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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0001067-13.2017.8.16.0186 do Juizado Especial Cível de Ampére Recorrente: SILVANA PANO DE ANDRADE Recorrida: ITALO SUPERMERCADOS LTDA Relatora: Juíza VANESSA BASSANI EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, o recurso apresentado deve ser conhecido. No caso em apreço, a parte autora alegou ter sido cobrada de forma vexatória por dívida que contraiu perante a ré, pois a carta de cobrança foi entregue em endereço distinto do seu, de modo que terceiros tiveram acesso ao conteúdo correspondência. Sobreveio sentença julgando improcedente o pleito autoral e reconheceu a ilegitimidade ativa do reclamante Celso Tavares de Andrade. A recorrente se insurgiu, tão somente, em face da improcedência do pedido, argumentando que restaram configurados os danos morais. Em que pese as razões lançadas na inicial e reiteradas no Recurso Inominado, a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso l, do Código de Processo Civil, no que concerne à suposta cobrança vexatória. Primeiramente, deve-se considerar que a parte autora não logrou êxito em construir um nexo causal entre algum ilícito da reclamada e os danos morais que alega ter suportado. Quando questionada em audiência sobre como a correspondência de cobrança foi entregue em estabelecimento comercial estranho à lide (mercadinho próximo à sua residência), a autora respondeu que não sabia como a correspondência havia chegado naquele local e, também, que acreditava que tinha sido entregue na casa de seu vizinho, que morava embaixo de sua casa, numa espécie de porão. Todavia, não há um mínimo probatório para permitir o acolhimento da alegação de que a carta de cobrança foi entregue na residência do vizinho da autora pois, conforme ela mesma narrou em seu depoimento pessoal, trata-se somente de suposição sua, pelo fato de a carta nunca ter sido vista em sua caixa de correio. Quanto ao fato de a correspondência ter chegado em outro estabelecimento comercial, de fato, há provas dessa situação, pois o informante ouvido à seq. 39.5 confirmou que estava nesse local e foi questionado por um funcionário, perguntando se o informante conhecia a autora, momento em que viu a carta de cobrança à seq. 1.3, nas mãos desse funcionário. No entanto, ainda que comprovado o fato de que a carta de cobrança chegou nesse estabelecimento, não há um mínimo probatório que permita a conclusão de que a ré foi a responsável por isso e, portanto, que agiu de forma equivocada. Isso porque a testemunha ouvida à seq. 39.4, funcionário da ré, afirmou que foi o responsável pela entrega da carta de cobrança, e detalhou de forma precisa o endereço da reclamante, explicando com coerência a entrega da correspondência no endereço autoral. Além disso, não se pode ignorar que, ainda que sem envelope, a correspondência estava fechada, por pelo menos um grampo. A reclamada não pode ser responsabilizada pela atitude de terceiros que, ao terem acesso a carta endereçada à autora, violaram a correspondência e viram seu conteúdo, cobrando a autora por dívidas. Conclui-se, nesse sentido, que além de inexistirem provas de que a reclamada entregou a carta de cobrança no local equivocado, ainda que assim tenha agido, a correspondência estava fechada – mesmo que fragilmente – e a violação da correspondência e exposição da dívida ocorreu, única e exclusivamente, pela ação de terceiros. Não se pode afirmar, portanto, que a ré tenha exposto a autora ou a submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, como preceitua o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, o voto é no sentido de que seja mantida a sentença proferida, motivo pelo qual nego provimento ao recurso interposto. Não logrando êxito em seu recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, estando sua exigibilidade suspensa emcom fulcro artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, decorrência do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVANA PANO DE ANDRADE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de CELSO TAVARES DE ANDRADE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 17 de outubro de 2019 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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