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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 21.1 que, em cumprimento provisório relativo a multas cominatórias fixadas em Ação Civil Pública, movido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Célio Batista Martins Filho, rejeitou impugnação, conforme abaixo:“2. A impugnação é o meio de defesa típico dos executados na fase de cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 525). Trata-se de um instrumento de defesa, de uma exceção, na concepção da doutrina mais autorizada (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 525. v. 2), com conteúdo limitado a determinadas matérias:(...)Entre estas matérias, portanto, estão a inexequibilidade do título e o ‘excesso de execução’, o qual ocorre nas hipóteses descritas no § 2º, do art. 917, do Código de Processo Civil. (...)Nessa perspectiva, observa-se que é caso de rejeição da impugnação.Os argumentos trazidos pelo impugnante confundem-se, em parte, com o mérito discutido nos autos principais – no que se refere ao objetivo principal da ação civil pública, necessidade de reparação do dano ambiental e pagamento de multa, razão pela qual não se prestam como fundamentos para a impugnação ao cumprimento de sentença que possui rol específico, como exposto acima.Ademais, quanto à alegação de que é incabível o cumprimento provisório de sentença para a cobrança de astreintes, também não merece ser acolhida. A legislação vigente expressamente permite o cumprimento provisório de sentença para a cobrança de astreintes, conforme o texto previsto no artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil.(...)Por fim, quanto ao excesso de execução alegado, prevê o §5° do art. 525 do Código de Processo Civil que a impugnação deverá vir acompanhada do demonstrativo do valor que entende ser devido.(...)Observa-se que a parte requerida apresentou impugnação baseada em excesso de execução de modo genérico. Questiona a cobrança dos valores e sua execução neste momento, mas deixou de apresentar a memória de cálculo apontando os valores que entende por corretos.Sendo assim, impõe-se a rejeição da impugnação, com fundamento do art. 525, §5° do Código de Processo Civil.3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença do mov. 12.1.2. Aduz o recorrente que “apresentou ao órgão ambiental competente, Plano de Recuperação de Área Degradada com pedido de compensação ambiental do dano causado em outra área, dentro da mesma fazenda; solicitou autorização ambiental para regularização do aterro e da servidão de passagem (número do processo administrativo 18.234.405-2); atualmente, aguarda decisão órgão ambiental competente; e, cumpre toda a legislação aplicável ao caso”. Nesse sentido, alegando ter cumprido a obrigação que lhe cabia, defende que não se sustentariam as astreintes fixadas nas decisões concessivas de tutela provisória urgente nos autos da ação civil pública. Pondera que o alcançado o objetivo, revela-se descabida a aplicação das multas, de modo que seria inexequível o título judicial. Argumenta que há excesso de execução, sendo que “o valor correto é R$ 0,00. Tendo em vista que o Agravante cumpriu e vem cumprindo todas as condicionantes da decisão liminar”. Por fim, alega que está “correndo o risco de, na ocasião da sentença ser condenado ao pagamento de indenização à título de danos materiais e danos coletivos ambientais, incorrem em cumulação indevida e excessiva de execuções”.3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. O efeito suspensivo foi deferido no mov. 10.1-AI.5. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1-AI, nas quais aduz que a vistoria realizada pelo IAT, mais de 06 (seis) anos após o embargo administrativo e mais de 03 (três) anos após a concessão da liminar nos autos originários que determinou a paralisação das obras, revelou que “o agravante finalizou a construção do aterro, continuando a utilizar a área para passagens de máquinas agrícolas e gado bovinos, motivo pelo qual foi novamente autuado pelo referido órgão ambiental”, razão pela qual reputa indiscutível o descumprimento da liminar. Defende que “não há falar em fatos novos aptos há modificar o título executivo constituído, eis que, não houve, em sede administrativa e, tampouco, em juízo, qualquer autorização/licenciamento, para que o agravante continuasse – e finalizasse – a obra do aterro embargado, realizando passagens de máquinas agrícolas e gados bovinos pelo local, sendo de rigor execução da multa outrora aplicada, mormente a fim recuperar integralmente o dano causado”. Pondera que não há desproporcionalidade entre a gravidade do dano e a sanção imposta, tampouco excesso de execução. Pede, por fim, a manutenção da decisão agravada. 6. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do agravo de instrumento (mov. 20.1-AI). É a exposição.
II – VOTO 7. Gravita a insurgência recursal em torno da rejeição à impugnação ao cumprimento provisório ofertada pelo recorrente. 8. Dessume-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública em 25.08.2017 em face do recorrente, em decorrência de dano ambiental constatado (i) no Auto de Infração Ambiental nº 116360 do Instituto Ambiental do Paraná, de 30.01.2017, que aponta a conduta ilícita como impedimento à “regeneração natural da vegetação nativa, através da movimentação de solo em área de preservação permanente para construção de aterro sem autorização do órgão ambiental competente. Área correspondente à 0,07 hectares” e (ii) na Vistoria realizada em 23.06.2017 pelo mesmo órgão ambiental (mov. 1.1, 1.3 e 1.4, dos autos nº 0001037-69.2017.8.16.0091, da ACP).9. Em decisão tornada pública em 21.09.2017 (mov. 8.1-ACP) foi deferida tutela antecipada, nestes termos:“Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência, para o fim de PROIBIR o requerido a continuar com a obra de aterro noticiada na inicial, sob pena de multa que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso comprovado o avanço da degradação ambiental, bem como de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), contados a partir da data da efetiva intimação.” (Destacou-se).10. O recorrente foi intimado acerca da liminar em 13.12.2019, nos termos do art. 231, §3º, do CPC, consoante mandado juntado no mov. 66.3.11. Não apresentada contestação, foi reconhecida a revelia (mov. 74.1) ocasião em que o Juízo a quo deferiu “a expedição de ofício IAP, requisitando nova vistoria no local, objeto da emanada, a fim de analisar o cumprimento da liminar concedida”. O Instituto Água e Terra, por meio do ofício nº 335/2021-IAT/ERUMU, de 09 de setembro de 2021, apresentou o relatório da Inspeção Ambiental realizada em 30.08.2021, do qual se extrai o seguinte (mov. 84.1):“(...) informo que foi realizada a vistoria na Fazenda Santa Filomena, localizada na estrada Vila Rica em 30 de agosto de 2021, de propriedade do Senhor Célio Batista Martins Filho, sendo constatado o que segue abaixo:Que a referida área, objeto da Autuação e embargo está sendo utilizada para passagens de máquinas agrícolas e gado bovinos, salientando que até a data da fiscalização, não houve cumprimento da liminar.Por esse motivo, procedemos a lavratura de novo Auto de infração Ambiental nº 129953 por desrespeito ao Embargo.Para maior clareza, segue anexo, foros do local que se encontra embargado e cópia do Auto de Infração Ambiental.(...) 12. O Ministério Público requereu a aplicação da multa fixada na decisão liminar (mov. 90.1) e, no mov. 94.1, em decisão tornada pública em 02.05.2022, foi assim decidido:“(...) Devidamente citado (evento 66), o réu não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia à decisão de seq. 74.1.Ainda, pela decisão suprarreferida, o juízo requisitou nova vistoria no local, a fim de se analisar o cumprimento da liminar concedida.Sobreveio relatório de inspeção realizada no local em que ocorreu o dano ambiental. Segundo consta, não houve o cumprimento da liminar, tendo sido, inclusive, lavrado novo Auto de Infração Ambiental (seq. 84.1).(...)2. Compulsando os autos, denota-se que o requerido foi devidamente intimado da tutela concedida por este juízo, deixando de cumprir o determinado, cf. informações de seq. 84.1.Assim, cristalina a desídia do demandado ao cumprimento da ordem judicial em debate, ocasionando, sobremaneira, prejuízos ao meio ambiente.(...)3. Isto posto, DETERMINO que requerido para que se abstenha IMEDIATAMENTE de continuar as atividades poluidoras, consistentes em movimentação do solo em área de preservação permanente, para construção de aterro sem autorização do órgão ambiental competente, em área correspondente a 0,07 hectares, localizada na Fazenda Santa Felomena, Estrada Icaraíma, Vila Rica, coordenadas 22k:234251/7425776, sob pena de majoração da multa já estipulada à decisão de seq. 8.1 e impedimento compulsório da atividade nociva.3.1. Intime-se, por oficial de justiça, cientificando ao requerido que o descumprimento do comando judicial será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de incidência de sanções cíveis e criminais, bem como multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, §2° do NCPC). 4. Desde já, ante o descumprimento da liminar concedida ao seq. 8.1, conforme noticiado ao evento 84, CONDENO o requerido ao pagamento da multa fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dado o avanço da degradação ambiental comprovado nos autos e, ainda, ao pagamento das ‘astreintes’ fixadas, no valor limitado de 50.000,00 (cinquenta mil reais), somando-se o total de R$80.000,00 (oitenta mil reais).” 13. Contra referida decisão em 25.05.2022 foi interposto agravo de instrumento, no qual alegou o requerido genericamente estar “disposto a realizar projeto de recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente, em área equivalente à área em que ocorreu o dano ambiental em questão” e que “já está em contato com o Instituto Água e Terra para que seja realizado referido projeto de acordo com todas as diretrizes e requisitos que o Instituto pleiteia para a efetiva manutenção e recuperação do dano causado” (mov. 1.1, dos autos nº 0029810-33.2022.8.16.0000 AI). 14. Este Colegiado negou provimento ao recurso conforme ementa a seguir destacada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR. DANO AMBIENTAL. DECISÃO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA E ASTREINTES, RESPECTIVAMENTE, POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E AGRAVAMENTO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITO DE ANULAÇÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA OU CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADA POR AVANÇO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INSTRUMENTOS COERCITIVOS VISANDO O RESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029810-33.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.10.2022)15. Da fundamentação do referido aresto, destaca-se o seguinte excerto:“Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de ser anulada ou reduzida a multa fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dado o avanço da degradação ambiental comprovado nos autos e, ainda, ao pagamento das ‘astreintes’ fixadas, no valor limitado de 50.000,00 (cinquenta mil reais), somando-se o total de R$80.000,00 (oitenta mil reais) ou possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.(...)Ora, tendo em vista o decurso temporal entre a data da citação e intimação acerca da decisão liminar (13/12 /2019) e a data da vistoria pelo Instituto Água e Terra (30/08/2021), não se pode desconsiderar o desrespeito à ordem judicial perpetrado pela parte agravante, pois, mesmo ciente da determinação de abstenção de desenvolvimento de atividade econômica e encerramento da obra de aterramento, a parte deliberadamente descumpriu a medida imposta. Ainda, verifica-se que o juízo a quo foi bastante claro no estabelecimento das sanções na hipótese de descumprimento da medida liminar, asseverando-se de maneira cristalina que a violação importaria em condenação de pagar multa e ‘astreintes’ (decisões, mov. 8.1 e 94.1/autos de origem):(...) Dessa forma, não se vislumbra probabilidade do direito da parte recorrente em suspender a eficácia da decisão agravada, anulando ou reduzindo a multa, tampouco possível a conversão da multa em prestação de serviços, justamente porque a extensão das sanções pelo descumprimento da liminar foi muito bem delineada na decisão interlocutória (mov. 8.1/autos de origem), não se evidenciando a alegada violação à finalidade jurídica da punição.Ademais, diante do comportamento processual do agravante em deliberadamente descumprir a ordem judicial, bem como pela extensão e natureza do dano ambiental praticado pela parte, o qual não somente utilizou de considerável espaço em Área de Preservação Permanente (APP) para o desenvolvimento indevido de atividade econômica (movimentação de maquinário e gado) como também alterou área legalmente protegida ao concluir o aterramento, resta configurada, a proporcionalidade entre a gravidade do dano e a sanção imposta.”16. Opostos embargos de declaração contra referido acórdão, foram rejeitados em julgamento realizado em 11.12.2022, restando certificado o trânsito em julgado em 23.03.2022 (mov. 58-AI). 17. Paralelamente, a Ação Civil Pública seguiu seu curso, sendo deferida a produção de prova pericial (mov. 112.1), restando o laudo correlato juntado em 18.05.2023 (mov. 156.1), sobre o qual o agravante se manifestou apresentando “parecer técnico”, o qual reporta “que foi solicitado (...) através do protocolo sob nº 18.234.405-2 em nome do senhor Célio Batista Martins Filho, Autorização ambiental para a Regularização do Aterro e da Servidão de Passagem, bem como foi protocolizado junto ao Órgão Ambiental a Aprovação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas sob nº 20.304.862-9, sendo apresentado neste Plano nova área para a Compensação Ambiental ao Dano Causado, dentro do próprio imóvel, ou seja no interior da Fazenda Santa Filomena, porém não na mesma localização da abertura do aterro, devido a necessidade de circulação através do mesmo” (mov. 165.2, da ACP), questão em relação à qual ainda não houve manifestação da expert. 18. Ainda, cumpre observar que o cumprimento provisório foi requerido em 25.04.2023 (mov. 1.1) e na impugnação apresentada no mov. 12.1, o agravante aduziu o seguinte:“O Requerido afirmou que a atividade de movimentação do solo para construção de aterro decorreu da necessidade de locomoção dos maquinários agrícolas; não há como ocorrer este escoamento em razão de vários atolamentos na estrada; foi solicitada a autorização ambiental para regularização do aterro e da servidão de passagem (número do processo administrativo 18.234.405-2); foi protocolado no órgão ambiental competente o Plano de Recuperação de Área Degradada com pedido de compensação ambiental do dano causado em outra área, dentro da mesma fazenda (número 20.304.862-9); atualmente, aguarda decisão do órgão ambiental competente; e, cumpre a legislação aplicável ao caso.O Requerido juntou cópia do processo administrativo número 18.234.405-2 e do Plano de Recuperação de Área Degradada (ev. 166).”19. Dos documentos apresentados com a impugnação se infere que o Protocolo administrativo nº 18.234.405-2 data de 22.10.2021 e se refere à solicitação de “autorização ambiental para intervenção em área de preservação permanente para regularização e adequação de aterro de passagem” (mov. 12.3). Portanto, nota-se que o pedido administrativo de regularização da área é posterior à constatação do descumprimento da liminar e, conquanto seja anterior à decisão que reconheceu a exigibilidade da multa e das astreintes (mov. 94.1), a questão não foi aventada no agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Corte. 20. Nesse contexto, pertinente enfatizar da manifestação do Ministério Público sobre a impugnação ao cumprimento provisório o seguinte (mov. 17.1):“A impugnação do requerido, no mérito, é divida (sic) em 03 (três) tópicos.O primeiro é acerca do requerimento de autorização ambiental do aterro e da servidão de passagem e do plano de recuperação da área degradada.Quanto a este ponto, importante frisar que tal circunstância não tem nenhum impacto sobre a obrigação objeto da presente execução. A obrigação de não fazer descumprida que gerou a aplicação da multa era a proibição de continuar com as atividades do aterro, proibição essa que não foi cumprida, conforme exaustivamente demonstrado e citado. O fato de que ter requerimento com a finalidade de regularizar o aterro não apenas não influência da exequibilidade do título, como reforça que está havendo descumprimento da tutela de urgência dos autos principais. A decisão judicial determinou a proibição de conclusão das obras do aterro, se o requerido discorda da determinação judicial, não cabia a ele ignorar a decisão por anos, consolidando o dano ambiental e depois requerer administrativamente a regularização, mas sim recorrer da decisão judicial da liminar (o que não ocorreu) ou buscar reverter a tutela provisória (o que também não ocorreu) Frisa-se, também, que o requerido foi intimado da decisão liminar em 13/12/2019 e buscou a regularização da área apenas em 22/09/2021, ou seja, ainda que o requerimento de autorização ambiental obstasse a incidência da multa (o que não é possível), verifica-se que o requerimento ocorreu, aproximadamente, 02 (dois) anos após a ciência da decisão liminar que o proibia de atuar no aterro.O segundo tópico da impugnação refere-se ao fato de que o objeto principal da ação civil pública é a reparação in natura do meio ambiente degrado. Neste ponto o requerido está certo e, mesmo com a execução da multa pelo descumprimento da liminar, a reparação in natura do dano ambiental continua sendo o objetivo principal da ação civil pública.As multas fixadas pelo Juízo e que são objetos da presente execução não é objeto principal da ação civil pública, são instrumento utilizado para coagir o requerido ao cumprimento de suas obrigações. Como o requerido, ciente da obrigação de não atuar no aterro, decidiu prosseguir com sua atividade, deve sofrer as consequências de sua decisão, sem prejuízo da recomposição do dano ambiental.Na fundamentação, o requerido tratou os valores cobrados na presente execução como se fossem indenização pelos danos ambientais, o que não é correto, os valores sob execução são decorrentes de multa pelo descumprimento da decisão liminar, ou seja, são sanção e não indenização.O terceiro e último tópico trata do princípio da cooperação entre os atores do processo, em relação ao qual reiteramos o que já foi argumentado no tópico 2.1 desta manifestação, no qual ressaltamos como o requerido, por anos, ignorou decisões e procedimentos judiciais e administrativos e, agora, busca se isentar de sua responsabilização alegação um dever de cooperação que nunca foi cumprido por ele.Portanto, considerando que nenhuma das alegações do requerido são aptas a demonstrar a inexequibilidade do título executivo sob execução, o Ministério Público requer a improcedência da impugnação quanto às alegações de inexequibilidade do título.21. Nota-se que no recurso o agravante afirma que o cumprimento provisório se funda em “itens da liminar que, em verdade foram cumpridos” (mov. 1.1-AI), alegação essa que contraria a conclusão do Relatório de Inspeção Ambiental de mov. 84.1 que amparou a decisão de mov. 94.1, integralmente confirmada por este Tribunal em sede de julgamento de agravo de instrumento.22. Com efeito, concretamente, o que se tem é que ao apresentar “requerimento de autorização ambiental do aterro e da servidão de passagem e da apresentação do plano de recuperação da área degradada” revela o agravante à autoridade administrativa mera intenção de compensar a degradação ambiental que reconhece ter promovido. Por outro lado, judicialmente, não havia respaldo para continuidade da obra de construção de aterro em área de preservação permanente, assim como não há autorização judicial para que a área siga sendo utilizada como passagem para maquinário agrícola e bovinos, sendo certo que, consoante já advertido ao recorrente, a continuidade da conduta lesiva ao meio ambiente o sujeita às “sanções cíveis e criminais, bem como multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, §2° do NCPC).” (mov. 94.1). 23. Portanto, não se pode olvidar que o recorrente, revel, foi regularmente intimado das decisões de mov. 8.1 e 94.1-ACP e não carreou aos autos nenhum indicativo concreto de cumprimento, ainda que parcial, das obrigações de não fazer que lhe foram impostas. 24. Ademais, há que se observar que as multas exequendas se reportam ao descumprimento da liminar no período pretérito ao pedido de regularização administrativa e os seus valores já foram reputados condizentes com as peculiaridades do caso (AI 0029810-33.2022.8.16.0000), de modo que não prospera a tese de inexequibilidade do título e da inexigibilidade da obrigação.25. Ademais, ainda que o valor da multa cominatória não esteja sujeito à preclusão, pertinente a lição doutrinária:“Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.” (...) (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. e-book. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, destacou-se).26. Além disso, há que se ter em mente que se está diante de cumprimento provisório e que eventual repercussão da extemporânea adoção de medidas administrativas voltada à regularização da área ainda poderá ser objeto de análise nos autos principais, sem prejuízo de que eventualmente venham a ser ponderadas as situações previstas no art. 537, §1º, I e II, do CPC.27. Também cumpre destacar que a natureza da multa exequenda não se confunde com a de eventuais indenizações por danos materiais e morais, de sorte que não se vislumbra qualquer vedação legal a que todas venham a ser exigidas em Juízo, cumprindo notar, de todo modo, que sequer há cumulação de tais execuções no cumprimento provisório.28. Por fim, não evidenciado o alegado atendimento do comando judicial, tampouco se vislumbrando ao momento ser o caso de redução ou exclusão da multa arbitrada, não se evidencia o excesso de execução cogitado pelo recorrente. 29. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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