Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DECLAROU O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DO EXECUTADO. I) EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – PRESENÇA DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS AO CAMPO DE FUTEBOL DO IMÓVEL – DECISÃO QUE, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS ÁRVORES DERRUBADAS, TAMBÉM O CONDENOU À REPARAÇÃO DA DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL – INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA A LUZ DA BOA-FÉ E DE SEU CONTEXTO -
ART. 489, §3º DO CPC – ESTRAGOS AO IMÓVEL ESPECIFICADAS NA INICIAL QUE DIZEM RESPEITO AO CAMPO DE FUTEBOL – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO DANO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO – AGRAVANTE QUE DEVERIA TER SUSCITADO A TESE NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. II) VALOR DAS ÁRVORES DERRUBADAS – AVALIAÇÃO REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO DEVE SER DESCONSIDERADO, EIS QUE ELABORADA POR PERITOS IMPARCIAIS, AINDA QUE NÃO PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRO – FOTOGRAFIAS REVELAM QUE AS ÁRVORES APRESENTAVAM DIVERSAS ESPESSURAS E ALTURAS – MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O VALOR ESTIMADO NO INQUÉRITO POLICIAL E O APURADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR QUE SE REVELA A SOLUÇÃO MAIS EQUÂNIME AO CASO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VOLUME EXATO DA MADEIRA DERRUBADO EM VIRTUDE DO DECURSO DO TEMPO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARCIALMENTE ACOLHIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051253-06.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.05.2024)
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Acórdão 
RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 29.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0001921-33. 2024.8.16.0001, o Juiz indeferiu a justiça gratuita.Alega a agravante que não tem condições financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, especialmente porque possui 121 processos como executada/requerida, 03 execuções fiscais e há débitos pendentes de regularização. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que dispõe: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Por sua vez, diz a Súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.No caso, ainda que a empresa tenha informado a existência de diversos feitos e débitos em seu desfavor, não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo impacto negativo que a não concessão da benesse resultaria, até porque, a existência de dividas não gera presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica.Ressalto que foi oportunizado, em grau recursal, a apresentação de documentos aptos a demonstrar a aduzida impossibilidade de arcar com as despesas e, desse modo, ensejar uma análise da sua real situação financeira, porém, muito embora a parte tenha requerido dilação de prazo para o cumprimento, novamente os documentos não foram apresentados sob alegação de que não obteve sucesso ao tentar contato com o cliente. Desse modo, ante a ausência de documentos que comprovem o quadro financeiro atual da empresa, deve ser mantida a decisão. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ATUALIZADA. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033165-80.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -
J. 12.07.2024)Diante do exposto nego provimento ao recurso.
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