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Processo:

I – RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante atuante na Comarca de Santa Helena – Juízo Único, ofereceu denúncia (seq. 29.1) em face de JULIANE BONETTE MENCK, brasileira, civilmente identificada pela Carteira de Identidade R.G. sob nº 13.268.583-5 SSP/PR, nascida em 28.02.2003, com 20 anos à época dos fatos, natural de Santa Helena/PR, e de SILVIO HENRIQUE MARTINS, brasileiro, civilmente identificado pela Carteira de Identidade R.G. sob nº 12.757.640-8 SSP/PR, nascido em 05.12.1996, com 26 anos à época dos fatos, natural de Santa Helena/PR, atribuindo-lhes a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos assim descritos na exordial: "1. No dia 20 de abril de 2023, na Rodovia PR 488, Km 56 + 500 m, nesta cidade e Comarca de Santa Helena/PR, os denunciados JULIANE BONETTE MENCK e SILVIO HENRIQUE MARTINS, com consciência e vontade, agindo em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, transportavam, no interior do veículo VW/Gol, cor prata, placas AJN- 9181, para fins de tráfico, drogas (substâncias capazes de causar dependência) sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Lei n. 11.343/2006 e Portaria SVS/MS n. 344/1998), tratando-se de aproximadamente 58 (cinquenta e oito) quilogramas de maconha, acondicionada em 5 fardos, localizados atrás dos bancos da frente do veículo; e 0,004 quilogramas de cocaína, acondicionada em 10 buchas, localizadas no sutiã da denunciada JULIANE BONETTE MENCK (auto de exibição e apreensão, mov. 1.5; auto de constatação provisória, mov. 1.7). 1.1. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritos, os denunciados JULIANE BONETTE MENCK e SILVIO HENRIQUE MARTINS conduziam o indicado veículo na citada rodovia estadual, ocasião em foram abordados por policiais rodoviários militares, uma vez que o veículo aparentava estar carregado, estando com sua traseira rebaixada. Sendo assim, quando da abordagem, a equipe policial logrou êxito em identificar as substâncias entorpecentes no interior do veículo e na roupa da denunciada JULIANE BONETTE MENCK. 1.2. Os denunciados JULIANE BONETTE MENCK e SILVIO HENRIQUE MARTINS receberiam contraprestação financeira para transportar a droga."
Os denunciados foram presos em flagrante no dia 20.04.2023 (seq. 1.1) e, ainda no mesmo dia, o juízo singular homologou esses atos e decretou a prisão preventiva dos flagranteados (seq. 22.1), prisão essa que foi mantida na audiência de custódia realizada no dia 24.04.2023 (seq. 39.1).A denúncia foi oferecida no dia 24.04.2023 (seq. 29.1), os réu foram pessoalmente notificados (seq. 40.1) e, por meio de defensora constituída (seqs. 23.2 e 73.2), apresentaram respostas à acusação (seqs 69.1 e 73.1).Não vislumbrando hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, nos termos dos art. 365 e 397 do Código de Processo Penal, tampouco de nulidades a serem declaradas de ofício, a denúncia foi recebida no dia 27.04.2023, oportunidade em que também foi designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a citação do acusado (seq. 75.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 testemunhas arroladas em comum pela acusação e pela defesa, quais sejam os policiais militares Jose (seq. 129.3) e Marcio (seq. 129.4), bem como interrogados os acusados JULIANE (seq. 129.1) e SILVIO (seq. 129.1).Foram acostados aos autos os laudos toxicológicos definitivos das substâncias entorpecentes apreendidas (seqs. 138.1/2).Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal e, em seguida, apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais (seqs. 147.1 e 151.1), sendo atualizados os antecedentes criminais dos acusados (seqs. 152.1 e 153.1). Sobreveio a sentença por meio da qual o MMº magistrado Jorge Anastácio Kotzias Neto julgou procedente a pretensão manifestada na denúncia, para o fim de condenar os acusados JULIANE BONETTE MENCK e SILVIO HENRIQUE MARTINS pela prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei sob nº 11.343/2006, sendo a pena definitiva de JULIANE estabelecida em 05 anos de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa e a pena definitiva de SILVIO estabelecida em 05 anos e 10 meses de reclusão a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 583 dias-multa (seq. 155.1).Inconformados, os réus JULIANE e SILVIO interpuseram recurso de apelação, insurgindo-se, unicamente, em relação à dosimetria da pena, para o fim de que seja aplicada a causa de diminuição da pena consistente no tráfico privilegiado prevista no artigo 33, §4º, da Lei no 11.343/2006, com a consequente readequação da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Para tanto, sustentaram, em suma, que a sentença incorreu em bis in idem ao utilizar a natureza e a quantidade da droga para elevar a pena-base e também para deixar de aplicar a minorante em questão (seq. 14.1- TJ).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (seq. 20.1 - TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Marcos Bittencourt Fowler, manifestou-se, igualmente, pelo conhecimento do recurso interposto e pelo não provimento (seq. 25.1 - TJ). É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.A insurgência recursal, como visto, volta-se unicamente em relação à dosimetria da pena, mais especificamente à terceira fase, pugnando os recorrentes, no ponto, para que seja reconhecida a incidência da minorante do tráfico privilegiado, com a consequente readequação da reprimenda e do regime prisional inicial.Contudo, em que pesem as alegações deduzidas pela defesa, não há como se acolher a pretensão formulada.Conforme se vê da sentença, na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado singular negativou, para ambos os recorrentes, a circunstância especial consistente na natureza e quantidade de entorpecentes, estando a sentença assim fundamentada no ponto:“No que tange às circunstâncias preponderantes, tem-se que a natureza da droga se mostra grave, a ponto de autorizar a exasperação da pena, nesta primeira fase judicial. Como já visto, o acusado transportava, além da droga “maconha”, também a droga conhecida como “cocaína”, que é mais agressiva, provocando um estado psíquico e físico no usuário mais danoso do que outras substâncias ilícitas, devendo a sua natureza ser exasperada nesta fase. Com relação à quantidade da droga, tem-se que ela é negativa, haja vista ter sido apreendida vultosa quantidade de “maconha” e uma parte expressiva da droga “cocaína”. Segundo o que costa nos autos, os acusados transportavam, no interior do veículo VW /Gol, aproximadamente 58 (cinquenta e oito) quilogramas de “maconha”, acondicionada em 05 (cinco) fardos, localizados atrás dos bancos da frente do veículo. Observa-se que a droga precisou ser colocada atrás dos bancos do veículo para poder ser transportada, não sendo possível, pelo que se denota, ser acondicionada no porta-malas, o que indica a grande quantidade, pois os fardos eram maiores do que a capacidade do próprio veículo utilizado para o transporte.” (seq. 155.1, fls. 12 e 17).
No ponto, nenhum reparo merece a sentença, pois nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, o julgador deve mesmo observar, na fixação da pena e com preponderância às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, além da personalidade e conduta social do agente, vejam:“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”
No caso, além de 0,004kg de cocaína, droga essa de natureza sabidamente de elevada nocividade à saúde pública e individual, ante o alto poder de dependência e das consequências daí advindas, o recorrente transportava vultosa quantidade de maconha, qual seja 54kg.Com efeito, no mesmo sentido de que a natureza da “cocaina”, por si só, justifica a elevação da basilar em razão da natureza, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (...) A natureza de parte dos entorpecentes apreendidos (cocaína) permite considerar a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista seu alto poder de adição e letalidade.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003036-57.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.01.2024).“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (...) VARIEDADE E FRACIONAMENTO DA DROGA EM VÁRIOS INVÓLUCROS (MACONHA E COCAÍNA) (...) DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO FUNDADA NA NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - NATUREZA DELETÉRIA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007756-68.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 04.12.2023).“ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. (...) DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – INVIABILIDADE – CRACK E COCAÍNA – ALTO PODER DELETÉRIO – MOTIVO QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012150-43.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.02.2023)
Logo, diante da natureza altamente deletéria da cocaína e da vultosa quantidade da maconha apreendida, resta justificada a exasperação da pena-base.Em relação à terceira fase da dosimetria da pena, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, o magistrado singular não negou a aplicação da minorante consistente no tráfico privilegiado em razão da quantidade e da natureza da droga.Na verdade, o magistrado singular negou a incidência dessa causa especial de minoração de pena porque as circunstâncias da apreensão como um todo, entre elas - e não apenas - a vultosa quantidade de entorpecentes.Com efeito, ao afastar a incidência da benesse, o magistrado singular entendeu que o fato de os recorrentes concordarem em entregar um veículo com vultosa quantidade de entorpecente em um posto de gasolina, em lugar de conhecida rota da traficância e sabedor que tal fato compreendia uma organização estruturada, já que havia a pessoa encarregada de trazer a droga do Paraguai até o Brasil, o pessoa responsável pela contratação dos recorrentes e, ao menos a pessoa que receberia essa droga no posto de gasolina, eles assumiram o risco de integrar tal organização, ao menos com dolo eventual e, portanto, negou a incidência da minorante.Por oportuna, confiram-se os termos da sentença no ponto em que negou, para ambos os recorrentes, a incidência do tráfico privilegiado:“2.1. Da Causa Diminuição de PenaNo que concerne à causa de diminuição de pena, prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (...) vislumbra-se que os acusados Juliane Bonette Menck e Silvio Henrique Martins transportavam no interior do veículo VW/Gol, cor prata, placas AJN9181, para fins de tráfico drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, aproximadamente 58 (cinquenta e oito) quilogramas de maconha, acondicionada em 05 (cinco) fardos, localizados atrás dos bancos da frente do veículo e 0,004 quilogramas de cocaína, acondicionada em 10 (dez) buchas, localizadas no sutiã da denunciada Juliane Bonette Menck, quantias essas consideráveis que demonstram a dedicação à traficância. Nesse diapasão, verifica-se que a quantidade expressiva da droga, bem como a forma utilizada para o seu transporte, qual seja, no interior do veículo VW/Gol, cor prata, placas AJN9181, demonstram traços característicos da participação de uma organização criminosa, ou pelos menos de mais pessoas envolvidas com o tráfico de drogas.(...) Nesse sentir, calha consignar que os acusados agiram, ao menos, com dolo eventual, pois, no momento em que se deslocaram do distrito de Vila Celeste com destino ao Município de Vera Cruz do Oeste/PR para entregar quantidade expressiva de droga num posto de gasolina, assumiram o risco de integrarem uma organização criminosa, tendo plena convicção de que estariam exercendo a traficância ilegal, valendo-se de uma organização estruturada, em que, certamente, havia o traficante responsável por fazer o transporte da droga do Paraguai até o Brasil (sendo que o distrito de Vila Celeste é conhecido por ser o "porto" clandestino para essa chegada), o responsável por contratar os acusados para realização do transporte e o destinatário, já contratado pela organização criminosa. Além do mais, o itinerário a ser realizado pelos acusados é uma rota, comumente, utilizada por traficantes para transportar drogas para outras regiões do Paraná e do país. Assim, ao assumirem os riscos, tendo plena possibilidade de saberem que poderiam integrar uma organização criminosa, a fim de favorecerem a traficância ilegal, as condenações dos acusados são medidas a se adotarem, no caso particular, pois os acusados agiram com dolo eventual no que concerne a integrarem, ao menos em parte, a estrutura de uma organização criminosa.” (seq. 155.1, fls. 11/12).
Desse modo, não sendo a quantidade e natureza o fator determinante para que o magistrado singular negasse a incidência da benesse do tráfico privilegiado, mas sim o fato de que os recorrentes evidenciaram seu envolvimento em organização criminosa, não há que se falar em bis in idem com a negativação dos vetores natureza e quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria da pena.Ora, sabe-se que para a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é necessário o cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa e, uma vez que não sejam satisfeitos esses pressupostos, a minoração não será devida, senão vejamos:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.§4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Esclarece a doutrina que a modalidade do tráfico privilegiado foi criada pelo legislador para beneficiar as pessoas primárias e com bons antecedentes cujas provas indiquem não se tratar de traficante contumaz, ou seja, que faz do tráfico um meio de vida e que o réu não integra organização criminosa.A pretensão do legislador com o privilégio previsto no dispositivo legal em comento é reconhecer que o traficante, também dependente, é parte vulnerável nessa relação e exige tratamento mais benigno.No caso dos autos, embora ambos não possuam outros registros criminais por delitos da lei de drogas, como bem entendeu o magistrado singular, restou demonstrado que os acusados estavam associados para o tráfico de drogas, dedicando-se a tal atividade como participantes de organização criminosa.Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, o conceito de organização criminosa é complexo e controverso, mas existem bases para identificar a atuação da delinquência estruturada:“É indiscutível a relevância da conceituação de organização criminosa, não somente para fins acadêmicos, mas pelo fato de se ter criado um tipo penal específico para punir os integrantes dessa modalidade de associação. Sob outro prisma, não se pode escapar da etimologia do termo organização, que evidencia uma estrutura ou um conjunto de partes ou elementos, devidamente ordenado e disposto em bases previamente acertadas, funcionando sempre com um ritmo e uma frequência ponderáveis no cenário prático.Diante disso, a organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre os seus integrantes (NUCCI, Guilherme de Souza. Organização criminosa - Aspectos legais relevantes).
No caso dos autos, como visto, os recorrentes foram abordados pelos policiais rodoviários em um veículo VW/Gol, cor prata, placas AJN- 9181, na Rodovia PR 488, Km 56 + 500 m, na cidade de Santa Helena/PR, com aproximadamente 58 (cinquenta e oito) quilogramas de maconha, acondicionada em 5 fardos, localizados atrás dos bancos da frente do veículo e 0,004 quilogramas de cocaína, acondicionada em 10 buchas, localizadas no sutiã da denunciada JULIANE BONETTE MENCK.Como bem ressaltado pelo Ministério Público, o itinerário a ser realizado pelos acusados é uma rota comumente utilizada por traficantes para transportar drogas para outras regiões do Paraná e do país, sendo que o distrito de Vila Celeste é conhecido por ser o "porto" clandestino para essa chegada do Paraguai.Não é crível que um esquema de tráfico de drogas que envolva o transporte para outro ente federativo não contasse com uma estrutura ordenada entre os envolvidos, até porque, somente assim seria possível o intercâmbio entre traficantes que atuam nas fronteiras do Paraná.Portanto impossível não considerar que tais circunstâncias são indicativas de que os apelantes, efetivamente, participavam de uma organização criminosa. Com efeito, se não houvesse confiança no trabalho de transportadores realizado pelos recorrentes, não lhes seriam entregue a quantidade elevada com eles encontrada, o que realmente implica na conclusão de que eles integravam a organização, ainda que com dolo eventual, como bem concluiu o magistrado singular.Corroborando o entendimento de que as circunstâncias da apreensão indicam o envolvimento dos recorrentes com organização criminosa e, de corolário, justificam a não incidência da minorante do tráfico privilegiado, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:“RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ACOLHIMENTO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE, SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, INDICA O ENVOLVIMENTO DO RÉU COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRECEDENTES - PENA READEQUADA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484-04.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 07.12.2023).“TRÁFICO DE ENTORPECENTES (...) DECOTE DA ESPECIAL CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TESES ACOLHIDA. REQUISITOS LEGAIS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM QUE O ACUSADO INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUTOR AFASTADO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002512-75.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 21.09.2023).“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. TRÁFICO INTERESTADUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E SEU ALTÍSSIMO VALOR COMERCIAL AGREGADO QUE DEMONSTRAM VÍNCULO DE CONFIANÇA COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA NO TRÁFICO DE DROGAS E DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. DECISÃO COMBATIDA QUE DEMONSTROU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EFETIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0053894-64.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.10.2023).
Outrossim, como já ressaltado, da análise dos fundamentos constantes na sentença, verifica-se que, ao contrário do sustentado nas razões recursais, não está caracterizado bis in idem no caso, pois ainda que o magistrado singular tenha mencionado a grande quantidade de droga apreendida, tal fato só serviu para indicar que os recorrentes estavam envolvidos, ainda que com dolo eventual, de organização criminosa e, portanto, trata-se de motivação diversa, Nesse mesmo sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: ‘[...] 2. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, pois foram declinados outros elementos, além da quantidade de droga, para justificar o afastamento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, em razão da apreensão de utensílios utilizados para o fracionamento da droga, como balança de precisão, bem como anotações relativas ao tráfico de drogas. 3. Agravo regimental improvido (STJ/AgRg no HC 530.549/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/11/2019). (STJ/AREsp 1649235/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUNTA TURMA, DJe 17/04/2020).”
De fato, as circunstâncias da apreensão aliadas às provas produzidas nos autos, evidenciam que os réus mantinham engajamento habitual com o tráfico de drogas, pois do contrário não teriam a confiança do traficante que lhes transferiu carga valiosa de entorpecentes.Por todo o exposto, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação.