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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Caterpillar S.A. (“Caterpillar”) contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do “Grupo Ceccon”, sob nº 0003529-02.2019.8.16.0079, inicialmente em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos (atualmente na Vara especializada de Cascavel), que rejeitou as objeções ao plano e postergou sua homologação, concedendo às recuperandas prazo para prévio cumprimento do que determina o art. 57 da LRF, quanto à apresentação de certidões negativas de débitos tributários (mov. 3201.1/orig.):(...)Dito isso, tem-se as seguintes objeções apresentadas:a) Da ilegalidade das condições de pagamento, carência, taxas, prazo e deságio;b) Da ilegalidade da extensão da novação, supressão de garantias e extinção de ações individuais contra terceiros;c) Da impossibilidade de alienação de ativos das Recuperandas;d) Da previsão genérica de cisão, incorporação ou transformação de sociedade;e) Da ausência de ciência inequívoca dos credores quanto ao PRJ modificado na seq. 2694 e necessidade de realização de AGC para novo debate sobre o PRJ modificado após nova publicação de Edital;f) Da existência de irregularidade no crédito do credor Cavalca Trading & Logística S.A, vez que não foi declarada a integralidade do crédito devido no QGC e por consequência, no Plano de Recuperação aprovado por termo de adesão;g) Da incongruência dos percentuais apresentados referentes a aprovação do plano de recuperação judicial;h) Da ausência de procuração de poderes para assinatura dos termos de adesão e indicação do crédito e cessões;i) Da violação do princípio par , previsão conditio creditorum de credores colaboradores e necessidade de apresentação da relação dos credores aderentes e formas de adesão.(...) 4. Diante de todo o exposto, tem-se que a recuperanda atingiu todos os requisitos para a aprovação do plano de recuperação judicial através dos termos de adesão apresentados.Destaca-se que o quórum obtido seria o mesmo auferido se realizado uma assembleia de credores.4.1. Sendo assim, rejeito todas as objeções apresentadas e dispenso a Assembleia Geral dos Credores.5. Nada obstante, infere-se que a recuperanda ainda não cumpriu com o que determina o art. 57 da Lei 11.101/2005:Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Ainda, infere-se que a ausência de apresentação já foi cientificada pelo Administrador Judicial, conforme depreende-se de sua manifestação de seq. 3193.Tal pendência impossibilita, neste momento, a homologação do plano, em razão da ausência de comprovação da regularidade.Posto isso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação legal, sob pena de não homologação do plano.Decorrido o prazo, voltem.
Sustenta que deve ser acolhida a objeção acerca da extensão da novação para terceiros coobrigados e da supressão de garantias, porque isso exige anuência do titular da garantia, assim como a objeção acerca da cláusula de alienação de ativos, por se apresentar redigida de forma genérica e porque não pode surtir efeitos em relação aos credores fiduciários, considerando que os bens gravados com alienação fiduciária não compõem o patrimônio do grupo sob recuperação judicial. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com efeito suspensivo, e seu provimento, para acolher as objeções e afastar as cláusulas (mov. 1.1/TJ).O efeito suspensivo foi denegado (mov. 149.1/TJ).As contrarrazões foram apresentadas pelo grupo recuperando pleiteando o não provimento do recurso e, subsidiariamente, que sejam suspensas as ações e execução movidas contra os coobrigados durante o período de cumprimento do PRJ (mov. 157.1/TJ). O administrador judicial deixou transcorrer o prazo sem se manifestar.A d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 165.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. MéritoObserva-se dos autos de origem que o “grupo Ceccon” ajuizou o pedido de recuperação judicial em 23 de julho de 2019 e o processamento foi deferido em 29 de julho de 2019. Termos de adesão foram ofertados aos credores, na forma do art. 56-A da Lei nº 11.101/2005[1], e alguns desses credores apresentaram objeções, como a parte ora agravante.Essas objeções foram rejeitadas em 05/07/2023 (mov. 3201.1/orig.), sobrevindo interposição de agravos de instrumento pelos credores “Biostratum” (49804-13), “Banco CNH” (51118-91), “Banco Caterpillar” (51185-56), “Banco Mercedes Benz” (51203-77), “Banco Safra” (18830-56) e “Banco Bradesco” (20744-58). Neste último, houve pedido de desistência e prolação de decisão monocrática pelo não conhecimento do recurso.Mais recentemente, em 27/05/2024, a juíza de Direito Micheli Franzoni proferiu decisão julgando procedente o pedido para o fim de conceder a recuperação judicial:(...)Conforme restou salientado em decisão de mov. 3201.1, houve a substituição da Assembleia Geral de credores pelo Termo de Adesão, bem como respeitado o quórum de aprovação, não se demonstra qualquer irregularidade capaz de ensejar a determinação judicial de alteração, já que prevalecendo a deliberação negocial da maioria.Veja-se:(...)Repita-se, tendo havido aprovação do plano pela maioria, deve prevalecer a vontade dos credores.Ademais, em relação à modificação do plano, poder-se-ia considerar que ela violaria a par conditio creditorum.Sublinha-se ainda, houve a juntada das certidões negativas das fazendas, não havendo qualquer irregularidade nesse sentido.Por fim, registra-se que pende agravo de instrumento referente ao item 4.3.1 do Termo de Adesão (0051203-77.2023.8.16.0000), portanto, a presente homologação não abrange o referido item, que deverá aguardar decisão definitiva para posterior providências.4. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de conceder às recuperandas a recuperação judicial, cabendo a elas, sob a supervisão do ADMINISTRADOR JUDICIAL e dos credores, adotar as medidas elencadas no plano de recuperação, na forma contida no Termo de Adesão, RESSALVADO O ITEM 4.3.1, respeitando-se o disposto nos artigos 59 a 61 da Lei n. 11.101/2005, operando-se a novação dos débitos sujeitos a esta recuperação, apenas em relação à recuperanda, mantidas as condições originais quanto a eventuais outros devedores, na forma do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, registrada a ressalva de que os pagamentos deverão ter início já no próximo mês.(...)
a) Da alegação de impossibilidade de extensão da novação para terceiros coobrigados e da supressão de garantias sem a anuência do titular da garantia (cláusula 4.3.1 do PRJ).O plano de recuperação judicial contém a seguinte previsão na cláusula 4.3.1, denominada “Da novação”:4.3.1 Da Novação.Conforme o art. 59 da LRF, após a homologação judicial do Plano, os créditos serão novados, constituindo a Dívida Reestruturada, de forma que todas as obrigações, índices e correções, multas e penalizações, hipóteses de vencimento antecipado, declarações e garantias, assim como demais obrigações não compatíveis com este, ficarão suspensas até o integral cumprimento todas as obrigações previstas que se vencerem dentro de 2 (dois) anos depois da homologação deste Plano de Recuperação Judicial.Dessa forma, as ações judiciais e execuções em curso contra as Recuperandas, seus sócios, afiliados ou administradores, assim como os garantidores, avalistas ou fiadores, deverão ser extintas, ocorrendo a respectiva liberação de eventuais valores e/ou bens bloqueados, assim como os respectivos credores poderão buscar a satisfação de seus créditos conforme os termos e condições aqui presentes.Em virtude da novação, ocorrerá automática revogação e extinção, para todos os efeitos, de todas garantias fidejussórias e reais outorgadas pelos respectivos garantidores no âmbito dos instrumentos que originaram os créditos, de pessoas físicas ou jurídicas, sem limitação aos avais, fianças e coobrigação e/ou solidariedade passiva, fazendo com que a Dívida Reestruturada conte somente com as garantias constantes neste Plano.
A decisão recorrida não acolheu as objeções por entender que essa previsão está englobada nas questões negociais decididas pelas deliberações da assembleia, entretanto, sabe-se que o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias[2].O referido § 2º do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
De acordo com a melhor interpretação, o que o dispositivo quer mencionar é que a novação se dá no âmbito das obrigações, abrangendo os termos de deságio, prazos e encargos, mas não atingindo as garantias, porque exigíveis de anuência expressa. O julgado abaixo destacado é bem recente e afasta qualquer dúvida quanto ao entendimento majoritário na Corte Superior:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção).2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma.3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.015.950/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça também tem aplicado o mesmo entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VOTOU CONTRA A APROVAÇÃO DO PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ NOVAÇÃO PARA OS COOBRIGADOS, ANTE OFENSA AO § 1º DO ART. 49 E AO “CAPUT” DO ART. 59, AMBOS DA LEI 11.101/2005. PARCIAL ACOLHIMENTO. CLÁUSULA QUE É LEGÍTIMA, MAS SÓ OPONÍVEL AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO, SEM RESSALVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO, PARA CONSTAR TAL OBSERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045142-06.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES DO NOME DA RECUPERANDA E DE SEUS COOBRIGADOS. NOVAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE ÀQUELES QUE NÃO ANUÍRAM COM CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DE GARANTIAS. CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS E PRIVILÉGIOS DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DE GRAVAMES PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019440-92.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.10.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO NA MODALIDADE CRAM DOWN – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE INSURGE EM FACE DA CLÁUSULA DE NOVAÇÃO, A QUAL PREVIU A SUSPENSÃO DAS GARANTIAS – EFEITOS DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS E COOBRIGADOS QUE APENAS SE ESTENDE AOS CREDORES QUE MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA – ARTIGO 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 – SÚMULA Nº 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.794.209/SP – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028645-77.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.08.2024)
Da leitura sistemática dos artigos 59 e 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005, também é possível extrair que somente é admitida a supressão da garantia ou a sua substituição mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia:Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
Desse modo, a extensão da novação e a supressão das garantias não pode atingir os credores que não manifestaram expressamente a concordância com a aprovação do plano, sendo ineficaz em relação aos credores que apresentaram objeção e deixaram de votar a favor do plano, e também para aqueles que não anuíram com a cláusula porque não compareceram à AGC. Assim sendo, ainda que a cláusula seja efetivamente legal, a eficácia deve ser limitada na decisão recorrida, razão pela qual a presente insurgência recursal merece acolhimento para que conste ressalva acerca da eficácia da cláusula 4.3.1.Apesar de o grupo recuperando ter requerido em sede de contrarrazões o não provimento do recurso e, na forma subsidiária, que ao menos fossem suspensas as execuções contra os terceiros garantidores, o pedido não pode ser acolhido por causa da fundamentação acima exposta e em razão do que está sedimentado na Súmula nº 581 do STJ, de 2016, cujo enunciado é o seguinte: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).
b) Da objeção em relação à cláusula 5 do PRJ.A parte agravante alega que a cláusula de alienação de ativos se apresenta redigida de forma genérica e não pode surtir efeitos em relação aos credores fiduciários, considerando que os bens gravados com alienação fiduciária não compõem o patrimônio do grupo sob recuperação judicial. A referida cláusula foi assim redigida:5 Movimentação do Ativo.O Grupo Ceccon, desde sua fundação, vem lutando pela sua consolidação e crescimento, dentro de mercado altamente competitivo.O dinamismo, a constante evolução e a capacidade comercial, sempre foram absolutamente indispensáveis para a sobrevivência das empresas do segmento. Tal situação de livre e acirrada competição acabou, ao longo dos últimos anos, por promover uma seleção natural entre as concorrentes.Neste sentido, é inerente a qualquer empresa e especialmente para o Grupo Ceccon, visando manter a sua competitividade – o que trará benefício a todos os credores – proceder à renovação de seus ativos existentes, a fim de manter sua infraestrutura operacional adequada à competitividade imposta pelo mercado.Sendo assim, após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, a venda de qualquer imóvel, veículo, equipamentos e instalações da atividade econômica, fica desde já permitida pelos credores, porém, durante o prazo previsto no art. 61 da LRF, sujeita a autorização judicial conforme a Lei nº 11.101/2005.Os recursos que porventura forem obtidos com as referidas vendas e que não forem utilizados para esta renovação serão destinados à necessária recomposição do capital de giro do Grupo Ceccon, com o intuito de reduzir seu custo financeiro, os quais serão devidamente registrados em seus demonstrativos contábeis.Assim, destaca-se que, caso necessária a utilização da movimentação do ativo, tais atos serão prontamente informados ao Administrador Judicial e ao Juízo, em total transparência e legalidade para com os credores sujeitos à recuperação do Grupo Ceccon. (sem destaque no original)
A previsão no plano de outros meios de recuperação, como a venda de bens, não é, por si só, ilegal porque o artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 prevê expressamente essas possibilidades:
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;III – alteração do controle societário;IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;VI – aumento de capital social;VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;X – constituição de sociedade de credores;XI – venda parcial dos bens;XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;XIII – usufruto da empresa;XIV – administração compartilhada;XV – emissão de valores mobiliários;XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.- conversão de dívida em capital social; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Evidentemente, a venda de bens, se eventualmente vier a ocorrer, deverá seguir a previsão legal sobre o tema e, além disso, o próprio plano previu que estará sujeito à autorização judicial durante o prazo do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 (prazo de supervisão judicial). A jurisprudência desta Colenda Câmara já se pronunciou pela ausência de ilegalidade na previsão de possibilidade de alienação de ativos, como se vê do seguinte julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO MODIFICATIVO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CRAM DOWN. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 58, §1º, DA LFRJ. 2. APONTADA ILEGALIDADE DO DESÁGIO E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE CUNHO PATRIMONIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. 3. INSURGÊNCIA CONTRA A PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. ACOLHIMENTO. EFICÁCIA LIMITADA AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS CREDORES AUSENTES, OMISSOS OU QUE VOTARAM CONTRA A PROPOSTA. 4. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LFRJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 142 DA LFRJ. 5ALEGADO ÓBICE À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. NÃO VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA. APONTADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA EXTRACONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para suprimir a cláusula 7ª do plano de recuperação judicial e restringir a eficácia da suspensão das garantias aos credores que anuíram com a cláusula.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007193-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 08.08.2024)
Por outro lado, tem razão a agravante ao defender a tese de que, em caso de ativo gravado com alienação fiduciária, a cláusula 5 do plano não tem eficácia, porque como bem asseverou a PGJ, “até a quitação do empréstimo o proprietário do imóvel seria o credor fiduciário, ou seja, a instituição financeira, e somente após o adimplemento da dívida é que haveria a transferência do domínio do bem”. Assim, o bem gravado com alienação fiduciária não é de propriedade da recuperanda, não podendo, portanto, estar subordinado à eficácia da cláusula de alienação de ativos.Assim sendo, ainda que a cláusula seja efetivamente legal, a eficácia deve ser limitada na decisão recorrida, razão pela qual a presente insurgência recursal merece acolhimento também neste ponto para que conste ressalva acerca da eficácia da cláusula 5, não se aplicando para os bens gravados em alienação fiduciária.
3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso a fim de determinar a complementação da decisão agravada com as ressalvas acima descritas em relação às cláusulas 4.3.1 e 5.
1. Art. 56-A. Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)1º No caso previsto no caput deste artigo, a assembleia-geral será imediatamente dispensada, e o juiz intimará os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias, o qual substituirá o prazo inicialmente estipulado nos termos do caput do art. 55 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito, ouvido a seguir o administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)3º No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral, as oposições apenas poderão versar sobre: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- não preenchimento do quórum legal de aprovação; (ncluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperação; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)[2] (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, sem destaque no original.)