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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051126-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Icaraíma
Data do Julgamento: Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE liminar. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. VIOLAÇÃO DE ORDEM DE ABSTENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSTITUTO ÁGUA E TERRA. VISTORIA QUE, TODAVIA, ATESTOU O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação não demonstrados. ANTERIOR JULGAMENTO DESTA CÂMARA EM RECURSO DE AGRAVO ACERCA DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA E DAS ASTREINTES IMPOSTAS NO CASO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE excesso de execução AFASTADA. recurso não provido.