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Acórdão
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I RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Thiago Henrique Tizzio em favor do paciente Diego Leite Tobias, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Luiz Henrique Trompczynski, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Terra Rica/PR (autos nº 0000451-95.2017.8.16.0167/SEEU).Narrou o impetrante que o paciente cumpre pena em regime fechado, contudo atingiu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em janeiro de 2023. Destacou que diante da quantidade de pena remanescente a ser cumprida, bem como da demora na progressão ao regime semiaberto, o sentenciado faria jus ao regime aberto.Asseverou que o paciente sofre evidente constrangimento ilegal, visto que até a presente data não houve resposta do pedido de progressão ao regime semiaberto, nem resposta da Penitenciária Estadual de Guaíra/PR sobre o atestado de bom comportamento carcerário, que foi requerido há aproximadamente dois meses.Requereu, assim, a concessão da ordem de habeas corpus, para que o paciente seja colocado em liberdade.O writ foi instruído com o documento de mov. 1.2/TJ.Em 04.08.2023, o Exmo. Desembargador João Domingos Küster Puppi requisitou informações ao Juízo a quo (mov. 13.1/TJ), as quais foram prestadas no mesmo dia, ocasião em que o magistrado singular informou que a penitenciária ainda não havia apresentado o atestado de conduta carcerária do apenado para viabilizar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime e para a obtenção do livramento condicional (mov. 15.1/TJ).Em 08.08.2023, o douto Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva se manifestou pela concessão parcial do habeas corpus, “reconhecendo-se tão somente o constrangimento ilegal pela demora na entrega da prestação jurisdicional (com a confirmação da juridicidade da liminar concedida), e não para o conhecimento e decisão sobre a pleiteada progressão de regime, que deverão ser empreendidos pelo juízo da execução, na origem, sob pena de supressão de instância” (mov. 18.1/TJ).Em 22.08.2023, o Exmo. Desembargador João Domingos Küster Puppi indeferiu o pedido liminar, ao argumento de que “(...) ao menos por enquanto, não está comprovado o constrangimento ilegal do paciente, pois a progressão de regime não é um direito subjetivo do condenado, devendo ser concedida após o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos” (mov. 22.1/TJ).Novamente requisitadas informações à autoridade apontada como coatora, o MM. Juiz a quo informou que aguardava o envio do atestado de conduta carcerária do apenado pela penitenciária (mov. 25.1/TJ).Em 02.09.2023, o douto Procurador de Justiça reiterou a manifestação anterior pela concessão parcial da ordem (mov. 29.1/TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.Nos autos de Execução da Pena nº 0000451-95.2017.8.16.0167/SEEU, executam-se as seguintes penas impostas ao paciente: a) nos autos de processo-crime nº 0001689-23.2015.8.16.0167, pelo delito previsto no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/97, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, com trânsito em julgado em 02.12.2016, e; b) nos autos de processo-crime nº 0000567-96.2020.8.16.0167, pelo delito previsto no art. 155, §4º, inc. I, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com trânsito em julgado em 05.12.2016.Segundo informa o Atestado da Pena/SEEU, a pena privativa de liberdade totaliza 4 (quatro) anos e 20 (vinte dias), tendo sido cumpridos aproximadamente 3 (três) anos, restando cerca de 1 (um) ano a cumprir.Atualmente, o sentenciado cumpre pena no regime fechado e preencheu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 25.01.2023.Em relação ao livramento condicional, o paciente preencheu o requisito objetivo em 17.11.2022, contudo, há anotação de falta grave cometida nos últimos 12 (doze) meses, em 27.11.2022.Da análise do histórico processual executório do reeducando, constata-se que ele cumpria pena no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica e, após notícia sobre violações às regras do monitoramento, em 19.09.2022, o MM. Juiz a quo determinou a suspensão cautelar do regime (mov. 362.1/SEEU).A audiência de justificativa foi realizada em 19.10.2022 (mov. 382.1/SEEU).O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou, em 22.11.2022, pela regressão do sentenciado ao regime fechado, diante do cometimento de faltas graves (mov. 389.1/SEEU).Em 12.12.2022, a Secretaria da Vara de origem certificou nos autos que o sentenciado atingiu o requisito objetivo para o livramento condicional em 27.11.2022 (mov. 394.1/SEEU).A Defesa manifestou-se sobre as violações do monitoramento, em tese, cometidas pelo apenado e requereu o acolhimento das justificativas apresentadas, com o regular prosseguimento da execução da pena (mov. 398.1/SEEU).Em 11.01.2023, a Secretaria da Vara de origem certificou nos autos que o sentenciado estaria próximo de atingir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto e instaurou o respectivo incidente de ofício (mov. 394.1/SEEU).O Ministério Público do Estado do Paraná, em sua manifestação, reiterou o pedido de regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado em decorrência das faltas graves, em tese, perpetradas (mov. 402.1/SEEU).Em 06.06.2023, a Defesa requereu a progressão ao regime semiaberto, bem como a concessão do livramento condicional ao sentenciado, pleiteando a juntada da declaração do Diretor do Estabelecimento Prisional em que se encontra o sentenciado para demonstrar o comportamento carcerário (mov. 416.1/TJ).Em 15.06.2023, o MM. Juiz a quo determinou a expedição de ofício ao estabelecimento penal para atestar a conduta do reeducando (mov. 417.1/TJ).O respectivo ofício foi expedido e encaminhado à Penitenciária Estadual de Guaíra em 12.07.2023 e reiterado em 04.08.2023 (mov. 420.2/TJ), contudo, até o presente momento, não há resposta nos autos sobre o atestado de conduta carcerária do sentenciado.Apesar do preenchimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto e para a obtenção do livramento condicional, é necessário observar que os referidos benefícios executórios somente podem ser concedidos se comprovado o bom comportamento carcerário.É o teor do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal e do art. 83, III, ‘a’, do Código Penal, in verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:(...)§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão” – Destaquei. “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;III - comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; ed) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;” – Destaquei. Desta forma, considerando que o atestado de conduta carcerária a ser emitido pelo diretor da unidade penal em que se encontra o sentenciado é elemento imprescindível à constatação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção das benesses executórias, não há como concluir pela inequívoca ocorrência de constrangimento ilegal experimentado pelo paciente em relação ao direito à obtenção da progressão de regime ou do livramento condicional.Além disso, o paciente está segregado em unidade penal compatível com o regime fechado em decorrência da suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado em setembro de 2022, em virtude da notícia de violações ao monitoramento, em tese, cometidas pelo apenado. Entretanto, ainda não houve deliberação sobre a homologação da infração disciplinar, tampouco sobre a regressão definitiva do regime prisional requerida pelo Parquet.Por outro lado, o injustificado atraso no envio do atestado de conduta carcerária do apenado coloca em risco o seu direito aos mencionados benefícios, devendo ser adotadas medidas mais rígidas pelo Juízo a quo com o objetivo de aferir o comportamento do paciente dentro do estabelecimento penal.Desta forma, considerando o constrangimento ilegal evidenciado pela demora na entrega da prestação jurisdicional, concedo parcialmente o habeas corpus, a fim de determinar a expedição de ofício requisitando ao Diretor da Penitenciária Estadual de Guaíra/PR, que no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da data do recebimento do ofício, providencie a remessa do atestado de conduta carcerária do paciente ao Juízo a quo, com cópia a este Tribunal, advertindo-o sobre a possibilidade de imposição de multa pessoal, nos termos do art. 655 do Código de Processo Penal[1]. À Seção da 3ª Câmara Criminal para comunicar, com urgência, o Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Terra Rica/PR sobre o teor da presente decisão.
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