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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021801-09.2023.8.16.0013
0031853-06.2019.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ALEGADA OMISSÃO, obscuridade e CONTRADIÇÃO no julgado. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. PARCELA DA INSURGÊNCIA APONTADA NOS EMBARGOS QUE, POR OUTRO LADO, NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, SENDO INAPTA A EMBASAR A ALEGADA OMISSÃO NA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE ABARCOU TODA A MATÉRIA IMPUGNADA PELO RECORRENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO, NULIDADE E/OU ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO DA PARTE ADVERSA NA FASE PROCESSUAL PERTINENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conhecidos e REJEITADOS.