstrados os pressupostos previstos em lei. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco leciona (Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022. Vol. V, p. 474/475): Ao dispor que “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”, o art. 969 do Código de Processo Civil estabelece uma regra geral, que é a inexistência de um efeito suspensivo no ato de propositura da ação rescisória, e uma regra acentuadamente excepcional, consistente na possibilidade, em tese, de ser concedida uma medida urgente destinada a impedir o cumprimento da decisão rescindenda.(...)A ratio dessa disposição de caráter geral consiste na preservação da autoridade da coisa julgada e em seu poder de imunizar as decisões de mérito contra questionamentos futuros, ou infringências destoantes da segurança jurídica que ela visa a assegurar. Somente em casos muito raros e diante de certos valores excepcionalmente elevados a serem considerados pode a auctoritas rei judicatae vir a ser suprimida, debilitada ou reduzida. (...)Diante disso, só mesmo em casos excepcionais será admissível no processo da ação rescisória uma decisão antecipada com o objetivo de sustar os efeitos da decisão rescindenda ou de adotar medidas para assegurar o resultado que se espera obter no juízo rescisório, quando houver pedido de novo julgamento da demanda originária. Ou seja, nesse processo somente se admitirão medidas provisórias urgentes quando, cumulativamente, (a) estiver presente a existência de algum direito superlativamente importante para a vida, segurança ou patrimônio do autor (fumus boni juris) e (b) a realidade dos fatos indicar a angustiosa iminência de uma supressão ou debilitação desse direito. Tal lição basta para demonstrar a correção da decisão agravada, na medida em que a cooperativa demandante limita-se a alegações genéricas de possível prejuízo com o prosseguimento da execução, sem demonstrar concretamente em que ele consistiria.Por isso, no confronto entre a autoridade da coisa julgada e os interesses meramente patrimoniais da requerente, não há dúvida de que, nesta fase procedimental, aquela deve prevalecer sobre estes, não restando preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300, caput, do CPC. Com efeito, não ficou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o qual sequer foi concretamente alegado pela parte, que apenas se restringiu a apontar que o prosseguimento da execução poderá lhe causar prejuízos financeiros, já que foi intimada para efetuar o depósito voluntário do valor exequendo, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.Ocorre que o montante executado nos autos nº 0002432-55.2020.8.16.0103 já foi depositado em juízo pela Cooperativa (mov. 176.2/176.3 daqueles autos), não tendo ela apontado dificuldade financeira ou a existência de prejuízos no desenvolvimento de suas atividades por força do depósito realizado.A propósito, embora não se ignore que a agravante é cooperativa que tem por objetivo “organizar serviços administrativos, financeiros, econômicos, creditícios, de habitação e educativos em benefício de suas Cooperativas Associadas, integrando, apoiando e fiscalizando-as por meio do estabelecimento de diretrizes de atuação sistêmica com vistas à observância dos princípios da eficiência, da economicidade, da utilidade e dos demais princípios cooperativistas” (mov. 1.3-TJ AR, p. 9/10) e que, portanto, eventuais prejuízos financeiros poderão afetar os cooperados – ainda que indiretamente –, referido fato, por si só, não é suficiente para demonstrar o real impacto causado em razão de eventual levantamento da importância depositada nos autos da execução.Além disso, caso haja a rescisão do acórdão rescindendo e seja reconhecida a ilegitimidade da cooperativa para efetuar o pagamento da indenização securitária discutida na demanda originária, os réus deverão ressarcir eventuais importâncias levantadas indevidamente. Ressalta-se, neste ponto, que, a despeito das alegações trazidas nas razões recursais, não restou comprovado que os agravados não terão condições de efetuar eventual devolução dos valores em caso de procedência na ação rescisória, cabendo ressaltar que, diferentemente do alegado pela agravante, eles sequer pleitearam a concessão da gratuidade judicial na ação originária.Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina esclarece que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. rev., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 496). Portanto, não tendo sido comprovada a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, torna-se desnecessária a análise da probabilidade do direito, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO RESCISÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO SOBRE A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DA COPEL NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INVIABILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA. (...) SUSPENSÃO DO FEITO – DESCABIMENTO - EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.COMPENSAÇÃO – VEDAÇÃO LEGAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO REJEITADA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0043172-73.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.08.2023) (grifei) Portanto, considerando que, nas razões recursais, a recorrente não trouxe nenhum elemento novo capaz de alterar o anteriormente decidido, não merecem acolhimento seus argumentos.Por fim, no que diz respeito à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC[1], sua aplicação depende de o recurso ser manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, aplicando-se a expressão “manifestamente” para as duas hipóteses.No caso, a agravante impugnou a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, trazendo argumentos relevantes à solução da controvérsia e atendendo satisfatoriamente o princípio da dialeticidade recursal, de modo que não pode a insurgência ser considerada apta a gerar a aplicação da referida multa. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno interposto pela autora, nos termos da fundamentação.
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